O presente artigo visa discorrer, através do método histórico, a evolução do sistema multilateral do comércio e do impasse nas negociações de novas regras multilaterais de comércio decorrentes da paralização da Rodada Doha, e que, embora haja algumas poucas evoluções recentes nesse sentido, há duas opções que vêm sendo paralelamente desenvolvidas e integrando novas estratégias dos países, quais sejam os acordos plurilaterais de comércio e os acordos de livre-comércio. Por meio de análise bibliográfica e documental, serão examinadas essas duas opções assim como o atual interesse brasileiro em aderir aos acordos plurilaterais sobre compras governamentais e comércio de aviões civis recentemente, sua ativa participação nas iniciativas conjuntas sobre comércio eletrônico, facilitação de investimentos e regulamentação doméstica de serviços, além de como tem negociado novos acordos de livre-comércio por meio do MERCOSUL, bloco do qual faz parte. Por fim, concluir-se-á que essas alternativas não implicam situação de encruzilhada na confecção de regras internacionais, mas sim de caminhos alternativos, porém, paralelos às negociações multilaterais, todas em prol de um mesmo objetivo, qual seja a liberalização comercial, e que o engajamento brasileiro em todas as frentes impulsionará o país como rule maker na governança do comércio internacional.
{"title":"Acordos Plurilaterais e Acordos de Livre-Comércio: encruzilhada ou caminho alternativo aos Acordos Multilaterais de Comércio?","authors":"Vivian Daniele Rocha Gabriel","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8591","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8591","url":null,"abstract":"O presente artigo visa discorrer, através do método histórico, a evolução do sistema multilateral do comércio e do impasse nas negociações de novas regras multilaterais de comércio decorrentes da paralização da Rodada Doha, e que, embora haja algumas poucas evoluções recentes nesse sentido, há duas opções que vêm sendo paralelamente desenvolvidas e integrando novas estratégias dos países, quais sejam os acordos plurilaterais de comércio e os acordos de livre-comércio. Por meio de análise bibliográfica e documental, serão examinadas essas duas opções assim como o atual interesse brasileiro em aderir aos acordos plurilaterais sobre compras governamentais e comércio de aviões civis recentemente, sua ativa participação nas iniciativas conjuntas sobre comércio eletrônico, facilitação de investimentos e regulamentação doméstica de serviços, além de como tem negociado novos acordos de livre-comércio por meio do MERCOSUL, bloco do qual faz parte. Por fim, concluir-se-á que essas alternativas não implicam situação de encruzilhada na confecção de regras internacionais, mas sim de caminhos alternativos, porém, paralelos às negociações multilaterais, todas em prol de um mesmo objetivo, qual seja a liberalização comercial, e que o engajamento brasileiro em todas as frentes impulsionará o país como rule maker na governança do comércio internacional.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42715093","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Sheikh Sultan Aadil Huque, Chimirala Uma Maheshwari
{"title":"Importance of language rights of indigenous tribal minorities & their protection under the ambit of Human Rights Law","authors":"Sheikh Sultan Aadil Huque, Chimirala Uma Maheshwari","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8407","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8407","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47001600","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
S. Zharkenova, Ye.A. Ongarbayev, A. Nurmagambetov, G. Galiakbarova
{"title":"State Support for Compatriots: Improving Kazakhstan Legislation","authors":"S. Zharkenova, Ye.A. Ongarbayev, A. Nurmagambetov, G. Galiakbarova","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8526","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8526","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49241859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"State policy of Ukraine in the humanitarian sphere in the conditions of war","authors":"E. Sydorova, O. Sydorov, E. Marchenko","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8679","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8679","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49471721","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Closing the gap between UNGPS and content regulation/moderation practices","authors":"S. Smart, Alberto Coddou McManus","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8380","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8380","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46619331","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Ao longo da história da humanidade, os direitos das mulheres foram limitados e, às vezes, até totalmente negados. Essa situação é produto da discriminação de gênero que ainda prevalece na grande maioria das sociedades do mundo e que coloca as mulheres em um plano de inferioridade em relação aos homens. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho foi demonstrar como a incorporação da perspectiva de gênero na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) tem contribuído para melhorar a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência sexual. Com essa finalidade foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e comparada, bem como uma pesquisa documental na legislação e jurisprudência interamericana. Desse modo, constatou-se, inicialmente, que o Direito é um instrumento de poder que frequentemente tem sido usado não para fazer Justiça, mas para perpetuar a discriminação de gênero contra a mulher. Verificou-se, ainda, que a violência sexual, enquanto manifestação da discriminação de gênero, tem sido historicamente silenciada. Finalmente, concluiu-se que a jurisprudência da CorteIDH sobre violência sexual evoluiu após a incorporação de perspectiva de gênero.
