Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4234
A. Alves, Priscilla Menezes Da Silva
O trabalho investiga a possibilidade de penhora das moedas virtuais. Os objetivos específicos são: (i) descrever a evolução da moeda para compreender o surgimento das criptomoedas, suas características e funcionamento; (ii) analisar a natureza jurídica das moedas virtuais para verificar a possibilidade de atos de constrição judicial; (iii) apresentar argumentos para refutar a premissa que a falta de controle pelo Banco Central torna inócuas as determinações judiciais; (iv) criticar a decisão da Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do TJSP, leading case sobre o tema. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
{"title":"EXEQUIBILIDADE DA PENHORA DE CRIPTOMOEDAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO BRASILEIRO","authors":"A. Alves, Priscilla Menezes Da Silva","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4234","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4234","url":null,"abstract":"O trabalho investiga a possibilidade de penhora das moedas virtuais. Os objetivos específicos são: (i) descrever a evolução da moeda para compreender o surgimento das criptomoedas, suas características e funcionamento; (ii) analisar a natureza jurídica das moedas virtuais para verificar a possibilidade de atos de constrição judicial; (iii) apresentar argumentos para refutar a premissa que a falta de controle pelo Banco Central torna inócuas as determinações judiciais; (iv) criticar a decisão da Trigésima Sexta Câmara de Direito Privado do TJSP, leading case sobre o tema. O método de pesquisa é o dedutivo, baseado em pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"518 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116245490","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4376
António Cardoso, Roberto Apolinário de Souza Cardoso
O presente artigo analisa em que medida a atual regulação do artigo 565 do CPC/15 avança na tutela da posse urbana. Para tanto os litígios sobre a posse são contextualizados com a questão da urbanização e da informalidade da moradia no Brasil, discutindo ainda a influência da formação da cidadania no Brasil neste processo, a partir das considerações de Holston (2013), e a influência do direito brasileiro na produção do espaço urbano. Este estudo busca acrescer ao debate processual questões de natureza social e econômica, sem as quais a natureza complexa dos litígios possessórios coletivos urbanos não pode ser compreendida.
{"title":"A REGULAÇÃO DOS LITÍGIOS COLETIVOS SOBRE A POSSE DE IMÓVEIS URBANOS NO CPC/15: AVANÇOS E LIMITES.","authors":"António Cardoso, Roberto Apolinário de Souza Cardoso","doi":"10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4376","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4376","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa em que medida a atual regulação do artigo 565 do CPC/15 avança na tutela da posse urbana. Para tanto os litígios sobre a posse são contextualizados com a questão da urbanização e da informalidade da moradia no Brasil, discutindo ainda a influência da formação da cidadania no Brasil neste processo, a partir das considerações de Holston (2013), e a influência do direito brasileiro na produção do espaço urbano. Este estudo busca acrescer ao debate processual questões de natureza social e econômica, sem as quais a natureza complexa dos litígios possessórios coletivos urbanos não pode ser compreendida.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124222317","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4129
André Luis Pontarolli, A. Baggio
O presente artigo se propõe, mediante metodologia de revisão bibliográfica, ao estudo parcial das repercussões do novo Código de Processo Civil no Direito Processual Penal. A análise proposta recai (problema) sobre a viabilidade hipotética de aplicação ao Processo Penal das novas disposições processuais civis que reforçam o princípio constitucional da fundamentação decisória. A hipótese desenvolvida parte da afirmação de que a as novas normas que dispõem sobre a fundamentação podem ser aplicadas no âmbito processual penal, vez que ampliativas de garantia fundamental. O desenvolvimento da hipótese se prende aos fundamentos constitucionais comuns a ambos os sistemas processuais.
