Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.10087
Ricardo Da Silveira e Silva, Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Andressa Paula de Andrade
O artigo aborda o direito à saúde como um direito da personalidade e o impacto da implementação, do Sistema e-NATJUS como condição de possibilidade para maior celeridade e efetividade relacionadas às demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil. O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: considerando o elevado número de demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil sob quais condições a inteligência artificial poderá impactar positivamente a judicialização da saúde no Brasil? O CNJ criou um mecanismo tecnológico de apoio às decisões dos magistrados de todo o país relacionadas ao direito à saúde. Trata-se do Sistema e-NATJUS, que visa a subsidiar a atuação do Poder Judiciário em demandas que versam sobre o direito à saúde. O objetivo é aprimorar a qualidade técnica das decisões proferidas nessas ações. Nesse sentido, considerando-se o direito à saúde como um direito da personalidade, entende-se que o sistema e-NATJUS pode representar uma ferramenta importante no enfrentamento à elevada judicialização da saúde no Brasil. O objetivo geral consubstancia-se em avaliar o impacto da implementação do sistema de inteligência artificial e-NATJUS, nas demandas que envolvem o direito à saúde. Estabeleceram-se três objetivos específicos: a) apresentar o direito à saúde como uma manifestação dos direitos da personalidade; b) analisar os dados relacionados à judicialização da saúde no Brasil, c) avaliar como a inteligência artificial pode impactar positivamente a celeridade e a efetividade do direito à saúde no Brasil. Empregou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, mediante aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica.
{"title":"DIREITOS DA PERSONALIDADE, BANCOS DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O IMPACTO DO SISTEMA E-NATJUS NA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE","authors":"Ricardo Da Silveira e Silva, Rodrigo Valente Giublin Teixeira, Andressa Paula de Andrade","doi":"10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.10087","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.10087","url":null,"abstract":"O artigo aborda o direito à saúde como um direito da personalidade e o impacto da implementação, do Sistema e-NATJUS como condição de possibilidade para maior celeridade e efetividade relacionadas às demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil. O problema de pesquisa pode ser assim sintetizado: considerando o elevado número de demandas que envolvem o direito à saúde no Brasil sob quais condições a inteligência artificial poderá impactar positivamente a judicialização da saúde no Brasil? O CNJ criou um mecanismo tecnológico de apoio às decisões dos magistrados de todo o país relacionadas ao direito à saúde. Trata-se do Sistema e-NATJUS, que visa a subsidiar a atuação do Poder Judiciário em demandas que versam sobre o direito à saúde. O objetivo é aprimorar a qualidade técnica das decisões proferidas nessas ações. Nesse sentido, considerando-se o direito à saúde como um direito da personalidade, entende-se que o sistema e-NATJUS pode representar uma ferramenta importante no enfrentamento à elevada judicialização da saúde no Brasil. O objetivo geral consubstancia-se em avaliar o impacto da implementação do sistema de inteligência artificial e-NATJUS, nas demandas que envolvem o direito à saúde. Estabeleceram-se três objetivos específicos: a) apresentar o direito à saúde como uma manifestação dos direitos da personalidade; b) analisar os dados relacionados à judicialização da saúde no Brasil, c) avaliar como a inteligência artificial pode impactar positivamente a celeridade e a efetividade do direito à saúde no Brasil. Empregou-se o método de pesquisa hipotético-dedutivo, mediante aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"25 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962296","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.10144
Felipe Medeiros Mariz, V. M. D. Carmo
As inteligências artificiais - IAs têm ganhado relevância conforme o avanço da tecnologia que lhes propiciou mais funções. Como não haveria de ser diferente, o mundo jurídico também foi impactado pela tecnologia, e hoje é possível encontrar IAs que cumprem diversas funções no Poder Judiciário e no dia a dia dos advogados. Investigar as relações que essas IAs podem ter no acesso à justiça é uma das faces desse prisma que mereceu o estudo realizado. Para tentar compreender esse fenômeno, fez-se necessário conceituar a inteligência artificial e colocá-la em evidência com o mundo jurídico, assim como debater se poderia uma IA substituir o trabalho do advogado em suas funções, para só então conseguir traçar um estado da arte de como e se as IAs podem ajudar no acesso à justiça. Metodologicamente o trabalho realizou um levantamento bibliográfico por meio de uma pesquisa aplicada, método de abordagem dedutivo, abordagem qualitativa, objetivo explicativo e propósito de pesquisa aplicada. Embora as IAs tenham um futuro promissor, mesmo que dentro do Direito nos campos do acesso à justiça e na advocacia, é preciso ter cautela com seus usos para que não incorra em efeito reverso e acabe por distanciar o cidadão da defesa de seus direitos.
