O artigo possui como proposta temática o Estado Social e o papel das políticas públicas para o alcance da justiça social. As políticas públicas são encaradas como conjunto de atividades normativas e administrativas que visam a melhorias e transformações incrementais em serviços e utilidades oferecidas pelo Estado ou a resolver problemas reais, relacionados com a promoção e fruição de direitos. O objetivo da pesquisa mediante análise bibliográfica sobre o tema ao se estear em autores jurídicos e aqueles vinculados ao campo de estudo das políticas públicas é discutir o papel do Estado social, os sentidos das políticas públicas ao examinar, pois, o seu papel na realização do Estado Social e a importância dos direitos sociais a fim de averiguar como a literatura assenta sua intelecção quanto ao argumento da reserva do possível. A proposta temática se desenvolve no contexto do designado “economicamente possível” ou “reserva do possível” ao considerar que estas balizas referenciais se orientam no sentido de que o Estado somente executará políticas públicas se houver, no orçamento, recursos financeiros suficientes para sua realização. Observa–se, ainda, que a linguagem das Políticas Públicas acaba por ser potencialmente instrumentalizadora do projeto constitucional cidadão de 1988 no contexto brasileiro. Em relação à metodologia empregada, adota–se o método dialético como método de abordagem por meio do qual este trabalho empreende uma interpretação dinâmica da realidade analisada entre a produção da literatura científica especializada e as situações contextuais que venham confrontar as alegações da reserva do possível.
{"title":"O Estado Social e o papel das políticas públicas para o alcance da justiça social","authors":"O. F. Carvalho","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8366","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8366","url":null,"abstract":"O artigo possui como proposta temática o Estado Social e o papel das políticas públicas para o alcance da justiça social. As políticas públicas são encaradas como conjunto de atividades normativas e administrativas que visam a melhorias e transformações incrementais em serviços e utilidades oferecidas pelo Estado ou a resolver problemas reais, relacionados com a promoção e fruição de direitos. O objetivo da pesquisa mediante análise bibliográfica sobre o tema ao se estear em autores jurídicos e aqueles vinculados ao campo de estudo das políticas públicas é discutir o papel do Estado social, os sentidos das políticas públicas ao examinar, pois, o seu papel na realização do Estado Social e a importância dos direitos sociais a fim de averiguar como a literatura assenta sua intelecção quanto ao argumento da reserva do possível. A proposta temática se desenvolve no contexto do designado “economicamente possível” ou “reserva do possível” ao considerar que estas balizas referenciais se orientam no sentido de que o Estado somente executará políticas públicas se houver, no orçamento, recursos financeiros suficientes para sua realização. Observa–se, ainda, que a linguagem das Políticas Públicas acaba por ser potencialmente instrumentalizadora do projeto constitucional cidadão de 1988 no contexto brasileiro. Em relação à metodologia empregada, adota–se o método dialético como método de abordagem por meio do qual este trabalho empreende uma interpretação dinâmica da realidade analisada entre a produção da literatura científica especializada e as situações contextuais que venham confrontar as alegações da reserva do possível.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49013091","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo do artigo é apresentar uma visão da obra de Raymundo Faoro, destacando sua atuação como sociólogo, historiador e jurista. Conta com depoimentos pessoais do autor sobre contatos com Faoro e sua influência em sua trajetória acadêmica e profissional. O artigo usa como base o texto original de Os Donos do Poder para tratar de temas como o patrimonialismo, o estado intervencionista, o oficialismo e a sociedade estamental, ressaltando seus reflexos no Brasil de hoje. Aborda, ainda, o atraso econômico-social provocado pela concentração de terras, escravização e pelo fetiche pelo cargo público. Em conclusão, registra a persistência e atualidade de diversas disfunções descritas por Faoro, assim como a lenta superação de outras, na árdua busca pelo avanço civilizatório no Brasil.
{"title":"Os donos do poder: a perturbadora atualidade de Raymundo Faoro","authors":"L. R. Barroso","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8839","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8839","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é apresentar uma visão da obra de Raymundo Faoro, destacando sua atuação como sociólogo, historiador e jurista. Conta com depoimentos pessoais do autor sobre contatos com Faoro e sua influência em sua trajetória acadêmica e profissional. O artigo usa como base o texto original de Os Donos do Poder para tratar de temas como o patrimonialismo, o estado intervencionista, o oficialismo e a sociedade estamental, ressaltando seus reflexos no Brasil de hoje. Aborda, ainda, o atraso econômico-social provocado pela concentração de terras, escravização e pelo fetiche pelo cargo público. Em conclusão, registra a persistência e atualidade de diversas disfunções descritas por Faoro, assim como a lenta superação de outras, na árdua busca pelo avanço civilizatório no Brasil.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954771","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Hacia la concreción del derecho a la información sanitaria en Chile","authors":"J. Pantoja","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8738","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8738","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70955064","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Arménio Alberto Rodrigues Da Roda, Augusto Checue Chaimite
Neste artigo, buscou-se apresentar uma nova gramática contra-hegemônica denominadade preto-balização ou globalização do preto,que visa recuperar os ideias da negritude, do pan-africanismo e do nacionalismo negro, para fazer face à atual estrutura global do universalismo, eurocentrismo, neocolonialismo e capitalismo que continuam oprimindoa população preta, que se vê sub-humanizada, empobrecida, encarcerada e aprisionadasob o julgo do sistema global dominante, alicerçado em arranjos neocoloniais. Portanto, a preto-balização busca enxergar os problemas da população negra como globais, onde se identifica o negro e sua cultura marginalizada e subalternizada em vários lugares do mundo. E por fim, reafirma-se a importância de uma visão de solidariedade negra no panorama global.