{"title":"REPERCUSSÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO DIREITO PROCESSUASL PENAL: FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES","authors":"André Luis Pontarolli, A. Baggio","doi":"10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4129","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4129","url":null,"abstract":"O presente artigo se propõe, mediante metodologia de revisão bibliográfica, ao estudo parcial das repercussões do novo Código de Processo Civil no Direito Processual Penal. A análise proposta recai (problema) sobre a viabilidade hipotética de aplicação ao Processo Penal das novas disposições processuais civis que reforçam o princípio constitucional da fundamentação decisória. A hipótese desenvolvida parte da afirmação de que a as novas normas que dispõem sobre a fundamentação podem ser aplicadas no âmbito processual penal, vez que ampliativas de garantia fundamental. O desenvolvimento da hipótese se prende aos fundamentos constitucionais comuns a ambos os sistemas processuais.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"65 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126446544","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4265
Leticia Nascimbem Colovati, Renata Carrara Bussab
O presente trabalho tem por objetivo estudar os avanços da tecnologia, e sua consequente contribuição no âmbito do Poder Judiciário, e, por conseguinte, do Processo Civil. A abordagem inicial realizar-se-á pelo método hipotético-dedutivo, trazendo questões importantes sobre a modernização do Judiciário, e da legislação, com previsão dos avanços nas normas jurídicas, sob pesquisa de revisão bibliográfica. Ademais, apontar-se-ão questões práticas, sob método empírico, acerca da realização de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp, garantindo ao jurisdicionado o efetivo exercício do direito fundamental do acesso à justiça, tendo como ponto de partida os dispositivos do Novo Código de Processo Civil.
{"title":"PROCESSO CIVIL VIRTUAL: ENTRE A EFETIVIDADE E A CELERIDADE","authors":"Leticia Nascimbem Colovati, Renata Carrara Bussab","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4265","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4265","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo estudar os avanços da tecnologia, e sua consequente contribuição no âmbito do Poder Judiciário, e, por conseguinte, do Processo Civil. A abordagem inicial realizar-se-á pelo método hipotético-dedutivo, trazendo questões importantes sobre a modernização do Judiciário, e da legislação, com previsão dos avanços nas normas jurídicas, sob pesquisa de revisão bibliográfica. Ademais, apontar-se-ão questões práticas, sob método empírico, acerca da realização de atos processuais por meio do aplicativo WhatsApp, garantindo ao jurisdicionado o efetivo exercício do direito fundamental do acesso à justiça, tendo como ponto de partida os dispositivos do Novo Código de Processo Civil. ","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125700291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4185
José Henrique Mouta Araújo
Tema que desafia os estudiosos do direito está ligado ao tempo de duração dos processos e a grande quantidade de incidentes processuais. O CPC provoca grande reflexão acerca da necessidade de se pensar o processo como meio de garantia de direitos, com a efetiva da brevidade da prestação jurisdicional, evitando-se a eternização da discussão envolvendo capítulos de mérito resolvidos precocemente. Este trabalho pretende enfrentar a duração razoável do processo, com a necessária revisão de aspectos ligados à formação de coisa julgada, a recorribilidade das decisões judiciais e os seus reflexos em relação às normas fundamentais do direito processual.
{"title":"COISA JULGADA E CUMPRIMENTO DAS DECISÕES PARCIAIS DE MÉRITO: EFETIVA DIMINUIÇÃO DO TEMPO DO PROCESSO?","authors":"José Henrique Mouta Araújo","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4185","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4185","url":null,"abstract":"Tema que desafia os estudiosos do direito está ligado ao tempo de duração dos processos e a grande quantidade de incidentes processuais. O CPC provoca grande reflexão acerca da necessidade de se pensar o processo como meio de garantia de direitos, com a efetiva da brevidade da prestação jurisdicional, evitando-se a eternização da discussão envolvendo capítulos de mérito resolvidos precocemente. Este trabalho pretende enfrentar a duração razoável do processo, com a necessária revisão de aspectos ligados à formação de coisa julgada, a recorribilidade das decisões judiciais e os seus reflexos em relação às normas fundamentais do direito processual.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"63 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134560716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4052
Fernando Machado Carboni
Com o Código de Processo Civil de 2015, ocorreu grande controvérsia sobre o órgão competente para julgamento do IRDR em processos do Juizado Especial. Por isso, objetiva-se definir quem possui esta competência: o Tribunal de segunda instância ou a Turma de Uniformização do Juizado Especial. Para tanto, com o uso do método dedutivo, procede-se à análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Após esta pesquisa, conclui-se que o incidente será sempre julgado pelo Tribunal de segunda instância, mesmo nos processos de competência exclusiva do Juizado Especial.
