{"title":"Challenging the International Law of Immunities: New Trends on Established Principles? An introduction to the special issue","authors":"L. C. Lima, L. Marotti, P. Palchetti","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7920","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7920","url":null,"abstract":"Não se aplica.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42778145","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Vinicius Proença da Silveira, Luiz Felipe de Santana, V. R. B. Moschen
O objetivo do presente trabalho é fixar as premissas teóricas, legislativas e jurisprudenciais que envolvem o debate sobre a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados, partindo da pesquisa de d’Argent e Lesaffre. A imunidade de jurisdição tem fundamento no princípio da soberania, segundo o qual entes de igual hierarquia ficam impedidos de julgarem uns aos outros. Se, por um lado, justifica-se o instituto para a proteção de direitos dos Estados soberanos (dentre eles a igualdade e a independência nacional), por outro, a concessão da imunidade de jurisdição pode ferir direitos fundamentais do indivíduo. Conduziu-se o estudo com base em levantamentos teóricos, legislação e jurisprudência, tanto nacionais quanto internacionais. Parte-se de algumas questões: é possível relativizar as hipóteses de cabimento da imunidade de jurisdição, quando há afronta a direito internacional imperativo? Como o tema vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência internacionais? As respostas caminham no sentido de que, sim, a afronta ao jus cogens enseja o levantamento da imunidade de jurisdição dos Estados. Embora a pesquisa tenha seguido nesse sentido, existe, ainda, forte resistência da jurisprudência em admitir essa tese. Ao final, apresentam-se os desafios que surgem com eventual abertura para a flexibilização, dentre eles, os limites necessários.
{"title":"Imunidade de jurisdição dos Estados: o caminho para relativização","authors":"Vinicius Proença da Silveira, Luiz Felipe de Santana, V. R. B. Moschen","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7258","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7258","url":null,"abstract":"O objetivo do presente trabalho é fixar as premissas teóricas, legislativas e jurisprudenciais que envolvem o debate sobre a relativização da imunidade de jurisdição dos Estados, partindo da pesquisa de d’Argent e Lesaffre. A imunidade de jurisdição tem fundamento no princípio da soberania, segundo o qual entes de igual hierarquia ficam impedidos de julgarem uns aos outros. Se, por um lado, justifica-se o instituto para a proteção de direitos dos Estados soberanos (dentre eles a igualdade e a independência nacional), por outro, a concessão da imunidade de jurisdição pode ferir direitos fundamentais do indivíduo. Conduziu-se o estudo com base em levantamentos teóricos, legislação e jurisprudência, tanto nacionais quanto internacionais. Parte-se de algumas questões: é possível relativizar as hipóteses de cabimento da imunidade de jurisdição, quando há afronta a direito internacional imperativo? Como o tema vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência internacionais? As respostas caminham no sentido de que, sim, a afronta ao jus cogens enseja o levantamento da imunidade de jurisdição dos Estados. Embora a pesquisa tenha seguido nesse sentido, existe, ainda, forte resistência da jurisprudência em admitir essa tese. Ao final, apresentam-se os desafios que surgem com eventual abertura para a flexibilização, dentre eles, os limites necessários.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43060693","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This paper analyzes the case law of the European Court of Human Rights on the relationship between state immunity and the foreign state employees’ right of access to a court, protected under Article 6 of the European Convention on Human Rights. While acknowledging that the case law of the Strasbourg Court has in many respects contributed to providing employees of foreign states with broader access to the courts of the receiving states, the paper submits that the Court’s handling of labor cases presents some major flaws. Namely, it is argued that (i) the Court’s assessment of the norms of customary international law in the area of state immunity from employment lawsuits is ill-proven and largely unconvincing; (ii) this flawed assessment of custom has had a negative impact on the scope of the employees’ right of access to a court; and (iii) under the approach followed by the Strasbourg Court, certain categories of state employees may be left without any judicial means of obtaining redress. It appears crucial that the Court addresses such flaws in future cases.
