{"title":"Bienes comunes, dominio público y autonomías territoriales: algunas propuestas para Chile, a la luz de la experiencia italiana de los beni comuni","authors":"Benoît Delooz Brochet","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.8471","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.8471","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46156175","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Victória Taglialegna Salles, Rainer Bomfim, A. Bahia
Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisa-se as justificativas arguidas no Projeto de Lei nº 1.256/2019, que tem por objeto a revogação do § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a cota de gênero obrigatória nas eleições proporcionais. À luz do liberalismo igualitário de John Rawls, identifica-as como contrárias aos princípios de justiça, no exercício da razão pública, e como não razoáveis em face do pluralismo moral, das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Compreende o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades das mulheres, diante dos fundamentos constitucionais e dos direitos básicos. Verifica-se que o Poder Legislativo é o principal responsável por descumprir a cota de gênero, embora parte dele esteja comprometida com a legislação eleitoral vigente. Ao final, ressalta a importância da sociedade em cooperação exigir seu cumprimento, de se pensar a reprodução dos papeis de gênero e o voto, para fomentar autonomia das mulheres. Este trabalho justifica-se pela urgência de se alterar a sub-representação nos espaços de poder e pelos princípios constitucionais.
{"title":"Mulheres, cota de gênero e poder legislativo: uma abordagem das justificativas do Projeto de Lei nº 1.256/2019 sob o viés do liberalismo igualitário de John Rawls","authors":"Victória Taglialegna Salles, Rainer Bomfim, A. Bahia","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7679","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7679","url":null,"abstract":"Sob a vertente de interpretação jurídico-teórica, analisa-se as justificativas arguidas no Projeto de Lei nº 1.256/2019, que tem por objeto a revogação do § 3º, do art. 10, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que dispõe sobre a cota de gênero obrigatória nas eleições proporcionais. À luz do liberalismo igualitário de John Rawls, identifica-as como contrárias aos princípios de justiça, no exercício da razão pública, e como não razoáveis em face do pluralismo moral, das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Compreende o dever do poder público de promover a igualdade de oportunidades das mulheres, diante dos fundamentos constitucionais e dos direitos básicos. Verifica-se que o Poder Legislativo é o principal responsável por descumprir a cota de gênero, embora parte dele esteja comprometida com a legislação eleitoral vigente. Ao final, ressalta a importância da sociedade em cooperação exigir seu cumprimento, de se pensar a reprodução dos papeis de gênero e o voto, para fomentar autonomia das mulheres. Este trabalho justifica-se pela urgência de se alterar a sub-representação nos espaços de poder e pelos princípios constitucionais.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43468566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Os contratos públicos, cada vez mais, são percebidos como um instrumento útil à promoção de políticas públicas, dos mais variados tipos. Porém, tal possibilidade gera o questionamento: mas então como se utilizar dos contratos para efetivar políticas públicas? O presente artigo busca responder a esta pergunta tanto sob uma ótica individual, examinando as diferentes formas através das quais um determinado procedimento licitatório ou contrato podem ser instrumentalizados em prol de políticas públicas, quanto sob uma ótica global, enumerando diretrizes úteis à uma instrumentalização sistemática das compras públicas. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica da literatura nacional e estrangeira com o fim de sintetizar os principais instrumentos identificados pela doutrina para a instrumentalização dos contratos, bem como eventuais críticas à sua aplicação, buscando verificar o estado da arte da matéria nacional e internacionalmente.
