O artigo analisa se há accountability com relação à política judiciária de incentivo à conciliação instituída pela Resolução nº 125/2010, do CNJ, na Justiça do Trabalho. Para tanto, apresenta-se a política em questão e como ela repercute na justiça trabalhista. Então, por meio de metodologia dedutiva, são trazidas bases teóricas de accountability que permitem uma análise fundamentada sobre os resultados práticos da implementação das medidas decorrentes da resolução. Esses resultados são obtidos por meio de pesquisa empírica relativa ao índice de conciliação do CNJ, bem como dos percentuais de conciliação aferidos pelo TST, verificando-se uma constante redução de tais índices desde 2010, quando a política judiciária foi implementada. O trabalho constata que houve déficit de accountability desde sua concepção mais básica – a informacional, mas também e, especialmente, no que se refere ao dever de crítica, pois os envolvidos limitaram-se a cumprir as medidas das resoluções, sem questionar a sua ineficiência.
{"title":"Há accountability nas políticas de incentivo à conciliação promovidas pelo CNJ? A perspectiva da Justiça do Trabalho","authors":"Mariana Cesto, Lourival Barão Marques Filho","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8453","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8453","url":null,"abstract":"O artigo analisa se há accountability com relação à política judiciária de incentivo à conciliação instituída pela Resolução nº 125/2010, do CNJ, na Justiça do Trabalho. Para tanto, apresenta-se a política em questão e como ela repercute na justiça trabalhista. Então, por meio de metodologia dedutiva, são trazidas bases teóricas de accountability que permitem uma análise fundamentada sobre os resultados práticos da implementação das medidas decorrentes da resolução. Esses resultados são obtidos por meio de pesquisa empírica relativa ao índice de conciliação do CNJ, bem como dos percentuais de conciliação aferidos pelo TST, verificando-se uma constante redução de tais índices desde 2010, quando a política judiciária foi implementada. O trabalho constata que houve déficit de accountability desde sua concepção mais básica – a informacional, mas também e, especialmente, no que se refere ao dever de crítica, pois os envolvidos limitaram-se a cumprir as medidas das resoluções, sem questionar a sua ineficiência.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412717","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Verônica Maria Teresi, Gilberto Marcos Antonio Rodrigues
O artigo analisa a construção do regime internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, o qual se desenvolve a partir de uma lógica securitária e de criminalização internacional do crime organizado transnacional. Esse regime confere centralidade ao Estado, deixando em segundo plano a proteção das vítimas. Nesse sentido, percebe-se que esse regime é excludente da proteção às vítimas como sujeitos. O objetivo é oferecer uma abordagem distinta, com enfoque em direitos humanos, para compreender e analisar o tráfico internacional de pessoas, em especial mulheres. Trata-se de pesquisa que vem se desenvolvendo há mais de dez anos, a qual visa introduzir uma nova interpretação para o enfrentamento ao tráfico de mulheres, onde a vítima é o sujeito central da política amparada nas normas, e não um objeto ou instrumento do enfrentamento criminal do fenômeno. Essa análise tem a teoria crítica dos Direitos Humanos como principal marco teórico e o Brasil como caso de estudo. Verifica-se que o Brasil possui normativas garantidoras, mas a efetiva garantia dos direitos se mantém apenas no plano formal. O enfoque de Direitos Humanos, não obstante estar incluído na normativa mais recente e nas políticas de enfrentamento no país, carece ainda de efetividade e demanda mecanismos de participação permanente de todos os atores envolvidos, inclusive as vítimas.
