Daniel Dela Coleta Eisaqui, Deilton Ribeiro Brasil
{"title":"The preventive character of Disaster Law: tax incentives in environmental, social and governance (ESG) investments as a risk mitigation mechanism","authors":"Daniel Dela Coleta Eisaqui, Deilton Ribeiro Brasil","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7408","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7408","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41573710","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Magali Favaretto Prieto Fernandes, M. R. Sanchez-Badin
Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se o papel desempenhado pela OMC durante a pandemia e a regulação do comércio internacional com as políticas comerciais e regulatórias domésticas. Destaca-se a busca dessa organização internacional por garantir o máximo grau de transparência às medidas adotadas pelos governos, e a sua natureza institucional única, como fórum multilateral que propicia a cooperação entre países, essencial em tempos de crises e de tentações dos Estados em adotar políticas nacionalistas e protecionistas. Conclui-se, argumentando sobre a relevância das políticas comerciais e administrativas relacionadas ao comércio, e sua relação com o valioso trabalho técnico desenvolvido pela estrutura multilateral do comércio, como um eixo fundamental em tempos de crise.
{"title":"Regulação do comércio internacional, políticas comerciais e medidas administrativas em respostas à pandemia do COVID-19: uma análise do caso brasileiro e do papel da OMC","authors":"Magali Favaretto Prieto Fernandes, M. R. Sanchez-Badin","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7250","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7250","url":null,"abstract":"Este artigo trata da relação entre a regulação do comércio internacional e as políticas comerciais e medidas administrativas, como respostas públicas domésticas que disciplinam a importação, exportação e distribuição de medicamentos e produtos médicos, em meio à pandemia do COVID-19. Primeiro, analisa-se como o comércio internacional passou a ocupar o centro da crise de saúde global, e os impactos à importação e exportação de produtos médicos. Contrasta-se, de um lado, as medidas de restrições às exportações, e de outro, as medidas de facilitação de comércio e flexibilização regulatórias. A seguir, empreende-se um estudo das políticas comerciais e medidas regulatórias adotadas pelo governo e agências reguladoras brasileiras, sendo o Brasil o país que mais notificou os Comitês da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre medidas comerciais e administrativas relacionadas à pandemia. Compara-se essas medidas com as de outros países-membro da OMC. Partindo dessa análise, relaciona-se o papel desempenhado pela OMC durante a pandemia e a regulação do comércio internacional com as políticas comerciais e regulatórias domésticas. Destaca-se a busca dessa organização internacional por garantir o máximo grau de transparência às medidas adotadas pelos governos, e a sua natureza institucional única, como fórum multilateral que propicia a cooperação entre países, essencial em tempos de crises e de tentações dos Estados em adotar políticas nacionalistas e protecionistas. Conclui-se, argumentando sobre a relevância das políticas comerciais e administrativas relacionadas ao comércio, e sua relação com o valioso trabalho técnico desenvolvido pela estrutura multilateral do comércio, como um eixo fundamental em tempos de crise.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48891359","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As smart cities comportam um sistema hiperconectado de pessoas e coisas, alimentado por dados. As tecnologias de reconhecimento facial, presentes nas smart cities da China, contribuem para os modernos processos de surveillance. O objetivo geral do estudo é compreender, a partir do caso chinês, as consequências da adoção do modelo de reconhecimento facial das smart cities no Brasil. O método de abordagem utilizado é o indutivo. O reconhecimento facial implica em consequências à uma razoável expectativa de privacidade, ao anonimato e à autonomia individual. Por isso, os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais são limites que devem ser observados, objetivamente, para a utilização desse modelo de smart cities no Brasil.
