O fenômeno da globalização econômica majorou a influência das empresas transnacionais (ETNs) na atividade dos Estados. Em geral, tais atores privados se instalam em territórios que sofreram processos coloniais, dentre os quais, a América Latina, acarretando sérias consequências para as comunidades receptoras de seus investimentos. Para compreender as contradições que permeiam a temática e orientar a busca de respostas, o estudo almeja analisar os fatores que chancelam as práticas neocoloniais promovidas pelas empresas extrativistas e averiguar a construção da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) em sede global e seu diálogo no âmbito regional. Para tanto, se analisará como o Direito está historicamente desenhado de forma a permitir a ausência de responsabilização (1); se buscará entender os limites da capacidade estatal de responsabilizar empresas transnacionais (2); se conhecerá de forma panorâmica o design institucional relacionado à regulação das ETNs no âmbito global e o seu caráter soft (3) e, por fim, será averiguado o diálogo regional com as diretivas globais (4). O artigo será dividido em dois capítulos. No primeiro, se discorrerá acerca das estruturas (neo)coloniais das empresas transnacionais e a irresponsabilização no contexto latino-americano. No segundo, por seu turno, se investigará a construção da RSE à nível global e seu diálogo no âmbito regional latino-americano. O estudo será abordado por meio do método dialético. No tocante ao procedimento, será utilizada a técnica de pesquisa de documentação indireta por meio da revisão documental, jurisprudencial e bibliográfica.
{"title":"Extrativismo e (neo)colonização na América Latina: a responsabilidade social empresarial no âmbito global e regional","authors":"Larissa Ramina, L. S. Souza","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8393","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8393","url":null,"abstract":"O fenômeno da globalização econômica majorou a influência das empresas transnacionais (ETNs) na atividade dos Estados. Em geral, tais atores privados se instalam em territórios que sofreram processos coloniais, dentre os quais, a América Latina, acarretando sérias consequências para as comunidades receptoras de seus investimentos. Para compreender as contradições que permeiam a temática e orientar a busca de respostas, o estudo almeja analisar os fatores que chancelam as práticas neocoloniais promovidas pelas empresas extrativistas e averiguar a construção da Responsabilidade Social Empresarial (RSE) em sede global e seu diálogo no âmbito regional. Para tanto, se analisará como o Direito está historicamente desenhado de forma a permitir a ausência de responsabilização (1); se buscará entender os limites da capacidade estatal de responsabilizar empresas transnacionais (2); se conhecerá de forma panorâmica o design institucional relacionado à regulação das ETNs no âmbito global e o seu caráter soft (3) e, por fim, será averiguado o diálogo regional com as diretivas globais (4). O artigo será dividido em dois capítulos. No primeiro, se discorrerá acerca das estruturas (neo)coloniais das empresas transnacionais e a irresponsabilização no contexto latino-americano. No segundo, por seu turno, se investigará a construção da RSE à nível global e seu diálogo no âmbito regional latino-americano. O estudo será abordado por meio do método dialético. No tocante ao procedimento, será utilizada a técnica de pesquisa de documentação indireta por meio da revisão documental, jurisprudencial e bibliográfica.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43598622","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Cuida-se de resenha do livro "Scienza, diritto e giustizia internazionale", escrito pela professora Chiara Ragni, da Università degli Studi di Milano.
《国际科学、法律与正义》，米兰大学拉·克莱尔·蜘蛛教授著。
{"title":"Quando ciência e Direito se encontram em tribunais internacionais","authors":"L. Lima","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8264","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8264","url":null,"abstract":"Cuida-se de resenha do livro \"Scienza, diritto e giustizia internazionale\", escrito pela professora Chiara Ragni, da Università degli Studi di Milano.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46505922","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Carina Costa de Oliveira, Bárbara Mourão Sachett, Júlia Schütz Veiga, P. Raposo, P. Oliveira
A quinta conferência de negociação do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição (BBNJ) ocorreu entre os dias 15 e 26 de agosto de 2022, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A sessão não se finalizou com a conclusão do instrumento, visto que ainda persistem divergências entre as delegações. Mesmo sem chegar ao final da redação do Tratado, houve consideráveis progressos em todos os grandes temas em negociação: recursos genéticos marinhos (MGRs) e repartição de benefícios (ABS); medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT) e áreas marinhas protegidas (MPAs); avaliação de impactos ambientais (EIA); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT); e assuntos transversais (CCIs).
