Partindo-se do conceito de precedentes judiciais vinculantes e de seus alicerces fundamentadores positivados no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, buscar-se-á analisar a existência de uma base normativa, princípios e regras jurídicas, sustentadora da aplicação vinculante de precedentes administrativos no âmbito do processo/procedimento administrativo brasileiro. Essa investigação perpassa por perspectivas relativas à estruturação da competência legislativa presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que tange ao Direito Administrativo, com destaque para o processo/procedimento administrativo e comparações com a distribuição de competências para editar normas de processo ou procedimento do direito processual civil e do processo penal. Discutir-se-á a importância dos princípios jurídicos-administrativos no alicerce da sistemática de precedentes administrativos vinculantes, assim como, explorar-se-á a dinâmica estrutural para a aplicação desses precedentes de caráter obrigatório no âmbito da Administração Pública, a partir do exame dos pressupostos que fundamentam a utilização deles com a maior eficiência na consecução do interesse público. Based on the concept of binding judicial precedents and its foundations in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, it will be analyzed the existence of a normative basis, principles and legal rules, supporting the binding application of administrative precedents in the scope of the Brazilian administrative proceeding / procedure. This research is based on perspectives related to the structuring of the legislative competence present in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 with regard to Administrative Law, with emphasis on the administrative proceeding / procedure and comparisons with the distribution of powers to edit norms of procedure civil and criminal proceedings. The importance of the legal-administrative principles will be discussed in the framework of the system of binding administrative precedents, as well as the structural dynamics for the application of these precedents of a mandatory nature in the scope of the Public Administration, from the examination of the assumptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.
裂开了的司法判例的约束力和概念基础fundamentadores positivados巴西民事诉讼程序的代码将2015拿的分析存在的一个基本标准,法律原则和规则,sustentadora下的应用程序绑定先例管理/行政程序过程。前景的调查存在于组织的立法权限在巴西联邦共和国宪法行政法由丹在1988上,强调管理过程/程序和与权力分配的编辑流程或标准的民事诉讼法和刑事诉讼程序。讨论将行政法律原则的重要性,在基础系统的行政判例的约束力,就像,利用应用程序的结构动力学在气候问题上的强制性的公共服务,从测试他们的假设体现在使用最有效的实现公共利益。precedents司法根据绑定的概念及其基金会在2015年的巴西民事诉讼程序的代码,它将analyzed存在基础的基础,法律原则和规则,支持的绑定应用程序管理precedents巴西proceeding /行政程序的范围。这个研究是基于视角相关立法的构建能力的礼品1988 Federative巴西共和国的宪法与行政法律方面,强调行政proceeding /过程与权力的分配和comparisons,程序员的编辑规范民事和刑事诉讼。-administrative法律原则的重要性will be discussed绑定的系统管理框架的precedents,那么应用程序的结构动力学的precedents强制性质的公共管理的范围,从假设的检验,证明的使用他们的成就公共利益与更大的效率。
{"title":"Os influxos do Código de Processo Civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administração pública observar precedentes vinculantes - The influxes of the Civil Process Code of 2015 in the brazilian administrative process","authors":"Ingrid Bispo dos Santos","doi":"10.47096/redap.v1i2.149","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i2.149","url":null,"abstract":"Partindo-se do conceito de precedentes judiciais vinculantes e de seus alicerces fundamentadores positivados no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, buscar-se-á analisar a existência de uma base normativa, princípios e regras jurídicas, sustentadora da aplicação vinculante de precedentes administrativos no âmbito do processo/procedimento administrativo brasileiro. Essa investigação perpassa por perspectivas relativas à estruturação da competência legislativa presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que tange ao Direito Administrativo, com destaque para o processo/procedimento administrativo e comparações com a distribuição de competências para editar normas de processo ou procedimento do direito processual civil e do processo penal. Discutir-se-á a importância dos princípios jurídicos-administrativos no alicerce da sistemática de precedentes administrativos vinculantes, assim como, explorar-se-á a dinâmica estrutural para a aplicação desses precedentes de caráter obrigatório no âmbito da Administração Pública, a partir do exame dos pressupostos que fundamentam a utilização deles com a maior eficiência na consecução do interesse público. Based on the concept of binding judicial precedents and its foundations in the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, it will be analyzed the existence of a normative basis, principles and legal rules, supporting the binding application of administrative precedents in the scope of the Brazilian administrative proceeding / procedure. This research is based on perspectives related to the structuring of the legislative competence present in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 with regard to Administrative Law, with emphasis on the administrative proceeding / procedure and comparisons with the distribution of powers to edit norms of procedure civil and criminal proceedings. The importance of the legal-administrative principles will be discussed in the framework of the system of binding administrative precedents, as well as the structural dynamics for the application of these precedents of a mandatory nature in the scope of the Public Administration, from the examination of the assumptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest. ","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116819037","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo discute o papel do acesso à informação para o exercício do controle popular sobre a atuação dos agentes públicos. O contexto do debate é a reedição em massa, nos últimos anos, de condutas criminosas, além de atos de improbidade administrativa, por pessoas investidas em cargos públicos ou no exercício de funções públicas na estrutura da Administração brasileira. Essas pessoas buscam a satisfação de interesses pessoais, e não de finalidades públicas, do que resultam danos ao erário e o enriquecimento ilícito. Assim, propõe-se o fomento a uma narrativa de ressignificação do poder popular para fins de vigilância sobre os atos praticados pelos agentes públicos de modo a contribuir para a prevenção e o combate às práticas ilegais. Demonstra-se, nesse contexto, a dependência do exercício do controle social em relação à efetivação do direito de acesso à informação. This paper discusses the role of access to information for the exercise of popular control over the performance of public agents. The context of the debate is the mass re-enactment, in recent years, of criminal conduct, besides acts of administrative impropriety, by persons invested in public offices or in the exercise of public functions in the structure of the Brazilian Public Administration. These people seek the satisfaction of personal interests, not public purposes, resulting in damage to the treasury and illicit enrichment. Thus, it is proposed to foster a narrative of re-signification of popular power for purposes of surveillance of the acts practiced by public agents in order to contribute to the prevention and combat of illegal practices. It is demonstrated, in this context, the dependence of the exercise of social control in relation to the effectivity of the right of access to information.
{"title":"O Povo como Fiscal da Lei: a importância do acesso à informação para o controle popular dos atos da Administração Pública - People as Prosecutor: the importance of access to information for the popular control of Public Administration Acts","authors":"Vanessa Oliveira de Queiroz","doi":"10.47096/REDAP.V1I2.160","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I2.160","url":null,"abstract":"Este artigo discute o papel do acesso à informação para o exercício do controle popular sobre a atuação dos agentes públicos. O contexto do debate é a reedição em massa, nos últimos anos, de condutas criminosas, além de atos de improbidade administrativa, por pessoas investidas em cargos públicos ou no exercício de funções públicas na estrutura da Administração brasileira. Essas pessoas buscam a satisfação de interesses pessoais, e não de finalidades públicas, do que resultam danos ao erário e o enriquecimento ilícito. Assim, propõe-se o fomento a uma narrativa de ressignificação do poder popular para fins de vigilância sobre os atos praticados pelos agentes públicos de modo a contribuir para a prevenção e o combate às práticas ilegais. Demonstra-se, nesse contexto, a dependência do exercício do controle social em relação à efetivação do direito de acesso à informação. This paper discusses the role of access to information for the exercise of popular control over the performance of public agents. The context of the debate is the mass re-enactment, in recent years, of criminal conduct, besides acts of administrative impropriety, by persons invested in public offices or in the exercise of public functions in the structure of the Brazilian Public Administration. These people seek the satisfaction of personal interests, not public purposes, resulting in damage to the treasury and illicit enrichment. Thus, it is proposed to foster a narrative of re-signification of popular power for purposes of surveillance of the acts practiced by public agents in order to contribute to the prevention and combat of illegal practices. It is demonstrated, in this context, the dependence of the exercise of social control in relation to the effectivity of the right of access to information.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"87 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126180106","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O combate à corrupção tem se tornado uma bandeira de caráter internacional. Dessa forma,as Nações Unidas vem apresentando, ao longo de décadas, importantes contribuições para enfrentar esse problema que tanto corrói as estruturas democráticas e sociais. O presente artigo tem por objetivo compreender como a ONU tem construído seu plano de combate à corrupção, tendo como base os principais parâmetros normativos das nações unidas, a exemplo das resoluções da Assembleia Geral e a Convenção de Mérida. Finalmente apresentam-se conclusões sobre o tema, demonstrando como a luta contra a corrupção no cenário internacional avançou com a atuação das Nações Unidas. Fighting corruption has become an international character flag. Thus, the United Nations has shown, over the decades, important contributions to address this problem that both undermines the democratic and social structures. This article aims to understand how the UN has built its anti-corruption plan, based on the main normative parameters of the United Nations, like the General Assembly resolutions and the Merida Convention. Finally we present findings on the subject, demonstrating how the fight against corruption in the international scenario put forward the UN operation.
