O objetivo geral da pesquisa é realizar um estudo da intrincada relação entre as violências objetiva e subjetiva no âmbito do controle penal das drogas para se fazer mostrar a violência do discurso que recai sobre as suas mais variadas manifestações. Os objetivos específicos são: a) compreender as formas de violência objetiva que transcendem a violação de determinado quadro normativo (violência subjetiva); b) tratar da ausência de critérios eletivos para as drogas ilícitas no âmbito da proteção à saúde das pessoas; c) enfrentar a guinada dogmática e político criminal havendo como referente a chamada Guerra às Drogas; d) identificar problemas marginais decorrentes da tutela penal da saúde pública; e) verificar se o fato gerador das violências creditadas às drogas decorre da prática dos verbos contidos no tipo penal que proíbe o crime de tráfico de drogas ou do proibicionismo de determinadas substâncias. Ao final da pesquisa, conclui-se que a violência simbólica que busca justificar discurso de proteção à saúde incrementa um Estado de Guerra em que qualquer violência é tolerada. Quanto ao método de pesquisa, revela-se o indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, legislação penal e constitucional, além de pesquisas relacionadas intrinsecamente com o tema.
{"title":"Drogas e violência: da criminalização de comportamentos sem vítimas às vítimas do processo de criminalização","authors":"Airto Chaves Junior, Thiago Aguiar de Pádua","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8443","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8443","url":null,"abstract":"O objetivo geral da pesquisa é realizar um estudo da intrincada relação entre as violências objetiva e subjetiva no âmbito do controle penal das drogas para se fazer mostrar a violência do discurso que recai sobre as suas mais variadas manifestações. Os objetivos específicos são: a) compreender as formas de violência objetiva que transcendem a violação de determinado quadro normativo (violência subjetiva); b) tratar da ausência de critérios eletivos para as drogas ilícitas no âmbito da proteção à saúde das pessoas; c) enfrentar a guinada dogmática e político criminal havendo como referente a chamada Guerra às Drogas; d) identificar problemas marginais decorrentes da tutela penal da saúde pública; e) verificar se o fato gerador das violências creditadas às drogas decorre da prática dos verbos contidos no tipo penal que proíbe o crime de tráfico de drogas ou do proibicionismo de determinadas substâncias. Ao final da pesquisa, conclui-se que a violência simbólica que busca justificar discurso de proteção à saúde incrementa um Estado de Guerra em que qualquer violência é tolerada. Quanto ao método de pesquisa, revela-se o indutivo, o qual é subsidiado pela pesquisa bibliográfica, legislação penal e constitucional, além de pesquisas relacionadas intrinsecamente com o tema.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"29 5","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366855","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Marcos André Alamy, Paulo Afonso Cavichioli Carmona
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, destacou, de maneira implacável, o instrumento do planejamento ao regime de compras e contratações do poder público. Para delimitar o tema analisou-se a situação específica de municípios de pequeno porte, sendo o objetivo do artigo verificar a aplicabilidade dos mecanismos de planejamento previstos na nova Lei de Licitações em municípios de pequeno porte. Como os municípios de pequeno porte se comportarão diante da nova regra legal consiste na hipótese do trabalho. O artigo, dividido em três partes, apresenta primeiramente, a contextualização do planejamento das ações administrativas na esfera pública. Em seguida, foram apresentadas as inovações trazidas pela nova Lei no âmbito do planejamento de compras e contratações. E, na terceira e última parte, foram trazidos os entraves à adoção dos mecanismos de planejamento pelos pequenos municípios. Concluiu-se que as formalidades impostas pela nova Lei desconsideram as múltiplas realidades dos municípios brasileiros. Para se alcançar o proposto foi utilizada a pesquisa bibliográfica e teórica, priorizando a análise de conteúdo. Também, foram avaliados dados do IBGE com relação à estrutura organizacional dos órgãos de controle interno dos municípios e, ainda, do quadro de pessoal de municípios de pequeno porte da microrregião do Vale do Paranaíba em Minas Gerais. A relevância do estudo se relaciona, justamente, a pequena produção cientifica voltada à aplicabilidade da nova Lei a municípios de pequeno porte.