{"title":"Um robô no tribunal: contribuições das IAs para o acesso à justiça, limites e perspectivas","authors":"Felipe Medeiros Mariz, V. M. D. Carmo","doi":"10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.10144","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.10144","url":null,"abstract":"As inteligências artificiais - IAs têm ganhado relevância conforme o avanço da tecnologia que lhes propiciou mais funções. Como não haveria de ser diferente, o mundo jurídico também foi impactado pela tecnologia, e hoje é possível encontrar IAs que cumprem diversas funções no Poder Judiciário e no dia a dia dos advogados. Investigar as relações que essas IAs podem ter no acesso à justiça é uma das faces desse prisma que mereceu o estudo realizado. Para tentar compreender esse fenômeno, fez-se necessário conceituar a inteligência artificial e colocá-la em evidência com o mundo jurídico, assim como debater se poderia uma IA substituir o trabalho do advogado em suas funções, para só então conseguir traçar um estado da arte de como e se as IAs podem ajudar no acesso à justiça. Metodologicamente o trabalho realizou um levantamento bibliográfico por meio de uma pesquisa aplicada, método de abordagem dedutivo, abordagem qualitativa, objetivo explicativo e propósito de pesquisa aplicada. Embora as IAs tenham um futuro promissor, mesmo que dentro do Direito nos campos do acesso à justiça e na advocacia, é preciso ter cautela com seus usos para que não incorra em efeito reverso e acabe por distanciar o cidadão da defesa de seus direitos.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"17 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139963304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.9943
Mayckerson Alexandre Franco Santos, Pedro Bergê Cutrim Filho, P. S. Pereira
O presente estudo problematiza a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos recursos constitucionais repetitivos e com repercussão geral, mas especialmente na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, inserto no Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados (SBPQ). Como hipótese, toma-se que o TJMA vem utilizando os institutos de forma a contribuir para a melhoria da sua prestação jurisdicional e incremento da segurança jurídica. Como objetivo geral, analisa-se o tema dos precedentes, partindo-se de uma abordagem histórica da origem dos precedentes, entremeada por conceitos essenciais ao entendimento do presente trabalho. Passando pela positivação do SBPQ e, ao final, a partir de uma pesquisa quantitativa e exploratória, são abordados aspectos da aplicação dos precedentes no TJMA. A pesquisa desenvolve-se na linha do Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, sendo adotadas as revisões bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos, com análise de conteúdo e proposições críticas. Conclui-se que o TJMA, conquanto não com a amplitude desejada, vem aplicando os institutos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC2015), efetivando do princípio da cooperação com a maior participação dos atores processuais em casos isolados, verificando-se potencial para a promoção de maior integridade, coerência e estabilidade de sua jurisprudência, especialmente a partir uma comparação com os tribunais estaduais de médio porte, o que sugestiona que há espaço apto a ser explorado para melhoria da prestação jurisdicional do TJMA.