{"title":"State Immunity and the Rights of Employees: Lights and Shadows of the Strasbourg Court’s Jurisprudence","authors":"Pierfrancesco Rossi","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7164","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7164","url":null,"abstract":"This paper analyzes the case law of the European Court of Human Rights on the relationship between state immunity and the foreign state employees’ right of access to a court, protected under Article 6 of the European Convention on Human Rights. While acknowledging that the case law of the Strasbourg Court has in many respects contributed to providing employees of foreign states with broader access to the courts of the receiving states, the paper submits that the Court’s handling of labor cases presents some major flaws. Namely, it is argued that (i) the Court’s assessment of the norms of customary international law in the area of state immunity from employment lawsuits is ill-proven and largely unconvincing; (ii) this flawed assessment of custom has had a negative impact on the scope of the employees’ right of access to a court; and (iii) under the approach followed by the Strasbourg Court, certain categories of state employees may be left without any judicial means of obtaining redress. It appears crucial that the Court addresses such flaws in future cases.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46104375","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O processo de nacionalização dos habitantes de territórios anexados pela Itália antes pertencentes ao Império austro-húngaro tem como premissa o instituto da “opção”, que se encontra regulamentado nos artigos 70 a 82 do Tratado de Saint-Germain-en-Laye, um dos documentos que encerrou a Primeira Guerra Mundial. Neste, subsistia a necessidade de realização – no prazo de um ano –, de manifestação explícita em favor da manutenção da nacionalidade austríaca para os que residiam nos territórios anexados e possuíam a “pertinenza/heimatrecht” nos termos do Tratado, e na possibilidade de opção pela nacionalidade italiana, aos que haviam emigrado de tais territórios ainda como austríacos. O presente estudo, através dos métodos de análise empírica e de historiografia jurídica e de técnicas de pesquisa sobretudo bibliográficas, examinará aspectos da condição jurídica dos descendentes de emigrantes originários de tais territórios e que não realizaram a “opção”, assim como as consequências jurídicas de sua ausência, em particular a isenção de responsabilidade internacional do Estado italiano e do nascente Estado republicano austríaco no que concerne a tais indivíduos. Conclui-se que os descendentes destes emigrados foram privados do reconhecimento de ambas as nacionalidades através do critério do ius sanguinis, permanecendo na condição jurídica de estrangeiros em relação a ambos os países até a emanação da Lei italiana n. 379, de 2000. O trabalho assim contribui para a compreensão de institutos de interesse (e pouco debatidos) para grande parcela da população brasileira, visto que a colonização trentino-tirolesa foi expressiva no país.
{"title":"O Tratado de Saint-Germain-en-Laye e os efeitos do instituto da \"opção\" sobre a condição jurídica dos descendentes de cidadãos austríacos trentino-tirolêses","authors":"Arno Dal Ri Jr., Andrey José Taffner Fraga","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7287","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7287","url":null,"abstract":"O processo de nacionalização dos habitantes de territórios anexados pela Itália antes pertencentes ao Império austro-húngaro tem como premissa o instituto da “opção”, que se encontra regulamentado nos artigos 70 a 82 do Tratado de Saint-Germain-en-Laye, um dos documentos que encerrou a Primeira Guerra Mundial. Neste, subsistia a necessidade de realização – no prazo de um ano –, de manifestação explícita em favor da manutenção da nacionalidade austríaca para os que residiam nos territórios anexados e possuíam a “pertinenza/heimatrecht” nos termos do Tratado, e na possibilidade de opção pela nacionalidade italiana, aos que haviam emigrado de tais territórios ainda como austríacos. O presente estudo, através dos métodos de análise empírica e de historiografia jurídica e de técnicas de pesquisa sobretudo bibliográficas, examinará aspectos da condição jurídica dos descendentes de emigrantes originários de tais territórios e que não realizaram a “opção”, assim como as consequências jurídicas de sua ausência, em particular a isenção de responsabilidade internacional do Estado italiano e do nascente Estado republicano austríaco no que concerne a tais indivíduos. Conclui-se que os descendentes destes emigrados foram privados do reconhecimento de ambas as nacionalidades através do critério do ius sanguinis, permanecendo na condição jurídica de estrangeiros em relação a ambos os países até a emanação da Lei italiana n. 379, de 2000. O trabalho assim contribui para a compreensão de institutos de interesse (e pouco debatidos) para grande parcela da população brasileira, visto que a colonização trentino-tirolesa foi expressiva no país.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44380110","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
On 6 May 2019, the Appeals Chamber of the ICC found that Al Bashir could not benefit from head of State immunity because such rule had never emerged in customary law in relation to international courts, which are of a “fundamentally different nature” as opposed to domestic courts. This article investigates the merits of this argument for the determination of the customary rule of immunities applicable to international jurisdictions. To this end, it analyzes the precedents of the international criminal tribunals, the Arrest Warrant case and the rationale behind immunities of state officials. It argues that a distinction must be made between those international courts that exercise jurisdiction on behalf of the international community and those that constitute a mere pooling of national jurisdictions, and that only in relation to the former the immunities enjoyed before domestic courts are not transferable. The intervention of the Security Council in its creation and the subject-matter jurisdiction can be relevant factors in establishing the nature of a court. Regrettably, the Appeals Chamber has not engaged with this distinction and, as such, has failed to demonstrate that the ICC is itself an international court of a fundamentally different nature, a question that remains controversial.
