Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5469
C. Carvalho, Luiz Fernando Bellinetti
Tem-se por escopo fazer apontamentos sugestivos acerca da alteração redacional entre os artigos 472 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) e com o art. 506 do atual (CPC/15) e suas respectivas implicações jurídicas. A problemática nasce do silêncio doutrinário e jurisprudencial que pode ter consequências graves. Procedeu-se a uma análise redacional comparativa a sugestivos institutos jurídicos, partindo-se de uma pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, colhendo-se os principais referenciais doutrinários ao intuito de comparar aqueles dispositivos legais e concluir pela importância de que o tema seja urgentemente enfrentado pela doutrina.
{"title":"ANÁLISE COMPARATIVA DOS ARTIGOS 472 DO CPC/73 E 506 DO CPC/2015: CONVITE A UM DEBATE","authors":"C. Carvalho, Luiz Fernando Bellinetti","doi":"10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5469","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5469","url":null,"abstract":"Tem-se por escopo fazer apontamentos sugestivos acerca da alteração redacional entre os artigos 472 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) e com o art. 506 do atual (CPC/15) e suas respectivas implicações jurídicas. A problemática nasce do silêncio doutrinário e jurisprudencial que pode ter consequências graves. Procedeu-se a uma análise redacional comparativa a sugestivos institutos jurídicos, partindo-se de uma pesquisa bibliográfica, pelo método dedutivo, colhendo-se os principais referenciais doutrinários ao intuito de comparar aqueles dispositivos legais e concluir pela importância de que o tema seja urgentemente enfrentado pela doutrina.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128420437","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-10-22DOI: 10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5513
F. Carvalho
O artigo intenta investigar a existência da garantia processual fundamental à tutela executiva efetiva e tempestiva como corolário do modelo constitucional de processo. A partir do reconhecimento de tal garantia, analisa-se a sistemática de execução contra a Fazenda Pública no CPC/2015, em confronto com o regramento anterior. Considerando a produção doutrinária e jurisprudencial – antes e depois do CPC/2015 –, constata-se a necessidade de proceder-se a uma (re)leitura de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do citado procedimento a fim de realizar tal garantia, notadamente a possibilidade de prosseguimento da execução após a rejeição da impugnação, ainda que na pendência de recurso.
{"title":"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E GARANTIA FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA EFETIVA E EM TEMPO RAZOÁVEL: UMA SITUAÇÃO A SER SUPERADA","authors":"F. Carvalho","doi":"10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5513","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2019.v5i1.5513","url":null,"abstract":"O artigo intenta investigar a existência da garantia processual fundamental à tutela executiva efetiva e tempestiva como corolário do modelo constitucional de processo. A partir do reconhecimento de tal garantia, analisa-se a sistemática de execução contra a Fazenda Pública no CPC/2015, em confronto com o regramento anterior. Considerando a produção doutrinária e jurisprudencial – antes e depois do CPC/2015 –, constata-se a necessidade de proceder-se a uma (re)leitura de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do citado procedimento a fim de realizar tal garantia, notadamente a possibilidade de prosseguimento da execução após a rejeição da impugnação, ainda que na pendência de recurso.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-10-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114615665","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2018.v4i2.4757
C. Gonçalves
Este artigo trata das técnicas da distinção no direito processual civil brasileiro, em matéria de precedentes judiciais e de recursos repetitivos. Objetiva-se primeiro expor as diferentes técnicas da distinção para, em seguida, ajustá-las à interpretação processual no quadro contemporâneo da democratização e da dogmática tecnológica do processo civil. Utiliza-se o método qualitativo de abordagem dedutiva, a partir da legislação processual civil e da doutrina jurídica, com análises do direito comparado.
{"title":"TÉCNICAS DE DISTINÇÃO NOS PRECEDENTES E RECURSOS REPETITIVOS: Democratização Processual e Tecnologias do Processo Civil Brasileiro","authors":"C. Gonçalves","doi":"10.26668/indexlawjournals/2018.v4i2.4757","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2018.v4i2.4757","url":null,"abstract":"Este artigo trata das técnicas da distinção no direito processual civil brasileiro, em matéria de precedentes judiciais e de recursos repetitivos. Objetiva-se primeiro expor as diferentes técnicas da distinção para, em seguida, ajustá-las à interpretação processual no quadro contemporâneo da democratização e da dogmática tecnológica do processo civil. Utiliza-se o método qualitativo de abordagem dedutiva, a partir da legislação processual civil e da doutrina jurídica, com análises do direito comparado.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130846340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que legitimam democraticamente o os interessados difusos e coletivos na construção participada do mérito processual nas ações civis públicas, considerando-se que o legislador, no artigo 5., da Lei 7347/85, exclui os cidadãos do rol dos legitimados ativos à propositura da referida ação coletiva. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se que o modelo de processo coletivo vigente brasileiro se funda no sistema representativo, é autocrático, além de contrariar o sistema participativo, que autoriza constitucionalmente o direito de todos os sujeitos afetados pelo provimento final participar de sua construção.