{"title":"HARMONIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E ESTABILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO: ANÁLISE DA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO","authors":"Mayckerson Alexandre Franco Santos, Pedro Bergê Cutrim Filho, P. S. Pereira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.9943","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.9943","url":null,"abstract":"O presente estudo problematiza a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) nos recursos constitucionais repetitivos e com repercussão geral, mas especialmente na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas e do incidente de assunção de competência, inserto no Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados (SBPQ). Como hipótese, toma-se que o TJMA vem utilizando os institutos de forma a contribuir para a melhoria da sua prestação jurisdicional e incremento da segurança jurídica. Como objetivo geral, analisa-se o tema dos precedentes, partindo-se de uma abordagem histórica da origem dos precedentes, entremeada por conceitos essenciais ao entendimento do presente trabalho. Passando pela positivação do SBPQ e, ao final, a partir de uma pesquisa quantitativa e exploratória, são abordados aspectos da aplicação dos precedentes no TJMA. A pesquisa desenvolve-se na linha do Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, sendo adotadas as revisões bibliográfica e documental como procedimentos metodológicos, com análise de conteúdo e proposições críticas. Conclui-se que o TJMA, conquanto não com a amplitude desejada, vem aplicando os institutos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC2015), efetivando do princípio da cooperação com a maior participação dos atores processuais em casos isolados, verificando-se potencial para a promoção de maior integridade, coerência e estabilidade de sua jurisprudência, especialmente a partir uma comparação com os tribunais estaduais de médio porte, o que sugestiona que há espaço apto a ser explorado para melhoria da prestação jurisdicional do TJMA.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"22 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962308","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2024-02-15DOI: 10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.9920
Alexandre de Castro Catharina
O artigo tem como objetivo analisar a técnica da distinção (distinguishing) em perspectiva teórica e normativa na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A instituição de um modelo de precedentes qualificados no Brasil requer o desenvolvimento de técnicas de aplicação a partir da cultura jurídica brasileira de modo a superar os desafios institucionais e culturais. Os desafios institucionais se relacionam com decisionismos e solipsismo judicial que perpassam algumas práticas judiciárias. Os desafios culturais concernem à superação da cultura jurídica que estabeleceu processos decisórios assentados na atividade intelectiva de subsunção da norma ao fato, o que é incompatível com modelo decisório com base em precedentes vinculantes. A aplicação comparticipativa da distinção viabiliza a superação dos desafios institucionais e culturais. Com suporte no levantamento bibliográfico e normativo, a conclusão do trabalho é no sentido de que o uso dialógico da técnica da distinção é essencial para aplicação, desenvolvimento e reconstrução do direito na prática dos precedentes judiciais no Brasil. A metodologia de pesquisa é revisão bibliográfica e qualitativa-documental com base na análise de textos normativos, e a abordagem do tema será dedutiva.
{"title":"A DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO: UM PANORAMA TEÓRICO E NORMATIVO","authors":"Alexandre de Castro Catharina","doi":"10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.9920","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2023.v9i2.9920","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar a técnica da distinção (distinguishing) em perspectiva teórica e normativa na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A instituição de um modelo de precedentes qualificados no Brasil requer o desenvolvimento de técnicas de aplicação a partir da cultura jurídica brasileira de modo a superar os desafios institucionais e culturais. Os desafios institucionais se relacionam com decisionismos e solipsismo judicial que perpassam algumas práticas judiciárias. Os desafios culturais concernem à superação da cultura jurídica que estabeleceu processos decisórios assentados na atividade intelectiva de subsunção da norma ao fato, o que é incompatível com modelo decisório com base em precedentes vinculantes. A aplicação comparticipativa da distinção viabiliza a superação dos desafios institucionais e culturais. Com suporte no levantamento bibliográfico e normativo, a conclusão do trabalho é no sentido de que o uso dialógico da técnica da distinção é essencial para aplicação, desenvolvimento e reconstrução do direito na prática dos precedentes judiciais no Brasil. A metodologia de pesquisa é revisão bibliográfica e qualitativa-documental com base na análise de textos normativos, e a abordagem do tema será dedutiva.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"19 23","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2024-02-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139962501","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8671
José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel, Karen Paiva Hippertt
O trabalho tem por escopo investigar a sistemática de custas processuais na operabilidade da justiça em tempos de litigiosidade. A problemática está na necessidade de examinar até que ponto o regime de custas processuais pode criar incentivos à prodigalidade e litigiosidade contumaz, bem como percalço à solução consensual e célere. A investigação empreendida utiliza o método hipotético dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas. Como principal contribuição, tem-se que a sistemática de taxas e custas atual não só incentiva a litigância contumaz como cria percalços à solução consensual e célere dos litígios, com a sobreutilização do Judiciário e obstaculização do acesso à justiça dos mais necessitados. Como conclusão, tem-se a necessidade de uma regulamentação adequada para assegurar a operabilidade ótima da Justiça, com efetivo acesso aos que dela realmente precisam.