{"title":"A contribuição das Nações Unidas no combate à corrupção: evolução normativa e perspectiva internacional - The United Nations contribution in the fight against corruption: policy developments and international perspective","authors":"M. Sousa, Alex Bruno Canela Vilela","doi":"10.47096/REDAP.V1I2.158","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I2.158","url":null,"abstract":"O combate à corrupção tem se tornado uma bandeira de caráter internacional. Dessa forma,as Nações Unidas vem apresentando, ao longo de décadas, importantes contribuições para enfrentar esse problema que tanto corrói as estruturas democráticas e sociais. O presente artigo tem por objetivo compreender como a ONU tem construído seu plano de combate à corrupção, tendo como base os principais parâmetros normativos das nações unidas, a exemplo das resoluções da Assembleia Geral e a Convenção de Mérida. Finalmente apresentam-se conclusões sobre o tema, demonstrando como a luta contra a corrupção no cenário internacional avançou com a atuação das Nações Unidas. Fighting corruption has become an international character flag. Thus, the United Nations has shown, over the decades, important contributions to address this problem that both undermines the democratic and social structures. This article aims to understand how the UN has built its anti-corruption plan, based on the main normative parameters of the United Nations, like the General Assembly resolutions and the Merida Convention. Finally we present findings on the subject, demonstrating how the fight against corruption in the international scenario put forward the UN operation.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"51 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125758460","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
M. R. M. L. D. Carvalho, Andressa Guimarães Freire
Os atos, condutas e comportamentos do Poder Público gozam de presunção de legitimidade, gerando, em diversas situações, expectativas nos indivíduos. Pode o Estado, no uso de suas prorrogativas, violar aquelas expectativas, causando efeitos negativos à ordem econômica, por despertarem desconfiança e instabilidade nas relações com o Poder Público. Delimitada a ênfase do presente trabalho à função administrativa do Estado, visou-se compreender o princípio da proteção da confiança como instrumento de tutela da expectativa legítima do indivíduo, por impor limites à Administração Pública na anulação de atos administrativos. Nessa situação, viu-se que referido princípio pode conflitar com a legalidade e a autotutela, sendo o caso de se buscar um juízo de ponderação, que resultará na manutenção do ato ou na sua anulação, esta podendo ser com efeitos ex tunc, com efeitos ex nunc ou com a modulação temporal dos efeitos para um determinado momento futuro. The acts, practices and behaviors of the Public Power in the exercise of legitimation, can generate, in several situations, expectations in individuals. The Estate, in use of its prerogatives, can breach expectations, generating a negative economic response, lack of confidence and instability in its relations. Thus, the principle of protection defends the preservations of these state acts, which effects extend in time, giving the individual an expectation of continuity, even if they are illegal or unconstitutional. Delimiting the emphasis of the present work on the administrative function of the State, it was intended to understand the principle of the protection of trust as an instrument to protect the legitimate expectation of the individual, for imposing limits to the Public Administration in the annulment of administrative acts. In this situation, it was seen that this principle may conflict with legality and self-assessment, being the case of seeking a weighing judgment, which will result in the maintenance of the act or its annulment, this being possible with the temporal modulation of the effects for a certain future moment.