{"title":"O reconhecimento facial nas smart cities e a garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais","authors":"Diogo Dal Magro, Vinícius Borges Fortes","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7677","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7677","url":null,"abstract":"As smart cities comportam um sistema hiperconectado de pessoas e coisas, alimentado por dados. As tecnologias de reconhecimento facial, presentes nas smart cities da China, contribuem para os modernos processos de surveillance. O objetivo geral do estudo é compreender, a partir do caso chinês, as consequências da adoção do modelo de reconhecimento facial das smart cities no Brasil. O método de abordagem utilizado é o indutivo. O reconhecimento facial implica em consequências à uma razoável expectativa de privacidade, ao anonimato e à autonomia individual. Por isso, os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais são limites que devem ser observados, objetivamente, para a utilização desse modelo de smart cities no Brasil.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44521089","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Neste trabalho se procurará reconstruir, da perspectiva histórica e fenomenológica, os diversos caminhos que levaram à incriminação do desaparecimento forçado de pessoas, processo que tem a intersecção entre Direito Penal Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos como resultado, e não como ponto de partida. Ao se compreender, ademais, que ele se constitui em “método de submetimento” da população civil ao terrorismo de Estado, se entenderá que a discussão da origem imediata – se na URSS ou com o “Decreto Noite e Névoa” na Europa ocupada - perde o sentido, pois, onde o poder-violência for exercido sem o controle advindo do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, esse fenômeno macrocriminal resta na forma de potência. Privilegiou-se, nesse trabalho, a pesquisa das fontes primárias – os autos do Jubiley e dos julgamentos dos crimes de guerra com base no LLC 10, em especial o caso dos Juristas -, bem como a jurisprudência do Tribunal Penal para a Ex-Iugoslávia, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a então Comissão de Direitos Humanos da ONU, além das resoluções no âmbito da OEA e da ONU.
{"title":"O desaparecimento forçado de pessoas e o desenvolvimento histórico de sua proscrição e fenomenologia na intersecção entre Direito Penal Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos","authors":"M. V. D. Oliveira","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7727","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7727","url":null,"abstract":"Neste trabalho se procurará reconstruir, da perspectiva histórica e fenomenológica, os diversos caminhos que levaram à incriminação do desaparecimento forçado de pessoas, processo que tem a intersecção entre Direito Penal Internacional e Direito Internacional dos Direitos Humanos como resultado, e não como ponto de partida. Ao se compreender, ademais, que ele se constitui em “método de submetimento” da população civil ao terrorismo de Estado, se entenderá que a discussão da origem imediata – se na URSS ou com o “Decreto Noite e Névoa” na Europa ocupada - perde o sentido, pois, onde o poder-violência for exercido sem o controle advindo do Estado de Direito e dos Direitos Humanos, esse fenômeno macrocriminal resta na forma de potência. Privilegiou-se, nesse trabalho, a pesquisa das fontes primárias – os autos do Jubiley e dos julgamentos dos crimes de guerra com base no LLC 10, em especial o caso dos Juristas -, bem como a jurisprudência do Tribunal Penal para a Ex-Iugoslávia, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a então Comissão de Direitos Humanos da ONU, além das resoluções no âmbito da OEA e da ONU.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43879501","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como escopo compreender as modificações que encontraram o Direito na atualidade, sobretudo, no que tange ao esvaziamento do papel do constitucionalismo e da estatalidade, bem como, relativamente à proliferação de atores e lugares de produção e aplicação do direito, no sentido de se consolidarem novas normatividades. Sob essa perspectiva, os direitos humanos passam a ter um importante papel inseridos no novo paradigma de soberania que atende pelo nome de “Império”, funcionando como interdito, como barreira de contenção, e como veículo da resistência e do antagonismo. Nesse contexto, as ações e processos que envolvem as empresas transnacionais são importantes exemplo do embate direto entre os direitos humanos e a lógica mercadológica “imperial”, constituindo um processo de violações sistemáticas aos direitos humanos, e um processo de resistência e lutas constantes pelos direitos humanos.
{"title":"Os Direitos Humanos frente à normatividade “imperial” e a responsabilidade das empresas transnacionais por violação aos Direitos Humanos na era de “império”","authors":"Fernando Hoffmam, José Luiz Bolzan de Morais","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7354","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7354","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como escopo compreender as modificações que encontraram o Direito na atualidade, sobretudo, no que tange ao esvaziamento do papel do constitucionalismo e da estatalidade, bem como, relativamente à proliferação de atores e lugares de produção e aplicação do direito, no sentido de se consolidarem novas normatividades. Sob essa perspectiva, os direitos humanos passam a ter um importante papel inseridos no novo paradigma de soberania que atende pelo nome de “Império”, funcionando como interdito, como barreira de contenção, e como veículo da resistência e do antagonismo. Nesse contexto, as ações e processos que envolvem as empresas transnacionais são importantes exemplo do embate direto entre os direitos humanos e a lógica mercadológica “imperial”, constituindo um processo de violações sistemáticas aos direitos humanos, e um processo de resistência e lutas constantes pelos direitos humanos.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44642437","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A oposição entre a defesa da concorrência e os direitos de propriedade intelectual, ou a abstrata complementariedade entre essas normas jurídicas, não são suficientes para resolver os desafios da interface entre esses ramos do Direito. Entende-se que estes desafios devem ser avaliados em setores específicos e em um determinado ordenamento jurídico. O objetivo desse artigo é investigar como o Direito da Concorrência da União Europeia tem sido aplicado para punir comportamentos abusivos de empresas detentoras de direitos de propriedade intelectual. A indústria farmacêutica foi selecionada para ser analisada, sobretudo, por causa da recorrente instrumentalização das patentes para excluir a entrada de genéricos no mercado. Foi realizado levantamento dos principais julgados de órgãos europeus de defesa da concorrência, com intuito de avaliar as suas contribuições na proteção da inovação. Foi constatado que o modelo europeu consolidou a importância das autoridades de defesa da concorrência em casos envolvendo direitos de propriedade intelectual.