{"title":"Crônica a respeito das negociações do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição (BBNJ): destaques da 5ª ICG e desafios para a sua conclusão","authors":"Carina Costa de Oliveira, Bárbara Mourão Sachett, Júlia Schütz Veiga, P. Raposo, P. Oliveira","doi":"10.5102/rdi.v19i2.8688","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i2.8688","url":null,"abstract":"A quinta conferência de negociação do futuro Tratado sobre a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição (BBNJ) ocorreu entre os dias 15 e 26 de agosto de 2022, na sede das Nações Unidas, em Nova York. A sessão não se finalizou com a conclusão do instrumento, visto que ainda persistem divergências entre as delegações. Mesmo sem chegar ao final da redação do Tratado, houve consideráveis progressos em todos os grandes temas em negociação: recursos genéticos marinhos (MGRs) e repartição de benefícios (ABS); medidas de manejo baseadas em áreas (ABMT) e áreas marinhas protegidas (MPAs); avaliação de impactos ambientais (EIA); capacitação e transferência de tecnologias marinhas (CBTMT); e assuntos transversais (CCIs).","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45089051","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"The USMCA sunset clause","authors":"Jaime Tijmes-Ihl, Yvonne Georgina Tovar Silva","doi":"10.5102/rdi.v18i3.7878","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i3.7878","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46795746","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objeto de análise deste trabalho recai na compreensão do tipo penal do feminicídio, em seu conjunto de aplicabilidade, em termos comparativos no âmbito do Direito na América Latina entre 2007-2020. O objetivo denota analisar como o feminicídio surge em sua compreensão jurídica e político-institucional como um crime que reverbera reprovabilidade social, mas que, ao fim e ao cabo, apresenta distorções nas terminologias e definições adotadas em dezoito países na América Latina. Metodologicamente, desenvolvemos um estudo comparativo de direitos, para evidenciar semelhanças e diferenças nos institutos jurídicos conjugando exposição e comparação jurídicas para efetuar confronto em três fases: analítica, integrativa e conclusiva. Partimos das compreensões brasileiras a respeito de homicídio, assassinato de mulheres e mecanismos de prevenção, proteção e punição para, então, comparar com países na América Latina. Observamos uma forte ênfase em criminalização sem necessariamente articular com programas e políticas de combate à violência, sem coesão no uso teórico dos termos adotados, assim como na dificuldade em delimitar o sexo do agente agressor. Por outro lado, a tipificação na América Latina é realizada pela sua tipificação como um crime autônomo, o que evidenciar reprovabilidade maior, bem como destaca circunstâncias orientadoras com base no gênero, afastando dimensões biológicas. A originalidade do trabalho está em delimitar comparativamente a aplicação no âmbito jurídico e política de tipificação penal ainda em construção, identificando bases comuns, diferenças, controvérsias e propostas.