政府的行为、行为和行为享有合法性推定，在各种情况下产生个人的期望。国家在使用其权力时，是否会违反这些期望，对经济秩序造成负面影响，引起与政府关系的不信任和不稳定。本研究的重点是国家的行政职能，旨在理解信任保护原则作为保护个人合法期望的工具，通过限制公共行政废除行政行为。情况,发现她与合法性原则有冲突而autotutela,如果你拿一个理智的判断,最终导致保养的还是取消,这可能跟效应tunc入狱前在时间或频率的影响到未来的某个时间。在若干情况下，行使合法性的公共权力的行为、做法和行为可使个人产生期望。房地产在行使其特权时，可能会违反预期，产生消极的经济反应，缺乏信心和关系不稳定。因此，保护原则主张保留这些国家法，这些国家法的效力会随着时间的推移而延长，即使这些国家法是非法的或违宪的，也会给个人带来连续性的期望。Delimiting礼品的emphasis on the行政工作状态的函数,它的目的是理解的原则的保护信托基金的一个仪器来保护legitimate expectation imposing限制个体的annulment中的公共管理的行政行为。在这种情况下,这是见过这原理可能与legality冲突和自我-assessment,正在寻找一个权衡判断的情况下,这将在维护城市的行为或其annulment,这可能影响的时间调制某个未来时刻。
{"title":"O princípio da proteção da confiança como obstáculo à anulação de atos administrativos - The principle of the protection of confidence as an obstacle to the annulment of administrative acts","authors":"M. R. M. L. D. Carvalho, Andressa Guimarães Freire","doi":"10.47096/REDAP.V1I2.159","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I2.159","url":null,"abstract":"Os atos, condutas e comportamentos do Poder Público gozam de presunção de legitimidade, gerando, em diversas situações, expectativas nos indivíduos. Pode o Estado, no uso de suas prorrogativas, violar aquelas expectativas, causando efeitos negativos à ordem econômica, por despertarem desconfiança e instabilidade nas relações com o Poder Público. Delimitada a ênfase do presente trabalho à função administrativa do Estado, visou-se compreender o princípio da proteção da confiança como instrumento de tutela da expectativa legítima do indivíduo, por impor limites à Administração Pública na anulação de atos administrativos. Nessa situação, viu-se que referido princípio pode conflitar com a legalidade e a autotutela, sendo o caso de se buscar um juízo de ponderação, que resultará na manutenção do ato ou na sua anulação, esta podendo ser com efeitos ex tunc, com efeitos ex nunc ou com a modulação temporal dos efeitos para um determinado momento futuro. The acts, practices and behaviors of the Public Power in the exercise of legitimation, can generate, in several situations, expectations in individuals. The Estate, in use of its prerogatives, can breach expectations, generating a negative economic response, lack of confidence and instability in its relations. Thus, the principle of protection defends the preservations of these state acts, which effects extend in time, giving the individual an expectation of continuity, even if they are illegal or unconstitutional. Delimiting the emphasis of the present work on the administrative function of the State, it was intended to understand the principle of the protection of trust as an instrument to protect the legitimate expectation of the individual, for imposing limits to the Public Administration in the annulment of administrative acts. In this situation, it was seen that this principle may conflict with legality and self-assessment, being the case of seeking a weighing judgment, which will result in the maintenance of the act or its annulment, this being possible with the temporal modulation of the effects for a certain future moment. ","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"28 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122041891","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem como principal objetivo pesquisar e discorrer acerca da utilização de instrumentos de controle e gestão de riscos - Compliance, em especial nas Empresas Estatais. Será realizada análise da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, que passou a prever explicitamente estes instrumentos de controle e Compliance como partes integrantes do estatuto jurídico de instituições públicas. Para que todos os aspectos sejam considerados, este trabalho se propõe a analisar a viabilidade da sua aplicação e instituição, de forma a ser esta mais singela e proveitosa possível. Bem como analisar possíveis dificuldades e, propor mecanismos de solução, considerando sempre os avanços da implementação deste instituto no Brasil. Propõe-se também, como desfecho conclusivo, ponderar sobre o tema a partir de uma breve análise crítica que envolve a sociedade brasileira e os princípios éticos e morais que são idealizados na atualidade. Serão demonstrados os benefícios da sua aplicação, bem como da possibilidade de se utiliza-lo em Empresas Estatais, aprimorando os mecanismos de controle interno e externo, afim de que estas possam funcionar de forma eficaz, buscando alcançar os fins aos quais se propõe.This article has the purpose of examining and discussing the usage of control measures and management risks – compliance, especially with state owned companies. It will analyze Law 13.303/16 which explicitly includes such control measures and Compliance as integral parts of the legal bylaws of public institutions as means to revert the present situation. In order to consider all aspects, this paper proposes to discuss about the possibility of its application and implementation in such a way as to be the more simple and most advantageous. Also to analyze the difficulties and to propose solutions mechanisms taking into consideration the progress of this institution in Brazil. As a conclusive ending, it also propose to study about the subject beginning with a brief analysis involving the Brazilian society and the main ethical and moral principles of today. The benefits of application will be demonstrated and also the possibility to use them in the state owned companies, improving the control mechanisms internally and externally, so they may work in an efficient way, aiming at the goals of which it proposes.
