A Constituição de 1988, além de marco da redemocratização brasileira, institucionalizou a participação da sociedade nas ações do Estado, o que também foi sendo aperfeiçoado com a legislação posterior a 1988, paralelamente à profissionalização da Administração Pública e ao desenvolvimento do campo de públicas. Este trabalho aborda especificamente os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituições participativas que representam os interesses coletivos dos consumidores de energia. No setor elétrico, os Conselhos exercem a função de examinar questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Tal papel pode ser desempenhado por meio da participação em audiências públicas realizadas pela ANEEL, de forma a auxiliar na formulação de atos normativos, permitindo ao Regulador analisar os impactos de suas propostas sob a ótica do consumidor antes da tomada de decisão. O trabalho pretende demonstrar a evolução nessa participação ao longo dos últimos anos, evidenciando a consolidação desse instrumento da democracia participativa. The 1988 Constitution, as well as the framework of the Brazilian redemocratization, institutionalized the participation of society in the actions of the State, which was also perfected with legislation after 1988, in parallel with the professionalization of the Public Administration and the development of the public policies field. This paper specifically addresses the Consumers Councils of Electric Energy, participatory institutions that represent the collective interests of energy consumers. In the electricity sector, the Councils perform the function of examining issues related to the electric power supply to the final consumer. This role can be played through participation in public hearings held by ANEEL, in order to assist in the formulation of normative acts, allowing the Regulator to analyze the impacts of its proposals from the perspective of the consumer before the decision making. This paper also intends to demonstrate the evolution of this participation over the last years, evidencing the consolidation of this instrument of participatory democracy.
{"title":"Os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica como instrumento de participação social - The Electricity Consumers’ Councils as an instrument of social participation","authors":"A. C. Alves, Jonas Micael Cordeiro Santos","doi":"10.47096/redap.v1i1.135","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.135","url":null,"abstract":"A Constituição de 1988, além de marco da redemocratização brasileira, institucionalizou a participação da sociedade nas ações do Estado, o que também foi sendo aperfeiçoado com a legislação posterior a 1988, paralelamente à profissionalização da Administração Pública e ao desenvolvimento do campo de públicas. Este trabalho aborda especificamente os Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, instituições participativas que representam os interesses coletivos dos consumidores de energia. No setor elétrico, os Conselhos exercem a função de examinar questões ligadas ao fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. Tal papel pode ser desempenhado por meio da participação em audiências públicas realizadas pela ANEEL, de forma a auxiliar na formulação de atos normativos, permitindo ao Regulador analisar os impactos de suas propostas sob a ótica do consumidor antes da tomada de decisão. O trabalho pretende demonstrar a evolução nessa participação ao longo dos últimos anos, evidenciando a consolidação desse instrumento da democracia participativa. The 1988 Constitution, as well as the framework of the Brazilian redemocratization, institutionalized the participation of society in the actions of the State, which was also perfected with legislation after 1988, in parallel with the professionalization of the Public Administration and the development of the public policies field. This paper specifically addresses the Consumers Councils of Electric Energy, participatory institutions that represent the collective interests of energy consumers. In the electricity sector, the Councils perform the function of examining issues related to the electric power supply to the final consumer. This role can be played through participation in public hearings held by ANEEL, in order to assist in the formulation of normative acts, allowing the Regulator to analyze the impacts of its proposals from the perspective of the consumer before the decision making. This paper also intends to demonstrate the evolution of this participation over the last years, evidencing the consolidation of this instrument of participatory democracy.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134485143","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Inicia-se o procedimento de ato administrativo por virtude de apresentação de um requerimento do particular, com vista à satisfação de uma determinada pretensão. No decurso daquele procedimento, a Administração Pública deverá adotar certas formalidades, de modo a acautelar os direitos e interesses legalmente protegidos desse particular, ao mesmo tempo que zela pela prossecução do interesse público traduzido no princípio de boa administração. Este enlace encadeado de étapas e de diligências praticados pela Administração tem por finalidade a adoção de uma decisão final, que produzirá efeitos jurídicos externos numa dada situação individual e concreta (a do particular que apresentou o requerimento), isto é, visará a prática de um “ato administrativo” (artigo 148.