{"title":"Diretrizes para a promoção de políticas públicas através das compras públicas","authors":"Ednaldo Silva Ferreira Júnior","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7695","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7695","url":null,"abstract":"Os contratos públicos, cada vez mais, são percebidos como um instrumento útil à promoção de políticas públicas, dos mais variados tipos. Porém, tal possibilidade gera o questionamento: mas então como se utilizar dos contratos para efetivar políticas públicas? O presente artigo busca responder a esta pergunta tanto sob uma ótica individual, examinando as diferentes formas através das quais um determinado procedimento licitatório ou contrato podem ser instrumentalizados em prol de políticas públicas, quanto sob uma ótica global, enumerando diretrizes úteis à uma instrumentalização sistemática das compras públicas. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica da literatura nacional e estrangeira com o fim de sintetizar os principais instrumentos identificados pela doutrina para a instrumentalização dos contratos, bem como eventuais críticas à sua aplicação, buscando verificar o estado da arte da matéria nacional e internacionalmente.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43734850","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam, R. Machado
No cenário da revolução tecnológica e de constantes inovações, a investigação tem na condição de objetivo o delineamento da noção de constitucionalismo digital, Administração Pública digital e incentivos normativos de inovação, bem como, igualmente, aborda os desafios da digitalização para políticas públicas de desenvolvimento democrático e sustentável. Constitui problema de pesquisa a necessidade de uma noção consentânea do constitucionalismo digital, seus impactos na Administração Pública federal e as empreitadas que surgem de políticas específicas para transformação dos direitos sociais e serviços públicos no Brasil. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o constitucionalismo digital é corrente a tratar da aplicação de normas constitucionais tuteladoras de direitos fundamentais, inclusive acerca da garantia e acesso de direitos por mediação digital. Consequentemente, o constitucionalismo digital reverbera na Administração Pública federal, havendo incentivos de inovação pela eficiência, boa administração e adequação. Há, também, no plano infraconstitucional, inúmeros incentivos que afetam a atuação administrativa. Por último, configura-se como desafio da Administração federal a conformação do Governo Digital, que demanda políticas públicas e diálogo adequado para promoção do acesso à internet e dispositivos tecnológicos universais, inclusivos e igualitários – evitando a distinção entre cidadãos que estejam ou não conectados/digitalizados e garantindo àqueles que têm o maior acesso aos serviços públicos.
{"title":"Constitucionalismo e administração pública digitais: inovação tecnológica e políticas públicas para o desenvolvimento no Brasil","authors":"Thanderson Pereira de Sousa, José Sérgio da Silva Cristóvam, R. Machado","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7830","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7830","url":null,"abstract":"No cenário da revolução tecnológica e de constantes inovações, a investigação tem na condição de objetivo o delineamento da noção de constitucionalismo digital, Administração Pública digital e incentivos normativos de inovação, bem como, igualmente, aborda os desafios da digitalização para políticas públicas de desenvolvimento democrático e sustentável. Constitui problema de pesquisa a necessidade de uma noção consentânea do constitucionalismo digital, seus impactos na Administração Pública federal e as empreitadas que surgem de políticas específicas para transformação dos direitos sociais e serviços públicos no Brasil. Metodologicamente, emprega-se abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que o constitucionalismo digital é corrente a tratar da aplicação de normas constitucionais tuteladoras de direitos fundamentais, inclusive acerca da garantia e acesso de direitos por mediação digital. Consequentemente, o constitucionalismo digital reverbera na Administração Pública federal, havendo incentivos de inovação pela eficiência, boa administração e adequação. Há, também, no plano infraconstitucional, inúmeros incentivos que afetam a atuação administrativa. Por último, configura-se como desafio da Administração federal a conformação do Governo Digital, que demanda políticas públicas e diálogo adequado para promoção do acesso à internet e dispositivos tecnológicos universais, inclusivos e igualitários – evitando a distinção entre cidadãos que estejam ou não conectados/digitalizados e garantindo àqueles que têm o maior acesso aos serviços públicos.