{"title":"O planejamento na Nova Lei de Licitações e a aplicabilidade de seus instrumentos em pequenos municípios","authors":"Marcos André Alamy, Paulo Afonso Cavichioli Carmona","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8039","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8039","url":null,"abstract":"A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, destacou, de maneira implacável, o instrumento do planejamento ao regime de compras e contratações do poder público. Para delimitar o tema analisou-se a situação específica de municípios de pequeno porte, sendo o objetivo do artigo verificar a aplicabilidade dos mecanismos de planejamento previstos na nova Lei de Licitações em municípios de pequeno porte. Como os municípios de pequeno porte se comportarão diante da nova regra legal consiste na hipótese do trabalho. O artigo, dividido em três partes, apresenta primeiramente, a contextualização do planejamento das ações administrativas na esfera pública. Em seguida, foram apresentadas as inovações trazidas pela nova Lei no âmbito do planejamento de compras e contratações. E, na terceira e última parte, foram trazidos os entraves à adoção dos mecanismos de planejamento pelos pequenos municípios. Concluiu-se que as formalidades impostas pela nova Lei desconsideram as múltiplas realidades dos municípios brasileiros. Para se alcançar o proposto foi utilizada a pesquisa bibliográfica e teórica, priorizando a análise de conteúdo. Também, foram avaliados dados do IBGE com relação à estrutura organizacional dos órgãos de controle interno dos municípios e, ainda, do quadro de pessoal de municípios de pequeno porte da microrregião do Vale do Paranaíba em Minas Gerais. A relevância do estudo se relaciona, justamente, a pequena produção cientifica voltada à aplicabilidade da nova Lei a municípios de pequeno porte.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"690 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412710","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This paper examines the extent to which China’s aid policies integrate poverty alleviation as a goal of their aid in general, particularly in Guinea. More specifically, the paper analyzed how aid donors focus on poverty alleviation and which policies and mechanisms are in place to address poverty in the countries receiving aid. Regarding the methodology, the author collected data from secondary sources, including government declarations of donors, policy documents at both the donor and recipient levels, as well as from scholarly publications. The following findings resulted from study: China’s aid policies have progressively incorporated poverty alleviation objectives and identified sectors for intervention against poverty. However, the limitations of China approach to poverty is that China adopts a top-down approach to poverty reduction and lacks of an impact evaluation mechanism based on poverty alleviation.
{"title":"China’s aid policy approach to poverty alleviation in the recipient country: a case study of the Republic of Guinea","authors":"Ansoumane Douty Diakite","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8690","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8690","url":null,"abstract":"This paper examines the extent to which China’s aid policies integrate poverty alleviation as a goal of their aid in general, particularly in Guinea. More specifically, the paper analyzed how aid donors focus on poverty alleviation and which policies and mechanisms are in place to address poverty in the countries receiving aid. Regarding the methodology, the author collected data from secondary sources, including government declarations of donors, policy documents at both the donor and recipient levels, as well as from scholarly publications. The following findings resulted from study: China’s aid policies have progressively incorporated poverty alleviation objectives and identified sectors for intervention against poverty. However, the limitations of China approach to poverty is that China adopts a top-down approach to poverty reduction and lacks of an impact evaluation mechanism based on poverty alleviation.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Objetivo: Analizar las desigualdades en el acceso a la salud en la provincia de Río Negro, norpatagonia Argentina, desde un enfoque de derechos. Metodología: Se emplearon datos de la Encuesta de Evaluación de Desigualdades en el acceso a Derechos en Río Negro del 2019, para describir y analizar desigualdades en el acceso a la salud. Resultados: De las 384 personas entrevistadas, el 46% refirió haber tenido algún malestar en el año previo, casi la totalidad consultó a algún servicio de salud. La mayoría de las personas atendidas en el sistema público debió concurrir personalmente a conseguir el turno, aquellas con cobertura de salud (prepaga u obra social) en su mayoría fue telefónico o por internet. Fue mejor evaluado el proceso de obtener el turno entre aquellas personas con cobertura de salud. Las personas que fueron atendidas en menos de una hora contaban mayormente con cobertura de salud, mejor nivel educativo y mayor edad. Conclusión: los tiempos de espera para atenderse y la percepción de problemas de salud están socialmente estratificados. Las personas con menor nivel educativo requieren mayor tiempo y mayor espera para poder resolver sus problemas de salud, derivando en dificultades en el acceso al derecho a la salud y una atención diferencial que profundiza otras desigualdades sociales existentes. Relevancia: Visibilizar las desigualdades en el acceso a la salud en tanto situaciones de “normalidad” pre-pandémica y productoras de distintas vulnerabilidades que oficiaron de condiciones de posibilidad de las dificultades enfrentadas en la provincia en la gestión de la pandemia.