{"title":"Compliance nas empresas estatais: aplicação da Lei 13.303/2016 - Compliance in state companies: application of Law 13.303/2016","authors":"Luiza A. Rabelo","doi":"10.47096/redap.v1i2.161","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i2.161","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como principal objetivo pesquisar e discorrer acerca da utilização de instrumentos de controle e gestão de riscos - Compliance, em especial nas Empresas Estatais. Será realizada análise da Lei 13.303 de 30 de Junho de 2016, que passou a prever explicitamente estes instrumentos de controle e Compliance como partes integrantes do estatuto jurídico de instituições públicas. Para que todos os aspectos sejam considerados, este trabalho se propõe a analisar a viabilidade da sua aplicação e instituição, de forma a ser esta mais singela e proveitosa possível. Bem como analisar possíveis dificuldades e, propor mecanismos de solução, considerando sempre os avanços da implementação deste instituto no Brasil. Propõe-se também, como desfecho conclusivo, ponderar sobre o tema a partir de uma breve análise crítica que envolve a sociedade brasileira e os princípios éticos e morais que são idealizados na atualidade. Serão demonstrados os benefícios da sua aplicação, bem como da possibilidade de se utiliza-lo em Empresas Estatais, aprimorando os mecanismos de controle interno e externo, afim de que estas possam funcionar de forma eficaz, buscando alcançar os fins aos quais se propõe.This article has the purpose of examining and discussing the usage of control measures and management risks – compliance, especially with state owned companies. It will analyze Law 13.303/16 which explicitly includes such control measures and Compliance as integral parts of the legal bylaws of public institutions as means to revert the present situation. In order to consider all aspects, this paper proposes to discuss about the possibility of its application and implementation in such a way as to be the more simple and most advantageous. Also to analyze the difficulties and to propose solutions mechanisms taking into consideration the progress of this institution in Brazil. As a conclusive ending, it also propose to study about the subject beginning with a brief analysis involving the Brazilian society and the main ethical and moral principles of today. The benefits of application will be demonstrated and also the possibility to use them in the state owned companies, improving the control mechanisms internally and externally, so they may work in an efficient way, aiming at the goals of which it proposes.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"96 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133151853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O Poder Público deve realizar a gestão, conservação e destinação de suas terras públicas, conforme os preceitos legais e Constitucionais. Contudo, o Executivo Federal tem enfrentado resistência para criação de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia, em detrimento da regularização das posses. O presente artigo faz uma análise jurídica da tomada de decisão e discricionariedade da União na destinação destas terras, à luz da Constituição, das Convenções internacionais e das Leis pátrias, tendo como pano de fundo a análise do caso das UCs no Sul do Amazonas. Conclui-se que as terras públicas são priorizadas à proteção ambiental, mas ainda devem ser observadas todas as ferramentas de governança fundiária, incluindo o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O arcabouço jurídico brasileiro indica que nas glebas públicas federais, se não criadas as Terras Indígenas (TI) ou UCs, deve o poder público, subsidiariamente, buscar a regularização fundiária, considerando a aptidão e vocação das terras.
Government must carry out the management, conservation and destination of its lands, according to the legal and constitutional precepts. In Amazon the Federal Government has faced resistance and criticism in setting Protected Areas (PA) in detriment of the economic exploitation by the regularization of the possessions. We make a legal analysis of the State's decision on the destination of these public lands, under Constitution, the International Conventions on the Environment and the Brazilians laws in South of Amazonas´s protected areas . Federal Public lands are prioritized for environmental protection, but all tools of land governance, including Economic Ecological Zoning (EEZ), must still be observed. In case of non-creation of Protected areas, Govenment should seek land regularization, considering the aptitude and vocation of the lands, in a subsidiary way.
