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Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça最新文献

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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97: UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA DO IMÓVEL 第9.514/97号法律的合宪性:对财产信托处置程序的分析
Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7670
Milena Zampieri Sellmann, Leandro Abdalla Ferrer
O presente trabalho tem o escopo de abordar questões acerca da constitucionalidade da Lei nº 9.514/97, fazendo uma análise ótica sobre o procedimento de alienação fiduciária do imóvel. Para que a pesquisa fosse possível, foram utilizados como método de pesquisa, levantamento bibliográfico, legal, jurisprudencial e documental acerca do tema. A contribuição deste presente estudo, consiste em demonstrar a constitucionalidade, necessidade, celeridade e eficiência deste importante instituto legal.
本文旨在解决第9.514/97号法律的合宪性问题,对财产的受托处置程序进行光学分析。为了使研究成为可能,本研究采用了文献、法律、法理学和文献研究的方法。本研究的贡献在于论证这一重要法律机构的合宪性、必要性、及时性和效率。
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÃO JUDICIAL: (IM)POSSIBILIDADE DO USO DE MÁQUINAS NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO 人工智能与司法决策:(IM)在决策过程中使用机器的可能性
Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7882
Ana Débora Rocha Sales, C. C. Coutinho, Leticia Vasconcelos Paraiso
A promessa é agilizar e descongestionar fila dos processos judiciais, tendo em vista que as máquinas de inteligência artificial podem executar tarefas com eficácia e celeridade superior. O problema reside na investida de implementação da inteligência artificial no processo de tomada de decisão. O presente trabalho tem objetivo analisar quais são ressalvas para o uso das máquinas com função total ou parcial de deferir decisões no âmbito judicial. A metodologia foi o dedutivo, de cunho bibliográfico, com materiais teóricos, bem como documentos normativos. Concluímos que não é possível a inclusão das máquinas em todas as etapas em uma decisão judicial.
考虑到人工智能机器可以以更高的效率和速度执行任务,其承诺是简化和缓解诉讼队列。问题在于人工智能在决策过程中的实施。本研究的目的是分析在司法范围内使用具有全部或部分功能的机器来执行判决的例外情况。该方法是演绎的,书目性质,理论材料和规范文件。我们的结论是,在司法判决的所有阶段都不可能包括机器。
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: UM BREVE ESTUDO SOBRE OS CONCEITOS DE SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA 重复索赔解决事件:法律确定性和平等概念的简要研究
Pub Date : 2021-08-17 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2021.v7i1.7955
Gabriela Oliveira de Freitas
O presente trabalho apresenta uma crítica ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a partir da revisitação dos conceitos de isonomia e segurança jurídica, que foram considerados pelo legislador como justificativas para a criação dessa técnica. Adotando a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, demonstrou-se que segurança jurídica não significa assegurar a previsibilidade das decisões judiciais e que isonomia não consiste em julgar casos idênticos de forma idêntica. Utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa.
本文通过对平等和法律确定性概念的重新审视,对重复要求的解决事件提出了批评,立法者认为这是创造这种技术的理由。采用新制度主义的程序理论表明,法律确定性并不意味着确保司法判决的可预见性,平等不包括以相同的方式审判相同的案件。它将使用文献研究和演绎方法,最后作为技术程序的主题分析,理论和解释。
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PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA 司法在审判因立法和行政不作为而产生的政治、社会和道德纠纷中的作用
Pub Date : 2020-12-28 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7022
L. M. Souza, M. Carneiro
O presente estudo pretende analisar a existência de limites na atuação do Poder Judiciário no julgamento dos litígios políticos, sociais e morais oriundos da omissão legislativa e executiva na perspectiva de que nenhuma lesão ou ameaça a direitos poderá ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. Em termos metodológicos, o presente trabalho pauta-se basicamente na pesquisa bibliográfica. Discorre sobre o princípio da separação dos Poderes na transição do Estado Liberal para o Estado Social e a transformação do abstencialismo judicial em intervencionismo. Examina o papel político dos juízes e o controle da decisão judicial através da racionalidade jurídica.