{"title":"Desigualdades en el acceso a la salud en Río Negro como “normalidad” pre pandémica","authors":"Soledad Analía Pérez, Mónica Serena Perner","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8752","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8752","url":null,"abstract":"Objetivo: Analizar las desigualdades en el acceso a la salud en la provincia de Río Negro, norpatagonia Argentina, desde un enfoque de derechos. Metodología: Se emplearon datos de la Encuesta de Evaluación de Desigualdades en el acceso a Derechos en Río Negro del 2019, para describir y analizar desigualdades en el acceso a la salud. Resultados: De las 384 personas entrevistadas, el 46% refirió haber tenido algún malestar en el año previo, casi la totalidad consultó a algún servicio de salud. La mayoría de las personas atendidas en el sistema público debió concurrir personalmente a conseguir el turno, aquellas con cobertura de salud (prepaga u obra social) en su mayoría fue telefónico o por internet. Fue mejor evaluado el proceso de obtener el turno entre aquellas personas con cobertura de salud. Las personas que fueron atendidas en menos de una hora contaban mayormente con cobertura de salud, mejor nivel educativo y mayor edad. Conclusión: los tiempos de espera para atenderse y la percepción de problemas de salud están socialmente estratificados. Las personas con menor nivel educativo requieren mayor tiempo y mayor espera para poder resolver sus problemas de salud, derivando en dificultades en el acceso al derecho a la salud y una atención diferencial que profundiza otras desigualdades sociales existentes. Relevancia: Visibilizar las desigualdades en el acceso a la salud en tanto situaciones de “normalidad” pre-pandémica y productoras de distintas vulnerabilidades que oficiaron de condiciones de posibilidad de las dificultades enfrentadas en la provincia en la gestión de la pandemia.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"112 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412708","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Alexander Restrepo Ramírez, Jean Carlo Mejía Azuero, Nesly Edilma Rey Cruz
Este artículo plantea una propuesta metodológica de Investigación Basada en Problemas (IBP), a partir en una aproximación al caso del IX Curso de Formación Judicial Inicial en Colombia. El trabajo se enmarca en un modelo descriptivo-analítico, a partir del cual se pretende aplicar en la investigación pedagógica los principios fundamentales del Aprendizaje Basado en Problemas (ABP). Comienza definiendo el estatus conceptual y epistémico de un eje temático, susceptible de problematización por su interés social o académico. Sigue con la particularización de los temas a abordar a través de la definición de la problemática, que es la metodología del IBP como forma de abordaje de los problemas teóricos y prácticos del ABP en la formación judicial inicial. Finaliza con el abordaje concreto de los problemas, que aquí se sintetizan en aplicación del ABP en modalidades virtuales, e integración transversal curricular de la perspectiva de género. Este artículo supone un avance en la comprensión metodológica de un aspecto fundamental para un Estado social de derecho, como lo es la formación y selección de jueces y magistrados, para lo cual se argumenta la necesidad de tomar en serio el rigor epistemológico de una política pública como asunto de primer orden. Se concluye que la IBP es una estrategia viable para conectar el mundo de la academia con los problemas “reales” de los campos especializados del desarrollo profesional, en este caso la formación y selección de jueces y magistrados.