{"title":"Destinação de terras públicas na Amazônia: discricionariedade entre regularização fundiária e criação de unidades de conservação numa área sob pressão agropecuária - Destination of public lands in the Amazon","authors":"Neuton Alves de Lima, Ronaldo Pereira Santos","doi":"10.47096/redap.v1i2.154","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i2.154","url":null,"abstract":"<p class=\"western\" lang=\"en-US\" align=\"justify\"><span style=\"color: #000000;\"><span lang=\"pt-BR\">O Poder Público deve realizar a gestão, conservação e destinação de suas terras públicas, conforme os preceitos legais e Constitucionais. Contudo, o Executivo Federal tem enfrentado resistência para criação de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia, em detrimento da regularização das posses. O presente artigo faz uma análise jurídica da tomada de decisão e discricionariedade da União na destinação destas terras, à luz da Constituição, das Convenções internacionais e das Leis pátrias, tendo como pano de fundo a análise do caso das UCs no Sul do Amazonas. Conclui-se que as terras públicas são priorizadas à proteção ambiental, mas ainda devem ser observadas todas as ferramentas de governança fundiária, incluindo o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O arcabouço jurídico brasileiro indica que nas glebas públicas federais, se não criadas as Terras Indígenas (TI) ou UCs, deve o poder público, subsidiariamente, buscar a regularização fundiária, considerando a aptidão e vocação das terras.</span></span></p><p class=\"western\" lang=\"en-US\" align=\"justify\"><span style=\"color: #000000;\"><span lang=\"pt-BR\"><br /></span></span></p><p class=\"western\" lang=\"en-US\" align=\"justify\"> </p><p>Government must carry out the management, conservation and destination of its lands, according to the legal and constitutional precepts. In Amazon the Federal Government has faced resistance and criticism in setting Protected Areas (PA) in detriment of the economic exploitation by the regularization of the possessions. We make a legal analysis of the State's decision on the destination of these public lands, under Constitution, the International Conventions on the Environment and the Brazilians laws in South of Amazonas´s protected areas . Federal Public lands are prioritized for environmental protection, but all tools of land governance, including Economic Ecological Zoning (EEZ), must still be observed. In case of non-creation of Protected areas, Govenment should seek land regularization, considering the aptitude and vocation of the lands, in a subsidiary way.</p><p class=\"western\" lang=\"en-US\" align=\"justify\"><span style=\"color: #000000;\"><span lang=\"pt-BR\"><br /></span></span></p>","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121250009","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
L. G. Both, Andressa Fernandes Rodrigues Vieira de Meneses
O presente trabalho objetiva analisar a atuação, legalidade e eficiência das organizações sociais. Uma vez que, esta tem sido motivo de intensos questionamentos, por parte daqueles que não enxergam benefícios na criação de um terceiro setor econômico. Há quem defenda que, é dever exclusivo do poder público, executar e fiscalizar os serviços sociais. A contrário senso há quem defenda uma publicização dos serviços que não são executados apenas pelo poder estatal, mas também pelo setor privado. Sendo assim, porque contrariar uma parceria publico-privada que só objetiva trazer benefícios para a população brasileira?No decorrer deste estudo, será respondido tal questionamento, por meio de reflexões acerca das discussões e alegações de inconstitucionalidade da lei 9.637/98, de parte da lei de licitações ─ 8.666/93. Bem como, da suposta violação dos seguintes preceitos constitucionais: artigo 5ª, XVII e XVIII; artigo 22, XXVII; artigo 23; artigo 37, II, X e XXI; artigo 40, caput e § 4º; artigos 70, 71 e 74; artigo 129; artigo 169; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 205; artigo 206; artigo 208; artigo 209; artigo 215; artigo 216, § 1º; artigo 218 e artigo 225. Onde será comprovado por meio de dados percentuais a eficiência e os benefícios advindos da sua criação. This paper aims to analyze the performance, legality and efficiency of social organizations. Since this has been the subject of intense questions from those who do not see benefits in the creation of a third economic sector. There are those who argue that it is the exclusive responsibility of the public authorities to execute and supervise social services. On the contrary, there are those who advocate an advertisement of services that are not only carried out by state power, but also by the private sector. So, why oppose a public-private partnership that only aims to bring benefits to the Brazilian population?In the course of this study, this question will be answered, through reflections on the discussions and allegations of unconstitutionality of Law 9.637 / 98, part of the law of bidding - 8.666 / 93. As well as the alleged violation of the following constitutional precepts: Article 5, XVII and XVIII; article 22, XXVII; Article 23; Article 37, II, X and XXI; article 40, caput and paragraph 4; Articles 70, 71 and 74; article 129; Article 169; article 175; Article 196; article 197; article 199, paragraph 1; Article 205; Article 206; article 208; Article 209; Article 215; article 216, paragraph 1; article 218 and article 225. Where will be proven by means of percentage data the efficiency and the benefits coming from its creation.mptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.