{"title":"Proteção da inovação pela aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia: análise da indústria farmacêutica","authors":"P. Leurquin","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7663","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7663","url":null,"abstract":"A oposição entre a defesa da concorrência e os direitos de propriedade intelectual, ou a abstrata complementariedade entre essas normas jurídicas, não são suficientes para resolver os desafios da interface entre esses ramos do Direito. Entende-se que estes desafios devem ser avaliados em setores específicos e em um determinado ordenamento jurídico. O objetivo desse artigo é investigar como o Direito da Concorrência da União Europeia tem sido aplicado para punir comportamentos abusivos de empresas detentoras de direitos de propriedade intelectual. A indústria farmacêutica foi selecionada para ser analisada, sobretudo, por causa da recorrente instrumentalização das patentes para excluir a entrada de genéricos no mercado. Foi realizado levantamento dos principais julgados de órgãos europeus de defesa da concorrência, com intuito de avaliar as suas contribuições na proteção da inovação. Foi constatado que o modelo europeu consolidou a importância das autoridades de defesa da concorrência em casos envolvendo direitos de propriedade intelectual.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48072393","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Some questions about International Economic Law raised during the pandemic","authors":"Hervé Ascensio","doi":"10.5102/rdi.v18i2.8085","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.8085","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49364261","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"A critical analysis of the implications of Covid-19 on piracy off the Nigerian coast","authors":"K. Anele","doi":"10.5102/rdi.v18i2.7332","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.7332","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42581435","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Talis Prado Pinto Junior, Arthur Roberto Capella Giannattasio
Este artigo examina como o Direito Internacional Humanitário (DIH) é aplicado pelo Tribunal Internacional de Justiça (CIJ). Portanto, desenvolve uma abordagem qualitativa de fontes primárias e secundárias. As fontes primárias são as recomendações contidas nas duas Opiniões Consultivas da ICJ (Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares e Consequências Jurídicas da Edificação de um Muro no Território Palestino Ocupado) e as fontes secundárias são a revisão bibliográfica referente ao Direito Internacional Humanitário. As informações reunidas nessas fontes foram analisadas de acordo com a distinção teórica entre desculpas e utopias nas woks de Martti Koskenniemi. Foi possível identificar que a CIJ usa o DIH combinando perspectivas utópicas e apologéticas.
{"title":"O Direito Internacional Humanitário nos pareceres consultivos da Corte Internacional de Justiça: uma conjugação de perspectivas utópicas e apologéticas","authors":"Talis Prado Pinto Junior, Arthur Roberto Capella Giannattasio","doi":"10.5102/rdi.v18i2.6724","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v18i2.6724","url":null,"abstract":"Este artigo examina como o Direito Internacional Humanitário (DIH) é aplicado pelo Tribunal Internacional de Justiça (CIJ). Portanto, desenvolve uma abordagem qualitativa de fontes primárias e secundárias. As fontes primárias são as recomendações contidas nas duas Opiniões Consultivas da ICJ (Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares e Consequências Jurídicas da Edificação de um Muro no Território Palestino Ocupado) e as fontes secundárias são a revisão bibliográfica referente ao Direito Internacional Humanitário. As informações reunidas nessas fontes foram analisadas de acordo com a distinção teórica entre desculpas e utopias nas woks de Martti Koskenniemi. Foi possível identificar que a CIJ usa o DIH combinando perspectivas utópicas e apologéticas.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-11-12","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41744621","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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