{"title":"ACESSO INAUTÊNTICO À JUSTIÇA E A CRISE DA JURISDIÇÃO: AS TAXAS PROCESSUAIS NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA","authors":"José Laurindo de Souza Netto, Adriane Garcel, Karen Paiva Hippertt","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8671","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8671","url":null,"abstract":"O trabalho tem por escopo investigar a sistemática de custas processuais na operabilidade da justiça em tempos de litigiosidade. A problemática está na necessidade de examinar até que ponto o regime de custas processuais pode criar incentivos à prodigalidade e litigiosidade contumaz, bem como percalço à solução consensual e célere. A investigação empreendida utiliza o método hipotético dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas. Como principal contribuição, tem-se que a sistemática de taxas e custas atual não só incentiva a litigância contumaz como cria percalços à solução consensual e célere dos litígios, com a sobreutilização do Judiciário e obstaculização do acesso à justiça dos mais necessitados. Como conclusão, tem-se a necessidade de uma regulamentação adequada para assegurar a operabilidade ótima da Justiça, com efetivo acesso aos que dela realmente precisam.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133997596","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8696
José Antonio FARIA MARTOS, Renato Britto Barufi, Clovis Alberto VOLPE FILHO
ResumoA reclamação constitucional é cabível para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões. Contudo, os precedentes judiciais do Tribunal têm admitido o uso deste instrumento para superação de precedentes. O artigo objetiva analisar tal situação diante daquelas já previstas na Constituição e no Código de Processo Civil. Pretende-se demonstrar como resultado que o atual posicionamento da Corte traz consequências danosas como o aumento do número de ações e subversão do instituto. O método para o trabalho é o dedutivo, que se adequa à proposta.AbstractThe constitutional claim is appropriate to preserve the competence of the Federal Supreme Court ensuring the authority of its decisions. However, the Court's judicial precedents have allowed the use of this instrument to overcome precedents. This work aims to analyze this situation considering what is already regulated by the Constitution and Civil Procedure Code. It is intended to demonstrate that the current position of the Court has harmful consequences uch as the increase in the number of legal actions and subversion of this institute. The method used in this work is the deductive one, which better fits the proposal.
{"title":"A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO INADEQUADO PARA SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES E DE ACESSO À JUSTIÇA.","authors":"José Antonio FARIA MARTOS, Renato Britto Barufi, Clovis Alberto VOLPE FILHO","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8696","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8696","url":null,"abstract":"ResumoA reclamação constitucional é cabível para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e para garantir a autoridade de suas decisões. Contudo, os precedentes judiciais do Tribunal têm admitido o uso deste instrumento para superação de precedentes. O artigo objetiva analisar tal situação diante daquelas já previstas na Constituição e no Código de Processo Civil. Pretende-se demonstrar como resultado que o atual posicionamento da Corte traz consequências danosas como o aumento do número de ações e subversão do instituto. O método para o trabalho é o dedutivo, que se adequa à proposta.AbstractThe constitutional claim is appropriate to preserve the competence of the Federal Supreme Court ensuring the authority of its decisions. However, the Court's judicial precedents have allowed the use of this instrument to overcome precedents. This work aims to analyze this situation considering what is already regulated by the Constitution and Civil Procedure Code. It is intended to demonstrate that the current position of the Court has harmful consequences uch as the increase in the number of legal actions and subversion of this institute. The method used in this work is the deductive one, which better fits the proposal. ","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"20 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116360617","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8650
Luis Henrique Henrique Suzin
A pesquisa trata sobre a tríplice responsabilidade frente a danos ou riscos ambientais e uma análise comparativa sobre os principais instrumentos processuais como inquérito, ação civil pública, mandado de segurança coletivo e a ação popular na tutela civil do meio ambiente. Utiliza-se a pesquisa exploratória e bibliográfica para tanto. Conclui-se em análise comparativa dos institutos processuais que a ação civil publica é o instrumento mais eficaz para a reparação civil de danos ambientais.
{"title":"OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS NA TUTELA CIVIL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE","authors":"Luis Henrique Henrique Suzin","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8650","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8650","url":null,"abstract":"A pesquisa trata sobre a tríplice responsabilidade frente a danos ou riscos ambientais e uma análise comparativa sobre os principais instrumentos processuais como inquérito, ação civil pública, mandado de segurança coletivo e a ação popular na tutela civil do meio ambiente. Utiliza-se a pesquisa exploratória e bibliográfica para tanto. Conclui-se em análise comparativa dos institutos processuais que a ação civil publica é o instrumento mais eficaz para a reparação civil de danos ambientais. ","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128931231","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente trabalho tem por objetivo examinar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da jurisdição constitucional, especialmente como Tribunal Constitucional. Inicialmente, abordar-se-ão as principais funções de um Tribunal Constitucional nos países ocidentais. Em seguida, serão expostos os elementos característicos dos Tribunais Constitucionais em geral. Por fim, far-se-á uma análise crítica sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto Tribunal Constitucional, conferindo-se destaque à necessidade de imposição de certos limites para que tal Tribunal continue a bem desempenhar suas funções típicas de Corte Constitucional, especialmente em face da configuração atual do Estado Democrático de Direito no Brasil.