{"title":"Pretoglobalização: uma narrativa contra hegemônica das globalizações e o universalismo euro-americano","authors":"Arménio Alberto Rodrigues Da Roda, Augusto Checue Chaimite","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7911","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7911","url":null,"abstract":"Neste artigo, buscou-se apresentar uma nova gramática contra-hegemônica denominadade preto-balização ou globalização do preto,que visa recuperar os ideias da negritude, do pan-africanismo e do nacionalismo negro, para fazer face à atual estrutura global do \u0000universalismo, eurocentrismo, neocolonialismo e capitalismo que continuam oprimindoa população preta, que se vê sub-humanizada, empobrecida, encarcerada e aprisionadasob o julgo do sistema global dominante, alicerçado em arranjos neocoloniais. Portanto, a preto-balização busca enxergar os problemas da população negra como globais, onde se identifica o negro e sua cultura marginalizada e subalternizada em vários lugares do mundo. E por fim, reafirma-se a importância de uma visão de solidariedade negra no panorama global.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47403836","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Juliana Maria de Araújo, Marco Aurélio Marques Ferreira, T. Rocha
Tendo em vista a importância do saneamento básico para a saúde coletiva, qualidade de vida e minimização das vulnerabilidades sociais, o Estado tem papel fundamental no provimento de políticas e ações articuladas para ampliação do acesso da população a este serviço. Diante disso, compreender a influência da capacidade institucional sobre os indicadores de acesso ao saneamento, objetivo deste estudo, é de fundamental importância teórica e empírica para o campo Gestão de Políticas Públicas. Para a execução deste estudo, foram utilizados dados de cunho financeiro, técnico, político e operacional, submetidos aos procedimentos de análise exploratória, análise fatorial e regressão linear múltipla com correção robusta. Os resultados evidenciam que a capacidade institucional exerce influência significativa sobre os indicadores de acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Além disso, foram encontradas evidências de dificuldades de planejamento e gestão dos serviços, principalmente em municípios menores, que já tendem a possuir capacidades institucionais mais frágeis e maior carência de recursos. Tal fato compromete o atingimento das metas por partes destes e coloca em xeque o alcance da tão almejada universalização dos serviços de saneamento.
{"title":"Capacidades institucionais para a universalização do acesso ao saneamento básico","authors":"Juliana Maria de Araújo, Marco Aurélio Marques Ferreira, T. Rocha","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7919","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7919","url":null,"abstract":"Tendo em vista a importância do saneamento básico para a saúde coletiva, qualidade de vida e minimização das vulnerabilidades sociais, o Estado tem papel fundamental no provimento de políticas e ações articuladas para ampliação do acesso da população a este serviço. Diante disso, compreender a influência da capacidade institucional sobre os indicadores de acesso ao saneamento, objetivo deste estudo, é de fundamental importância teórica e empírica para o campo Gestão de Políticas Públicas. Para a execução deste estudo, foram utilizados dados de cunho financeiro, técnico, político e operacional, submetidos aos procedimentos de análise exploratória, análise fatorial e regressão linear múltipla com correção robusta. Os resultados evidenciam que a capacidade institucional exerce influência significativa sobre os indicadores de acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Além disso, foram encontradas evidências de dificuldades de planejamento e gestão dos serviços, principalmente em municípios menores, que já tendem a possuir capacidades institucionais mais frágeis e maior carência de recursos. Tal fato compromete o atingimento das metas por partes destes e coloca em xeque o alcance da tão almejada universalização dos serviços de saneamento.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44760083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Martha Liliana Arias Bello, Mauricio Gomez Villegaz, Oscar Andres Espinosa Acuña
{"title":"Effects of corporatization on the financial performance of non-financial state-owned enterprises in Latin America between 1999 and 2018","authors":"Martha Liliana Arias Bello, Mauricio Gomez Villegaz, Oscar Andres Espinosa Acuña","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8522","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8522","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43472663","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Daiane Pias Machado, Mariana Wyse, Marco Aurélio Gomes Barbosa, Ana Paula Diniz da Cruz
Este estudo investiga a influência dos ciclos políticos oportunistas e partidários sobre os gastos sociais municipais e estima seus efeitos sobre o desenvolvimento socioeconômico local. Para isso, foram analisados os dados dos municípios do Rio Grande do Sul e utilizada a utilizada a abordagem econométrica da análise de dados em painel, relativa ao período de 2004 a 2016, último anos de publicação do indicador de desenvolvimento socioeconômico utilizado nesta pesquisa (Índice FIRJAN de Desenvolvimento Econômico - IFDM). Os resultados indicam que o efeito dos gastos sociais sobre o IFDM, quando mediado pelo ciclo político, é positivo e estatisticamente significativo. O estudo revela que o ciclo político reduz o efeito dos gastos públicos sociais sobre o desenvolvimento socioeconômico local. Também foi constatada a influência do ciclo político oportunista sobre o desenvolvimento municipal, devido ao aumento do IFDM em anos eleitorais e redução em anos pós-eleitorais, corroborando com pressupostos teóricos sobre os efeitos dos ciclos políticos oportunistas que alertam para a manipulação de variáveis macroeconômicas em períodos eleitorais. O artigo evidencia, ainda, a ocorrência de ciclo político partidário, pois o alinhamento político-partidário dos prefeitos municipais com o Governo Federal produziu efeitos positivos sobre o desenvolvimento socioeconômico dos municípios gaúchos.