{"title":"O enfrentamento do tráfico internacional de pessoas no Brasil: entre a criminalização e o enfoque em direitos humanos","authors":"Verônica Maria Teresi, Gilberto Marcos Antonio Rodrigues","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8398","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8398","url":null,"abstract":"O artigo analisa a construção do regime internacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, o qual se desenvolve a partir de uma lógica securitária e de criminalização internacional do crime organizado transnacional. Esse regime confere centralidade ao Estado, deixando em segundo plano a proteção das vítimas. Nesse sentido, percebe-se que esse regime é excludente da proteção às vítimas como sujeitos. O objetivo é oferecer uma abordagem distinta, com enfoque em direitos humanos, para compreender e analisar o tráfico internacional de pessoas, em especial mulheres. Trata-se de pesquisa que vem se desenvolvendo há mais de dez anos, a qual visa introduzir uma nova interpretação para o enfrentamento ao tráfico de mulheres, onde a vítima é o sujeito central da política amparada nas normas, e não um objeto ou instrumento do enfrentamento criminal do fenômeno. Essa análise tem a teoria crítica dos Direitos Humanos como principal marco teórico e o Brasil como caso de estudo. Verifica-se que o Brasil possui normativas garantidoras, mas a efetiva garantia dos direitos se mantém apenas no plano formal. O enfoque de Direitos Humanos, não obstante estar incluído na normativa mais recente e nas políticas de enfrentamento no país, carece ainda de efetividade e demanda mecanismos de participação permanente de todos os atores envolvidos, inclusive as vítimas.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366688","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Construir sistemas eficientes para a prevenção, gestão e resolução de conflitos efetiva os princípios basilares da Administração Pública. Ao analisar as bases da teoria do conflito na perspectiva contemporânea, abre-se a possibilidade de um olhar mais atento a novos instrumentos aptos a gerir os conflitos a partir de uma lógica de gestão preventiva e resolutiva. No cenário de crise inaugurado pela COVID-19, a Administração Pública encontra em instrumentos de autocomposição, a partir do Design de Sistemas de Diálogos e de Disputas (DSDD), a oportunidade para uma gestão mais adequada de seus conflitos. Este trabalho tem relevância científica, jurídica, política e social, pois tem por finalidade apresentar formas menos onerosas e mais eficientes de gerir os conflitos no âmbito da Administração Pública. A metodologia escolhida foi o levantamento bibliográfico com base na doutrina especializada e na legislação relacionada. Diante da ideia de indissociabilidade entre eficiência, democracia e acesso à justiça, a adoção de métodos autocompositivos e a construção de sistemas personalizados favorecem uma gestão mais eficiente. Por isso, é possível concluir pela importância de espaços que promovam a construção de Designs de Sistemas de Diálogos e de Disputas (DSDD), e é nesse sentido que o trabalho analisa e utiliza o exemplo do Projeto de Lei n. 791/2020 e da criação do Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle com foco na prevenção e tratamento de litígios relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.
{"title":"Design de sistemas de diálogos e de disputas: uma forma de prevenção, gestão e resolução de conflitos pela administração pública para o novo mundo","authors":"Ísis Boll de Araujo Bastos, Maíra Lopes de Castro","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8423","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8423","url":null,"abstract":"Construir sistemas eficientes para a prevenção, gestão e resolução de conflitos efetiva os princípios basilares da Administração Pública. Ao analisar as bases da teoria do conflito na perspectiva contemporânea, abre-se a possibilidade de um olhar mais atento a novos instrumentos aptos a gerir os conflitos a partir de uma lógica de gestão preventiva e resolutiva. No cenário de crise inaugurado pela COVID-19, a Administração Pública encontra em instrumentos de autocomposição, a partir do Design de Sistemas de Diálogos e de Disputas (DSDD), a oportunidade para uma gestão mais adequada de seus conflitos. Este trabalho tem relevância científica, jurídica, política e social, pois tem por finalidade apresentar formas menos onerosas e mais eficientes de gerir os conflitos no âmbito da Administração Pública. A metodologia escolhida foi o levantamento bibliográfico com base na doutrina especializada e na legislação relacionada. Diante da ideia de indissociabilidade entre eficiência, democracia e acesso à justiça, a adoção de métodos autocompositivos e a construção de sistemas personalizados favorecem uma gestão mais eficiente. Por isso, é possível concluir pela importância de espaços que promovam a construção de Designs de Sistemas de Diálogos e de Disputas (DSDD), e é nesse sentido que o trabalho analisa e utiliza o exemplo do Projeto de Lei n. 791/2020 e da criação do Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle com foco na prevenção e tratamento de litígios relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Mahmoud Hany M. Dalloul, Zuraeda Binti Ibrahim, Sharina Tajul Urus
The main purpose of this study is to investigate issues related to accounting information systems and the financial crisis in the Palestinian local authorities. This study follows the qualitative method, as it relied on reports issued by governmental and oversight agencies, scientific articles, previous studies, press statements, and reports published by the Palestinian local authorities and the Palestinian Ministry of Local Government. The most important issues related to the financial crisis and the success of accounting information systems in the Palestinian local authorities were discussed. Thus, the study contributes to enriching the literature related to the Palestinian local authorities' reality. Improving awareness of the reality of accounting information systems and the financial crisis in the Palestinian local authorities. Contribute to establishing an integrated vision of the accounting information systems' role in managing financial crises. The study reached many conclusions, the most prominent of which was that the financial crisis management effectiveness stems mainly from the adoption of successful accounting information systems. The study provided many recommendations and directions for future studies towards a further investigation of the relationship between the success of accounting information systems and the effectiveness of managing financial crises.