{"title":"Investigación basada en problemas: una aproximación a partir del caso de la formación judicial inicial","authors":"Alexander Restrepo Ramírez, Jean Carlo Mejía Azuero, Nesly Edilma Rey Cruz","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8841","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8841","url":null,"abstract":"Este artículo plantea una propuesta metodológica de Investigación Basada en Problemas (IBP), a partir en una aproximación al caso del IX Curso de Formación Judicial Inicial en Colombia. El trabajo se enmarca en un modelo descriptivo-analítico, a partir del cual se pretende aplicar en la investigación pedagógica los principios fundamentales del Aprendizaje Basado en Problemas (ABP). Comienza definiendo el estatus conceptual y epistémico de un eje temático, susceptible de problematización por su interés social o académico. Sigue con la particularización de los temas a abordar a través de la definición de la problemática, que es la metodología del IBP como forma de abordaje de los problemas teóricos y prácticos del ABP en la formación judicial inicial. Finaliza con el abordaje concreto de los problemas, que aquí se sintetizan en aplicación del ABP en modalidades virtuales, e integración transversal curricular de la perspectiva de género. Este artículo supone un avance en la comprensión metodológica de un aspecto fundamental para un Estado social de derecho, como lo es la formación y selección de jueces y magistrados, para lo cual se argumenta la necesidad de tomar en serio el rigor epistemológico de una política pública como asunto de primer orden. Se concluye que la IBP es una estrategia viable para conectar el mundo de la academia con los problemas “reales” de los campos especializados del desarrollo profesional, en este caso la formación y selección de jueces y magistrados.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412845","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como objetivo o estudo da imagem como um direito autônomo. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. O texto inicialmente destaca que o surgimento e o desenvolvimento da técnica fotográfica foi fundamental para que direito à imagem passasse a ter relevância jurídica. Deixa claro que o direito à imagem protege um bem jurídico autônomo, que não pode ser confundido com outros direitos, como é o caso da honra e da privacidade. O trabalho também analisa dois julgados de tribunais brasileiros, o que é feito para se constatar a dificuldade de compreensão sobre a tutela do direito à imagem. Os resultados alcançados demonstram que a interpretação equivocada da Constituição Federal e do Código Civil, muitas vezes realizada pela doutrina e pelos tribunais, pode levar a resultados bastante danosos. Por isso, para que se garanta a tutela autônoma do direito à imagem, é necessária a releitura do art. 20 do Código Civil em conformidade com Constituição Federal.
{"title":"A tutela autônoma do direito à imagem","authors":"Leonardo Estevam de Assis Zanini","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8435","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8435","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo o estudo da imagem como um direito autônomo. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. O texto inicialmente destaca que o surgimento e o desenvolvimento da técnica fotográfica foi fundamental para que direito à imagem passasse a ter relevância jurídica. Deixa claro que o direito à imagem protege um bem jurídico autônomo, que não pode ser confundido com outros direitos, como é o caso da honra e da privacidade. O trabalho também analisa dois julgados de tribunais brasileiros, o que é feito para se constatar a dificuldade de compreensão sobre a tutela do direito à imagem. Os resultados alcançados demonstram que a interpretação equivocada da Constituição Federal e do Código Civil, muitas vezes realizada pela doutrina e pelos tribunais, pode levar a resultados bastante danosos. Por isso, para que se garanta a tutela autônoma do direito à imagem, é necessária a releitura do art. 20 do Código Civil em conformidade com Constituição Federal.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"29 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135413720","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O constitucionalismo tem sua fundamentação em um longo processo histórico-cultural de amadurecimento político, jurídico e democrático. Inspirações iluministas, liberais e democráticas justificam limitar o poder em favor dos direitos de liberdade e autodeterminação individuais. Declarações de direitos, constituição e uma decisão da Suprema Corte norte americana são as raízes visíveis do constitucionalismo. Declarações de direitos, positivação de direitos fundamentais em constituições rígidas e jurisdição constitucional são os traços do constitucionalismo da segunda metade do século passado. O constitucionalismo de direitos expandiu-se, alcançando democracias fracas e fortes. Os Estados latino-americanos e suas democracias fracas demandam um constitucionalismo de direitos forte. Abre-se espaço para a expansão da jurisdição constitucional, que deve reconhecer seus limites e as margens da legislação. Revisão bibliográfica baseada em método hipotético-dedutivo.