本研究旨在分析司法机构在审判因立法和行政不作为而产生的政治、社会和道德纠纷时的表现是否存在局限性,以确保司法机构的评估不会对权利造成任何损害或威胁。在方法论方面,本研究主要以文献研究为指导。论述了自由国家向福利国家过渡过程中的三权分立原则以及司法弃权主义向干涉主义的转变。通过法律理性考察法官的政治作用和对司法判决的控制。
{"title":"PODER JUDICIÁRIO NO JULGAMENTO DE LITÍGIOS POLÍTICOS, SOCIAIS E MORAIS ORIUNDOS DA OMISSÃO LEGISLATIVA E EXECUTIVA","authors":"L. M. Souza, M. Carneiro","doi":"10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7022","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7022","url":null,"abstract":"O presente estudo pretende analisar a existência de limites na atuação do Poder Judiciário no julgamento dos litígios políticos, sociais e morais oriundos da omissão legislativa e executiva na perspectiva de que nenhuma lesão ou ameaça a direitos poderá ser afastada da apreciação do Poder Judiciário. Em termos metodológicos, o presente trabalho pauta-se basicamente na pesquisa bibliográfica. Discorre sobre o princípio da separação dos Poderes na transição do Estado Liberal para o Estado Social e a transformação do abstencialismo judicial em intervencionismo. Examina o papel político dos juízes e o controle da decisão judicial através da racionalidade jurídica.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"153 1-2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"120909565","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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NOVOS PARADIGMAS: PRÁTICAS COLABORATIVAS ENQUANTO FERRAMENTAS CONCRETIZADORAS DO ACESSO À JUSTIÇA 新范式:合作实践作为实现司法公正的工具
Pub Date : 2020-12-28 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7156
F. Spengler, Maini Dornelles, Rafaela Matos Peixoto Schaefer
O exaurimento da jurisdição é de conhecimento dos operadores do direito, bem como dos consumidores da justiça. Desta forma, as alternativas à jurisdição vêm sendo pensadas e precisam ser aplicadas com mais afinco. O presente trabalho traz como problema de pesquisa: advocacia colaborativa pode ser considerada um mecanismo de fomento ao acesso humanizado à justiça? O método de abordagem utilizado será dedutivo, partindo de uma premissa geral para chegar a uma específica, o procedimento utilizado será o monográfico.  Concluiu-se que as práticas colaborativas, em especial o procedimento de advocacia colaborativa, podem concretizar o acesso mais humanizado à justiça.
管辖权的用尽是法律的操作者和正义的消费者所知道的。因此,已经考虑了管辖权的替代办法,需要更加努力地应用。本文提出了一个研究问题:合作倡导能否被视为一种促进人性化司法途径的机制?所使用的方法将是演绎的,从一个一般的前提到一个具体的前提,所使用的程序将是专题。结论是,合作实践,特别是合作倡导程序,可以实现更人性化的司法途径。
{"title":"NOVOS PARADIGMAS: PRÁTICAS COLABORATIVAS ENQUANTO FERRAMENTAS CONCRETIZADORAS DO ACESSO À JUSTIÇA","authors":"F. Spengler, Maini Dornelles, Rafaela Matos Peixoto Schaefer","doi":"10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7156","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7156","url":null,"abstract":"O exaurimento da jurisdição é de conhecimento dos operadores do direito, bem como dos consumidores da justiça. Desta forma, as alternativas à jurisdição vêm sendo pensadas e precisam ser aplicadas com mais afinco. O presente trabalho traz como problema de pesquisa: advocacia colaborativa pode ser considerada um mecanismo de fomento ao acesso humanizado à justiça? O método de abordagem utilizado será dedutivo, partindo de uma premissa geral para chegar a uma específica, o procedimento utilizado será o monográfico.  Concluiu-se que as práticas colaborativas, em especial o procedimento de advocacia colaborativa, podem concretizar o acesso mais humanizado à justiça.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"99 3","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114116637","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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HÁ EFETIVIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL REALIZADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL? 选举法官的财政执行是否有效?