{"title":"Accounting information systems and financial crises: insights into local governments","authors":"Mahmoud Hany M. Dalloul, Zuraeda Binti Ibrahim, Sharina Tajul Urus","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8845","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8845","url":null,"abstract":"The main purpose of this study is to investigate issues related to accounting information systems and the financial crisis in the Palestinian local authorities. This study follows the qualitative method, as it relied on reports issued by governmental and oversight agencies, scientific articles, previous studies, press statements, and reports published by the Palestinian local authorities and the Palestinian Ministry of Local Government. The most important issues related to the financial crisis and the success of accounting information systems in the Palestinian local authorities were discussed. Thus, the study contributes to enriching the literature related to the Palestinian local authorities' reality. Improving awareness of the reality of accounting information systems and the financial crisis in the Palestinian local authorities. Contribute to establishing an integrated vision of the accounting information systems' role in managing financial crises. The study reached many conclusions, the most prominent of which was that the financial crisis management effectiveness stems mainly from the adoption of successful accounting information systems. The study provided many recommendations and directions for future studies towards a further investigation of the relationship between the success of accounting information systems and the effectiveness of managing financial crises.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412847","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The paper analyses how and to what extent, climate change mitigation and responsibility mean, and should be, influenced by principles of sustainable development law. In trying to understand the issue of climate responsibilities under the Paris Agreement, a doctrinal research methodology, also known as the desktop or no -empirical research method is used. The method relies more on the analysis of ordering and arranging legal instruments, and case laws through rational deduction or legal perception. Accordingly, the paper argues that the normative character of the principles of sustainable development and their recognition as principles and use in binding international treaties form part of international law and policy in the field of sustainable development and these principles have generated obligations and rights for state parties and are able to make state parties liable of internationally wrongful acts. Unlike previous studies that rely on analysing the nationally determined contributions as the basis on which state international climate responsibilities may be asserted, this paper provides a different focus by analysing climate responsibilities through the principle of sustainable development. Particularly, because the Agreement gives promises to hold increases in global temperatures and increase adaptation to climate impacts but did not set binding commitment for state parties. Instead, it welcomes the UNGA Resolution A/RES/70/1 on the global Sustainable Development Goals and acknowledges that when taking action on climate change, states must respect, promote and consider their human rights obligations and recognize the importance of taking national sustainable development priorities into account.