{"title":"PROCESSO COLETIVO DEMOCRÁTICO SOB A ÓTICA DA TEORIA DAS AÇÕES COLETIVAS COMO AÇÕES TEMÁTICAS: UM ESTUDO DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA","authors":"Fabrício Veiga Costa, Natieelli Efigênia Mucelli Rezende Veloso","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4707","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4707","url":null,"abstract":"O objetivo da pesquisa é apresentar proposições teóricas que legitimam democraticamente o os interessados difusos e coletivos na construção participada do mérito processual nas ações civis públicas, considerando-se que o legislador, no artigo 5., da Lei 7347/85, exclui os cidadãos do rol dos legitimados ativos à propositura da referida ação coletiva. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental demonstrou-se que o modelo de processo coletivo vigente brasileiro se funda no sistema representativo, é autocrático, além de contrariar o sistema participativo, que autoriza constitucionalmente o direito de todos os sujeitos afetados pelo provimento final participar de sua construção.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"30 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128097176","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4806
Laerte Radtke Karnopp, Maria Das Graças Pinto de Britto
Este artigo aborda a fundamentação das decisões judiciais na perspectiva de um modelo de racionalidade fundado em argumentos de autoridade, apresentado por Rodriguez (2013). O objetivo é analisar decisões de primeiro grau, buscando identificar características reveladoras da argumentação por autoridade e em que medida isto pode afetar a coerência interna do poder judiciário mediante a existência de decisões contraditórias entre si. Trata-se de pesquisa empírica, na qual é utilizado o método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e análise documental de quatro decisões judiciais. Conclui-se que as decisões analisadas empregam argumentos de autoridade e apresentam divergências entre si.
{"title":"(IR)RACIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS: UMA REFLEXÃO SOBRE CASOS NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU","authors":"Laerte Radtke Karnopp, Maria Das Graças Pinto de Britto","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4806","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4806","url":null,"abstract":"Este artigo aborda a fundamentação das decisões judiciais na perspectiva de um modelo de racionalidade fundado em argumentos de autoridade, apresentado por Rodriguez (2013). O objetivo é analisar decisões de primeiro grau, buscando identificar características reveladoras da argumentação por autoridade e em que medida isto pode afetar a coerência interna do poder judiciário mediante a existência de decisões contraditórias entre si. Trata-se de pesquisa empírica, na qual é utilizado o método dedutivo, a partir de revisão bibliográfica e análise documental de quatro decisões judiciais. Conclui-se que as decisões analisadas empregam argumentos de autoridade e apresentam divergências entre si.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"25 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131663531","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4764
E. Gobbo, M. Locatelli
O Código Processual Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações, dentre elas, a previsão de um procedimento especializado às ações litigiosas de família. Porém, será que tal especialização garante um procedimento adequado que efetive o acesso à justiça? Buscando respostas, esse artigo traz uma análise do procedimento concebido pelo Código aos litígios de família, bem como a melhor maneira em alcançar-se um procedimento adequado e garantidor da efetiva justiça. Conclui-se que a intenção do legislador em ofertar procedimentos que tenham maior afinidade com o direito material em litígio pode facilitar o acesso à justiça além de atingir a esperada tutela estatal.
{"title":"A ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LITIGIOSOS DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 COMO GARANTIA DO DIREITO AO PROCEDIMENTO ADEQUADO","authors":"E. Gobbo, M. Locatelli","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4764","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4764","url":null,"abstract":"O Código Processual Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações, dentre elas, a previsão de um procedimento especializado às ações litigiosas de família. Porém, será que tal especialização garante um procedimento adequado que efetive o acesso à justiça? Buscando respostas, esse artigo traz uma análise do procedimento concebido pelo Código aos litígios de família, bem como a melhor maneira em alcançar-se um procedimento adequado e garantidor da efetiva justiça. Conclui-se que a intenção do legislador em ofertar procedimentos que tenham maior afinidade com o direito material em litígio pode facilitar o acesso à justiça além de atingir a esperada tutela estatal.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"241 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121475518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4924
Luís Fernando Centurião Argondizo, Wellington Henrique Rocha De Lima
A improcedência liminar do pedido é um dos institutos que sofreu grande modificação em sua conceituação e aplicabilidade com o advento do novo código de processo civil nacional, no transcorrer do presente pontuar-se-á as modificações traçando um breve paralelo entre os preceitos pretéritos e os hodiernos, ainda com a exposição das modificações e suas justificativas, demonstrando um maior dinamismo processual, que visa a integração de uma ordem jurídica adequada a todos os que buscam o amparo da tutela judicial.
