Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/230/p297-318
Roberta Cristina Garcia Macedo
O presente trabalho tem como objetivo discutir a comunicação de líderes de facções criminosas com o mundo exterior e os efeitos de tal comunicação. Ainda que encarcerados, líderes de facções criminosas conseguem burlar as regras do cárcere, utilizando-se de artifícios para dar continuidade à comunicação com o mundo exterior, dando continuidade ao comando de suas atividades criminosas. De dentro das unidades prisionais, as lideranças de facções criminosas continuam a ordenar a prática de rebeliões, homicídios e a comandar o tráfico de drogas, desafiando autoridades. Nessa linha, este trabalho visa discutir a necessidade de isolamento efetivo de tais lideranças criminosas nos estabelecimentos prisionais brasileiros, que já foram responsáveis por vários eventos de grande proporção, danosos à sociedade. Por fim, o trabalho apresenta como objetivo a discussão acerca das ações já tomadas pelas autoridades da área da segurança pública para o efetivo isolamento e os efeitos dessas ações nas unidades prisionais estaduais e federais.
{"title":"ISOLAMENTO DE LÍDERES DE FACÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO.","authors":"Roberta Cristina Garcia Macedo","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/230/p297-318","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/230/p297-318","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo discutir a comunicação de líderes de facções criminosas com o mundo exterior e os efeitos de tal comunicação. Ainda que encarcerados, líderes de facções criminosas conseguem burlar as regras do cárcere, utilizando-se de artifícios para dar continuidade à comunicação com o mundo exterior, dando continuidade ao comando de suas atividades criminosas. De dentro das unidades prisionais, as lideranças de facções criminosas continuam a ordenar a prática de rebeliões, homicídios e a comandar o tráfico de drogas, desafiando autoridades. Nessa linha, este trabalho visa discutir a necessidade de isolamento efetivo de tais lideranças criminosas nos estabelecimentos prisionais brasileiros, que já foram responsáveis por vários eventos de grande proporção, danosos à sociedade. Por fim, o trabalho apresenta como objetivo a discussão acerca das ações já tomadas pelas autoridades da área da segurança pública para o efetivo isolamento e os efeitos dessas ações nas unidades prisionais estaduais e federais.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"37 12","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139149800","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/115/p570-595
Henry Sandres de Oliveira, Guilherme Ribeiro Baldan
O presente texto tem como principal objetivo comentar e examinar o Mandado de Segurança nº. 2003605-19.2009.8.22.0000, de relatoria do Desembargador aposentado Eurico Montenegro Júnior. Para tanto, são abordados aspectos processuais e materiais que levaram até a conclusão do acórdão, bem como as técnicas utilizadas pelo relator e seus pares durante o julgamento, que concluiu pela possibilidade excepcional de realizar o sequestro de valores, utilizando a derrotabilidade de normas, com fundamento na dignidade da pessoa humana, em detrimento do interesse público e do regramento de pagamento dos precatórios.
本文的主要目的是评论和分析由退休法官 Eurico Montenegro Júnior 起草的第 2003605-19.2009.8.22.0000 号授权令状。为此，对导致判决结论的程序和材料方面进行了讨论，并讨论了报告员及其同行在判决过程中 使用的技巧，其结论是，在特殊情况下，可以根据人的尊严，利用规范的不可接受性来扣押金额， 从而损害公共利益和支付令状的支付规则。
{"title":"DERROTABILIDADE DE NORMAS E PRECATÓRIOS:","authors":"Henry Sandres de Oliveira, Guilherme Ribeiro Baldan","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/115/p570-595","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/115/p570-595","url":null,"abstract":"O presente texto tem como principal objetivo comentar e examinar o Mandado de Segurança nº. 2003605-19.2009.8.22.0000, de relatoria do Desembargador aposentado Eurico Montenegro Júnior. Para tanto, são abordados aspectos processuais e materiais que levaram até a conclusão do acórdão, bem como as técnicas utilizadas pelo relator e seus pares durante o julgamento, que concluiu pela possibilidade excepcional de realizar o sequestro de valores, utilizando a derrotabilidade de normas, com fundamento na dignidade da pessoa humana, em detrimento do interesse público e do regramento de pagamento dos precatórios.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"42 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139150005","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/238/p230-250
Adilson Donizeti de Oliveira
O presente artigo tem como foco analisar as principais características do sistema de monitoramento remoto, o qual pode ser utilizado em conjunto com a inteligência artificial para maximizar os seus resultados. Será importante realizar essa análise introdutória para verificar a possibilidade de utilização desses serviços na fiscalização acerca do desmatamento, em especial, a efetuada pelo Ministério Público na defesa do meio ambiente, garantindo, assim, maior segurança a esse bem de uso comum do povo.