{"title":"O constitucionalismo forte da América Latina","authors":"Lucas Moreschi Paulo, Anizio Pires Gavião Filho","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8436","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8436","url":null,"abstract":"O constitucionalismo tem sua fundamentação em um longo processo histórico-cultural de amadurecimento político, jurídico e democrático. Inspirações iluministas, liberais e democráticas justificam limitar o poder em favor dos direitos de liberdade e autodeterminação individuais. Declarações de direitos, constituição e uma decisão da Suprema Corte norte americana são as raízes visíveis do constitucionalismo. Declarações de direitos, positivação de direitos fundamentais em constituições rígidas e jurisdição constitucional são os traços do constitucionalismo da segunda metade do século passado. O constitucionalismo de direitos expandiu-se, alcançando democracias fracas e fortes. Os Estados latino-americanos e suas democracias fracas demandam um constitucionalismo de direitos forte. Abre-se espaço para a expansão da jurisdição constitucional, que deve reconhecer seus limites e as margens da legislação. Revisão bibliográfica baseada em método hipotético-dedutivo.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366697","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo desta pesquisa foi mapear e caracterizar as iniciativas institucionais implementadas no setor público para abordar a judicialização da saúde no Brasil por meio de uma revisão sistemática de escopo. A busca sistemática na literatura foi realizada, sem restringir idioma, status de publicação ou desenho do estudo, em bases de dados indexados e de literatura cinzenta, até março de 2019. A seguir, dois revisores independentes avaliaram a elegibilidade dos textos e incluíram os documentos que relatavam sobre qualquer iniciativa implementada no setor público para abordar a judicialização da saúde e excluíram aquelas que promoviam a judicialização. A partir dos 101 documentos incluídos na revisão de escopo, identificou-se 78 iniciativas implementadas, das quais: 72 (92,3%) foram implementadas a partir de 2007, 37 (47,4%) pertenciam à região sudeste, 61 (78,2%) em nível estadual e 59 (75,6%) estão em atividade. Concluiu-se que, de modo geral, as iniciativas são desenvolvidas e implementadas quando as instituições conseguem utilizar os recursos humanos e/ou a infraestrutura existentes (93,6%), possuem sistema informatizado para o controle de dados (61,5%), formam equipes multiprofissionais e celebram acordos interinstitucionais (71,8%). As iniciativas identificadas e caracterizadas nesta revisão, e que estão sendo utilizadas pelos setores saúde e jurídico para abordar a judicialização da saúde no Brasil, podem servir como referencial aos gestores na tomada de decisão sobre a implementação de práticas para abordar a judicialização da saúde. No entanto, não se pode afirmar que tais iniciativas sejam efetivas, o que poderia ser apropriado para um futuro estudo.