{"title":"Feminicídios, femicídios e o ódios às mulheres: a saga do assassinato das mulheres na América Latina","authors":"V. Baptista","doi":"10.5102/rdi.v18i3.8000","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i3.8000","url":null,"abstract":"O objeto de análise deste trabalho recai na compreensão do tipo penal do feminicídio, em seu conjunto de aplicabilidade, em termos comparativos no âmbito do Direito na América Latina entre 2007-2020. O objetivo denota analisar como o feminicídio surge em sua compreensão jurídica e político-institucional como um crime que reverbera reprovabilidade social, mas que, ao fim e ao cabo, apresenta distorções nas terminologias e definições adotadas em dezoito países na América Latina. Metodologicamente, desenvolvemos um estudo comparativo de direitos, para evidenciar semelhanças e diferenças nos institutos jurídicos conjugando exposição e comparação jurídicas para efetuar confronto em três fases: analítica, integrativa e conclusiva. Partimos das compreensões brasileiras a respeito de homicídio, assassinato de mulheres e mecanismos de prevenção, proteção e punição para, então, comparar com países na América Latina. Observamos uma forte ênfase em criminalização sem necessariamente articular com programas e políticas de combate à violência, sem coesão no uso teórico dos termos adotados, assim como na dificuldade em delimitar o sexo do agente agressor. Por outro lado, a tipificação na América Latina é realizada pela sua tipificação como um crime autônomo, o que evidenciar reprovabilidade maior, bem como destaca circunstâncias orientadoras com base no gênero, afastando dimensões biológicas. A originalidade do trabalho está em delimitar comparativamente a aplicação no âmbito jurídico e política de tipificação penal ainda em construção, identificando bases comuns, diferenças, controvérsias e propostas.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49383262","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O direito internacional público não permaneceu o mesmo ao longo do tempo. O presente artigo focaliza a institucionalização como marca do direito internacional público no período compreendido entre as duas guerras mundiais (1919-39). O estudo enfatiza três processos de adensamento institucional: (i) a formação da concepção jurídica de segurança coletiva, embalada pelo idealismo wilsoniano, juridicamente fundamentada em tratado internacional e gerida pela Liga das Nações; (ii) a intensificação da criação de organizações internacionais e a postulação da jurisdição permanente e universal como modo superior de solução de controvérsias, que por sua vez estimulou a demanda por juristas internacionalistas para os quadros dos novos espaços criados e para a formação de novos jusinternacionalistas; e (iii) a conversão das relações metropolitanas com colônias e protetorados em uma formatação jurídica correspondente a um Sistema de Mandatos no bojo da Liga das Nações. A apresentação de referidas características permite perceber que o direito internacional público passou por transformações significativas no entreguerras. Nesse sentido, o estudo apresenta uma contribuição para a caracterização das singularidades do direito internacional nesse período. Assentada em bases bibliográficas, a pesquisa foi desenvolvida tendo como principais referenciais as contribuições de Martti Koskenniemi e Antony Anghie. Da abordagem proposta, emerge como argumento principal o aspecto de que a institucionalização do direito internacional público é a característica marcante do período. O adensamento institucional do direito internacional público não deve, no entanto, ser confundido com o sucesso do projeto jurídico como técnica de paz ou de emancipação de povos considerados não soberanos.
{"title":"Direito internacional público no entreguerras (1919-39): a institucionalização dos projetos jurídicos de paz e manejo dos povos não soberanos","authors":"H. Ferreira","doi":"10.5102/rdi.v18i3.8010","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i3.8010","url":null,"abstract":"O direito internacional público não permaneceu o mesmo ao longo do tempo. O presente artigo focaliza a institucionalização como marca do direito internacional público no período compreendido entre as duas guerras mundiais (1919-39). O estudo enfatiza três processos de adensamento institucional: (i) a formação da concepção jurídica de segurança coletiva, embalada pelo idealismo wilsoniano, juridicamente fundamentada em tratado internacional e gerida pela Liga das Nações; (ii) a intensificação da criação de organizações internacionais e a postulação da jurisdição permanente e universal como modo superior de solução de controvérsias, que por sua vez estimulou a demanda por juristas internacionalistas para os quadros dos novos espaços criados e para a formação de novos jusinternacionalistas; e (iii) a conversão das relações metropolitanas com colônias e protetorados em uma formatação jurídica correspondente a um Sistema de Mandatos no bojo da Liga das Nações. A apresentação de referidas