Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8828
Karine Sandes DE Sousa, M. Sousa
O presente artigo tem como objeto a análise da legislação nacional e internacional acerca do teletrabalho, buscado compreender quais as possíveis consequências da não aderência do Brasil à Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho remoto. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas, bem como breve análise de dados já existentes. Conclui-se que a aderência do Brasil às normas internacionais poderá conferir aos empregados em regime de teletrabalho o acesso a direitos e garantias fundamentais.
{"title":"O TELETRABALHO NO BRASIL: A NÃO ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL Nº 177 E À RECOMENDAÇÃO Nº 184 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS","authors":"Karine Sandes DE Sousa, M. Sousa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8828","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8828","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objeto a análise da legislação nacional e internacional acerca do teletrabalho, buscado compreender quais as possíveis consequências da não aderência do Brasil à Convenção e Recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trabalho remoto. A pesquisa é de revisão bibliográfica e documental com análise de conteúdo e proposições críticas, bem como breve análise de dados já existentes. Conclui-se que a aderência do Brasil às normas internacionais poderá conferir aos empregados em regime de teletrabalho o acesso a direitos e garantias fundamentais.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129187720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8779
Horácio Monteschio, Maria Cléia Santos, Thiana Galdino Dias
Trata-se de estudo sobre o trabalho humano na pós-modernidade. Propõe-se uma metáfora entre o imparável avanço tecnológico da era digital e a atuação do ser mitológico denominado Golem, que fora criado, na Idade Média, para auxiliar um rabino judeu, tendo posteriormente se voltado contra seu amo. A análise inicia-se com a observação do estado da arte do labor pós-moderno, efetivando-se considerações em torno dos elementos que compuseram a cadeia produtiva no capitalismo moderno do século XIX, com a primeira Revolução Industrial. A partir disso será estabelecido um contraponto entre os pressupostos trazidos pelo desenvolvimento tecnológico e o rebaixamento das condições de laborais nos últimos anos. A drástica eliminação de postos de trabalho, o empreendedorismo da economia show e a larga utilização da tecnologia em lugar da mão de obra humana são alguns dos temas discutidos, no interesse de se verificar em que medida tudo isso tem contribuído à precariedade das condições trabalhistas, ao desemprego, ao subemprego e ao aprofundamento da exclusão social.
{"title":"O TRABALHO HUMANO NA PÓS-MODERNIDADE: O NOVO GOLEM DA REVOLUÇÃO 4.0?","authors":"Horácio Monteschio, Maria Cléia Santos, Thiana Galdino Dias","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8779","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2022.v8i1.8779","url":null,"abstract":"Trata-se de estudo sobre o trabalho humano na pós-modernidade. Propõe-se uma metáfora entre o imparável avanço tecnológico da era digital e a atuação do ser mitológico denominado Golem, que fora criado, na Idade Média, para auxiliar um rabino judeu, tendo posteriormente se voltado contra seu amo. A análise inicia-se com a observação do estado da arte do labor pós-moderno, efetivando-se considerações em torno dos elementos que compuseram a cadeia produtiva no capitalismo moderno do século XIX, com a primeira Revolução Industrial. A partir disso será estabelecido um contraponto entre os pressupostos trazidos pelo desenvolvimento tecnológico e o rebaixamento das condições de laborais nos últimos anos. A drástica eliminação de postos de trabalho, o empreendedorismo da economia show e a larga utilização da tecnologia em lugar da mão de obra humana são alguns dos temas discutidos, no interesse de se verificar em que medida tudo isso tem contribuído à precariedade das condições trabalhistas, ao desemprego, ao subemprego e ao aprofundamento da exclusão social.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133323243","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8172
Beatriz Cardoso Montanhana, S. M. Costa
O artigo, baseado em método dedutivo de análise, trata da relevância do permanente olhar sobre a dignidade humana como fundamento das relações socioeconômicas e jurídicas, entre elas as de trabalho. O primado da dignidade humana repousa na inclusão social, pautada nos direitos fundamentais de trabalhadores. A Constituição visa à superação da exclusão social. Daí decorre a responsabilidade das empresas pela inclusão social e dignidade no trabalho. A dignidade perpassa as referências da sociedade (econômicas, políticas, jurídicas, sociais), e a importância da eficiência das decisões judiciais, com análise de suas consequências, é um dos aspectos relevantes para a garantia dos direitos sociais.