Pub Date : 2019-12-20 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i2.5872
Jose Ezequiel Albuquerque Bernardino
Tem-se como objetivo do presente artigo fazer uma abordagem do tema efetividade da execução fiscal no âmbito da Justiça Eleitoral, levando-se em consideração pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, que atesta um congestionamento processual das execuções fiscais desta Justiça Especializada, traçando um paralelo com a anistia da aplicação de multas eleitorais realizada pelo Congresso Nacional, dada a infringência da legislação eleitoral. 
成为本文的目的做的方法实现效用的选举在司法领域的财政,导致考虑国家研究理事会的程序正义,并加一个拥堵的税收执行正义和大赦的应用主要是平行的,就像一个罚单由国民大会选举,鉴于侵权的立法选举。
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O MODELO DE PROCESSO COOPERATIVO E O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES SOB A ÓTICA DA TEORIA DO DESENVOLVIMENTO MORAL DE LAWRENCE KOHLBERG 科尔伯格道德发展理论视角下的合作过程模型与决策推理义务
Pub Date : 2019-10-22 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5550
Vinícius Pinheiro Marques, Sérgio Augusto Pereira Lorentino
O CPC/2015 adotou o modelo do processo cooperativo imprimindo diversos deveres processuais às partes e aos magistrados impingiu o dever de proferir decisões adequadamente justificadas. O problema central da pesquisa, bem como seu objetivo, reside em analisar o nível de argumentação exigido pelo CPC/2015 à luz da teoria do desenvolvimento moral de Lawrence Kohlberg. Para alcançar tal desiderato, o método utilizado foi o dedutivo, com pesquisa de dados bibliográficos e com abordagem qualitativa. Ao final, concluiu-se que o modelo de processo cooperativo e o dever de fundamentação enquadram-se no nível de pós-convencionalidade da teoria de Lawrence Kohlberg.
2015年中国共产党采用了合作程序模式,将若干程序义务强加给当事人,法官有义务作出充分正当的决定。本研究的中心问题及其目的在于根据劳伦斯·科尔伯格的道德发展理论,分析CPC/2015所要求的论证水平。为了达到这一目标,所使用的方法是演绎法,结合文献资料研究和定性方法。最后,我们得出结论,合作过程模型和推理义务属于劳伦斯·科尔伯格理论的后传统层面。
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A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES 《中华人民共和国宪法》第1013条第3款第四项的违宪性
Pub Date : 2019-10-22 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5439
Laís Alves Camargos, Ailana Silva Mendes Penido
A pretensão deste trabalho é demonstrar a desarmonía do inciso IV do parágrafo 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil com a Constituição da República, especialmente em relação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feita uma análise deste paradigma e de suas implicações relativas à função jurisdicional, bem como dos princípios institutivos do processo em contraponto com a celeridade. Após, será estudado o princípio da fundamentação das decisões. Utilizar-se-á o método hipotético dedutivo com a realização de pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações e artigos, e foco no processo constitucional como marco teórico.
这项工作的目的是证明民事诉讼法第1013条第3款第四项与共和国宪法的不和谐,特别是在民主法治方面。为此,我们将分析这一范式及其对司法功能的影响,以及相对于速度的程序制度原则。之后,将研究决策的推理原则。本文将采用假设演绎的方法,对书籍、论文、学位论文和文章进行文献研究,并以宪法程序为理论框架。
{"title":"A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO §3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC DIANTE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES","authors":"Laís Alves Camargos, Ailana Silva Mendes Penido","doi":"10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5439","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5439","url":null,"abstract":"A pretensão deste trabalho é demonstrar a desarmonía do inciso IV do parágrafo 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil com a Constituição da República, especialmente em relação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feita uma análise deste paradigma e de suas implicações relativas à função jurisdicional, bem como dos princípios institutivos do processo em contraponto com a celeridade. Após, será estudado o princípio da fundamentação das decisões. Utilizar-se-á o método hipotético dedutivo com a realização de pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações e artigos, e foco no processo constitucional como marco teórico.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"125 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133414849","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E A DEMOCRATIZAÇÃO DA TUTELA COLETIVA DE DIREITOS 集体权利保护的实质矛盾与民主化
Pub Date : 2019-10-22 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5466
Daniel Gutierrez, Lincoln Mattos Magalhães
O presente artigo investiga particularidades que envolvem a aplicação do princípio constitucional do contraditório sob o enfoque da construção democrática dos pronunciamentos judiciais no ambiente da tutela coletiva de direitos, examinando suas semelhanças e diferenças em relação ao processo civil clássico (liberal), bem assim suas possibilidades e limitações no contexto da legitimidade coletiva diferenciada, em especial, diante da não-coincidência entre os habilitados legais à propositura da demanda de massa, e os respectivos titulares dos interesses materiais em conflito.