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41392474","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo do trabalho é analisar o “programa hospedagem para idosos”, como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus, sob o viés da teoria da agenda. Primeiro, apresentou-se o histórico da tutela da pessoa idosa na legislação internacional. Em seguida, estabeleceu-se uma análise comparativa entre a legislação brasileira e as constituições latino-americanas, no que tange à tutela do idoso. Para tanto, utilizou-se o método de resenha bibliográfica, por meio do qual se problematizou o arcabouço jurídico que construiu o referido programa, qual seja, o Decreto 47.296 e a Resolução Conjunta 65 de 2020, à luz da teoria da agenda elaborada por Kingdon. Concluiu-se que o encerramento das atividades do Programa de Hospedagem teve como principais causas a falta de diálogo interinstitucional com os órgãos que compõem o Sistema Único de Assistência Social, apesar da existência de um sistema relativamente estruturado desde 1993 e a ausência de articulação do programa com os serviços socioassistenciais previstos na legislação específica voltada para a assistência social. A baixa adesão observada, no entanto, evidenciou o desconhecimento pelo Poder Executivo das necessidades específicas da população idosa na dinâmica da Política de Assistência Social. Não obstante, o programa de hospedagem, assim como as demais medidas de tutela do idoso durante o período de calamidade pública, não foram adequadamente problematizadas por nenhum estudo acadêmico. Desse modo, recomendou-se que a execução dos serviços socioassistenciais fosse realizada de forma articulada, com objetivo de garantir a qualidade de vida dos grupos vulneráveis, de modo a promover-lhes uma vida digna. Abstract: The objective of this paper is analyze “the hosting for the elderly program”, as a measure to face the coronavirus disease, under the agenda theory. First, it was presented the history of the protection of the elderly in international law. Then, a comparative analysis was established between brazilian legislation and Latin American constitutions, referring to the protection of the elderly. For this purpose, the deductive method was used, through which the legal framework that built the program was questioned, which is the implementing Decree 47.296 and Resolution 65 of 2020, in the light of the agenda theory, elaborated by Kingdon. It was concluded that the closure of the activities of the hosting program had as main causes the lack of interinstitutional dialogue with the authorities that make up the Unified Social Assistance System, despite the existence of a relatively structured system since 1993 and the lack of articulation of the program with social assistance services regulated in the specific legislation focused on social assistance. The low adherence observed, however, evidenced the Executive Branch's lack of knowledge of the specific needs of the elderly population in the dynamics of the Social Assistance Policy. Nevertheless, the accommodation program, as well as the other
{"title":"A eficácia do “programa hospedagem para idosos” como política pública de enfrentamento ao coronavírus sob o viés da teoria da agenda","authors":"F. Barletta, Carolina Silvino de Sá Palmeira","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7837","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7837","url":null,"abstract":"O objetivo do trabalho é analisar o “programa hospedagem para idosos”, como medida de enfrentamento à pandemia do coronavírus, sob o viés da teoria da agenda. Primeiro, apresentou-se o histórico da tutela da pessoa idosa na legislação internacional. Em seguida, estabeleceu-se uma análise comparativa entre a legislação brasileira e as constituições latino-americanas, no que tange à tutela do idoso. Para tanto, utilizou-se o método de resenha bibliográfica, por meio do qual se problematizou o arcabouço jurídico que construiu o referido programa, qual seja, o Decreto 47.296 e a Resolução Conjunta 65 de 2020, à luz da teoria da agenda elaborada por Kingdon. Concluiu-se que o encerramento das atividades do Programa de Hospedagem teve como principais causas a falta de diálogo interinstitucional com os órgãos que compõem o Sistema Único de Assistência Social, apesar da existência de um sistema relativamente estruturado desde 1993 e a ausência de articulação do programa com os serviços socioassistenciais previstos na legislação específica voltada para a assistência social. A baixa adesão observada, no entanto, evidenciou o desconhecimento pelo Poder Executivo das necessidades específicas da população idosa na dinâmica da Política de Assistência Social. Não obstante, o programa de hospedagem, assim como as demais medidas de tutela do idoso durante o período de calamidade pública, não foram adequadamente problematizadas por nenhum estudo acadêmico. Desse modo, recomendou-se que a execução dos serviços socioassistenciais fosse realizada de forma articulada, com objetivo de garantir a qualidade de vida dos grupos vulneráveis, de modo a promover-lhes uma vida digna. \u0000 \u0000Abstract: \u0000The objective of this paper is analyze “the hosting for the elderly program”, as a measure to face the coronavirus disease, under the agenda theory. First, it was presented the history of the protection of the elderly in international law. Then, a comparative analysis was established between brazilian legislation and Latin American constitutions, referring to the protection of the elderly. For this purpose, the deductive method was used, through which the legal framework that built the program was questioned, which is the implementing Decree 47.296 and Resolution 65 of 2020, in the light of the agenda theory, elaborated by Kingdon. It was concluded that the closure of the activities of the hosting program had as main causes the lack of interinstitutional dialogue with the authorities that make up the Unified Social Assistance System, despite the existence of a relatively structured system since 1993 and the lack of articulation of the program with social assistance services regulated in the specific legislation focused on social assistance. The low adherence observed, however, evidenced the Executive Branch's lack of knowledge of the specific needs of the elderly population in the dynamics of the Social Assistance Policy. Nevertheless, the accommodation program, as well as the other ","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46562865","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Michelle Araújo Luz Cilli, Waldecy Rodrigues, Alex Pizzio