{"title":"Immunities of State Officials and the “Fundamentally Different Nature” of International Courts: the Appeals Chamber Decision in the Jordan Referral re Al-Bashir","authors":"Rita Guerreiro Teixeira, Hannes Verheyden","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7256","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7256","url":null,"abstract":"On 6 May 2019, the Appeals Chamber of the ICC found that Al Bashir could not benefit from head of State immunity because such rule had never emerged in customary law in relation to international courts, which are of a “fundamentally different nature” as opposed to domestic courts. \u0000This article investigates the merits of this argument for the determination of the customary rule of immunities applicable to international jurisdictions. To this end, it analyzes the precedents of the international criminal tribunals, the Arrest Warrant case and the rationale behind immunities of state officials. It argues that a distinction must be made between those international courts that exercise jurisdiction on behalf of the international community and those that constitute a mere pooling of national jurisdictions, and that only in relation to the former the immunities enjoyed before domestic courts are not transferable. The intervention of the Security Council in its creation and the subject-matter jurisdiction can be relevant factors in establishing the nature of a court. \u0000Regrettably, the Appeals Chamber has not engaged with this distinction and, as such, has failed to demonstrate that the ICC is itself an international court of a fundamentally different nature, a question that remains controversial.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45837538","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As organizações internacionais têm sido decisivas para o desenvolvimento do Direito Internacional e para sua observância. Uma tendência recente, no entanto, tem sido a de questionar se as próprias organizações internacionais têm respeitado esse conjunto de normas. Assim como os Estados, as organizações internacionais estão aptas a exercer direitos e a contrair obrigações. Tornar as organizações internacionais mais responsáveis, sujeitas a sanções sempre que cometerem atos internacionalmente ilícitos, é desdobramento necessário do desenvolvimento do primado do direito (rule of law) no sistema internacional. Todavia, a limitada prática internacional revela a existência, atualmente, de situação de impunidade das organizações internacionais e de denegação do acesso à justiça. Por que as organizações internacionais, como sujeitos que detêm personalidade jurídica própria, não têm respondido elas mesmas por seus atos? Os Artigos sobre Responsabilidade das Organizações Internacionais, elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, oferecem base normativa suficiente para a responsabilização desses sujeitos. Se a prática de responsabilização das organizações internacionais tem sido limitada, o problema não decorre da falta de normas, mas de óbices de natureza institucional. O principal óbice ao desenvolvimento de prática consistente de responsabilização das organizações internacionais tem sido a ausência de mecanismos de controle de legalidade internos e externos. Outro importante óbice consiste na aplicação da imunidade jurisdicional absoluta das organizações internacionais em contexto de ausência de meios alternativos de solução de controvérsias. A superação desses desafios pode ser alcançada de distintas maneiras exploradas por este artigo.