{"title":"DIGNIDADE HUMANA E INCLUSÃO SOCIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO","authors":"Beatriz Cardoso Montanhana, S. M. Costa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8172","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8172","url":null,"abstract":"O artigo, baseado em método dedutivo de análise, trata da relevância do permanente olhar sobre a dignidade humana como fundamento das relações socioeconômicas e jurídicas, entre elas as de trabalho. O primado da dignidade humana repousa na inclusão social, pautada nos direitos fundamentais de trabalhadores. A Constituição visa à superação da exclusão social. Daí decorre a responsabilidade das empresas pela inclusão social e dignidade no trabalho. A dignidade perpassa as referências da sociedade (econômicas, políticas, jurídicas, sociais), e a importância da eficiência das decisões judiciais, com análise de suas consequências, é um dos aspectos relevantes para a garantia dos direitos sociais. ","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132838307","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8256
Carla Teresa Ferreira Bezerra, M. Sousa
O trabalho infantil doméstico prejudica o completo desenvolvimento de crianças e adolescentes, pois o ambiente pode expor os menores a maus tratos, agressões físicas e verbais, dentre outras problemáticas. Nesse sentido, a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dispõe que o trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil. O objetivo desta proposta é analisar a aplicação das Convenções 138 e 182 OIT no enfrentamento do trabalho infantil doméstico no Brasil.
{"title":"O TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO E A APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES 138 E 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NO BRASIL","authors":"Carla Teresa Ferreira Bezerra, M. Sousa","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8256","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8256","url":null,"abstract":"O trabalho infantil doméstico prejudica o completo desenvolvimento de crianças e adolescentes, pois o ambiente pode expor os menores a maus tratos, agressões físicas e verbais, dentre outras problemáticas. Nesse sentido, a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dispõe que o trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil. O objetivo desta proposta é analisar a aplicação das Convenções 138 e 182 OIT no enfrentamento do trabalho infantil doméstico no Brasil. ","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128144629","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8144
Andrey Araujo De Araujo, Fabiano de Aragão Veiga
É relevante tratar-se sobre o acolhimento e a integração dos refugiados no Brasil. Analisar-se-á a efetivação do acesso dos refugiados ao mercado de trabalho brasileiro, no século XXI, a partir da pesquisa sobre a legislação internacional e nas obras de Hannah Arendt. Nesta pesquisa qualitativa, aliada a procedimento bibliográfico, identificou-se omissão ou cortina de exclusão social deste grupo e a atualidade das ideias de Arendt. Conclui-se o inefetivo acesso ao emprego e a necessidade de políticas públicas mais incisivas. Tais fatos levam à exclusão social, com danos psicológicos e sociais, e à transgressão à identidade e à dignidade dos refugiados.
{"title":"REFUGIADOS E O DIREITO AO TRABALHO NO BRASIL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL E DAS OBRAS DE HANNAH ARENDT","authors":"Andrey Araujo De Araujo, Fabiano de Aragão Veiga","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8144","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8144","url":null,"abstract":"É relevante tratar-se sobre o acolhimento e a integração dos refugiados no Brasil. Analisar-se-á a efetivação do acesso dos refugiados ao mercado de trabalho brasileiro, no século XXI, a partir da pesquisa sobre a legislação internacional e nas obras de Hannah Arendt. Nesta pesquisa qualitativa, aliada a procedimento bibliográfico, identificou-se omissão ou cortina de exclusão social deste grupo e a atualidade das ideias de Arendt. Conclui-se o inefetivo acesso ao emprego e a necessidade de políticas públicas mais incisivas. Tais fatos levam à exclusão social, com danos psicológicos e sociais, e à transgressão à identidade e à dignidade dos refugiados.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123382212","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-16DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8413
Danilo Scramin Alves
A presente pesquisa estabelece um diálogo entre globalização, transnacionalismo, direitos humanos e a necessidade de uma jurisdição trabalhista que reconheça a conexão entre estas realidades, reconhecendo como a jurisdição trabalhista é impactada pela globalização e pela transnacionalização, a visão dos direitos trabalhistas como direitos humanos e o tratamento de conflitos trabalhistas transnacionais hodiernamente. Constatou-se que, apesar da transnacionalização dos conflitos, os Estados estão exercendo jurisdição como, bem como já se percebe a ocorrência de jurisdição transnacional em matérias trabalhistas, mesmo que a necessidade de um órgão jurisdicional transnacional trabalhista subsista. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, de método indutivo.
