Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8851
João Paulo Baeta Faria Damesceno, Gisele Santos Fernandes Góes, José Henrique Mouta Araújo
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi inaugurado com o advento da Lei n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil -, e, em razão de seu caráter inédito, muitas divergências teóricas orbitam a respeito do instituto, principalmente no que tange as suas aplicações e repercussões no sistema jurídico. O legislador do CPC denominou de precedentes judiciais as decisões oriundas do julgamento dos IRDR´s, em razão da observância obrigatória as teses jurídicas formadas pelo órgão julgador do incidente. Contudo, a legítima teoria dos precedentes judiciais possui maior complexidade e demanda a observância de uma série de elementos que servem de instrumento para o bom desenvolvimento da cultura precedentalista. Logo, o presente trabalho busca afastar a falsa equivalência entre o a técnica de julgamento do IRDR, com a teoria dos precedentes, cujas bases são bem consolidadas na cultura jurídica dos países da tradição do commom law. Para isso, realiza-se uma breve análise a respeito da operacionalização do IRDR e, logo em seguida, são apresentados argumentos que demonstram o grande abismo entre esses dois mundos. Além disso, apresenta-se uma sucinta, mas profunda crítica ao veto do artigo 333 do CPC, o qual contribuiria para o fortalecimento da tutela coletiva, e a investigação dos interesses que justificaram a opção legislativa em apostar a estabilidade, à segurança jurídica e à isonomia do sistema jurídico, em instituto arquitetado de modo inconsistente. Por fim, são destacadas notas conclusivas indicando a precipitada aproximação entre a técnica de julgamento do IRDR e a teoria dos precedentes judiciais
{"title":"ANÁLISE SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: DA QUALIDADE DO ACÓRDÃO QUE FIXA A TESE JURÍDICA E AS (DIS)FUNCIONALIDADES DO INSTITUTO","authors":"João Paulo Baeta Faria Damesceno, Gisele Santos Fernandes Góes, José Henrique Mouta Araújo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8851","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8851","url":null,"abstract":"O incidente de resolução de demandas repetitivas foi inaugurado com o advento da Lei n.º 13.105/2015 - Código de Processo Civil -, e, em razão de seu caráter inédito, muitas divergências teóricas orbitam a respeito do instituto, principalmente no que tange as suas aplicações e repercussões no sistema jurídico. O legislador do CPC denominou de precedentes judiciais as decisões oriundas do julgamento dos IRDR´s, em razão da observância obrigatória as teses jurídicas formadas pelo órgão julgador do incidente. Contudo, a legítima teoria dos precedentes judiciais possui maior complexidade e demanda a observância de uma série de elementos que servem de instrumento para o bom desenvolvimento da cultura precedentalista. Logo, o presente trabalho busca afastar a falsa equivalência entre o a técnica de julgamento do IRDR, com a teoria dos precedentes, cujas bases são bem consolidadas na cultura jurídica dos países da tradição do commom law. Para isso, realiza-se uma breve análise a respeito da operacionalização do IRDR e, logo em seguida, são apresentados argumentos que demonstram o grande abismo entre esses dois mundos. Além disso, apresenta-se uma sucinta, mas profunda crítica ao veto do artigo 333 do CPC, o qual contribuiria para o fortalecimento da tutela coletiva, e a investigação dos interesses que justificaram a opção legislativa em apostar a estabilidade, à segurança jurídica e à isonomia do sistema jurídico, em instituto arquitetado de modo inconsistente. Por fim, são destacadas notas conclusivas indicando a precipitada aproximação entre a técnica de julgamento do IRDR e a teoria dos precedentes judiciais","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115965027","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-04DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8123
Breno Lopes Frois
O presente trabalho tem como intuito analisar o sistema de precedentes positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, correlacionando-o de uma forma crítica com a metáfora de “romance em cadeia”, criada por Ronald Dworkin em sua obra “O Império do Direito”. Através da metodologia jurídico-teórica, intenta-se examinar os precedentes como um sistema que exige coerência, utilizando-se como marco teórico as noções de Dworkin acerca do Direito como integridade, numa investigação jurídico-interpretativa, por meio de procedimento analítico de decomposição parcial, limitada ao campo de possibilidade de formação e estabilização do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro.