{"title":"Responsabilidade e Imunidade das Organizações Internacionais: Prática e Desafios","authors":"V. Trindade","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7215","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7215","url":null,"abstract":"As organizações internacionais têm sido decisivas para o desenvolvimento do Direito Internacional e para sua observância. Uma tendência recente, no entanto, tem sido a de questionar se as próprias organizações internacionais têm respeitado esse conjunto de normas. Assim como os Estados, as organizações internacionais estão aptas a exercer direitos e a contrair obrigações. Tornar as organizações internacionais mais responsáveis, sujeitas a sanções sempre que cometerem atos internacionalmente ilícitos, é desdobramento necessário do desenvolvimento do primado do direito (rule of law) no sistema internacional. Todavia, a limitada prática internacional revela a existência, atualmente, de situação de impunidade das organizações internacionais e de denegação do acesso à justiça. Por que as organizações internacionais, como sujeitos que detêm personalidade jurídica própria, não têm respondido elas mesmas por seus atos? Os Artigos sobre Responsabilidade das Organizações Internacionais, elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, oferecem base normativa suficiente para a responsabilização desses sujeitos. Se a prática de responsabilização das organizações internacionais tem sido limitada, o problema não decorre da falta de normas, mas de óbices de natureza institucional. O principal óbice ao desenvolvimento de prática consistente de responsabilização das organizações internacionais tem sido a ausência de mecanismos de controle de legalidade internos e externos. Outro importante óbice consiste na aplicação da imunidade jurisdicional absoluta das organizações internacionais em contexto de ausência de meios alternativos de solução de controvérsias. A superação desses desafios pode ser alcançada de distintas maneiras exploradas por este artigo.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44899785","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo trata do trabalho infantil de crianças migrantes. O objetivo geral foi pesquisar a exploração do trabalho de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil, com base no monitoramento do fluxo migratório venezuelano. Objetivou-se contextualizar a exploração de crianças venezuelanas migrantes e em situação de refúgio no Brasil; analisar a legislação contra a exploração do trabalho infantil e os procedimentos jurídicos aplicáveis às crianças migrantes; e sistematizar os procedimentos a serem adotados pelas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de crianças migrantes e refugiadas. Teve-se como problema de pesquisa: Como ocorrem as violações de direitos de proteção contra a exploração do trabalho infantil de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil considerando o fluxo migratório venezuelano e quais os procedimentos jurídicos e políticos para o seu enfrentamento? A hipótese foi a de que a exploração pelo trabalho de crianças venezuelanas migrantes no Brasil ocorre de variadas formas, boa parte ligada ao setor informal, dentre atividades que integram as piores formas de trabalho infantil. Os procedimentos jurídicos e políticos para o enfrentamento das violações, nesses casos, demandam informação, fiscalização das empresas, acompanhamento e inserção social das crianças, e a adoção de políticas públicas. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento, monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há crianças venezuelanas no Brasil exploradas em atividades informais, nas piores formas de trabalho infantil, situação desconsiderada pelas demais pesquisas que abordam o trabalho infantil no Brasil.
