O objetivo do artigo é explorar o funcionamento do sistema penal brasileiro, apresentando críticas e possíveis pontos de aprimoramento. Ao longo do texto, os autores tratam de medidas voltadas a evitar a incidência do direito penal, dos desequilíbrios punitivos e das consequências da corrupção crônica. Também examinam direitos e garantias penais previstos na Constituição de 1988, assim como na jurisprudência do STF, percorrendo: as distintas modalidades de prisão, o direito à não autoincriminação e à presunção de inocência. Em conclusão, afirmam a ineficiência do sistema penal brasileiro, por ser incapaz de prevenir, de ressocializar, de retribuir adequadamente. E defendem a necessária renovação da política criminal brasileira, a partir de um esforço conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de modo a alcançar um direito penal subsidiário, moderado, republicano e eficiente.
{"title":"Reflexões sobre o sistema punitivo brasileiro: prisão, direito à não-autoincriminação e presunção de inocência","authors":"L. R. Barroso, Andreza Silva Araujo","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.9085","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.9085","url":null,"abstract":"O objetivo do artigo é explorar o funcionamento do sistema penal brasileiro, apresentando críticas e possíveis pontos de aprimoramento. Ao longo do texto, os autores tratam de medidas voltadas a evitar a incidência do direito penal, dos desequilíbrios punitivos e das consequências da corrupção crônica. Também examinam direitos e garantias penais previstos na Constituição de 1988, assim como na jurisprudência do STF, percorrendo: as distintas modalidades de prisão, o direito à não autoincriminação e à presunção de inocência. Em conclusão, afirmam a ineficiência do sistema penal brasileiro, por ser incapaz de prevenir, de ressocializar, de retribuir adequadamente. E defendem a necessária renovação da política criminal brasileira, a partir de um esforço conjunto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de modo a alcançar um direito penal subsidiário, moderado, republicano e eficiente.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47540905","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo: Para analisar e oferecer uma crítica aos processos criminais de forma substancial, mostra-se necessário distinguir entre sua finalidade (legal), os "objetivos de longo prazo" desejados, que os processos criminais pretendem alcançar, e suas funções sociais. Tais funções não são definidas de forma normativa, mas resultam das consequências observáveis dos processos criminais. O objetivo dos processos criminais é o "melhor esclarecimento possível da verdade dentro da estrutura de um processo judicial" (Dölling), o objetivo final é alcançar a paz e a segurança jurídicas na sociedade. Na sociedade midiática, a percepção dos processos criminais mudou drasticamente. Isso dá origem a efeitos (funções) dos processos criminais que têm pouco em comum com sua finalidade e objetivos de longo prazo e que, às vezes, provocam comparações com "teatro", "circo", "instrumento para apaziguar vítimas" e "tribunal histórico", e nova "gestão da moral". Essa percepção dos procedimentos criminais como um exercício altamente visível da autoridade do Estado tem o potencial de deslegitimá-lo. Palavras-chave: Finalidade legal dos processos criminais; Objetivos de longo prazo; Novos "empreendedores morais"; Processos criminais na sociedade da mídia; Risco de deslegitimação da autoridade do Estado.