{"title":"GLOBALIZAÇÃO, TRANSNACIONALISMO, DIREITOS HUMANOS E JURISDIÇÃO TRABALHISTA: REFLEXÕES SOBRE O TRATAMENTO DE CONFLITOS LABORAIS NO CONTEXTO TRANSNACIONAL","authors":"Danilo Scramin Alves","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8413","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i2.8413","url":null,"abstract":"A presente pesquisa estabelece um diálogo entre globalização, transnacionalismo, direitos humanos e a necessidade de uma jurisdição trabalhista que reconheça a conexão entre estas realidades, reconhecendo como a jurisdição trabalhista é impactada pela globalização e pela transnacionalização, a visão dos direitos trabalhistas como direitos humanos e o tratamento de conflitos trabalhistas transnacionais hodiernamente. Constatou-se que, apesar da transnacionalização dos conflitos, os Estados estão exercendo jurisdição como, bem como já se percebe a ocorrência de jurisdição transnacional em matérias trabalhistas, mesmo que a necessidade de um órgão jurisdicional transnacional trabalhista subsista. Trata-se de pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica, de método indutivo.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128285520","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7736
A. Oliveira, Luciana De Aboim Machado
Diante do atual contexto de pandemia e agravamento das vulnerabilidades; do processo inevitável de globalização; e da crise enfrentada pelo Estado Social, com a constante ameaça aos sistemas de proteção social dele derivados; o presente texto tem por objetivo destacar, partindo de uma análise histórico-descritiva e de uma abordagem lógico-dedutiva, o princípio da vedação ao retrocesso social como elemento de preservação da marcha evolutiva dos direitos sociais trabalhistas. O referido princípio apresenta-se como força de resistência e preservação das conquistas sociais alcançadas, sem deixar de garantir a segurança jurídica e preservar a democracia.
{"title":"VULNERABILIDADES AGRAVADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL","authors":"A. Oliveira, Luciana De Aboim Machado","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7736","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7736","url":null,"abstract":"Diante do atual contexto de pandemia e agravamento das vulnerabilidades; do processo inevitável de globalização; e da crise enfrentada pelo Estado Social, com a constante ameaça aos sistemas de proteção social dele derivados; o presente texto tem por objetivo destacar, partindo de uma análise histórico-descritiva e de uma abordagem lógico-dedutiva, o princípio da vedação ao retrocesso social como elemento de preservação da marcha evolutiva dos direitos sociais trabalhistas. O referido princípio apresenta-se como força de resistência e preservação das conquistas sociais alcançadas, sem deixar de garantir a segurança jurídica e preservar a democracia.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129634278","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7742
Walter Gustavo da Silva Lemos
O presente artigo científico busca promover uma análise do conceito de desenvolvimento sustentável e das normas internacionais correlatas, na promoção da sua compreensão como trabalho digno e decente, com o objetivo de expor os fatos decorrentes da implementação das obras do Complexo de usinas do rio Madeira, para verificar se as relações de trabalho resultantes destes projetos foram devidamente aplicados em sua implementação. Dessa forma, busca-se investigar os impactos vivenciados nas relações laborais e os descumprimentos das normas existentes para a regência destas concepções. Tal estudo se dá por via do método de abordagem dedutivo, usando do procedimento comparativo, monográfico e bibliográfico, para conectar tais ideias e demonstrar que as obras realizadas não buscaram o desenvolvimento de um ambiente social sustentável ao não implementar condições dignas e decentes de trabalho.