{"title":"O trabalho infantil de migrantes e refugiados no Brasil","authors":"A. Custódio, J. Cabral","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7116","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7116","url":null,"abstract":"Este artigo trata do trabalho infantil de crianças migrantes. O objetivo geral foi pesquisar a exploração do trabalho de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil, com base no monitoramento do fluxo migratório venezuelano. Objetivou-se contextualizar a exploração de crianças venezuelanas migrantes e em situação de refúgio no Brasil; analisar a legislação contra a exploração do trabalho infantil e os procedimentos jurídicos aplicáveis às crianças migrantes; e sistematizar os procedimentos a serem adotados pelas políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil de crianças migrantes e refugiadas. Teve-se como problema de pesquisa: Como ocorrem as violações de direitos de proteção contra a exploração do trabalho infantil de crianças migrantes e em situação de refúgio no Brasil considerando o fluxo migratório venezuelano e quais os procedimentos jurídicos e políticos para o seu enfrentamento? A hipótese foi a de que a exploração pelo trabalho de crianças venezuelanas migrantes no Brasil ocorre de variadas formas, boa parte ligada ao setor informal, dentre atividades que integram as piores formas de trabalho infantil. Os procedimentos jurídicos e políticos para o enfrentamento das violações, nesses casos, demandam informação, fiscalização das empresas, acompanhamento e inserção social das crianças, e a adoção de políticas públicas. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento, monográfico. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que há crianças venezuelanas no Brasil exploradas em atividades informais, nas piores formas de trabalho infantil, situação desconsiderada pelas demais pesquisas que abordam o trabalho infantil no Brasil.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48907938","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Agatha Gonçalves Santana, Carla Noura Teixeira, O. Teixeira
A partir da experiência do uso da tecnologia disruptiva do blockchain como forma de identificação de refugiados sírios na Jordânia pela ONU a partir de 2017, como parte de um projeto piloto do Programa Mundial de Alimentos - PMA, o presente artigo objetiva demonstrar a necessidade da disciplina desta tecnologia pelo direito, essencialmente o direito internacional, apresentando-se as vantagens e desvantagens práticas de seu uso, as quais terão de enfrentar análises das implicações éticas e jurídicas, essencialmente para a garantia da dignidade da pessoa do refugiado sobre seus direitos de personalidade. O predomínio da metodologia de caráter empírico justifica-se pela possibilidade de expansão do uso dessa tecnologia para efeitos de registros para refugiados em todo o mundo a partir dessa experiência. Assim, faz-se necessária uma abordagem dialético-indutiva de caráter qualitativo. Considera-se, ao fim, a necessidade do direito internacional disciplinar o uso de tal tecnologia, de modo a regulamentá-la, de modo a respeitar e proteger integralmente a pessoa do refugiado que a utilize, fazendo com que essa tecnologia seja utilizada pela ONU como um plus, uma forma de proteção ampliada, sem abertura para lesões de direitos, considerando-se essencialmente o alto grau de vulnerabilidade em que se encontra o refugiado.
{"title":"A necessidade de disciplinar o uso de blockchain para a organização de refugiados pelo Direito Internacional","authors":"Agatha Gonçalves Santana, Carla Noura Teixeira, O. Teixeira","doi":"10.5102/rdi.v18i1.6722","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.6722","url":null,"abstract":"A partir da experiência do uso da tecnologia disruptiva do blockchain como forma de identificação de refugiados sírios na Jordânia pela ONU a partir de 2017, como parte de um projeto piloto do Programa Mundial de Alimentos - PMA, o presente artigo objetiva demonstrar a necessidade da disciplina desta tecnologia pelo direito, essencialmente o direito internacional, apresentando-se as vantagens e desvantagens práticas de seu uso, as quais terão de enfrentar análises das implicações éticas e jurídicas, essencialmente para a garantia da dignidade da pessoa do refugiado sobre seus direitos de personalidade. O predomínio da metodologia de caráter empírico justifica-se pela possibilidade de expansão do uso dessa tecnologia para efeitos de registros para refugiados em todo o mundo a partir dessa experiência. Assim, faz-se necessária uma abordagem dialético-indutiva de caráter qualitativo. Considera-se, ao fim, a necessidade do direito internacional disciplinar o uso de tal tecnologia, de modo a regulamentá-la, de modo a respeitar e proteger integralmente a pessoa do refugiado que a utilize, fazendo com que essa tecnologia seja utilizada pela ONU como um plus, uma forma de proteção ampliada, sem abertura para lesões de direitos, considerando-se essencialmente o alto grau de vulnerabilidade em que se encontra o refugiado.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43839648","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This paper develops a decolonial comparative analysis of the concept of property rights, taking into consideration the decision of the Inter-American Court of Human Rights, ruling on collective property rights of indigenous people for the first time against Brazil (case Xukuru People versus Brazil, 2018). For this purpose, the innovative method of decolonial comparative law, promoted by Ralf Michaels and Lena Salaymeh at the workshop organized by Max Planck Institute for Comparative and International Law on 2019, was used to comparatively analyse private property rights and the collective property right in the Brazilian legal system from a decolonial perspective. The Xukuru indigenous case clearly shows the diverse problems and conflicts that arise when using the concept of property right based on a strong Eurocentric tradition. The challenges of registering an indigenous property in Brazil were identified in this context as a dysfunctional colonial model of private right that obstruct the exercise of collective property in Brazil. Thus, the decision of the Interamerican Court of Human Rights that introduces the concept of collective property rights in Brazil can inspire a decolonial approach in the domestic legal system and serve as learning process for other legal systems that are confronting similar problems.