{"title":"O SISTEMA DE PRECEDENTES E O “ROMANCE EM CADEIA” DE RONALD DWORKIN","authors":"Breno Lopes Frois","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8123","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8123","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como intuito analisar o sistema de precedentes positivado pelo Código de Processo Civil de 2015, correlacionando-o de uma forma crítica com a metáfora de “romance em cadeia”, criada por Ronald Dworkin em sua obra “O Império do Direito”. Através da metodologia jurídico-teórica, intenta-se examinar os precedentes como um sistema que exige coerência, utilizando-se como marco teórico as noções de Dworkin acerca do Direito como integridade, numa investigação jurídico-interpretativa, por meio de procedimento analítico de decomposição parcial, limitada ao campo de possibilidade de formação e estabilização do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134355231","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-04DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8401
Bruna Vidal Rocha, Dani Rudnicki, Leticia Sinatora Das Neves
O presente trabalho busca realizar aproximações entre o Estado Democrático de Direito e o ato de julgar do juiz criminal nesse Estado. Pretende-se demonstrar qual o efetivo papel do julgador dentro das regras do processo penal, alertando para os limites e eventuais riscos à democracia. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica e doutrinaria, que se compreende como meio de se conhecer o funcionamento do sistema e organizar o pensamento sobre as formas de perceber o papel do juiz no processo e melhor garantir a efetividade da democracia no país.
{"title":"O PAPEL DO JUIZ CRIMINAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO","authors":"Bruna Vidal Rocha, Dani Rudnicki, Leticia Sinatora Das Neves","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8401","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8401","url":null,"abstract":"O presente trabalho busca realizar aproximações entre o Estado Democrático de Direito e o ato de julgar do juiz criminal nesse Estado. Pretende-se demonstrar qual o efetivo papel do julgador dentro das regras do processo penal, alertando para os limites e eventuais riscos à democracia. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica e doutrinaria, que se compreende como meio de se conhecer o funcionamento do sistema e organizar o pensamento sobre as formas de perceber o papel do juiz no processo e melhor garantir a efetividade da democracia no país.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114278924","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-04DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8337
Naurican Ludovico Lacerda, Bianca Castellar de Faria
A efetividade da justiça, necessária ao Estado Democrático de Direito, depende de substrato material para sua efetiva implementação. A existência de uma prestação jurisdicional célere e de menor custo possível à sociedade são elementos essenciais desse substrato, juntos com a independência dos magistrados e outros atributos dos quais se reveste, ao menos idealmente, nosso Poder Judiciário. O presente trabalho visa a demonstrar que as serventias extrajudiciais são ferramentas essenciais à efetividade da justiça, porque aumentam não somente a celeridade processual, como reduzem custos do Poder Judiciário, além de trazer receitas de parcela de seus emolumentos.
{"title":"A EXTRAJUDICIALIZAÇÃO COMO FERRAMENTA DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA","authors":"Naurican Ludovico Lacerda, Bianca Castellar de Faria","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8337","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8337","url":null,"abstract":"A efetividade da justiça, necessária ao Estado Democrático de Direito, depende de substrato material para sua efetiva implementação. A existência de uma prestação jurisdicional célere e de menor custo possível à sociedade são elementos essenciais desse substrato, juntos com a independência dos magistrados e outros atributos dos quais se reveste, ao menos idealmente, nosso Poder Judiciário. O presente trabalho visa a demonstrar que as serventias extrajudiciais são ferramentas essenciais à efetividade da justiça, porque aumentam não somente a celeridade processual, como reduzem custos do Poder Judiciário, além de trazer receitas de parcela de seus emolumentos.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124611691","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-04DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8161
Clívia Marcolongo Pereira Guzansky
Este trabalho analisa a ratio decidendi, propondo-se, a partir do método dedutivo, equacionar a necessidade de homogeneização conceitual e funcional desse componente decisório tão sensível à teoria dos precedentes. Discutem-se o problema conceitual, o seu desenvolvimento na doutrina estrangeira e a proposta nacional de menção ao elemento determinante – eleito pelo legislador ordinário – como integrante do conceito de ratio, e, finalmente, apresenta-se a norma de julgamento como a soma dos elementos fático materiais, solução jurídica e motivação justificatória, que se pretende demonstrar imprescindível à renovação do direito jurisdicional ao passo das evoluções sociais, pela garantia de participação no processo decisório.