{"title":"A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COMO GARANTIDOR DA CELERIDADE PROCESSUAL, UMA ANÁLISE CRÍTICA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL","authors":"Luís Fernando Centurião Argondizo, Wellington Henrique Rocha De Lima","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4924","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4924","url":null,"abstract":"A improcedência liminar do pedido é um dos institutos que sofreu grande modificação em sua conceituação e aplicabilidade com o advento do novo código de processo civil nacional, no transcorrer do presente pontuar-se-á as modificações traçando um breve paralelo entre os preceitos pretéritos e os hodiernos, ainda com a exposição das modificações e suas justificativas, demonstrando um maior dinamismo processual, que visa a integração de uma ordem jurídica adequada a todos os que buscam o amparo da tutela judicial. ","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"252 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122480787","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4944
Augusto Rodrigues Porciuncula, D. M. Aguiar
O presente artigo busca investigar a necessidade de manifestação prévia das partes antes do juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ou seja, verificar as implicações da ausência de previsão legal do contraditório e a possibilidade de adequação legislativa ou jurisprudencial desta omissão legislativa. A partir desta análise, chega-se a conclusão que a valorização do instituto na sociedade da informação, em especial, pela celeridade do processo eletrônico e necessidade da efetiva utilização dos bancos de dados dos Tribunais Superiores, somente será alcançada com a efetiva participação das partes no juízo de admissibilidade mediante a oportunidade do contraditório.
{"title":"O juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Crítica a ausência de contraditório em face da Sociedade da Informação.","authors":"Augusto Rodrigues Porciuncula, D. M. Aguiar","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4944","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I2.4944","url":null,"abstract":"O presente artigo busca investigar a necessidade de manifestação prévia das partes antes do juízo de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ou seja, verificar as implicações da ausência de previsão legal do contraditório e a possibilidade de adequação legislativa ou jurisprudencial desta omissão legislativa. A partir desta análise, chega-se a conclusão que a valorização do instituto na sociedade da informação, em especial, pela celeridade do processo eletrônico e necessidade da efetiva utilização dos bancos de dados dos Tribunais Superiores, somente será alcançada com a efetiva participação das partes no juízo de admissibilidade mediante a oportunidade do contraditório.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"154 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123091195","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2018-12-20DOI: 10.26668/indexlawjournals/2018.v4i2.4860
H. Gordilho, M. Silva
Este artigo analisa a atuação resolutiva do Ministério Público, enquanto instituição defensora do Estado Democrático e Social de Direito e dos direitos fundamentais, a partir das premissas difundidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pela Carta de Brasília, que estabelecem um novo paradigma de atuação para o Ministério Público, com princípios e diretrizes para uma atuação resolutiva dos conflitos sociais como alternativa às demandas judiciais. Utilizando o método analítico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo analisa os diversos instrumentos de atuação resolutiva extrajudicial dos membros do Ministério Público e a necessidade de incluir os níveis de resolutividade nas avaliações de mérito da instituição.
{"title":"AVALIANDOO NOVO MINISTÉRIO PÚBLICO RESOLUTIVO","authors":"H. Gordilho, M. Silva","doi":"10.26668/indexlawjournals/2018.v4i2.4860","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2018.v4i2.4860","url":null,"abstract":"Este artigo analisa a atuação resolutiva do Ministério Público, enquanto instituição defensora do Estado Democrático e Social de Direito e dos direitos fundamentais, a partir das premissas difundidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pela Carta de Brasília, que estabelecem um novo paradigma de atuação para o Ministério Público, com princípios e diretrizes para uma atuação resolutiva dos conflitos sociais como alternativa às demandas judiciais. Utilizando o método analítico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo analisa os diversos instrumentos de atuação resolutiva extrajudicial dos membros do Ministério Público e a necessidade de incluir os níveis de resolutividade nas avaliações de mérito da instituição.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"35 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122682918","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução normativa sobre a penhorabilidade das verbas remuneratórias e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Tem-se como problemática de pesquisa o questionamento se, mesmo com a reforma tímida trazida pelo CPC/2015, o Poder Judiciário poderia autorizar a penhora de salário em valor inferior a cinquenta salários mínimos. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que em virtude da retirada do termo absolutamente do texto legislativo trata-se de impenhorabilidade relativa, de modo que a penhora judicial em valores a este patamar revela-se possível na análise do caso concreto pelo magistrado.
{"title":"A POSSIBILIDADE DE PENHORA JUDICIAL DE VERBAS REMUNERATÓRIAS EM MONTANTE INFERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015","authors":"Luís Armando Saboya Amora, Mellissa Freitas Ribeiro","doi":"10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4296","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/INDEXLAWJOURNALS/2018.V4I1.4296","url":null,"abstract":" O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução normativa sobre a penhorabilidade das verbas remuneratórias e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Tem-se como problemática de pesquisa o questionamento se, mesmo com a reforma tímida trazida pelo CPC/2015, o Poder Judiciário poderia autorizar a penhora de salário em valor inferior a cinquenta salários mínimos. Por meio de metodologia bibliográfica, abordagem qualitativa e análise crítica, conclui-se que em virtude da retirada do termo absolutamente do texto legislativo trata-se de impenhorabilidade relativa, de modo que a penhora judicial em valores a este patamar revela-se possível na análise do caso concreto pelo magistrado. ","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"60 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2018-08-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114322279","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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