{"title":"Evolução da proteção das mulheres vítimas de violência sexual na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: incorporação da perspectiva de gênero","authors":"Ana Maria D'Ávila Lopes","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8416","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8416","url":null,"abstract":"Ao longo da história da humanidade, os direitos das mulheres foram limitados e, às vezes, até totalmente negados. Essa situação é produto da discriminação de gênero que ainda prevalece na grande maioria das sociedades do mundo e que coloca as mulheres em um plano de inferioridade em relação aos homens. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho foi demonstrar como a incorporação da perspectiva de gênero na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) tem contribuído para melhorar a proteção dos direitos humanos das mulheres vítimas de violência sexual. Com essa finalidade foi realizada pesquisa bibliográfica na doutrina nacional e comparada, bem como uma pesquisa documental na legislação e jurisprudência interamericana. Desse modo, constatou-se, inicialmente, que o Direito é um instrumento de poder que frequentemente tem sido usado não para fazer Justiça, mas para perpetuar a discriminação de gênero contra a mulher. Verificou-se, ainda, que a violência sexual, enquanto manifestação da discriminação de gênero, tem sido historicamente silenciada. Finalmente, concluiu-se que a jurisprudência da CorteIDH sobre violência sexual evoluiu após a incorporação de perspectiva de gênero.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41501718","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo tem como objetivo estabelecer as opções do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais, expondo o mecanismo de extensão extraterritorial da jurisdição nacional e seus limites, bem com a possível adoção de tratado sobre direitos humanos e empresas transnacionais. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que as vítimas de violações de direitos humanos causados pelas atividades de empresas transnacionais.
{"title":"Da jurisdição de necessidade ao tratado vinculante: a saga do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais","authors":"André De Carvalho Ramos, M. Roland","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8749","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8749","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo estabelecer as opções do acesso transnacional à justiça das vítimas de atividades de empresas transnacionais, expondo o mecanismo de extensão extraterritorial da jurisdição nacional e seus limites, bem com a possível adoção de tratado sobre direitos humanos e empresas transnacionais. Por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental, concluiu-se que as vítimas de violações de direitos humanos causados pelas atividades de empresas transnacionais.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42390631","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Elizabeth Goraieb, Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo
: O presente artigo se propõe a analisar a ampliação da jurisdição internacional, fenômeno que caracteriza as relações jurídicas internacionais ao longo do século XX, com o crescimento da competência material da jurisdição das cortes internacionais. Num ambiente desprovido de uma autoridade hierarquicamente superior e centralizada, a atividade dos tribunais vem preencher uma lacuna que contribui para o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. O surgimento das cortes internacionais foi marcado por uma concepção voluntarista de direito internacional: os tribunais deveriam ter jurisdição deferente à soberania dos Estados. Porém, depois da Segunda Guerra Mundial, um novo modelo de justiça internacional tem gradativamente erodido esta estrutura tradicional clássica, e a Corte Internacional de Justiça passa a ter um papel mais ativo do que a sua predecessora. O nascimento de uma jurisidição penal internacional emerge nesse novo cenário e consagra a responsabilidade penal individual – o que supera a regra tradicional de que apenas os Estados seriam passíveis de responsabilidade internacional. Conclui-se que a a justiça penal internacional integra este movimento de expansão da jurisdição internacional
{"title":"A Ampliação da Jurisdição Internacional: o surgimento de uma jurisdição internacional em matéria penal","authors":"Elizabeth Goraieb, Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8512","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8512","url":null,"abstract":": O presente artigo se propõe a analisar a ampliação da jurisdição internacional, fenômeno que caracteriza as relações jurídicas internacionais ao longo do século XX, com o crescimento da competência material da jurisdição das cortes internacionais. Num ambiente desprovido de uma autoridade hierarquicamente superior e centralizada, a atividade dos tribunais vem preencher uma lacuna que contribui para o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. O surgimento das cortes internacionais foi marcado por uma concepção voluntarista de direito internacional: os tribunais deveriam ter jurisdição deferente à soberania dos Estados. Porém, depois da Segunda Guerra Mundial, um novo modelo de justiça internacional tem gradativamente erodido esta estrutura tradicional clássica, e a Corte Internacional de Justiça passa a ter um papel mais ativo do que a sua predecessora. O nascimento de uma jurisidição penal internacional emerge nesse novo cenário e consagra a responsabilidade penal individual – o que supera a regra tradicional de que apenas os Estados seriam passíveis de responsabilidade internacional. Conclui-se que a a justiça penal internacional integra este movimento de expansão da jurisdição internacional","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47922890","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo tem como objetivo estabelecer relações entre o controle de convencionalidade e o avanço de direitos para a população LGBTQIA+. Para tanto, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisou a ferramenta teórica do controle de convencionalidade e propôs seu uso a partir do documento criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denominado “Reconhecimento de direitos de pessoas LGBTI”, demonstrando assim a necessidade de adequação das condutas oficiais do Estado brasileiro às interpretações dadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
{"title":"O controle de convencionalidade como perspectiva futura para a proteção de direitos da população LGBTQIA+","authors":"Dilermando Aparecido Borges Martins, Melina Girardi Fachin","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8554","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8554","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo estabelecer relações entre o controle de convencionalidade e o avanço de direitos para a população LGBTQIA+. Para tanto, por meio do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisou a ferramenta teórica do controle de convencionalidade e propôs seu uso a partir do documento criado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denominado “Reconhecimento de direitos de pessoas LGBTI”, demonstrando assim a necessidade de adequação das condutas oficiais do Estado brasileiro às interpretações dadas pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45115457","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Nádia Fernanda Martins de Araújo, Marcelo De Nardi, G.A.V. Ribeiro, F. Polido, Inez Lopes, M. Oliveira
As crônicas não possuem resumo, conforme edições anteriores, mas introdução.
根据以前的版本，编年史没有摘要，只有引言。
{"title":"Crônicas de Direito Internacional Privado: destaques do trabalho da HCCH nos últimos dois anos","authors":"Nádia Fernanda Martins de Araújo, Marcelo De Nardi, G.A.V. Ribeiro, F. Polido, Inez Lopes, M. Oliveira","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8565","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8565","url":null,"abstract":"As crônicas não possuem resumo, conforme edições anteriores, mas introdução.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43006943","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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