º, do Código do Procedimento Administrativo, doravante CPA). A Administração Pública terá de obedecer a uma miríade de princípios gerais, alguns dos quais com simultânea previsão constitucional, assim como, deverá assegurar o cabal respeito pelos direitos e garantias constitucionalmente consagrados. A obrigatoriedade, de sujeição à lei e ao Direito, decorre do princípio de Estado de Direito democrático. No exercício da sua atividade, a Administração Pública deverá acatar o imperativo da lei, sob pena de se tratar de uma atuação ilegal, “fora da lei”, arbitrária, podendo, nos casos mais graves, ser inconstitucional, designadamente quando ocorra a preterição de garantias e a violação de direitos de teor jusfundamental dos administrados. The petition of the citizen before the Public Administration begins the procedure of administrative act, during which the Public Administration must adopt certain formalities, in order to safeguard the legally protected rights and interests of that citizen. This procedure has as its purpose the adoption of an administrative decision, which will produce external legal effects in a given individual and concrete situation, that is, the “administrative act” (article 148.º of the Code of Administrative Procedure). The Public Administration will have to obey a myriad of general principles, some of which with simultaneous constitutional provision, rights and guarantees to protect the rights of individuals. This obligation of legal compliance stems from the principle of democratic rule of law, meaning that the Public Administration must comply with the law in the scope of its activity, under penalty of being illegal, and in the most serious cases, be unconstitutional, particularly when there is a breach of warranties and violation of rights of a fundamental nature of the administered (citizen).
{"title":"Direitos e mecanismos graciosos do cidadão no procedimento do ato administrativo sob a perspectiva da lei portuguesa - Rights and non judicial mechanisms of the citizen in the administrative act procedure under the portuguese law perspective","authors":"I. António","doi":"10.47096/REDAP.V1I1.148","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I1.148","url":null,"abstract":"Inicia-se o procedimento de ato administrativo por virtude de apresentação de um requerimento do particular, com vista à satisfação de uma determinada pretensão. No decurso daquele procedimento, a Administração Pública deverá adotar certas formalidades, de modo a acautelar os direitos e interesses legalmente protegidos desse particular, ao mesmo tempo que zela pela prossecução do interesse público traduzido no princípio de boa administração. Este enlace encadeado de étapas e de diligências praticados pela Administração tem por finalidade a adoção de uma decisão final, que produzirá efeitos jurídicos externos numa dada situação individual e concreta (a do particular que apresentou o requerimento), isto é, visará a prática de um “ato administrativo” (artigo 148.º, do Código do Procedimento Administrativo, doravante CPA). A Administração Pública terá de obedecer a uma miríade de princípios gerais, alguns dos quais com simultânea previsão constitucional, assim como, deverá assegurar o cabal respeito pelos direitos e garantias constitucionalmente consagrados. A obrigatoriedade, de sujeição à lei e ao Direito, decorre do princípio de Estado de Direito democrático. No exercício da sua atividade, a Administração Pública deverá acatar o imperativo da lei, sob pena de se tratar de uma atuação ilegal, “fora da lei”, arbitrária, podendo, nos casos mais graves, ser inconstitucional, designadamente quando ocorra a preterição de garantias e a violação de direitos de teor jusfundamental dos administrados. The petition of the citizen before the Public Administration begins the procedure of administrative act, during which the Public Administration must adopt certain formalities, in order to safeguard the legally protected rights and interests of that citizen. This procedure has as its purpose the adoption of an administrative decision, which will produce external legal effects in a given individual and concrete situation, that is, the “administrative act” (article 148.