Nas últimas décadas, houve um forte movimento para desenvolver tecnologias, qualificação de servidores públicos e sistemas de avaliação de desempenho, com o propósito de melhorar a eficiência do judiciário. Em contrapartida, pesquisas na área da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) alertam que muitas dessas mudanças em prol de celeridade e eficiência podem estar relacionadas com o adoecimento físico e mental dos profissionais. Em contribuição com os estudos relacionados à temática de QVT, este artigo traz um enfoque na carreira da magistratura. Pela técnica de Grupo Focal, foram identificadas algumas fontes de mal-estar na carreira dos juízes estaduais relacionadas ao uso isolado de métricas quantitativas para medir o trabalho do magistrado sem considerar adequadamente a especificidade qualitativa exigida nos instrumentos decisórios relacionados à prestação jurisdicional.
{"title":"Qualidade de vida no trabalho: a percepção dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins","authors":"Michelle Araújo Luz Cilli, Waldecy Rodrigues, Alex Pizzio","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7689","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7689","url":null,"abstract":"Nas últimas décadas, houve um forte movimento para desenvolver tecnologias, qualificação de servidores públicos e sistemas de avaliação de desempenho, com o propósito de melhorar a eficiência do judiciário. Em contrapartida, pesquisas na área da Qualidade de Vida no Trabalho (QVT) alertam que muitas dessas mudanças em prol de celeridade e eficiência podem estar relacionadas com o adoecimento físico e mental dos profissionais. Em contribuição com os estudos relacionados à temática de QVT, este artigo traz um enfoque na carreira da magistratura. Pela técnica de Grupo Focal, foram identificadas algumas fontes de mal-estar na carreira dos juízes estaduais relacionadas ao uso isolado de métricas quantitativas para medir o trabalho do magistrado sem considerar adequadamente a especificidade qualitativa exigida nos instrumentos decisórios relacionados à prestação jurisdicional.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42265865","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A pesquisa pretende analisar a estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção 4733, incluindo a tese do papel iluminista do STF, com objetivo de verificar se as ferramentas discursivas utilizadas refletem o idioma contra-hegemônico dos movimentos sociais, ou se, ao contrário, refletem categorias binárias e outros estereótipos de gênero à luz do Constitucionalismo Democrático-Paritário e Constitucionalismo Dialógico Contra-hegemônico. A temática é relevante, pois à medida em que desafiamos processos de opressão vivenciados pelos membros da comunidade LGBTQI+, se torna fundamental diagnosticar que tais formas de subordinação decorrentes da homofobia não podem ser combatidas sem a superação de autocompreensões binárias – que também se manifestam nas decisões judiciais. O trabalho é original, propondo marco teórico inovador, pois o Constitucionalismo Dialógico Contra-hegemônico é uma teoria ampla que sustenta a ideia de uma fusão dialógica contra-hegemônica específica de países periféricos que passam por processos de desdemocratização a qual articula tanto os insights conceituais das teorias da parceria, do equilíbrio e da teoria da democracia de Fraser, com ênfase na releitura desta sobre o conceito gramsciano de hegemonia. Conclui-se que a estrutura discursiva do voto do Ministro Luís Roberto Barroso revela que não houve uma porosidade jurídico-institucional ao idioma contra-hegemônico dos movimentos sociais LGBTQI+ e que a defesa do papel iluminista do STF poderia reforçar as práticas normalizadoras da sexualidade vinculadas a uma normatização capitalista decorrentes de correntes políticas do neoliberalismo progressista. Como resultado, não se nega a tese de acordo com qual o STF desempenhou um papel fundamental no enfrentamento da violência homotransfóbica no que concerne ao debate envolvendo o julgamento do MI 4733/DF e da ADO 26, mas o trabalho teoriza sobre a possibilidade de avançarmos para além dessa vitória inicial, pois há elementos textuais conclusivos que revelam uma “cegueira” do ministro Luís Roberto Barroso em relação às temáticas da interseccionalidade e da desconstrução de categorias binárias, que são reivindicações constitutivas da linguagem contra-hegemônica dos movimentos sociais. A pesquisa será operacionalizada pelo método monográfico e por meio do método histórico-analítico delineado por Nancy Fraser. Por fim, a pesquisa documental e a documentação indireta serão utilizadas.