{"title":"Atuação das organizações sociais na administração dos serviços de saúde: eficiência e seu instrumento de concretização do direito fundamental a saúde - Action of social organizations in the administration of health services","authors":"L. G. Both, Andressa Fernandes Rodrigues Vieira de Meneses","doi":"10.47096/redap.v1i2.155","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i2.155","url":null,"abstract":"O presente trabalho objetiva analisar a atuação, legalidade e eficiência das organizações sociais. Uma vez que, esta tem sido motivo de intensos questionamentos, por parte daqueles que não enxergam benefícios na criação de um terceiro setor econômico. Há quem defenda que, é dever exclusivo do poder público, executar e fiscalizar os serviços sociais. A contrário senso há quem defenda uma publicização dos serviços que não são executados apenas pelo poder estatal, mas também pelo setor privado. Sendo assim, porque contrariar uma parceria publico-privada que só objetiva trazer benefícios para a população brasileira?No decorrer deste estudo, será respondido tal questionamento, por meio de reflexões acerca das discussões e alegações de inconstitucionalidade da lei 9.637/98, de parte da lei de licitações ─ 8.666/93. Bem como, da suposta violação dos seguintes preceitos constitucionais: artigo 5ª, XVII e XVIII; artigo 22, XXVII; artigo 23; artigo 37, II, X e XXI; artigo 40, caput e § 4º; artigos 70, 71 e 74; artigo 129; artigo 169; artigo 175; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 205; artigo 206; artigo 208; artigo 209; artigo 215; artigo 216, § 1º; artigo 218 e artigo 225. Onde será comprovado por meio de dados percentuais a eficiência e os benefícios advindos da sua criação. This paper aims to analyze the performance, legality and efficiency of social organizations. Since this has been the subject of intense questions from those who do not see benefits in the creation of a third economic sector. There are those who argue that it is the exclusive responsibility of the public authorities to execute and supervise social services. On the contrary, there are those who advocate an advertisement of services that are not only carried out by state power, but also by the private sector. So, why oppose a public-private partnership that only aims to bring benefits to the Brazilian population?In the course of this study, this question will be answered, through reflections on the discussions and allegations of unconstitutionality of Law 9.637 / 98, part of the law of bidding - 8.666 / 93. As well as the alleged violation of the following constitutional precepts: Article 5, XVII and XVIII; article 22, XXVII; Article 23; Article 37, II, X and XXI; article 40, caput and paragraph 4; Articles 70, 71 and 74; article 129; Article 169; article 175; Article 196; article 197; article 199, paragraph 1; Article 205; Article 206; article 208; Article 209; Article 215; article 216, paragraph 1; article 218 and article 225. Where will be proven by means of percentage data the efficiency and the benefits coming from its creation.mptions that justify the use of them with greater efficiency in the achievement of the public interest.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126121386","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Trata-se de apresentação com o sumário da Edição V1N2 de 2019 da Revista de Direito da Administração Pública.
这是《公共行政法杂志》2019年V1N2版的摘要。
{"title":"Apresentação - Presentation","authors":"E. Moura","doi":"10.47096/redap.v1i1.96","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.96","url":null,"abstract":"Trata-se de apresentação com o sumário da Edição V1N2 de 2019 da Revista de Direito da Administração Pública.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131161549","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Procura o presente estudo analisar a utilização da arbitragem, como forma de solução válida de conflitos entre a Administração Pública e o administrado. Para tanto, concentra-se a pesquisa no valor legítimo da via arbitral como instrumento facilitador ao acesso a justiça que, por via de consequência, coopera para o exercício da cidadania, valendo-se, ainda, de um estudo de caso a respeito das Parcerias Público-Privadas, Lei n° 11.079/2004. Search this study to analyze the use of arbitration as a means of valid solution of conflicts between the Public Administration and administered. For this, the research focuses on the value of arbitration as a legitimate instrument to facilitate access to justice, by consequence, cooperate for the exercise of citizenship, making use also of a case study about the Partners Public-Private Law No. 11.079/2004.