º of the Code of Administrative Procedure). The Public Administration will have to obey a myriad of general principles, some of which with simultaneous constitutional provision, rights and guarantees to protect the rights of individuals. This obligation of legal compliance stems from the principle of democratic rule of law, meaning that the Public Administration must comply with the law in the scope of its activity, under penalty of being illegal, and in the most serious cases, be unconstitutional, particularly when there is a breach of warranties and violation of rights of a fundamental nature of the administered (citizen).","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124439354","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O auxílio-transporte é um benefício destinado aos empregados e servidores públicos federais para o custeio parcial de suas despesas com transporte coletivo no deslocamento residência/trabalho/residência. Acerca desse benefício, este artigo examina as questões atinentes à possibilidade de sua concessão aos servidores que utilizam veículo próprio, em vez de meio de transporte dito coletivo. Apesar das restrições regulamentares, há entendimento jurisprudencial pela possibilidade da concessão do benefício em casos tais, tendo em vista uma análise fático-jurídica à luz dos princípios da igualdade e razoabilidade. Mediante o confronto entre a jurisprudência firmada e as restrições à concessão do benefício, e em face do crescente número de demandas judiciais, constata-se a necessidade de reapreciação da matéria pelos Poderes competentes, com vistas a uma resolução salutar. The transportation allowance is a benefit available to federal public servants and federal public employees to cover part of the cost of their commute to and from work on public transport. This article examines the possibility of granting such an allowance to public servants who use their own vehicles, rather than public transport, to travel to their workplace. In spite of regulatory restrictions, there is authority in case law for the possibility of granting the allowance in such cases, in the light of a factual and legal analysis founded on the principles of equality and reasonableness. As legal disputes on the matter continue to grow, a comparison of established case law with the regulatory restrictions currently imposed on the granting of the allowance illustrates a need for a review of the matter by the competent powers with a view to a salutary resolution.
{"title":"A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veículo próprio: uma reflexão jurídica - The (im)possibility of granting a transportation allowance to federal public servants who use their own vehicles","authors":"Willian Silva Coutinho","doi":"10.47096/redap.v1i1.134","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.134","url":null,"abstract":"O auxílio-transporte é um benefício destinado aos empregados e servidores públicos federais para o custeio parcial de suas despesas com transporte coletivo no deslocamento residência/trabalho/residência. Acerca desse benefício, este artigo examina as questões atinentes à possibilidade de sua concessão aos servidores que utilizam veículo próprio, em vez de meio de transporte dito coletivo. Apesar das restrições regulamentares, há entendimento jurisprudencial pela possibilidade da concessão do benefício em casos tais, tendo em vista uma análise fático-jurídica à luz dos princípios da igualdade e razoabilidade. Mediante o confronto entre a jurisprudência firmada e as restrições à concessão do benefício, e em face do crescente número de demandas judiciais, constata-se a necessidade de reapreciação da matéria pelos Poderes competentes, com vistas a uma resolução salutar. The transportation allowance is a benefit available to federal public servants and federal public employees to cover part of the cost of their commute to and from work on public transport. This article examines the possibility of granting such an allowance to public servants who use their own vehicles, rather than public transport, to travel to their workplace. In spite of regulatory restrictions, there is authority in case law for the possibility of granting the allowance in such cases, in the light of a factual and legal analysis founded on the principles of equality and reasonableness. As legal disputes on the matter continue to grow, a comparison of established case law with the regulatory restrictions currently imposed on the granting of the allowance illustrates a need for a review of the matter by the competent powers with a view to a salutary resolution.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128718825","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A natureza dos atos de improbidade administrativa provoca acirradas discussões no universo jurídico nacional. Como consequência, muitos defendem a transposição para os atos ímprobos, de institutos característicos da esfera criminal como a tentativa, o foro por prerrogativa de função, o princípio da insignificância e a teoria da cegueira deliberada. O objetivo desse artigo é analisar a natureza da improbidade administrativa para, a partir daí, verificar o cabimento da transposição desses institutos penais para uma infração de natureza diversa. Para tanto foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental. The nature of the acts of administrative improbity provokes intense discussions in the national juridical universe. As a consequence, many defend the transposition to the administrative desonesty, of institutes characteristic of the criminal sphere as the attempt, the forum by prerogative of function, the principle of insignificance and the theory of the deliberate blindness. The purpose of this article is to analyze the nature of administrative improbity in order to verify the appropriateness of transposing these penal institutes into a violation of a different nature. For this purpose bibliographical and documentary research was used.