{"title":"A estrutura linguístico-discursiva do voto do Ministro Barroso na ADO 26 e no MI 4733: uma reflexão à luz do Constitucionalismo Dialógico Contra-Hegemônico","authors":"M. Bunchaft","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.6547","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.6547","url":null,"abstract":"A pesquisa pretende analisar a estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e no Mandado de Injunção 4733, incluindo a tese do papel iluminista do STF, com objetivo de verificar se as ferramentas discursivas utilizadas refletem o idioma contra-hegemônico dos movimentos sociais, ou se, ao contrário, refletem categorias binárias e outros estereótipos de gênero à luz do Constitucionalismo Democrático-Paritário e Constitucionalismo Dialógico Contra-hegemônico. A temática é relevante, pois à medida em que desafiamos processos de opressão vivenciados pelos membros da comunidade LGBTQI+, se torna fundamental diagnosticar que tais formas de subordinação decorrentes da homofobia não podem ser combatidas sem a superação de autocompreensões binárias – que também se manifestam nas decisões judiciais. O trabalho é original, propondo marco teórico inovador, pois o Constitucionalismo Dialógico Contra-hegemônico é uma teoria ampla que sustenta a ideia de uma fusão dialógica contra-hegemônica específica de países periféricos que passam por processos de desdemocratização a qual articula tanto os insights conceituais das teorias da parceria, do equilíbrio e da teoria da democracia de Fraser, com ênfase na releitura desta sobre o conceito gramsciano de hegemonia. \u0000Conclui-se que a estrutura discursiva do voto do Ministro Luís Roberto Barroso revela que não houve uma porosidade jurídico-institucional ao idioma contra-hegemônico dos movimentos sociais LGBTQI+ e que a defesa do papel iluminista do STF poderia reforçar as práticas normalizadoras da sexualidade vinculadas a uma normatização capitalista decorrentes de correntes políticas do neoliberalismo progressista. \u0000Como resultado, não se nega a tese de acordo com qual o STF desempenhou um papel fundamental no enfrentamento da violência homotransfóbica no que concerne ao debate envolvendo o julgamento do MI 4733/DF e da ADO 26, mas o trabalho teoriza sobre a possibilidade de avançarmos para além dessa vitória inicial, pois há elementos textuais conclusivos que revelam uma “cegueira” do ministro Luís Roberto Barroso em relação às temáticas da interseccionalidade e da desconstrução de categorias binárias, que são reivindicações constitutivas da linguagem contra-hegemônica dos movimentos sociais. A pesquisa será operacionalizada pelo método monográfico e por meio do método histórico-analítico delineado por Nancy Fraser. Por fim, a pesquisa documental e a documentação indireta serão utilizadas.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44326357","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Protection of People Living with HIV/AIDS in an Islamic country: Iran","authors":"Arian Petoft, Mahmoud Abbasi","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.8040","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.8040","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41660774","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Jorge Leal Hanai, Suely de Fátima Ramos Silveira, N. Cunha
A judicialização do direito à saúde apresenta-se como fenômeno em que mecanismos jurídicos são utilizados por cidadãos para reivindicar ao Estado produtos e serviços públicos de saúde. Incorporando como dado a existência de dissonâncias entre a formulação e a implementação de políticas públicas deste sobrecarregado setor, este artigo objetiva identificar as principais discussões na academia vis-à-vis a necessária atuação conjunta entre o Poder Executivo e Judiciário. Trata-se de discussões com o recorte para a implementação de políticas públicas de saúde situadas no contexto de países latino americanos. Metodologicamente, lança-se mão da bibliometria e da Methodi InOrdinatio, cuja análise de 122 artigos identificou que a