{"title":"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E TURMAS DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS","authors":"Fernando Machado Carboni","doi":"10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4052","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4052","url":null,"abstract":"Com o Código de Processo Civil de 2015, ocorreu grande controvérsia sobre o órgão competente para julgamento do IRDR em processos do Juizado Especial. Por isso, objetiva-se definir quem possui esta competência: o Tribunal de segunda instância ou a Turma de Uniformização do Juizado Especial. Para tanto, com o uso do método dedutivo, procede-se à análise da legislação, doutrina e jurisprudência. Após esta pesquisa, conclui-se que o incidente será sempre julgado pelo Tribunal de segunda instância, mesmo nos processos de competência exclusiva do Juizado Especial.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122945790","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4032
A. B. D. Silva, F. Gabrich
O trabalho científico tem o objetivo realizar análise do princípio da cooperação, apresentado no Código de Processo Civil como norma fundamental e meio para efetivação do direito constitucional à duração razoável do processo e para a pacificação social. São analisados a eficácia do princípio em uma cultura jurídica de litigiosidade e a sua importância para a solução do problema de pesquisa: como promover a solução mais eficiente da solução dos conflitos em um ambiente marcadamente litigioso. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, o método hipotético dedutivo, tendo como marcos teóricos o processo constitucional democrático e a análise estratégica do Direito.
{"title":"PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO: DO CONFLITO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS","authors":"A. B. D. Silva, F. Gabrich","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4032","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4032","url":null,"abstract":"O trabalho científico tem o objetivo realizar análise do princípio da cooperação, apresentado no Código de Processo Civil como norma fundamental e meio para efetivação do direito constitucional à duração razoável do processo e para a pacificação social. São analisados a eficácia do princípio em uma cultura jurídica de litigiosidade e a sua importância para a solução do problema de pesquisa: como promover a solução mais eficiente da solução dos conflitos em um ambiente marcadamente litigioso. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, o método hipotético dedutivo, tendo como marcos teóricos o processo constitucional democrático e a análise estratégica do Direito.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124363650","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-08-21DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4362
Vinícius José Rockenbach Portela
Nos processos coletivos que envolvem direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, há um verdadeiro problema na identificação da litispendência, existindo uma celeuma doutrinária e jurisprudencial decorrente da redação do artigo 104 do CDC e da inexistência de regramento positivado quanto à possibilidade de ocorrência de litispendência entre ações coletivas correspondentes. Por conseguinte, o presente trabalho enfrenta esse problema, tratando do instituto da litispendência e a sua relação com as ações coletivas transindividuais e homogeneizantes, apresentando, ao final, algumas conclusões sobre o tema.
{"title":"LITISPENDÊNCIA E PROCESSOS COLETIVOS","authors":"Vinícius José Rockenbach Portela","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4362","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4362","url":null,"abstract":"Nos processos coletivos que envolvem direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, há um verdadeiro problema na identificação da litispendência, existindo uma celeuma doutrinária e jurisprudencial decorrente da redação do artigo 104 do CDC e da inexistência de regramento positivado quanto à possibilidade de ocorrência de litispendência entre ações coletivas correspondentes. Por conseguinte, o presente trabalho enfrenta esse problema, tratando do instituto da litispendência e a sua relação com as ações coletivas transindividuais e homogeneizantes, apresentando, ao final, algumas conclusões sobre o tema.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"08 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129310525","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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