{"title":"NOVAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA MONITORAMENTO AMBIENTAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA","authors":"Adilson Donizeti de Oliveira","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/238/p230-250","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/238/p230-250","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como foco analisar as principais características do sistema de monitoramento remoto, o qual pode ser utilizado em conjunto com a inteligência artificial para maximizar os seus resultados. Será importante realizar essa análise introdutória para verificar a possibilidade de utilização desses serviços na fiscalização acerca do desmatamento, em especial, a efetuada pelo Ministério Público na defesa do meio ambiente, garantindo, assim, maior segurança a esse bem de uso comum do povo.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"57 2","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139151962","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-28DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/231/p273-296
Cristiano Gomes Mazzini
A tecnologia, inserida no Poder Judiciário desde o sistema operacional em disco (Disk Operating System – DOS) até o processo eletrônico, já havia se mostrado poderosa quando aliada à atuação estatal para a ampliação do acesso à justiça, sobretudo diante do crescente acervo processual. Contudo, a partir da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em março de 2020, em razão da disseminação do novo coronavírus (Sars-Cov-2), a tecnologia assumiu o protagonismo na realização dos atos processuais, especialmente com a utilização do Processo Judicial Eletrônico, além do uso de sistemas de videoconferência que facilitam a realização de audiências, reuniões, sessões de julgamento, o que demonstra que a tecnologia,, portanto, é a grande responsável pela manutenção e funcionamento dos Tribunais de Justiça do Brasil. Sob essa perspectiva, o objetivo da presente pesquisa é de analisar como o uso da tecnologia e de suas ferramentas funciona como ampliadora do acesso à justiça e, de forma reflexa, um mecanismo de justiça social.
{"title":"TECNOLOGIA, O ACESSO À JUSTIÇA NO PODER JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA E O COVID-19","authors":"Cristiano Gomes Mazzini","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/231/p273-296","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n32/2023/231/p273-296","url":null,"abstract":"A tecnologia, inserida no Poder Judiciário desde o sistema operacional em disco (Disk Operating System – DOS) até o processo eletrônico, já havia se mostrado poderosa quando aliada à atuação estatal para a ampliação do acesso à justiça, sobretudo diante do crescente acervo processual. Contudo, a partir da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em março de 2020, em razão da disseminação do novo coronavírus (Sars-Cov-2), a tecnologia assumiu o protagonismo na realização dos atos processuais, especialmente com a utilização do Processo Judicial Eletrônico, além do uso de sistemas de videoconferência que facilitam a realização de audiências, reuniões, sessões de julgamento, o que demonstra que a tecnologia,, portanto, é a grande responsável pela manutenção e funcionamento dos Tribunais de Justiça do Brasil. Sob essa perspectiva, o objetivo da presente pesquisa é de analisar como o uso da tecnologia e de suas ferramentas funciona como ampliadora do acesso à justiça e, de forma reflexa, um mecanismo de justiça social.","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"42 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139151267","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/255/p42-43
Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres
A 6 de março de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram um Tratado histórico que estabelece as fronteiras marítimas definitivas no Mar de Timor. A assinatura do referido Tratado conclui o processo de conciliação obrigatória que tramitou na Corte Permanente de Arbitragem – CPA - sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e põe fim a uma longa disputa entre o Timor-Leste e a Austrália. O reconhecimento dos direitos do Timor-Leste sobre os seus mares e aos recursos naturais nele contidos (como petróleo e gás) constitui um passo muito importante para o povo timorense na sua luta por soberania e independência plenas. O presente estudo dedicou-se à uma análise das relações de poder entre os dois Estados ao longo desta disputa, à luz do princípio da igualdade no direito internacional. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009d.pdf
2018 年 3 月 6 日，东帝汶和澳大利亚签署了一项历史性条约，确定了帝汶海的最终海洋边界。该条约的签署结束了在《联合国海洋法公约》支持下在常设仲裁法院（PCA）进行的强制调解程序，结束了东帝汶和澳大利亚之间的长期争端。承认东帝汶对其海洋及其自然资源（如石油和天然气）的权利，是东帝汶人民争取完全主权和独立的重要一步。本研究报告根据国际法中的平等原则，分析了两国在整个争端中的权力关系。全文 PDF 格式：http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009d.pdf
{"title":"MAR DE TIMOR","authors":"Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/255/p42-43","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/255/p42-43","url":null,"abstract":"A 6 de março de 2018, Timor-Leste e a Austrália assinaram um Tratado histórico que estabelece as fronteiras marítimas definitivas no Mar de Timor. A assinatura do referido Tratado conclui o processo de conciliação obrigatória que tramitou na Corte Permanente de Arbitragem – CPA - sob a égide da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e põe fim a uma longa disputa entre o Timor-Leste e a Austrália. O reconhecimento dos direitos do Timor-Leste sobre os seus mares e aos recursos naturais nele contidos (como petróleo e gás) constitui um passo muito importante para o povo timorense na sua luta por soberania e independência plenas. O presente estudo dedicou-se à uma análise das relações de poder entre os dois Estados ao longo desta disputa, à luz do princípio da igualdade no direito internacional. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009d.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"45 8","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186433","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/262/p58-60
Zeno Germano de Souza Neto
O processo de mediação é caracterizado como discursivo, que visa a resolução de conflitos por meio da comunicação com um terceiro qualificado, o mediador. Compreende-se que por meio da mediação é possível que os pais possam superar os conflitos em prol dos filhos, sendo possível manter o compartilhamento dos cuidados e o laço familiar. Objetivo Geral: O objetivo geral desta tese foi de analisar os desfechos de acordos judiciais obtidos por mediação em casos de disputa de guarda de filhos. Para responder a esse objetivo, foram desenvolvidos dois artigos: téorico e empírico. Artigo Teórico: O primeiro artigo buscou caracterizar o estado atual da arte sobre a atuação do psicólogo enquanto mediador em processos de disputa de guarda de filhos, as técnicas utilizadas para realização da mediação, as características do processo de mediação, dos indivíduos atendidos e dos mediadores, por meio de uma revisão sistemática da literatura. As bases de dados utilizadas na pesquisa foram: Redalyc, BVS e Scielo. Dentre os 37 artigos encontrados, foram analisados um total final de sete artigos. Observou-se que o trabalho de mediação é realizado de forma multidisciplinar e o trabalho do psicólogo é realizado fundamentalmente em parceria com os operadores do Direito e Assistentes Sociais. Artigo Empírico: O segundo artigo teve como principal objetivo identificar como os indivíduos que participaram de mediação judicial em casos de guarda de filho representam o processo de mediar conflitos. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, entre os anos de 2013 e 2018, com 22 indivíduos que estiveram em litígio sobre a guarda de seus filhos e que fizeram um acordo a partir do trabalho de mediação judicial de conflitos. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi uma entrevista semiestruturada. Os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo. Constatou-se que a maioria dos acordos judiciais obtidos por mediação em casos de guarda de filhos foram mantidos. As razões que motivaram os indivíduos a participar da mediação foram o diálogo e a busca de acordo com o outro genitor, sendo que a avaliação do resultado obtido com a mediação foi positiva. Os acordos foram mantidos, principalmente pelas mudanças ocorridas por meio de uma comunicação mais efetiva entre os pais durante a mediação, gerando uma percepção positiva quanto à comunicação entre as partes. Conclusões: A partir dos resultados apresentados, pode-se concluir que a mediação oferece ao judiciário um caminho humanizado e adequado para lidar com as questões do Direito de Família, ressaltando a importância do trabalho multidisciplinar para a resolução mais efetiva da situação. Texto completo em PDF: http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000092.pdf
调解过程具有话语性的特点，旨在通过与合格的第三方（调解人）沟通来解决冲突。据了解，通过调解，父母有可能克服有利于子女的冲突，从而有可能保持共同照顾和家庭纽带。总体目标：本论文的总体目标是分析儿童监护权纠纷案件中通过调解达成的法庭和解的结果。为实现这一目标，我们撰写了两篇文章：理论文章和实证文章。理论文章：第一篇文章试图通过系统的文献综述，描述心理学家在儿童监护权纠纷中作为调解人的角色、进行调解所使用的技术、调解过程的特点、服务对象和调解人的现状。研究使用的数据库包括：Redalyc、BVS 和 Scielo。在找到的 37 篇文章中，最后共分析了 7 篇。据观察，调解工作是以多学科方式开展的，心理学家的工作基本上是与法律专业人员和社会工作者合作开展的。实证文章：第二篇文章的主要目的是确定参与儿童监护案件司法调解的个人是如何表述调解冲突的过程的。在2013年至2018年期间，对22名曾因子女监护权问题而提起诉讼，并通过司法冲突调解工作达成协议的个人进行了定性研究。数据收集使用的工具是半结构化访谈。采用内容分析法对数据进行了分析。结果发现，大多数通过调解达成的子女监护权案件的法庭协议都得到了维持。促使个人参与调解的原因是对话和与父母另一方达成协议，对调解结果的评价是积极的。协议得以维持，主要是因为父母在调解过程中通过更有效的沟通发生了变化，从而对双方之间的沟通产生了积极的看法。结论：根据所展示的结果，可以得出这样的结论：调解为司法部门提供了一种处理家庭法问题的人性化的适当方式，突出了多学科工作对于最有效地解决有关情况的重要性。 全文 PDF 格式：http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000092.pdf
{"title":"MEDIAÇÃO JUDICIAL EM CONTEXTOS FAMILIARES ENVOLVENDO A GUARDA DE FILHOS","authors":"Zeno Germano de Souza Neto","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/262/p58-60","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/262/p58-60","url":null,"abstract":"O processo de mediação é caracterizado como discursivo, que visa a resolução de conflitos por meio da comunicação com um terceiro qualificado, o mediador. Compreende-se que por meio da mediação é possível que os pais possam superar os conflitos em prol dos filhos, sendo possível manter o compartilhamento dos cuidados e o laço familiar. Objetivo Geral: O objetivo geral desta tese foi de analisar os desfechos de acordos judiciais obtidos por mediação em casos de disputa de guarda de filhos. Para responder a esse objetivo, foram desenvolvidos dois artigos: téorico e empírico. Artigo Teórico: O primeiro artigo buscou caracterizar o estado atual da arte sobre a atuação do psicólogo enquanto mediador em processos de disputa de guarda de filhos, as técnicas utilizadas para realização da mediação, as características do processo de mediação, dos indivíduos atendidos e dos mediadores, por meio de uma revisão sistemática da literatura. As bases de dados utilizadas na pesquisa foram: Redalyc, BVS e Scielo. Dentre os 37 artigos encontrados, foram analisados um total final de sete artigos. Observou-se que o trabalho de mediação é realizado de forma multidisciplinar e o trabalho do psicólogo é realizado fundamentalmente em parceria com os operadores do Direito e Assistentes Sociais. Artigo Empírico: O segundo artigo teve como principal objetivo identificar como os indivíduos que participaram de mediação judicial em casos de guarda de filho representam o processo de mediar conflitos. Foi realizada uma pesquisa qualitativa, entre os anos de 2013 e 2018, com 22 indivíduos que estiveram em litígio sobre a guarda de seus filhos e que fizeram um acordo a partir do trabalho de mediação judicial de conflitos. O instrumento utilizado para a coleta de dados foi uma entrevista semiestruturada. Os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo. Constatou-se que a maioria dos acordos judiciais obtidos por mediação em casos de guarda de filhos foram mantidos. As razões que motivaram os indivíduos a participar da mediação foram o diálogo e a busca de acordo com o outro genitor, sendo que a avaliação do resultado obtido com a mediação foi positiva. Os acordos foram mantidos, principalmente pelas mudanças ocorridas por meio de uma comunicação mais efetiva entre os pais durante a mediação, gerando uma percepção positiva quanto à comunicação entre as partes. Conclusões: A partir dos resultados apresentados, pode-se concluir que a mediação oferece ao judiciário um caminho humanizado e adequado para lidar com as questões do Direito de Família, ressaltando a importância do trabalho multidisciplinar para a resolução mais efetiva da situação. Texto completo em PDF: http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000092.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"6 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186556","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/250/p26-28