{"title":"Finalidades e funções do processo penal","authors":"Cornelius Prittwitz","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.9091","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.9091","url":null,"abstract":"Resumo: Para analisar e oferecer uma crítica aos processos criminais de forma substancial, mostra-se necessário distinguir entre sua finalidade (legal), os \"objetivos de longo prazo\" desejados, que os processos criminais pretendem alcançar, e suas funções sociais. Tais funções não são definidas de forma normativa, mas resultam das consequências observáveis dos processos criminais. O objetivo dos processos criminais é o \"melhor esclarecimento possível da verdade dentro da estrutura de um processo judicial\" (Dölling), o objetivo final é alcançar a paz e a segurança jurídicas na sociedade. Na sociedade midiática, a percepção dos processos criminais mudou drasticamente. Isso dá origem a efeitos (funções) dos processos criminais que têm pouco em comum com sua finalidade e objetivos de longo prazo e que, às vezes, provocam comparações com \"teatro\", \"circo\", \"instrumento para apaziguar vítimas\" e \"tribunal histórico\", e nova \"gestão da moral\". Essa percepção dos procedimentos criminais como um exercício altamente visível da autoridade do Estado tem o potencial de deslegitimá-lo. \u0000 \u0000Palavras-chave: Finalidade legal dos processos criminais; Objetivos de longo prazo; Novos \"empreendedores morais\"; Processos criminais na sociedade da mídia; Risco de deslegitimação da autoridade do Estado.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43415387","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"The non-affiliates in China’s Political Party System: how to play a role?","authors":"Di Zhou","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.9000","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.9000","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45712781","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Fabrício Vasconcelos Gomes, Marcelo De Castro Cunha Filho, Victor Nóbrega Luccas
O presente artigo objetiva compreender como as instituições de ensino superior (IES) no Brasil podem adequar rotinas e procedimentos internos de tratamento de dados de alunos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parte-se do pressuposto de que a adequação de rotinas e de procedimentos de uma instituição a uma nova lei não é tarefa que demanda esforço de subsunção lógica apenas; na realidade, exige esforço criativo e negociado de adaptação. A partir do caso paradigmático da experiência de adequação da Fundação Getulio Vargas, este trabalho chegou à conclusão de que o tratamento de dados de alunos de uma IES pode se adequar à LGPD por meio da divisão didática de categorias de titulares, que variam conforme o tipo de relacionamento que o aluno tem com a instituição, e também da aplicação de regimes correspondentes de proteção de dados.
{"title":"Proteção de dados e instituições de ensino: o que fazer com dados de alunos?","authors":"Fabrício Vasconcelos Gomes, Marcelo De Castro Cunha Filho, Victor Nóbrega Luccas","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.7996","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.7996","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva compreender como as instituições de ensino superior (IES) no Brasil podem adequar rotinas e procedimentos internos de tratamento de dados de alunos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Parte-se do pressuposto de que a adequação de rotinas e de procedimentos de uma instituição a uma nova lei não é tarefa que demanda esforço de subsunção lógica apenas; na realidade, exige esforço criativo e negociado de adaptação. A partir do caso paradigmático da experiência de adequação da Fundação Getulio Vargas, este trabalho chegou à conclusão de que o tratamento de dados de alunos de uma IES pode se adequar à LGPD por meio da divisão didática de categorias de titulares, que variam conforme o tipo de relacionamento que o aluno tem com a instituição, e também da aplicação de regimes correspondentes de proteção de dados.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70954822","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como propósitos analisar a presunção de inocência e problematizar os meandros da obrigatoriedade da execução provisória da pena ainda em primeira instância no procedimento do Tribunal do Júri, demonstrando a inconstitucionalidade desse comando legal. Tal esforço teórico, procedido mediante revisão bibliográfica interdisciplinar e também pela análise da legislação e de julgados pertinentes ao tema, está organizado em três capítulos, nos quais serão examinados, respectivamente, o princípio da presunção de inocência e seus desdobramentos, a tradição autoritária no processo penal brasileiro e sua relação com o desrespeito ao referido princípio, e os aspectos que tornam o artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro, incompatível com o prisma constitucional.