{"title":"Arbitragem na Administração Pública e o seu potencial para revigorar a relação do Estado com a sociedade - Arbitration in Public Administration and its potential to reinvigorate the state's relationship with society","authors":"A. Gomes","doi":"10.47096/REDAP.V1I1.104","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I1.104","url":null,"abstract":"Procura o presente estudo analisar a utilização da arbitragem, como forma de solução válida de conflitos entre a Administração Pública e o administrado. Para tanto, concentra-se a pesquisa no valor legítimo da via arbitral como instrumento facilitador ao acesso a justiça que, por via de consequência, coopera para o exercício da cidadania, valendo-se, ainda, de um estudo de caso a respeito das Parcerias Público-Privadas, Lei n° 11.079/2004. Search this study to analyze the use of arbitration as a means of valid solution of conflicts between the Public Administration and administered. For this, the research focuses on the value of arbitration as a legitimate instrument to facilitate access to justice, by consequence, cooperate for the exercise of citizenship, making use also of a case study about the Partners Public-Private Law No. 11.079/2004.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"16 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133271169","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Trata-se de comentário sobre tese de repercussão geral formulada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de caso paradigma de n.º 596.962. O comentário versa sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em recurso extraordinário afetado pelo requisito constitucional da repercussão geral sobre a Administração Pública brasileira. O argumento central é que a Administração Pública brasileira deve observância aos entendimentos consolidados pelo Tribunal no âmbito do sistema recursal judicial extraordinário; porém, uma vinculação a entendimentos consolidados pelo Supremo decorre do sistema constitucional somente em relação às súmulas de efeito vinculante e às decisões definitivas de mérito no âmbito de ações de controle concentrado da constitucionalidade. A metodologia utilizada é ensaística.This is a commentary on the thesis of general repercussion formulated by the Federal Supreme Court from the paradigm case of No. 596,962. The commentary is about the effects of decisions made by the Supreme Court in an extraordinary appeal affected by the constitutional requirement of the general repercussion on the Brazilian Public Administration. The central argument is that the Brazilian Public Administration must comply with the understandings established by the Court in the scope of the extraordinary judicial appeal system; however, a link to agreements consolidated by the Supreme is derived from the constitutional system only in relation to the precedents of binding effect and the final decisions of merit in the context of actions of concentrated control of constitutionality. The methodology used is essays.
{"title":"Recurso Extraordinário: efeitos da decisão de (in)constitucionalidade sobre a Administração Pública direta e indireta - Extraordinary Remedy: effects of the (in) constitutionality decision on direct and indirect Public Administration","authors":"A. Pereira","doi":"10.47096/REDAP.V1I1.146","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I1.146","url":null,"abstract":"Trata-se de comentário sobre tese de repercussão geral formulada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de caso paradigma de n.º 596.962. O comentário versa sobre os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal em recurso extraordinário afetado pelo requisito constitucional da repercussão geral sobre a Administração Pública brasileira. O argumento central é que a Administração Pública brasileira deve observância aos entendimentos consolidados pelo Tribunal no âmbito do sistema recursal judicial extraordinário; porém, uma vinculação a entendimentos consolidados pelo Supremo decorre do sistema constitucional somente em relação às súmulas de efeito vinculante e às decisões definitivas de mérito no âmbito de ações de controle concentrado da constitucionalidade. A metodologia utilizada é ensaística.This is a commentary on the thesis of general repercussion formulated by the Federal Supreme Court from the paradigm case of No. 596,962. The commentary is about the effects of decisions made by the Supreme Court in an extraordinary appeal affected by the constitutional requirement of the general repercussion on the Brazilian Public Administration. The central argument is that the Brazilian Public Administration must comply with the understandings established by the Court in the scope of the extraordinary judicial appeal system; however, a link to agreements consolidated by the Supreme is derived from the constitutional system only in relation to the precedents of binding effect and the final decisions of merit in the context of actions of concentrated control of constitutionality. The methodology used is essays.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121241521","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：