{"title":"Legal status of sustainable development principles and climate change responsibilities under the Paris Agreement","authors":"Lupwana Jean Jacques Kandala","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8882","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8882","url":null,"abstract":"The paper analyses how and to what extent, climate change mitigation and responsibility mean, and should be, influenced by principles of sustainable development law. In trying to understand the issue of climate responsibilities under the Paris Agreement, a doctrinal research methodology, also known as the desktop or no -empirical research method is used. The method relies more on the analysis of ordering and arranging legal instruments, and case laws through rational deduction or legal perception. Accordingly, the paper argues that the normative character of the principles of sustainable development and their recognition as principles and use in binding international treaties form part of international law and policy in the field of sustainable development and these principles have generated obligations and rights for state parties and are able to make state parties liable of internationally wrongful acts. Unlike previous studies that rely on analysing the nationally determined contributions as the basis on which state international climate responsibilities may be asserted, this paper provides a different focus by analysing climate responsibilities through the principle of sustainable development. Particularly, because the Agreement gives promises to hold increases in global temperatures and increase adaptation to climate impacts but did not set binding commitment for state parties. Instead, it welcomes the UNGA Resolution A/RES/70/1 on the global Sustainable Development Goals and acknowledges that when taking action on climate change, states must respect, promote and consider their human rights obligations and recognize the importance of taking national sustainable development priorities into account.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366566","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Caio Augusto Guimarães de Oliveira, Fernanda Busanello Ferreira, Ulisses Pereira Terto Neto
Esse artigo se dedica ao estudo da advocacy e a responder ao seguinte problema de pesquisa: por qual razão a Conectas organiza o ruído do ambiente sobre direitos humanos? Como esse processo é feito? O primeiro tópico busca esclarecer no que a advocacy consiste, como acontece e o que a difere de outros movimentos de participação social. No segundo tópico é analisado a teoria que guia esse trabalho, a Teoria dos Sistemas Sociais desenvolvida por Niklas Luhmann. São apresentados os conceitos necessários para entender a dissertação e um momento é especialmente dedicado ao conceito da irritação. O último tópico é destinado ao estudo de caso, no qual analisamos as ações de advocacy realizadas pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos, relacionando suas ações com os aspectos teóricos apresentados da Teoria dos Sistemas, para verificamos se nossa hipótese – de que a Conectas organiza o ruído do ambiente sobre direitos humanos por meio de suas ações de advocacy com o intuito de torná-lo mais audível, aumentando as chances de os temas tratados serem acolhidos pelos sistemas jurídico e político do Brasil – pode ser comprovada. O objetivo geral desse trabalho é analisar como as ações de advocacy da organização Conectas organizam o ruído do ambiente sobre direitos humanos de maneira a fazê-lo se apresentar como irritação para os sistemas político e jurídico do Brasil. Concluímos pensando que a efetividade das ações de advocacy podem se relacionar tanto com a irritação para a teoria dos sistemas quanto com o sentido denotativo da irritação.
{"title":"Advocacy organizar e irritar – estudo de caso da organização Conectas","authors":"Caio Augusto Guimarães de Oliveira, Fernanda Busanello Ferreira, Ulisses Pereira Terto Neto","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8505","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8505","url":null,"abstract":"Esse artigo se dedica ao estudo da advocacy e a responder ao seguinte problema de pesquisa: por qual razão a Conectas organiza o ruído do ambiente sobre direitos humanos? Como esse processo é feito? O primeiro tópico busca esclarecer no que a advocacy consiste, como acontece e o que a difere de outros movimentos de participação social. No segundo tópico é analisado a teoria que guia esse trabalho, a Teoria dos Sistemas Sociais desenvolvida por Niklas Luhmann. São apresentados os conceitos necessários para entender a dissertação e um momento é especialmente dedicado ao conceito da irritação. O último tópico é destinado ao estudo de caso, no qual analisamos as ações de advocacy realizadas pela organização não governamental Conectas Direitos Humanos, relacionando suas ações com os aspectos teóricos apresentados da Teoria dos Sistemas, para verificamos se nossa hipótese – de que a Conectas organiza o ruído do ambiente sobre direitos humanos por meio de suas ações de advocacy com o intuito de torná-lo mais audível, aumentando as chances de os temas tratados serem acolhidos pelos sistemas jurídico e político do Brasil – pode ser comprovada. O objetivo geral desse trabalho é analisar como as ações de advocacy da organização Conectas organizam o ruído do ambiente sobre direitos humanos de maneira a fazê-lo se apresentar como irritação para os sistemas político e jurídico do Brasil. Concluímos pensando que a efetividade das ações de advocacy podem se relacionar tanto com a irritação para a teoria dos sistemas quanto com o sentido denotativo da irritação.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366568","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo investiga a relação existente entre a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura decorrente do modelo tradicional de produção, permitida pela política brasileira, e os impactos à saúde e ao meio ambiente que podem impedir a concretização da sadia qualidade de vida. A hipótese verificada aduz que a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura representa uma violação aos direitos fundamentais à vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, à alimentação adequada e à defesa do consumidor. A metodologia adotada foi baseada no método indutivo, com técnica comparativa entre a política brasileira permissiva e a adoção restritiva europeia, por meio da revisão de literatura nas áreas do Direito e da Saúde. Igualmente, empregou-se a análise de julgados dos tribunais superiores sobre o tema. Concliu-se que, no Brasil, a partir do marco inaugural de utilização dos agrotóxicos houve pontencial incremento governamental para seu uso na agricultura face a ausência de norma expressa para disciplinar a entrada de diversas substâncias no país, em oposição a política adotada pela União Europeia. Posteriormente, verificou-se que os riscos para o meio ambiente e para saúde decorrentes dessa política permissiva ao uso de substâncias químicas no cultivo de alimentos importam na violação ao postulado do meio ambiente e da sadia qualidade de vida dos brasileiros. O artigo contribui para a discussão da mudança da política permissiva brasileira adotada, visando a garantia à segurança alimentar e nutricional dos indivíduos, cabendo ao Estado intervir no uso excessivo agrotóxicos na agricultura para a manutenção dos postulados constitucionais.