{"title":"ELEMENTOS DA RATIO DECIDENDI: FATOS MATERIAIS, SOLUÇÃO JURÍDICA E MOTIVAÇÃO JUSTIFICATÓRIA","authors":"Clívia Marcolongo Pereira Guzansky","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8161","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8161","url":null,"abstract":"Este trabalho analisa a ratio decidendi, propondo-se, a partir do método dedutivo, equacionar a necessidade de homogeneização conceitual e funcional desse componente decisório tão sensível à teoria dos precedentes. Discutem-se o problema conceitual, o seu desenvolvimento na doutrina estrangeira e a proposta nacional de menção ao elemento determinante – eleito pelo legislador ordinário – como integrante do conceito de ratio, e, finalmente, apresenta-se a norma de julgamento como a soma dos elementos fático materiais, solução jurídica e motivação justificatória, que se pretende demonstrar imprescindível à renovação do direito jurisdicional ao passo das evoluções sociais, pela garantia de participação no processo decisório.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"70 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114111340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-04DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8083
Ricardo Benvenhu, Luiz Fernando Bellinetti
O presente trabalho teve por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do processo a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, mais adequado aos ideais de justiça, efetividade e pacificação social. Os institutos idealizados no diploma processual representam a concretização dos direitos fundamentais tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Pretende-se estabelecer um paralelo entre a ideologia adotada pelo CPC e a teoria da ação comunicativa, criada por Jürgen Habermas, que semelhante aos propósitos de colaboração e participação democrática, utiliza a linguagem para alcançar o consenso. Adotou-se o método dedutivo com base em pesquisa de legislação e doutrina.
{"title":"O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E A TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JURGEN HABERMAS","authors":"Ricardo Benvenhu, Luiz Fernando Bellinetti","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8083","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8083","url":null,"abstract":"O presente trabalho teve por objetivo analisar o fenômeno da constitucionalização do processo a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, mais adequado aos ideais de justiça, efetividade e pacificação social. Os institutos idealizados no diploma processual representam a concretização dos direitos fundamentais tutelados pelo Estado Democrático de Direito. Pretende-se estabelecer um paralelo entre a ideologia adotada pelo CPC e a teoria da ação comunicativa, criada por Jürgen Habermas, que semelhante aos propósitos de colaboração e participação democrática, utiliza a linguagem para alcançar o consenso. Adotou-se o método dedutivo com base em pesquisa de legislação e doutrina.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"27 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121614262","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-04DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8341
Luciane Mara Correa Gomes
O juizado especial cível pode ser para muitos a única via de acesso à justiça, seja por não requisitar o recolhimento inicial de custas judiciais, seja pela baixa complexidade das demandas, porém passou a enfrentar a problemática do volume de demandas. O elevado número de ações distribuídas tem sido a justificativa para a justiça morosa, sem considerar outros fatores de suma importância. O presente trabalho avaliará os dados estatísticos do tribunal, confrontando-os com o quantitativo de recursos humanos para apurar os entraves de eficácia. A metodologia aplicada será qualitativa, pautada em jurimetria, utilizando ainda método bibliográfico.
{"title":"A EFICÁCIA DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DA ANÁLISE ESTATÍSTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO","authors":"Luciane Mara Correa Gomes","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8341","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i2.8341","url":null,"abstract":"O juizado especial cível pode ser para muitos a única via de acesso à justiça, seja por não requisitar o recolhimento inicial de custas judiciais, seja pela baixa complexidade das demandas, porém passou a enfrentar a problemática do volume de demandas. O elevado número de ações distribuídas tem sido a justificativa para a justiça morosa, sem considerar outros fatores de suma importância. O presente trabalho avaliará os dados estatísticos do tribunal, confrontando-os com o quantitativo de recursos humanos para apurar os entraves de eficácia. A metodologia aplicada será qualitativa, pautada em jurimetria, utilizando ainda método bibliográfico.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"41 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121578357","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7943
Antônio César Bochenek
O presente artigo pretende esmiuçar as leis e as decisões jurisprudenciais que definem a competência para o processamento e julgamento das demandas judiciais com pedidos de prestação de assistência à saúde. A insuficiência de posições claras e precisas acarreta inúmeras interpretações, insegurança e imprevisibilidade, além de enormes desperdícios e prejuízos à efetividade da jurisdição. A pesquisa foi realizada em documentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, com a análise global e sistêmica, da interação entre as atribuições e responsabilidades das esferas judiciais e administrativas. O texto oferece pistas para a melhor e efetiva prestação jurisdicional da saúde.