{"title":"Mapeamento das iniciativas implementadas em instituições públicas para abordar a judicialização da saúde no Brasil: revisão sistemática de escopo","authors":"Sueli Miyuki Yamauti, Jorge Otavio Maia Barreto, Silvio Barberato Filho, Luciane Cruz Lopes","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8068","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8068","url":null,"abstract":"O objetivo desta pesquisa foi mapear e caracterizar as iniciativas institucionais implementadas no setor público para abordar a judicialização da saúde no Brasil por meio de uma revisão sistemática de escopo. A busca sistemática na literatura foi realizada, sem restringir idioma, status de publicação ou desenho do estudo, em bases de dados indexados e de literatura cinzenta, até março de 2019. A seguir, dois revisores independentes avaliaram a elegibilidade dos textos e incluíram os documentos que relatavam sobre qualquer iniciativa implementada no setor público para abordar a judicialização da saúde e excluíram aquelas que promoviam a judicialização. A partir dos 101 documentos incluídos na revisão de escopo, identificou-se 78 iniciativas implementadas, das quais: 72 (92,3%) foram implementadas a partir de 2007, 37 (47,4%) pertenciam à região sudeste, 61 (78,2%) em nível estadual e 59 (75,6%) estão em atividade. Concluiu-se que, de modo geral, as iniciativas são desenvolvidas e implementadas quando as instituições conseguem utilizar os recursos humanos e/ou a infraestrutura existentes (93,6%), possuem sistema informatizado para o controle de dados (61,5%), formam equipes multiprofissionais e celebram acordos interinstitucionais (71,8%). As iniciativas identificadas e caracterizadas nesta revisão, e que estão sendo utilizadas pelos setores saúde e jurídico para abordar a judicialização da saúde no Brasil, podem servir como referencial aos gestores na tomada de decisão sobre a implementação de práticas para abordar a judicialização da saúde. No entanto, não se pode afirmar que tais iniciativas sejam efetivas, o que poderia ser apropriado para um futuro estudo.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366858","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Michael Andrés Díaz Jiménez, Mauricio Gómez Villegas
Las reformas a la contabilidad gubernamental en Latinoamérica impulsadas por la implementación de la Nueva Gestión Pública (NGP) han traído importantes desafíos para la regulación contable. Esto se debe, principalmente, a la aplicación de la contabilidad de devengo y, con esta, al reconocimiento y la medición contable de diferentes elementos en los estados financieros, incluidos los activos de infraestructura, tales como parques públicos, carreteras e infraestructuras de servicios públicos. Así, este texto tiene como objetivo sistematizar, analizar y comparar el marco normativo relacionado con el tratamiento contable de los activos de infraestructura en Colombia, Perú, Brasil y Chile luego de la armonización contable con las NICSP. Para lograr esto, se utilizará el coeficiente de Jaccard, una herramienta metodológica que permite estimar el nivel de armonización formal entre dos regulaciones: la NICSP 17 versus las normas contables nacionales relacionadas los activos de infraestructura; luego de esto, se realiza un contraste de los hallazgos. Los resultados muestran una mayor similitud en Brasil, mientras que Colombia reporta la más baja. Esto se puede interpretar que en Colombia se han propuesto lineamientos contables específicos, diferentes a los establecidos por el regulador internacional en relación con la contabilización de los activos de infraestructura. Además se encuentra que la definición de lineamientos contables particulares para los activos de infraestructura, continua siendo un desafío para los organismos de regulación contable en los países latinoamericanos.