{"title":"A política permissiva brasileira aos agrotóxicos e suas repercussões para a sadia qualidade de vida: uma análise sobre o uso de agrovenenos","authors":"Andreza Aparecida Franco Câmara, Juliana Freitas Mendes","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8487","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8487","url":null,"abstract":"O artigo investiga a relação existente entre a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura decorrente do modelo tradicional de produção, permitida pela política brasileira, e os impactos à saúde e ao meio ambiente que podem impedir a concretização da sadia qualidade de vida. A hipótese verificada aduz que a ampla utilização de agrotóxicos na agricultura representa uma violação aos direitos fundamentais à vida, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde, à alimentação adequada e à defesa do consumidor. A metodologia adotada foi baseada no método indutivo, com técnica comparativa entre a política brasileira permissiva e a adoção restritiva europeia, por meio da revisão de literatura nas áreas do Direito e da Saúde. Igualmente, empregou-se a análise de julgados dos tribunais superiores sobre o tema. Concliu-se que, no Brasil, a partir do marco inaugural de utilização dos agrotóxicos houve pontencial incremento governamental para seu uso na agricultura face a ausência de norma expressa para disciplinar a entrada de diversas substâncias no país, em oposição a política adotada pela União Europeia. Posteriormente, verificou-se que os riscos para o meio ambiente e para saúde decorrentes dessa política permissiva ao uso de substâncias químicas no cultivo de alimentos importam na violação ao postulado do meio ambiente e da sadia qualidade de vida dos brasileiros. O artigo contribui para a discussão da mudança da política permissiva brasileira adotada, visando a garantia à segurança alimentar e nutricional dos indivíduos, cabendo ao Estado intervir no uso excessivo agrotóxicos na agricultura para a manutenção dos postulados constitucionais.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135366854","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A ação do governo, utilizando de suas políticas, pode contribuir e estimular o desenvolvimento de setores. Ao longo dos últimos 25 anos, foram poucas as políticas públicas direcionadas a indústria moveleira. Porém, dois programas governamentais chamam a atenção, haja vista o incentivo às exportações deste setor. Deste modo, o objetivo do artigo foi analisar a influência destas políticas nas exportações desta indústria, principalmente no aglomerado de Arapongas. Para isto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre políticas industriais, setoriais e, especialmente, exportações moveleiras. Para além desta, realizou-se um estudo de campo efetuando-se entrevistas com onze firmas de móveis, a qual buscou-se a percepção destas quanto a influência das políticas públicas e os fatores que afetam suas exportações. Após a análise das informações, observou-se um crescimento no volume de exportações para os países selecionados pelos dois programas. Houve a inclusão de alguns estados nas vendas internacionais de móveis, enquanto outros tiveram um aumento nas exportações. Contudo, as duas políticas não são vistas pelas onze firmas entrevistadas como fatores que influenciam suas exportações. Logo, constatou-se que os programas afetaram as exportações da indústria, mas não foram suficientes para manter um processo contínuo de crescimento. Apesar do direcionamento destas políticas, as exportações também recebem influência do mercado externo, da taxa de câmbio e de outros fatores, situações não analisadas neste artigo. Assim, este estudo é um instrumento de pesquisa e orientação para futuros trabalhos, tanto para a indústria moveleira quanto para as demais.