{"title":"Reflexões sobre a aplicação de institutos penais aos atos ímprobos - Reflections on the application of the penal institutes to administrative dishonesty","authors":"C. D. P. Gomes","doi":"10.47096/redap.v1i1.137","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.137","url":null,"abstract":"A natureza dos atos de improbidade administrativa provoca acirradas discussões no universo jurídico nacional. Como consequência, muitos defendem a transposição para os atos ímprobos, de institutos característicos da esfera criminal como a tentativa, o foro por prerrogativa de função, o princípio da insignificância e a teoria da cegueira deliberada. O objetivo desse artigo é analisar a natureza da improbidade administrativa para, a partir daí, verificar o cabimento da transposição desses institutos penais para uma infração de natureza diversa. Para tanto foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental. The nature of the acts of administrative improbity provokes intense discussions in the national juridical universe. As a consequence, many defend the transposition to the administrative desonesty, of institutes characteristic of the criminal sphere as the attempt, the forum by prerogative of function, the principle of insignificance and the theory of the deliberate blindness. The purpose of this article is to analyze the nature of administrative improbity in order to verify the appropriateness of transposing these penal institutes into a violation of a different nature. For this purpose bibliographical and documentary research was used.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"1987 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131089828","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo é resultado de parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2015 para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Organização Paranaense de Ensino Técnico (OPET) e buscou analisar se e como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (RAED) se caracteriza como uma política econômica, a partir dos indícios de ser utilizado frequentemente pelas empresas que operam comércio exterior, sob justificativa de grande redução no custo nas importações e exportações. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de revisão de literatura. Confirmou que o RAED é uma ferramenta de política econômica de incentivo à exportação com implicações temporal, operacional, e pecuniária, sendo que esta última confere o estímulo através da isenção, suspensão ou restituição de tributos no momento da importação, desde que utilizados na produção de novos produtos, que deverão ser exportados, conferindo reduções na exportação de até 71,6%, se proveniente de importação, e de até 36,6% se importação com aquisição no mercado interno. This article is a result of part of the Final Work presented in December 2015 to obtain a Bachelor of Laws degree from the Paraná Technical Teaching Organization (OPET), and sought to analyze if and how the Special Drawback Customs Regime (RAED) Is characterized as an economic policy, based on the indications of being frequently used by the companies that operate foreign trade, under the justification of a great reduction in the cost in imports and exports. For that, the methodology used was that of literature review. It confirmed that the RAED is an economic policy tool for export incentives with temporal, operational and pecuniary implications, and the latter provides the stimulus by exempting, suspending or refunding taxes at the time of importation, provided that they are used in the production of new Products, which should be exported, granting export reductions of up to 71.6%, if imported, and up to 36.6% if imported with an acquisition in the domestic market
这篇文章的结论是由于工作的课程在2015年12月获得学士学位的权利,国家技术教育组织(OPET)和接分析如果海关系统的缺点(瑞)的特点是经济政策,从证据的常用操作外贸公司,在大的理由在进口和出口成本下降。因此，所采用的方法是文献综述。证实的雷德是鼓励出口的经济政策的工具和操作时间影响,金融,后者提供刺激通过免税进口的贡品,暂停或退款,只要用于生产的新产品,是出口,出口减少6%,到71年,如果来自进口,而进口到6%,如果在国内购买。这篇文章最后的结果的一部分工作presented 2015年12月,获得法律学士学位从巴拉技术教学组织(OPET), and sought分析如果有特殊缺点海关系统(瑞)characterized的经济政策,基于indications所经常使用的一些外贸的公司,有极大的降低成本的重点在进口和出口。的,使用的方法是文献综述的。confirmed,瑞是一个经济的出口鼓励政策工具、操作时间和pecuniary影响,后者provides exempting刺激,suspending refunding税就在进口的时候,意味着,他们是用在新产品的生产,这应该是出口,granting出口减少了71,如果少了imported,高达36 imported有收购的国内市场
{"title":"O regime aduaneiro especial de drawback como política econômica de incentivo às operações de comércio exterior no modal marítimo - The drawback special customs arrangements as an economic policy for encouraging external trade operations","authors":"É. Hack, Paula Tatyane Cardozo Stemberg","doi":"10.47096/REDAP.V1I1.140","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/REDAP.V1I1.140","url":null,"abstract":"Este artigo é resultado de parte do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado em dezembro de 2015 para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Organização Paranaense de Ensino Técnico (OPET) e buscou analisar se e como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback (RAED) se caracteriza como uma política econômica, a partir dos indícios de ser utilizado