{"title":"La regulación contable sobre los activos de infraestructura en Latinoamérica","authors":"Michael Andrés Díaz Jiménez, Mauricio Gómez Villegas","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.9160","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.9160","url":null,"abstract":"Las reformas a la contabilidad gubernamental en Latinoamérica impulsadas por la implementación de la Nueva Gestión Pública (NGP) han traído importantes desafíos para la regulación contable. Esto se debe, principalmente, a la aplicación de la contabilidad de devengo y, con esta, al reconocimiento y la medición contable de diferentes elementos en los estados financieros, incluidos los activos de infraestructura, tales como parques públicos, carreteras e infraestructuras de servicios públicos. Así, este texto tiene como objetivo sistematizar, analizar y comparar el marco normativo relacionado con el tratamiento contable de los activos de infraestructura en Colombia, Perú, Brasil y Chile luego de la armonización contable con las NICSP. Para lograr esto, se utilizará el coeficiente de Jaccard, una herramienta metodológica que permite estimar el nivel de armonización formal entre dos regulaciones: la NICSP 17 versus las normas contables nacionales relacionadas los activos de infraestructura; luego de esto, se realiza un contraste de los hallazgos. Los resultados muestran una mayor similitud en Brasil, mientras que Colombia reporta la más baja. Esto se puede interpretar que en Colombia se han propuesto lineamientos contables específicos, diferentes a los establecidos por el regulador internacional en relación con la contabilización de los activos de infraestructura. Además se encuentra que la definición de lineamientos contables particulares para los activos de infraestructura, continua siendo un desafío para los organismos de regulación contable en los países latinoamericanos.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"1999 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412862","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo deste estudo foi avaliar o desempenho do Brasil com relação ao cumprimento da Meta 11 de Aichi e Meta 11 Nacional, ao final do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, como forma de compreender a contribuição das Áreas Protegidas (AP) brasileiras na conservação da biodiversidade. Para isso, foi realizada uma revisão sistemática para compilação das evidências existentes nas diferentes fontes de informação sobre esse tema. Como resultados, foi visto que o Brasil apresenta cobertura terrestre e marinha por AP superior ao estabelecido na Meta 11 de Aichi (17% e 10%, respectivamente). Entretanto, os demais elementos, como representação ecológica, proteção de Áreas Chave para a Biodiversidade e serviços ecossistêmicos, gestão efetiva e equitativa, e conectividade e integração das AP com paisagens mais amplas, ainda estão longe de serem alcançados. Dessa forma, o Brasil não conseguiu cumprir a Meta 11 em sua totalidade, assim como nenhum dos países signatários deste acordo. A falta de indicadores precisos, bem como de dados sistematizados e atualizados sobre as AP, sobretudo Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e Terras Indígenas, foi um limitante da pesquisa e prejudicou a avaliação do real desempenho nacional. Este estudo faz-se importante pois reúne informações difusas já existentes, a fim de se criar um arcabouço robusto e atualizado para apresentação e análise do cenário brasileiro perante esse acordo, e para identificação dos avanços alcançados e dos desafios que ainda necessitam ser ou que já foram superados pelo país com relação as suas AP.
{"title":"Contribuição das áreas protegidas brasileiras no cumprimento da meta 11 do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020","authors":"Gabriela Barreto de Oliveira, Nicássia Feliciana Novôa, Geraldo Majela Moraes Salvio","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8457","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8457","url":null,"abstract":"O objetivo deste estudo foi avaliar o desempenho do Brasil com relação ao cumprimento da Meta 11 de Aichi e Meta 11 Nacional, ao final do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020, como forma de compreender a contribuição das Áreas Protegidas (AP) brasileiras na conservação da biodiversidade. Para isso, foi realizada uma revisão sistemática para compilação das evidências existentes nas diferentes fontes de informação sobre esse tema. Como resultados, foi visto que o Brasil apresenta cobertura terrestre e marinha por AP superior ao estabelecido na Meta 11 de Aichi (17% e 10%, respectivamente). Entretanto, os demais elementos, como representação ecológica, proteção de Áreas Chave para a Biodiversidade e serviços ecossistêmicos, gestão efetiva e equitativa, e conectividade e integração das AP com paisagens mais amplas, ainda estão longe de serem alcançados. Dessa forma, o Brasil não conseguiu cumprir a Meta 11 em sua totalidade, assim como nenhum dos países signatários deste acordo. A falta de indicadores precisos, bem como de dados sistematizados e atualizados sobre as AP, sobretudo Áreas de Preservação Permanente, Reservas Legais e Terras Indígenas, foi um limitante da pesquisa e prejudicou a avaliação do real desempenho nacional. Este estudo faz-se importante pois reúne informações difusas já existentes, a fim de se criar um arcabouço robusto e atualizado para apresentação e análise do cenário brasileiro perante esse acordo, e para identificação dos avanços alcançados e dos desafios que ainda necessitam ser ou que já foram superados pelo país com relação as suas AP.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"87 11","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366562","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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