{"title":"Políticas públicas brasileira de exportação voltadas a indústria moveleira: o aglomerado de Arapongas","authors":"Marcelo Vargas, Walter Tadahiro Shima","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8511","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8511","url":null,"abstract":"A ação do governo, utilizando de suas políticas, pode contribuir e estimular o desenvolvimento de setores. Ao longo dos últimos 25 anos, foram poucas as políticas públicas direcionadas a indústria moveleira. Porém, dois programas governamentais chamam a atenção, haja vista o incentivo às exportações deste setor. Deste modo, o objetivo do artigo foi analisar a influência destas políticas nas exportações desta indústria, principalmente no aglomerado de Arapongas. Para isto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica sobre políticas industriais, setoriais e, especialmente, exportações moveleiras. Para além desta, realizou-se um estudo de campo efetuando-se entrevistas com onze firmas de móveis, a qual buscou-se a percepção destas quanto a influência das políticas públicas e os fatores que afetam suas exportações. Após a análise das informações, observou-se um crescimento no volume de exportações para os países selecionados pelos dois programas. Houve a inclusão de alguns estados nas vendas internacionais de móveis, enquanto outros tiveram um aumento nas exportações. Contudo, as duas políticas não são vistas pelas onze firmas entrevistadas como fatores que influenciam suas exportações. Logo, constatou-se que os programas afetaram as exportações da indústria, mas não foram suficientes para manter um processo contínuo de crescimento. Apesar do direcionamento destas políticas, as exportações também recebem influência do mercado externo, da taxa de câmbio e de outros fatores, situações não analisadas neste artigo. Assim, este estudo é um instrumento de pesquisa e orientação para futuros trabalhos, tanto para a indústria moveleira quanto para as demais.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412709","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Joice Cristina de Paula, Patrícia Peres de Oliveira, Selma Maria Fonseca Viegas, Edilene Aparecida Araújo da Silveira
Este estudo teve por objetivo compreender as dimensões normativas do Estatuto do Desarmamento sob a ótica de profissionais da área jurídica. Trata-se de estudo qualitativo, ancorado na Teoria Fundamentada nos Dados e no Interacionismo Simbólico. A coleta de dados ocorreu entre fevereiro e novembro de 2021, em um município de grande porte do estado de Minas Gerais. Realizou-se a entrevista aberta e individual, com 25 profissionais da área jurídica, e memorandos. Diversas posições sobre o armamento foram apontadas pelos profissionais da área jurídica: sugestões foram indicadas; críticas construídas; considerou-se que instiga o ato violento; evidenciou-se a necessidade de políticas públicas e educação cidadã. Denota-se que as alterações no Estatuto do Desarmamento transgredem a segurança pública como dever do Estado. O Estatuto do Desarmamento foi instituído com fins de restringir o acesso à arma de fogo, mas alterações ocorridas flexibilizaram a possibilidade de aquisição e modifica a significação fundamental. A necessidade de respeito às garantias constitucionais, entre elas a educação, favoreceria a redução da violência armada e conscientização da população. A amostragem por exaustão pode ser considerada uma limitação deste estudo. A originalidade da temática e relevância da discussão se dirige à população brasileira e contribui para o desenvolvimento social, o controle do armamento e a redução da violência.