本文调查涉及宪法原则的应用特性下的矛盾焦点的司法民主建设的环境保护法律的权利,只要他们的相同点和不同点关于民事诉讼自由(经典),这样的可能性和局限性的背景下集体合法性做假设,特别是面对大规模需求的法律授权者与各自物质利益冲突的所有者之间的不一致。
{"title":"O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E A DEMOCRATIZAÇÃO DA TUTELA COLETIVA DE DIREITOS","authors":"Daniel Gutierrez, Lincoln Mattos Magalhães","doi":"10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5466","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5466","url":null,"abstract":"O presente artigo investiga particularidades que envolvem a aplicação do princípio constitucional do contraditório sob o enfoque da construção democrática dos pronunciamentos judiciais no ambiente da tutela coletiva de direitos, examinando suas semelhanças e diferenças em relação ao processo civil clássico (liberal), bem assim suas possibilidades e limitações no contexto da legitimidade coletiva diferenciada, em especial, diante da não-coincidência entre os habilitados legais à propositura da demanda de massa, e os respectivos titulares dos interesses materiais em conflito.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"48 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122801149","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E OS TEMPOS HIPERMODERNOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO 2015年民事诉讼法与超现代时代的程序和管辖权
Pub Date : 2019-10-22 DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5534
Guilherme Christen Möller
Tendo por objetivo analisar o conceito de Processo e de Jurisdição na perspectiva da Hipermodernidade, para que se possa responder ao problema proposto para esta pesquisa, a insuficiência daquela concepção clássica de Processo e de Jurisdição na atual realidade social, utilizando-se de uma metodologia de pesquisa dedutiva, ao final dos dois capítulos propostos para este estudo, conclui-se que a atual concepção de Processo refere-se ao Hiperprocesso: uma fragmentação processual dada à perda de uma unidade central do processo, em sua perspectiva extrajudicial, e a ampliação das formas de resolução de conflitos como garantia à tutela jurisdicional, em sua perspectiva judicial
的管辖权的评估过程的概念和Hipermodernidade的立场上,为了响应问题提出了研究的不足,设计经典的管辖权在当今社会现实,使用过程是一种演绎的研究方法,最后两章的淡,本研究提出了当前设计的过程是指Hiperprocesso:在他的法外视角下,由于程序失去了一个中央单元而导致的程序碎片化,以及在他的司法视角下,作为司法保护保障的冲突解决形式的扩大
{"title":"O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E OS TEMPOS HIPERMODERNOS DO PROCESSO E DA JURISDIÇÃO","authors":"Guilherme Christen Möller","doi":"10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5534","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5534","url":null,"abstract":"Tendo por objetivo analisar o conceito de Processo e de Jurisdição na perspectiva da Hipermodernidade, para que se possa responder ao problema proposto para esta pesquisa, a insuficiência daquela concepção clássica de Processo e de Jurisdição na atual realidade social, utilizando-se de uma metodologia de pesquisa dedutiva, ao final dos dois capítulos propostos para este estudo, conclui-se que a atual concepção de Processo refere-se ao Hiperprocesso: uma fragmentação processual dada à perda de uma unidade central do processo, em sua perspectiva extrajudicial, e a ampliação das formas de resolução de conflitos como garantia à tutela jurisdicional, em sua perspectiva judicial","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125877291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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期刊
Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
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