{"title":"A presunção de inocência e a inconstitucionalidade do artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro","authors":"Felipe Lazzari da Silveira","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8828","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8828","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como propósitos analisar a presunção de inocência e problematizar os meandros da obrigatoriedade da execução provisória da pena ainda em primeira instância no procedimento do Tribunal do Júri, demonstrando a inconstitucionalidade desse comando legal. Tal esforço teórico, procedido mediante revisão bibliográfica interdisciplinar e também pela análise da legislação e de julgados pertinentes ao tema, está organizado em três capítulos, nos quais serão examinados, respectivamente, o princípio da presunção de inocência e seus desdobramentos, a tradição autoritária no processo penal brasileiro e sua relação com o desrespeito ao referido princípio, e os aspectos que tornam o artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal Brasileiro, incompatível com o prisma constitucional.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":"44 5","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41289687","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Há disputa por hegemonia no campo de discursividade dos saberes penais, travada entre eficientismo penal, minimalismo penal e abolicionismo penal. Essa disputa condiciona as políticas públicas em matéria criminal e de segurança pública no Brasil. O abolicionismo penal encontra-se em posição de absoluta desvantagem nesse embate, figurando como discurso contra hegemônico. O presente artigo tem por objetivo compreender que estratégias discursivas podem ser mobilizadas para empoderar o discurso abolicionista, colocando-o em condições de disputar hegemonia, influenciando de forma mais efetiva mudanças institucionais e políticas públicas voltadas para a solução de situações problemáticas fora da lógica do castigo. A metodologia empregada é de análise bibliográfica, utilizando como ferramentas a genealogia, a desconstrução e a análise do discurso, nos moldes da teoria do discurso da escola de Essex. Concluímos que A releitura do conceito de hegemonia promovida por Laclau e Mouffe viabiliza estratégias discursivas para reposicionar o abolicionismo na disputa hegemônica. Propomos o esgarçamento de sentido do abolicionismo penal a ponto de permitir sua conversão em significante vazio, articulado em torno do repúdio à crueldade como ponto nodal. Concluímos que com isso se torna possível construir relação de representação com vários discursos dispersos no campo de discursividade dos saberes penais, permitindo ao abolicionismo penal aglutinar, em torno de si, em cadeia de equivalência, uma maior quantidade de identidades particulares. Isso lhe possibilitará disputar hegemonia, permitindo-lhe participar da importante tarefa de guiar políticas públicas e mudanças institucionais nas searas criminal, prisional e de segurança pública.
{"title":"Abolicionismo e hegemonia discursiva no campo dos saberes penais","authors":"Lucas Villa, Bruno Machado","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8656","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8656","url":null,"abstract":"Há disputa por hegemonia no campo de discursividade dos saberes penais, travada entre eficientismo penal, minimalismo penal e abolicionismo penal. Essa disputa condiciona as políticas públicas em matéria criminal e de segurança pública no Brasil. O abolicionismo penal encontra-se em posição de absoluta desvantagem nesse embate, figurando como discurso contra hegemônico. O presente artigo tem por objetivo compreender que estratégias discursivas podem ser mobilizadas para empoderar o discurso abolicionista, colocando-o em condições de disputar hegemonia, influenciando de forma mais efetiva mudanças institucionais e políticas públicas voltadas para a solução de situações problemáticas fora da lógica do castigo. A metodologia empregada é de análise bibliográfica, utilizando como ferramentas a genealogia, a desconstrução e a análise do discurso, nos moldes da teoria do discurso da escola de Essex. Concluímos que A releitura do conceito de hegemonia promovida por Laclau e Mouffe viabiliza estratégias discursivas para reposicionar o abolicionismo na disputa hegemônica. Propomos o esgarçamento de sentido do abolicionismo penal a ponto de permitir sua conversão em significante vazio, articulado em torno do repúdio à crueldade como ponto nodal. Concluímos que com isso se torna possível construir relação de representação com vários discursos dispersos no campo de discursividade dos saberes penais, permitindo ao abolicionismo penal aglutinar, em torno de si, em cadeia de equivalência, uma maior quantidade de identidades particulares. Isso lhe possibilitará disputar hegemonia, permitindo-lhe participar da importante tarefa de guiar políticas públicas e mudanças institucionais nas searas criminal, prisional e de segurança pública.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47982180","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A diferenciação entre os atos preparatórios e o início da execução nos casos omissivos impróprios ainda resta muito incerta. Em primeiro lugar, o presente estudo busca demonstrar a possibilidade de punição da tentativa nas situações de omissão imprópria. Na sequência, ele apresenta os diversos posicionamentos que podem ser adotados como forma de delimitação do início da tentativa nos casos omissivos impróprios. Nessa apresentação o trabalho faz uma análise crítica sobre cada uma das posições, expondo os argumentos favoráveis e contrários a cada uma delas. Além disso, apontam-se também argumentos sobre a adequação de cada uma das teorias ao ordenamento jurídico brasileiro. Complementa-se o estudo com uma análise sobre as consequências e dificuldades processuais enfrentadas por cada uma das possíveis teorias. Ao fim, conclui-se que apenas as posições que adotam um critério de perigo concreto são compatíveis com a lei brasileira. Para seu desenvolvimento, o presente trabalho recorreu à análise bibliográfica, legislativa e também jurisprudencial.