{"title":"Estatuto do Desarmamento torna-se de armamento: necessária educação cidadã, a violência está no indivíduo","authors":"Joice Cristina de Paula, Patrícia Peres de Oliveira, Selma Maria Fonseca Viegas, Edilene Aparecida Araújo da Silveira","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.8468","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.8468","url":null,"abstract":"Este estudo teve por objetivo compreender as dimensões normativas do Estatuto do Desarmamento sob a ótica de profissionais da área jurídica. Trata-se de estudo qualitativo, ancorado na Teoria Fundamentada nos Dados e no Interacionismo Simbólico. A coleta de dados ocorreu entre fevereiro e novembro de 2021, em um município de grande porte do estado de Minas Gerais. Realizou-se a entrevista aberta e individual, com 25 profissionais da área jurídica, e memorandos. Diversas posições sobre o armamento foram apontadas pelos profissionais da área jurídica: sugestões foram indicadas; críticas construídas; considerou-se que instiga o ato violento; evidenciou-se a necessidade de políticas públicas e educação cidadã. Denota-se que as alterações no Estatuto do Desarmamento transgredem a segurança pública como dever do Estado. O Estatuto do Desarmamento foi instituído com fins de restringir o acesso à arma de fogo, mas alterações ocorridas flexibilizaram a possibilidade de aquisição e modifica a significação fundamental. A necessidade de respeito às garantias constitucionais, entre elas a educação, favoreceria a redução da violência armada e conscientização da população. A amostragem por exaustão pode ser considerada uma limitação deste estudo. A originalidade da temática e relevância da discussão se dirige à população brasileira e contribui para o desenvolvimento social, o controle do armamento e a redução da violência.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135412851","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O estudo trata da composição das receitas dos partidos políticos após a proibição das doações de pessoas jurídicas, explorando os impactos dos repasses estatais sobre o modo como o poder é exercido nestes espaços. O artigo tem como objetivo verificar quais os incentivos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, desde o funcionamento concomitante em 2018, sobre a democratização e a oligarquização do ambiente interno dos partidos políticos brasileiros. Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia utilizada na Fase de Pesquisa foi indutiva, e os resultados expressados conforme a base lógica indutiva. Concluiu-se que o modelo financiamento em vigor no Brasil dá suporte à formação de um vínculo de dependência dos partidos políticos em relação aos recursos do Estado, retirando das lideranças a pressão pela sobrevivência financeira da instituição e assim diminuindo a importância da mobilização da base de filiados, bem como das contribuições dos cidadãos. Nesse sentido, produz-se o ambiente propício para gerar a estabilidade da cúpula, que poderá atuar unicamente para preservar o próprio poder, promovendo a adoção de mecanismos que facilitem o processo de oligarquização, obstando a participação dos filiados e assim tornando o partido cada vez mais a face de suas lideranças. A originalidade da pesquisa encontra-se na inovação temática, na medida em que os incentivos do novo modelo de financiamento foram pouco estudados no tocante aos seus impactos sobre as relações de poder no interior dos partidos políticos, especialmente em relação a democratização dos quadros.
{"title":"O modelo de financiamento político brasileiro: impactos sobre a democracia intrapartidária","authors":"Matheus José Vequi, Clovis Demarchi","doi":"10.5102/rbpp.v13i2.7995","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rbpp.v13i2.7995","url":null,"abstract":"O estudo trata da composição das receitas dos partidos políticos após a proibição das doações de pessoas jurídicas, explorando os impactos dos repasses estatais sobre o modo como o poder é exercido nestes espaços. O artigo tem como objetivo verificar quais os incentivos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, desde o funcionamento concomitante em 2018, sobre a democratização e a oligarquização do ambiente interno dos partidos políticos brasileiros. Para o desenvolvimento da pesquisa, a metodologia utilizada na Fase de Pesquisa foi indutiva, e os resultados expressados conforme a base lógica indutiva. Concluiu-se que o modelo financiamento em vigor no Brasil dá suporte à formação de um vínculo de dependência dos partidos políticos em relação aos recursos do Estado, retirando das lideranças a pressão pela sobrevivência financeira da instituição e assim diminuindo a importância da mobilização da base de filiados, bem como das contribuições dos cidadãos. Nesse sentido, produz-se o ambiente propício para gerar a estabilidade da cúpula, que poderá atuar unicamente para preservar o próprio poder, promovendo a adoção de mecanismos que facilitem o processo de oligarquização, obstando a participação dos filiados e assim tornando o partido cada vez mais a face de suas lideranças. A originalidade da pesquisa encontra-se na inovação temática, na medida em que os incentivos do novo modelo de financiamento foram pouco estudados no tocante aos seus impactos sobre as relações de poder no interior dos partidos políticos, especialmente em relação a democratização dos quadros.","PeriodicalId":37637,"journal":{"name":"Revista Brasileira de Politicas Publicas","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-10-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135413715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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