características permite perceber que o direito internacional público passou por transformações significativas no entreguerras. Nesse sentido, o estudo apresenta uma contribuição para a caracterização das singularidades do direito internacional nesse período. Assentada em bases bibliográficas, a pesquisa foi desenvolvida tendo como principais referenciais as contribuições de Martti Koskenniemi e Antony Anghie. Da abordagem proposta, emerge como argumento principal o aspecto de que a institucionalização do direito internacional público é a característica marcante do período. O adensamento institucional do direito internacional público não deve, no entanto, ser confundido com o sucesso do projeto jurídico como técnica de paz ou de emancipação de povos considerados não soberanos.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44218644","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
J. M. M. Cavalcante Filho, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza
O artigo propõe uma reflexão crítica acerca das contribuições normativas da integração regional para a gestão das migrações, utilizando como objeto de análise a União Europeia. Tendo como referência o Novo Pacto Europeu para a Migração e Asilo e suas perspectivas para o disciplinamento das migrações irregulares, a pesquisa questiona se o novo pacto representa uma ruptura ou uma continuidade da política migratória restritiva até então vigente no bloco. Diante dessa problemática, objetiva-se analisar os fundamentos jurídicos da política de imigração europeia, buscando-se apontar seus impactos para o disciplinamento da imigração irregular. Partindo-se de uma abordagem metodológica qualitativa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo para testar a hipótese de que as novas soluções da UE não representam ruptura jurídica significativa com a política migratória até então reconhecida no arranjo europeu. A partir da revisão bibliográfica e da análise das fontes do direito da UE, com base na teoria da integração econômica aplicada à mobilidade humana, o artigo resulta na verificação de que o novo pacto reitera mecanismos de regresso e reforço de fronteiras como alternativas à irregularidade migratória. As conclusões apontam que a iniciativa analisada não inova juridicamente na essência defensiva da política migratória europeia, o que confirma a hipótese inicialmente aventada.
{"title":"Gestão migratória e integração regional: uma análise sobre a regulamentação normativa dos fluxos migratórios irregulares na União Europeia à luz do Novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo","authors":"J. M. M. Cavalcante Filho, Eugênia Cristina Nilsen Ribeiro Barza","doi":"10.5102/rdi.v18i3.7860","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i3.7860","url":null,"abstract":"O artigo propõe uma reflexão crítica acerca das contribuições normativas da integração regional para a gestão das migrações, utilizando como objeto de análise a União Europeia. Tendo como referência o Novo Pacto Europeu para a Migração e Asilo e suas perspectivas para o disciplinamento das migrações irregulares, a pesquisa questiona se o novo pacto representa uma ruptura ou uma continuidade da política migratória restritiva até então vigente no bloco. Diante dessa problemática, objetiva-se analisar os fundamentos jurídicos da política de imigração europeia, buscando-se apontar seus impactos para o disciplinamento da imigração irregular. Partindo-se de uma abordagem metodológica qualitativa, utiliza-se do método hipotético-dedutivo para testar a hipótese de que as novas soluções da UE não representam ruptura jurídica significativa com a política migratória até então reconhecida no arranjo europeu. A partir da revisão bibliográfica e da análise das fontes do direito da UE, com base na teoria da integração econômica aplicada à mobilidade humana, o artigo resulta na verificação de que o novo pacto reitera mecanismos de regresso e reforço de fronteiras como alternativas à irregularidade migratória. As conclusões apontam que a iniciativa analisada não inova juridicamente na essência defensiva da política migratória europeia, o que confirma a hipótese inicialmente aventada.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47888525","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Rule of Law in the international arena: the importance of practices of legality","authors":"A. Calixto","doi":"10.5102/rdi.v18i3.8067","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i3.8067","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70966420","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"The withdraw of Member-states from Human Rights Courts: is the judicialization of mega-politics a necessary condition?","authors":"Mike Ribeiro, Ernani Rodrigues de Carvalho Neto","doi":"10.5102/rdi.v18i3.7542","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i3.7542","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48251706","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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