{"title":"Limites à atuação do Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional","authors":"Guilherme Masaiti Hirata Yendo, Dionata Luis Holdefer, Paloma Cristina Oliveira Guimarães","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8865","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8865","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem por objetivo examinar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da jurisdição constitucional, especialmente como Tribunal Constitucional. Inicialmente, abordar-se-ão as principais funções de um Tribunal Constitucional nos países ocidentais. Em seguida, serão expostos os elementos característicos dos Tribunais Constitucionais em geral. Por fim, far-se-á uma análise crítica sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto Tribunal Constitucional, conferindo-se destaque à necessidade de imposição de certos limites para que tal Tribunal continue a bem desempenhar suas funções típicas de Corte Constitucional, especialmente em face da configuração atual do Estado Democrático de Direito no Brasil.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134084467","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8767
Sulamita Bezerra Pacheco
O objetivo deste artigo é sugerir a realização de uma triagem das demandas de consumo, mediante indicadores previamente estabelecidos e estudados pelos protagonistas do sistema, para que os mesmos sejam encaminhados às portas mais adequadas de solução desses conflitos, levando em conta a origem, natureza e alcance dos mesmos,aplicando o que se espera do sistema multiportas, e contribuindo, em última instância, para um Poder Judiciário mais forte, eficiente e eficaz.
{"title":"TRATAMENTO DAS DEMANDAS DE CONSUMO: PROPOSTA DE UM DESIGN DE FLUXOS ÀS DIVERSAS PORTAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS","authors":"Sulamita Bezerra Pacheco","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8767","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8767","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é sugerir a realização de uma triagem das demandas de consumo, mediante indicadores previamente estabelecidos e estudados pelos protagonistas do sistema, para que os mesmos sejam encaminhados às portas mais adequadas de solução desses conflitos, levando em conta a origem, natureza e alcance dos mesmos,aplicando o que se espera do sistema multiportas, e contribuindo, em última instância, para um Poder Judiciário mais forte, eficiente e eficaz. ","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"33 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133029745","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-29DOI: 10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8777
Sérgio Henriques Zandona Freitas, Paula Rocha De Oliveira
Trata-se de estudo destinado a analisar a inclusão do outro por meio dos preceitos da teoria neoinstitucionalista. Nesse sentido, será analisado se, diante da ideia do “ser outro” como o excluído, que não possui direito de participação, tampouco de influenciar nas tomadas de decisões, a teoria neoinstitucionalista permitiria a inclusão dos sujeitos, observados os princípios institutivos do processo. O texto será dividido em cinco capítulos, sendo a introdução, três tópicos, dentre os quais, o papel do processo no Estado Democrático de Direito, sob a perspectiva da teoria neoinstitucionalista, com ênfase nos princípios institutivos da ampla defesa, da isonomia e do contraditório; quem seria o “outro” para os filósofos Habermas, Hegel e Honneth; bem como a inclusão do outro e o seu reconhecimento, por meio da referida teoria e, finalmente, a conclusão. Para tanto, utilizada a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo.
{"title":"A INCLUSÃO DO OUTRO POR MEIO DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO","authors":"Sérgio Henriques Zandona Freitas, Paula Rocha De Oliveira","doi":"10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8777","DOIUrl":"https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2022.v8i1.8777","url":null,"abstract":"Trata-se de estudo destinado a analisar a inclusão do outro por meio dos preceitos da teoria neoinstitucionalista. Nesse sentido, será analisado se, diante da ideia do “ser outro” como o excluído, que não possui direito de participação, tampouco de influenciar nas tomadas de decisões, a teoria neoinstitucionalista permitiria a inclusão dos sujeitos, observados os princípios institutivos do processo. O texto será dividido em cinco capítulos, sendo a introdução, três tópicos, dentre os quais, o papel do processo no Estado Democrático de Direito, sob a perspectiva da teoria neoinstitucionalista, com ênfase nos princípios institutivos da ampla defesa, da isonomia e do contraditório; quem seria o “outro” para os filósofos Habermas, Hegel e Honneth; bem como a inclusão do outro e o seu reconhecimento, por meio da referida teoria e, finalmente, a conclusão. Para tanto, utilizada a pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo.","PeriodicalId":414121,"journal":{"name":"Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115428217","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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