Alexandre Miguel
O tema da tese se correlaciona com a linha de pesquisa: Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial e atrelada ao projeto de pesquisa em governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustentabilidade no contexto do Doutorado Interinstitucional - DINTER, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Propõe a compatibilização do poder normativo do CNJ com a estrutura do Estado Federal por meio do Processo Dialógico mediado pelo Paradigma da Sustentabilidade em suas diferentes vertentes e por uma releitura da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas. A Constituição Federal designa competência privativa da União no seu artigo 22. O problema é que, a despeito do Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional o exercício do Poder Regulamentar Primário pelo CNJ, ele não enfrentou as disposições daquele artigo, que trata da competência privativa da União para matérias ali elencadas. Além disso, o artigo 103-B da Carta, nada menciona em seu texto, sobre inovações na ordem jurídica, com preterição da função típica do Poder Legislativo. Da forma como o CNJ exerce seu Poder Regulamentar, parece entrar em rota de colisão com dispositivos constitucionais, o que demanda providência. A tese é de que é possível corrigir o problema mediante a adoção de vias de legitimação como as que se propõem, seja pela possibilidade de delegação normativa; pela existência de zonas de intersecção normativa decorrente da adoção do arcabouço normativo internacional da Sustentabilidade (que demanda ações regulamentares) ou pela existência de matérias de competência normativa concorrente entre os entes federativos. Adota-se a pesquisa bibliográfica e documental, bem como escolhidos os métodos descritivo e indutivo como bases lógicas operacionais. Com viés interdisciplinar crítico e reflexivo, as inferências buscam demonstrar, sob o ponto de vista teórico, empírico e jurídico, que, dentro da proposta da tese, é possível compatibilizar o papel normativo do CNJ na estrutura do Estado Federal, por meio das vias de atuação legitimada pela Sustentabilidade e pela Ação Comunicativa em que o Processo Dialógico Heterônomo, ou seja, deliberativo, pode se realizar, conjunta ou isoladamente, por meio de: a) criação de centros de estudos dedicados à produção normativa (Centros Normativos Judiciários Dialógicos), nos moldes dos Centros de Inteligência para a Inovação, uma unidade central e a correspondente nos estados-membros; b) criação de plataformas digitais; c) disponibilização de links de cadastramento e acesso ao conteúdo em produção para participação na formulação da norma; d) desenvolvimento de aplicativos integradores com essa finalidade. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001a5.pdf
{"title":"PODER REGULAMENTAR PRIMÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA LEGITIMADO NA ESTRUTURA DO FEDERALISMO BRASILEIRO POR MEIO DA SUSTENTABILIDADE E DA AÇÃO COMUNICATIVA","authors":"Alexandre Miguel","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/250/p26-28","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/250/p26-28","url":null,"abstract":"O tema da tese se correlaciona com a linha de pesquisa: Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial e atrelada ao projeto de pesquisa em governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustentabilidade no contexto do Doutorado Interinstitucional - DINTER, Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI e Faculdade Católica de Rondônia – FCR. Propõe a compatibilização do poder normativo do CNJ com a estrutura do Estado Federal por meio do Processo Dialógico mediado pelo