abordagem da Judicialização 2.0 e a criação de Núcleos de Assistência Técnica (NAT) apresentam-se como soluções institucionais centrais ao processo de implementação. Em complemento, os trabalhos da comissão e da corte Interamericana de Direitos Humanos são analisados à luz da “arena internacional possível” ao fortalecimento do Judiciário colaborador e não interventor neste processo. O ineditismo dos seus achados repousa na sistematização dos principais debates acadêmicos que orbitam em matéria de saúde, cuja relevância gerencial informa a acadêmicos e gestores públicos (implementadores) a extração das experiências vivenciadas pelos entes da federação, inspirações e frameworks úteis para a articulação entre a formulação e a implementação das políticas públicas de saúde.
{"title":"Avanços no debate da judicialização da saúde no contexto latino-americano: um olhar para a implementação da política pública","authors":"Jorge Leal Hanai, Suely de Fátima Ramos Silveira, N. Cunha","doi":"10.5102/rbpp.v12i2.7751","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i2.7751","url":null,"abstract":"A judicialização do direito à saúde apresenta-se como fenômeno em que mecanismos jurídicos são utilizados por cidadãos para reivindicar ao Estado produtos e serviços públicos de saúde. Incorporando como dado a existência de dissonâncias entre a formulação e a implementação de políticas públicas deste sobrecarregado setor, este artigo objetiva identificar as principais discussões na academia vis-à-vis a necessária atuação conjunta entre o Poder Executivo e Judiciário. Trata-se de discussões com o recorte para a implementação de políticas públicas de saúde situadas no contexto de países latino americanos. Metodologicamente, lança-se mão da bibliometria e da Methodi InOrdinatio, cuja análise de 122 artigos identificou que a abordagem da Judicialização 2.0 e a criação de Núcleos de Assistência Técnica (NAT) apresentam-se como soluções institucionais centrais ao processo de implementação. Em complemento, os trabalhos da comissão e da corte Interamericana de Direitos Humanos são analisados à luz da “arena internacional possível” ao fortalecimento do Judiciário colaborador e não interventor neste processo. O ineditismo dos seus achados repousa na sistematização dos principais debates acadêmicos que orbitam em matéria de saúde, cuja relevância gerencial informa a acadêmicos e gestores públicos (implementadores) a extração das experiências vivenciadas pelos entes da federação, inspirações e frameworks úteis para a articulação entre a formulação e a implementação das políticas públicas de saúde.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48826801","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Daniel Castanha de Freitas, Vivian Cristina Lima López Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto
O presente artigo pretende demonstrar a importância de aportes da análise econômica do direito para o fenômeno conhecido por “judicialização da saúde”, nos casos de ajuizamento de ações individuais que, a pretexto da consagração do direito fundamental à saúde, culminam por desconsiderar políticas públicas específicas destinadas ao atendimento do maior número possível de pacientes, materializadas pelos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – PCDT. Nesse contexto, entende-se que a judicialização dos conflitos gerados ocasiona a formação de políticas públicas anômalas, na medida em que decorrem do Poder Judiciário. A análise cita levantamento realizado pela Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA/PR durante os anos de 2010 e 2014 e evidencia o impacto monetário das decisões judiciais sobre o orçamento público destinado à saúde pública. Após breve apresentação de julgados que demonstram a forte interferência judicial em casos de medicamentos, os argumentos expendidos buscam ressaltar a importância da análise econômica do direito para a promoção efetiva do acesso ao direito fundamental à saúde, em contraposição ao cenário desigual hodierno.
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