frequentemente pelas empresas que operam comércio exterior, sob justificativa de grande redução no custo nas importações e exportações. Para tanto, a metodologia utilizada foi a de revisão de literatura. Confirmou que o RAED é uma ferramenta de política econômica de incentivo à exportação com implicações temporal, operacional, e pecuniária, sendo que esta última confere o estímulo através da isenção, suspensão ou restituição de tributos no momento da importação, desde que utilizados na produção de novos produtos, que deverão ser exportados, conferindo reduções na exportação de até 71,6%, se proveniente de importação, e de até 36,6% se importação com aquisição no mercado interno. This article is a result of part of the Final Work presented in December 2015 to obtain a Bachelor of Laws degree from the Paraná Technical Teaching Organization (OPET), and sought to analyze if and how the Special Drawback Customs Regime (RAED) Is characterized as an economic policy, based on the indications of being frequently used by the companies that operate foreign trade, under the justification of a great reduction in the cost in imports and exports. For that, the methodology used was that of literature review. It confirmed that the RAED is an economic policy tool for export incentives with temporal, operational and pecuniary implications, and the latter provides the stimulus by exempting, suspending or refunding taxes at the time of importation, provided that they are used in the production of new Products, which should be exported, granting export reductions of up to 71.6%, if imported, and up to 36.6% if imported with an acquisition in the domestic market","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127607179","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Cristiane Caldas Carvalho
O presente artigo objetiva investigar, inicialmente, quem são as pessoas que estão cumprindo pena privativa de liberdade no Brasil, qual o perfil socioeconômico destas. Em um segundo momento enfrentar-se-á a questão da privatização/terceirização de presídios, as vantagens e desvantagens que essa medida pode representar para a sociedade brasileira, para, ao final do trabalho, discorrer, a partir do contexto até então construído, ou seja, a partir das peculiaridades do sistema penitenciário nacional, sobre as possíveis contribuições que a aplicação dos ensinamentos oriundos da gestão estratégica de recursos pode representar em termos de melhorias na execução penal levada a efeito no Brasil. The present article aims to investigate, initially, who are the people who are serving custodial sentences in Brazil, what their socio-economic profile. In a second moment, the privatization/outsourcing of prisons will face the advantages and disadvantages that this measure may represent for Brazilian society, so that, at the end of the work, a context that has hitherto been built, therefore, of the peculiarities of the national penitentiary system, about the possible contributions that the application of the lessons learned from the strategic management of resources can represent in terms of improvements in the criminal execution carried out in Brazil.
{"title":"A gestão estratégica de recursos aplicada à administração do sistema penitenciário brasileiro","authors":"Cláudio Alberto Gabriel Guimarães, Cristiane Caldas Carvalho","doi":"10.47096/redap.v1i1.144","DOIUrl":"https://doi.org/10.47096/redap.v1i1.144","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva investigar, inicialmente, quem são as pessoas que estão cumprindo pena privativa de liberdade no Brasil, qual o perfil socioeconômico destas. Em um segundo momento enfrentar-se-á a questão da privatização/terceirização de presídios, as vantagens e desvantagens que essa medida pode representar para a sociedade brasileira, para, ao final do trabalho, discorrer, a partir do contexto até então construído, ou seja, a partir das peculiaridades do sistema penitenciário nacional, sobre as possíveis contribuições que a aplicação dos ensinamentos oriundos da gestão estratégica de recursos pode representar em termos de melhorias na execução penal levada a efeito no Brasil. The present article aims to investigate, initially, who are the people who are serving custodial sentences in Brazil, what their socio-economic profile. In a second moment, the privatization/outsourcing of prisons will face the advantages and disadvantages that this measure may represent for Brazilian society, so that, at the end of the work, a context that has hitherto been built, therefore, of the peculiarities of the national penitentiary system, about the possible contributions that the application of the lessons learned from the strategic management of resources can represent in terms of improvements in the criminal execution carried out in Brazil.","PeriodicalId":405697,"journal":{"name":"Revista de Direito da Administração Pública","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-07-02","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121329352","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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