{"title":"O COMPLEXO DE USINAS DO RIO MADEIRA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DAS OBRAS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO","authors":"Walter Gustavo da Silva Lemos","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7742","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7742","url":null,"abstract":"O presente artigo científico busca promover uma análise do conceito de desenvolvimento sustentável e das normas internacionais correlatas, na promoção da sua compreensão como trabalho digno e decente, com o objetivo de expor os fatos decorrentes da implementação das obras do Complexo de usinas do rio Madeira, para verificar se as relações de trabalho resultantes destes projetos foram devidamente aplicados em sua implementação. Dessa forma, busca-se investigar os impactos vivenciados nas relações laborais e os descumprimentos das normas existentes para a regência destas concepções. Tal estudo se dá por via do método de abordagem dedutivo, usando do procedimento comparativo, monográfico e bibliográfico, para conectar tais ideias e demonstrar que as obras realizadas não buscaram o desenvolvimento de um ambiente social sustentável ao não implementar condições dignas e decentes de trabalho.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117112619","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7782
Angela Diniz Linhares Vieira
O texto propõe a possibilidade da tutela penal ao trabalhador contra a violência perversa provocada pelo assédio moral através da leitura e análise da Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição. Propõe-se num primeiro momento, abordar o conceito de Assédio Moral, para, num segundo momento, averiguar qual a tutela legal penal que existia no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao Assédio Moral, até a aprovação da Lei 14.132/2021. Por último, tercer-se-a considerações iniciais sobre o crime de perseguição e a sua possibilidade de aplicação quanto a perseguição provocada pelo Assédio Moral.
{"title":"STALKING OCUPACIONAL: A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PELA LEI 14.132/2021 COMO PUNIÇÃO PENAL AO ASSÉDIO MORAL","authors":"Angela Diniz Linhares Vieira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7782","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7782","url":null,"abstract":"O texto propõe a possibilidade da tutela penal ao trabalhador contra a violência perversa provocada pelo assédio moral através da leitura e análise da Lei 14.132/2021 que tipificou o crime de perseguição. Propõe-se num primeiro momento, abordar o conceito de Assédio Moral, para, num segundo momento, averiguar qual a tutela legal penal que existia no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao Assédio Moral, até a aprovação da Lei 14.132/2021. Por último, tercer-se-a considerações iniciais sobre o crime de perseguição e a sua possibilidade de aplicação quanto a perseguição provocada pelo Assédio Moral.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124158287","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7577
Priscila Tinelli Pinheiro
O presente estudo aborda um fenômeno gerado pelas consequências nefastas da globalização: formação de mercado e de profissões informais. A partir da análise do grupo dos catadores de materiais recicláveis, serão apresentados os principais obstáculos enfrentados por indivíduos vítimas do fenômeno da invisibilidade social ao adequado reconhecimento. Por meio da revisão bibliográfica da teoria do reconhecimento em Axel Honneth, serão analisados fatores impeditivos ao reconhecimento pleno deste grupo social perante o Estado e a sociedade da qual faz parte. Como principais resultados, observa-se o acesso deficitário aos direitos básicos, apesar das conquistas alcançadas pelo grupo, como principal obstáculo ao reconhecimento.
{"title":"A TEORIA DO RECONHECIMENTO DE AXEL HONNETH E O ACESSO DEFICITÁRIO AOS DIREITOS BÁSICOS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS","authors":"Priscila Tinelli Pinheiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7577","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2021.v7i1.7577","url":null,"abstract":"O presente estudo aborda um fenômeno gerado pelas consequências nefastas da globalização: formação de mercado e de profissões informais. A partir da análise do grupo dos catadores de materiais recicláveis, serão apresentados os principais obstáculos enfrentados por indivíduos vítimas do fenômeno da invisibilidade social ao adequado reconhecimento. Por meio da revisão bibliográfica da teoria do reconhecimento em Axel Honneth, serão analisados fatores impeditivos ao reconhecimento pleno deste grupo social perante o Estado e a sociedade da qual faz parte. Como principais resultados, observa-se o acesso deficitário aos direitos básicos, apesar das conquistas alcançadas pelo grupo, como principal obstáculo ao reconhecimento.","PeriodicalId":365799,"journal":{"name":"Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116171769","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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