{"title":"Evidências de ciclos políticos oportunistas e partidários nos gastos sociais e seus efeitos no desenvolvimento socioeconômico local","authors":"Daiane Pias Machado, Mariana Wyse, Marco Aurélio Gomes Barbosa, Ana Paula Diniz da Cruz","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.8358","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.8358","url":null,"abstract":"Este estudo investiga a influência dos ciclos políticos oportunistas e partidários sobre os gastos sociais municipais e estima seus efeitos sobre o desenvolvimento socioeconômico local. Para isso, foram analisados os dados dos municípios do Rio Grande do Sul e utilizada a utilizada a abordagem econométrica da análise de dados em painel, relativa ao período de 2004 a 2016, último anos de publicação do indicador de desenvolvimento socioeconômico utilizado nesta pesquisa (Índice FIRJAN de Desenvolvimento Econômico - IFDM). Os resultados indicam que o efeito dos gastos sociais sobre o IFDM, quando mediado pelo ciclo político, é positivo e estatisticamente significativo. O estudo revela que o ciclo político reduz o efeito dos gastos públicos sociais sobre o desenvolvimento socioeconômico local. Também foi constatada a influência do ciclo político oportunista sobre o desenvolvimento municipal, devido ao aumento do IFDM em anos eleitorais e redução em anos pós-eleitorais, corroborando com pressupostos teóricos sobre os efeitos dos ciclos políticos oportunistas que alertam para a manipulação de variáveis macroeconômicas em períodos eleitorais. O artigo evidencia, ainda, a ocorrência de ciclo político partidário, pois o alinhamento político-partidário dos prefeitos municipais com o Governo Federal produziu efeitos positivos sobre o desenvolvimento socioeconômico dos municípios gaúchos.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48732420","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
As constituições e os tratados internacionais têm consagrado o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos fundamentais imprescindíveis à dignidade humana. Objetiva-se chamar atenção para a escassez de água potável e de esgotamento sanitário no Brasil, que, aliados à reformulação normativa do saneamento básico, em 2020, sobremaneira no que atine à ampliação da atuação da iniciativa privada no setor, pode culminar em um agravamento da situação. Para que os riscos sejam visualizados empiricamente, optou-se por analisar o modelo francês, que garante o acesso universal a esses direitos, além de possuir uma longa história de privatização e remunicipalização da água. Com isso em vista, questiona-se se Lei nº 14.026/2020 é capaz de promover o alcance universal à água potável e ao saneamento básico no Brasil até 2033, ano proposto pela própria norma. O método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizada a modalidade de pesquisa bibliográfica. O resultado aponta para uma possível regressão dos direitos humanos provocada essencialmente e em decorrência da privatização dos serviços, com efeitos na ineficiência, no controle da qualidade, na abrangência e na redução da participação popular.
{"title":"A remuneração dos serviços de abastecimento de água na França: exemplo para o Brasil?","authors":"Patrícia Albuquerque Vieira, Tarin Cristino Frota Mont'Alverne","doi":"10.5102/rbpp.v12i3.7900","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v12i3.7900","url":null,"abstract":"As constituições e os tratados internacionais têm consagrado o acesso à água potável e ao saneamento básico como direitos fundamentais imprescindíveis à dignidade humana. Objetiva-se chamar atenção para a escassez de água potável e de esgotamento sanitário no Brasil, que, aliados à reformulação normativa do saneamento básico, em 2020, sobremaneira no que atine à ampliação da atuação da iniciativa privada no setor, pode culminar em um agravamento da situação. Para que os riscos sejam visualizados empiricamente, optou-se por analisar o modelo francês, que garante o acesso universal a esses direitos, além de possuir uma longa história de privatização e remunicipalização da água. Com isso em vista, questiona-se se Lei nº 14.026/2020 é capaz de promover o alcance universal à água potável e ao saneamento básico no Brasil até 2033, ano proposto pela própria norma. O método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizada a modalidade de pesquisa bibliográfica. O resultado aponta para uma possível regressão dos direitos humanos provocada essencialmente e em decorrência da privatização dos serviços, com efeitos na ineficiência, no controle da qualidade, na abrangência e na redução da participação popular.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47458314","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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