{"title":"A COMPETÊNCIA NAS DEMANDAS DE SAÚDE: GESTÃO JUDICIAL E PROCESSUAL","authors":"Antônio César Bochenek","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7943","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7943","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende esmiuçar as leis e as decisões jurisprudenciais que definem a competência para o processamento e julgamento das demandas judiciais com pedidos de prestação de assistência à saúde. A insuficiência de posições claras e precisas acarreta inúmeras interpretações, insegurança e imprevisibilidade, além de enormes desperdícios e prejuízos à efetividade da jurisdição. A pesquisa foi realizada em documentos doutrinários, normativos e jurisprudenciais, com a análise global e sistêmica, da interação entre as atribuições e responsabilidades das esferas judiciais e administrativas. O texto oferece pistas para a melhor e efetiva prestação jurisdicional da saúde.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"72 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124679114","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-17DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7884
C. Freitas, Sérgio Henriques Zandona Freitas
RESUMO: Sob a rubrica “constitucionalização do Código de Processo Civil”, em 2015, a legislação processual recebeu, em seus dez primeiros artigos, a transcrição de garantias fundamentais constitucionais. Como norma fundamental, destaca-se o princípio da cooperação e a proibição à decisão surpresa, por meio dos artigos 6º, 9º e 10 do CPC/15. Assim, o problema da pesquisa: o devido processo legal e a (in)aplicabilidade de tais princípios quanto às condenações por litigância de má-fé, com evidências de decisões pautadas em magistrados influenciados por Oskar von Bülow. Utilizado o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e o marco teórico no processo constitucional.
{"title":"CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM SUPRESSÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E POSTURAS BÜLOWIANAS DOS MAGISTRADOS","authors":"C. Freitas, Sérgio Henriques Zandona Freitas","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7884","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7884","url":null,"abstract":"RESUMO: Sob a rubrica “constitucionalização do Código de Processo Civil”, em 2015, a legislação processual recebeu, em seus dez primeiros artigos, a transcrição de garantias fundamentais constitucionais. Como norma fundamental, destaca-se o princípio da cooperação e a proibição à decisão surpresa, por meio dos artigos 6º, 9º e 10 do CPC/15. Assim, o problema da pesquisa: o devido processo legal e a (in)aplicabilidade de tais princípios quanto às condenações por litigância de má-fé, com evidências de decisões pautadas em magistrados influenciados por Oskar von Bülow. Utilizado o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e o marco teórico no processo constitucional.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121182746","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A tutela coletiva do acionista minoritário tem se tornado um desafio para os tribunais brasileiros e para a doutrina. Com o cenário fático cada vez mais complexo e dinâmico, diversas questões relativas à vulnerabilidade e à hipossuficiência tem ganho destaque nas discussões sobre disposições internas das companhias. Quando se aborda o tema sob o viés da Lei nº 7.913/89, o debate se torna ainda mais amplo, justamente pela natureza da referida ação coletiva, quando de seu regime geral, admitir sua participação em relações de consumo. O objetivo é, sem dúvida, minorar as disparidades e buscar a justiça contratual.
{"title":"A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA LEI Nº 7.913/89 COMO AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO: UM MECANISMO PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CONTRATUAL NO BRASIL","authors":"Luiz César Martins Loques, Milena Zampieri Sellmann, Fabiano Moraes De Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7734","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7734","url":null,"abstract":"A tutela coletiva do acionista minoritário tem se tornado um desafio para os tribunais brasileiros e para a doutrina. Com o cenário fático cada vez mais complexo e dinâmico, diversas questões relativas à vulnerabilidade e à hipossuficiência tem ganho destaque nas discussões sobre disposições internas das companhias. Quando se aborda o tema sob o viés da Lei nº 7.913/89, o debate se torna ainda mais amplo, justamente pela natureza da referida ação coletiva, quando de seu regime geral, admitir sua participação em relações de consumo. O objetivo é, sem dúvida, minorar as disparidades e buscar a justiça contratual.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128782109","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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