本文对财产权概念进行了非殖民化比较分析，考虑到美洲人权法院的裁决，即首次对巴西的土著人民集体财产权作出裁决（Xukuru people诉巴西案，2018）。为此，拉尔夫·迈克尔斯（Ralf Michaels）和莱娜·萨拉梅（Lena Salaymeh）在马克斯·普朗克比较法和国际法研究所（Max Planck Institute For comparative and International law）于2019年组织的研讨会上提出的非殖民化比较法的创新方法，被用来从非殖民化的角度对巴西法律体系中的私有产权和集体产权进行比较分析。徐库鲁土著案例清楚地表明，在使用基于强烈的欧洲中心传统的产权概念时，会出现各种各样的问题和冲突。在这种情况下，在巴西登记土著财产的挑战被认为是一种功能失调的私人权利殖民模式，阻碍了巴西集体财产的行使。因此，美洲人权法院在巴西引入集体财产权概念的裁决可以激励国内法律体系采取非殖民化的做法，并为面临类似问题的其他法律体系提供学习过程。
{"title":"How the indigenous case of Xukuru before the Inter-American Court of Human Rights can inspire decolonial comparative studies on property rights","authors":"Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega, Camilla Montanha","doi":"10.5102/rdi.v18i1.7313","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i1.7313","url":null,"abstract":"This paper develops a decolonial comparative analysis of the concept of property rights, taking into consideration the decision of the Inter-American Court of Human Rights, ruling on collective property rights of indigenous people for the first time against Brazil (case Xukuru People versus Brazil, 2018). For this purpose, the innovative method of decolonial comparative law, promoted by Ralf Michaels and Lena Salaymeh at the workshop organized by Max Planck Institute for Comparative and International Law on 2019, was used to comparatively analyse private property rights and the collective property right in the Brazilian legal system from a decolonial perspective. The Xukuru indigenous case clearly shows the diverse problems and conflicts that arise when using the concept of property right based on a strong Eurocentric tradition. The challenges of registering an indigenous property in Brazil were identified in this context as a dysfunctional colonial model of private right that obstruct the exercise of collective property in Brazil. Thus, the decision of the Interamerican Court of Human Rights that introduces the concept of collective property rights in Brazil can inspire a decolonial approach in the domestic legal system and serve as learning process for other legal systems that are confronting similar problems.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47681863","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This paper aims to report on the judgment of the Cristiano Paes de Castro v. United Nations and Brazil case (RE 1.034.840) regarding the jurisdictional immunity of international organizations, highlight its most relevant contributions and repercussions so far, and inquire whether the matter is finally set before Brazilian courts. The Brazilian Supreme Federal Court reasserted the immunity rule and established a binding thesis prescribing the observance of jurisdictional immunity granted by treaties. However, the conciseness of the reasoning makes it recommendable to turn to previous precedents for the clarification of the Supreme Court’s views regarding certain issues that are typically argued in immunity cases and were not expressly dealt with in this judgment. In the immediate aftermath, the other courts proceeded to apply the thesis, but a recent ramification may be cause for concern, since the Superior Labour Court has extrapolated this precedent, applying it to foreign States as well.
本文旨在报道关于国际组织管辖豁免的Cristiano Paes de Castro诉联合国和巴西案(RE 1.034.840)的判决，突出其迄今为止最相关的贡献和影响，并询问此事是否最终提交巴西法院。巴西最高联邦法院重申了豁免规则，并制定了一项具有约束力的原则，规定遵守条约给予的管辖豁免。然而，由于推理的简洁性，建议参考以往的先例，以澄清最高法院对豁免案件中通常辩论的某些问题的看法，这些问题在本判决中没有明确处理。在此之后，其他法院立即开始适用这一论点，但最近的后果可能引起关注，因为高级劳工法院已推断出这一先例，并将其适用于外国。
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