{"title":"A tentativa na omissão imprópria: um esboço sobre delimitação entre atos preparatórios e início da execução","authors":"G. Goés, Janice Santin","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8837","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8837","url":null,"abstract":"A diferenciação entre os atos preparatórios e o início da execução nos casos omissivos impróprios ainda resta muito incerta. Em primeiro lugar, o presente estudo busca demonstrar a possibilidade de punição da tentativa nas situações de omissão imprópria. Na sequência, ele apresenta os diversos posicionamentos que podem ser adotados como forma de delimitação do início da tentativa nos casos omissivos impróprios. Nessa apresentação o trabalho faz uma análise crítica sobre cada uma das posições, expondo os argumentos favoráveis e contrários a cada uma delas. Além disso, apontam-se também argumentos sobre a adequação de cada uma das teorias ao ordenamento jurídico brasileiro. Complementa-se o estudo com uma análise sobre as consequências e dificuldades processuais enfrentadas por cada uma das possíveis teorias. Ao fim, conclui-se que apenas as posições que adotam um critério de perigo concreto são compatíveis com a lei brasileira. Para seu desenvolvimento, o presente trabalho recorreu à análise bibliográfica, legislativa e também jurisprudencial.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44120820","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo parte da concepção sobre a sociedade do risco e suas demandas, pautada pela lógica da insegurança, necessidade de prevenção de riscos, celeridade e eficiência, e suas influências no processo penal brasileiro. Objetiva-se analisar como a sociedade do risco alimenta uma busca pelo eficientismo no processo penal por meio da adoção de mecanismos negociais na legislação processual penal. Para isso, o artigo realiza uma análise das características centrais da sociedade de risco na gestão do poder punitivo e, em seguida, passa a analisar as recentes mudanças processuais penais que materializam tais demandas na adoção do paradigma negocial adotado pela legislação brasileira especialmente a partir dos anos noventa. A discussão seguinte é realizada na tentativa de demonstrar como esse novo paradigma processual, embora amplamente aceito, entra em conflito com os ditames da Constituição Federal de 1988. Por fim, o artigo defende a razão desse conflito como baseada na falta da oportuna e necessária constitucionalização do processo penal brasileiro, que deveria ter ocorrido ainda nos anos noventa. A perda dessa chance colocou o processo penal nacional refém das demandas eficientistas da sociedade do risco que rejeita, em grande medida, o conteúdo axiológico humanizador presente nos ditames de 1988.
{"title":"Do processo-rocco ao processo-risco: o paradigma negocial tornando démodé a constitucionalização do processo penal brasileiro","authors":"Rui Carlo Dissenha, Ana Paula Kosak","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8826","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8826","url":null,"abstract":"O presente estudo parte da concepção sobre a sociedade do risco e suas demandas, pautada pela lógica da insegurança, necessidade de prevenção de riscos, celeridade e eficiência, e suas influências no processo penal brasileiro. Objetiva-se analisar como a sociedade do risco alimenta uma busca pelo eficientismo no processo penal por meio da adoção de mecanismos negociais na legislação processual penal. Para isso, o artigo realiza uma análise das características centrais da sociedade de risco na gestão do poder punitivo e, em seguida, passa a analisar as recentes mudanças processuais penais que materializam tais demandas na adoção do paradigma negocial adotado pela legislação brasileira especialmente a partir dos anos noventa. A discussão seguinte é realizada na tentativa de demonstrar como esse novo paradigma processual, embora amplamente aceito, entra em conflito com os ditames da Constituição Federal de 1988. Por fim, o artigo defende a razão desse conflito como baseada na falta da oportuna e necessária constitucionalização do processo penal brasileiro, que deveria ter ocorrido ainda nos anos noventa. A perda dessa chance colocou o processo penal nacional refém das demandas eficientistas da sociedade do risco que rejeita, em grande medida, o conteúdo axiológico humanizador presente nos ditames de 1988.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46582030","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Climate change and business development: a critical analysis of ways to achieve sustainable development","authors":"Mona Mahecha, M. Punia","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8805","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8805","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43660712","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo deste artigo é investigar a relação entre as garantias processuais penais e os princípios restaurativos no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a Justiça Restaurativa, a fim de propor um modelo de justiça não-punitivo, poderia fazer retroceder as conquistas do garantismo penal. A pesquisa se justifica considerando que a Justiça Restaurativa, de inspiração abolicionista, apresenta notas claras de oposição aos fundamentos do sistema penal. No entanto, longe de suplantá-lo, as práticas restaurativas brasileiras procuram articular-se com ele, comunicando-se justamente através de institutos processuais penais. Considerando que as garantias processuais penais também são fundamentos desse modelo punitivo, investiga-se se haveria um risco dessa relação ambígua produzir, em alguma medida, também uma negação dessas garantias. A pesquisa é original e seu valor deriva do fato de que, caso comprovada uma oposição insuperável entre os modelos, a viabilidade dos programas restaurativos poderia ser questionada. Os métodos adotados são os da pesquisa teórica e da interpretação teleológica. A técnica aplicada é a da pesquisa bibliográfica. Como resultado, percebeu-se no plano teleológico entre os axiomas garantistas processuais e os princípios restaurativos, a existência de um espaço de harmonização, tanto no que tange à natureza das funções que exercem no interior de seus modelos, quanto na função política comum que se assinala entre eles. Conclui-se que o princípio restaurativo da confidencialidade, em especial, exerce sob determinadas circunstâncias, uma função de verdadeira garantia processual penal. O artigo se destina especialmente aos acadêmicos e profissionais que lidam com o tema da institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil.
{"title":"A função garantista processual dos princípios restaurativos","authors":"Rubens Lira Barros Pacheco, S. Santana","doi":"10.5102/rbpp.v13i1.8793","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i1.8793","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é investigar a relação entre as garantias processuais penais e os princípios restaurativos no ordenamento jurídico brasileiro. Questiona-se se a Justiça Restaurativa, a fim de propor um modelo de justiça não-punitivo, poderia fazer retroceder as conquistas do garantismo penal. A pesquisa se justifica considerando que a Justiça Restaurativa, de inspiração abolicionista, apresenta notas claras de oposição aos fundamentos do sistema penal. No entanto, longe de suplantá-lo, as práticas restaurativas brasileiras procuram articular-se com ele, comunicando-se justamente através de institutos processuais penais. Considerando que as garantias processuais penais também são fundamentos desse modelo punitivo, investiga-se se haveria um risco dessa relação ambígua produzir, em alguma medida, também uma negação dessas garantias. A pesquisa é original e seu valor deriva do fato de que, caso comprovada uma oposição insuperável entre os modelos, a viabilidade dos programas restaurativos poderia ser questionada. Os métodos adotados são os da pesquisa teórica e da interpretação teleológica. A técnica aplicada é a da pesquisa bibliográfica. Como resultado, percebeu-se no plano teleológico entre os axiomas garantistas processuais e os princípios restaurativos, a existência de um espaço de harmonização, tanto no que tange à natureza das funções que exercem no interior de seus modelos, quanto na função política comum que se assinala entre eles. Conclui-se que o princípio restaurativo da confidencialidade, em especial, exerce sob determinadas circunstâncias, uma função de verdadeira garantia processual penal. O artigo se destina especialmente aos acadêmicos e profissionais que lidam com o tema da institucionalização da Justiça Restaurativa no Brasil.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44990700","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：