Paradigma da Sustentabilidade em suas diferentes vertentes e por uma releitura da Teoria da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas. A Constituição Federal designa competência privativa da União no seu artigo 22. O problema é que, a despeito do Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional o exercício do Poder Regulamentar Primário pelo CNJ, ele não enfrentou as disposições daquele artigo, que trata da competência privativa da União para matérias ali elencadas. Além disso, o artigo 103-B da Carta, nada menciona em seu texto, sobre inovações na ordem jurídica, com preterição da função típica do Poder Legislativo. Da forma como o CNJ exerce seu Poder Regulamentar, parece entrar em rota de colisão com dispositivos constitucionais, o que demanda providência. A tese é de que é possível corrigir o problema mediante a adoção de vias de legitimação como as que se propõem, seja pela possibilidade de delegação normativa; pela existência de zonas de intersecção normativa decorrente da adoção do arcabouço normativo internacional da Sustentabilidade (que demanda ações regulamentares) ou pela existência de matérias de competência normativa concorrente entre os entes federativos. Adota-se a pesquisa bibliográfica e documental, bem como escolhidos os métodos descritivo e indutivo como bases lógicas operacionais. Com viés interdisciplinar crítico e reflexivo, as inferências buscam demonstrar, sob o ponto de vista teórico, empírico e jurídico, que, dentro da proposta da tese, é possível compatibilizar o papel normativo do CNJ na estrutura do Estado Federal, por meio das vias de atuação legitimada pela Sustentabilidade e pela Ação Comunicativa em que o Processo Dialógico Heterônomo, ou seja, deliberativo, pode se realizar, conjunta ou isoladamente, por meio de: a) criação de centros de estudos dedicados à produção normativa (Centros Normativos Judiciários Dialógicos), nos moldes dos Centros de Inteligência para a Inovação, uma unidade central e a correspondente nos estados-membros; b) criação de plataformas digitais; c) disponibilização de links de cadastramento e acesso ao conteúdo em produção para participação na formulação da norma; d) desenvolvimento de aplicativos integradores com essa finalidade. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001a5.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"24 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186591","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/248/p64-66
Ana Paula Mourão Santos
O presente trabalho buscou apresentar um panorama epidemiológico e investigar os fatores relacionados ao sucesso e insucesso da reinserção comunitária das pessoas em cumprimento de medida de segurança de Rondônia desinstitucionalizadas pela modalidade ambulatorial ou por extinção de processo judicial, que permaneceram internadas em ala psiquiátrica em regime prisional com medida superior a três anos. Para tal, foram realizados dois estudos empíricos. O Estudo 1 teve como objetivo apresentar um panorama do perfil psicossocial das pessoas em cumprimento de medida de segurança em regime ambulatorial do estado de Rondônia/Brasil, desinstitucionalizadas no período de 2013 a 2016. Os resultados apontaram que essas pessoas, participantes da pesquisa, são 100% do gênero masculino, solteiros, com idades entre 25 e 55 anos, alfabetizados, ensino fundamental incompleto, sem especialização profissional e não contribuintes da previdência e que foram internados pelas infrações dos artigos 121 (homicídio), artigo 157 (assalto a mão armada) e o artigo 155 (furto), com medidas de internação impostas superiores a três anos, todavia ficaram internados por mais de cinco anos em ambiente prisional. Foi identificado, neste panorama, que as famílias não conseguiram abarcar todos os atendimentos previstos na atenção em saúde mental, podendo citar a Atenção Básica em Saúde e os equipamentos sociais de cada território. O Estudo 2 investigou os fatores relacionados ao sucesso, ou insucesso, da reinserção comunitária das pessoas em cumprimento de medida de segurança de Rondônia desinstitucionalizadas de 2013 a 2016, a partir da análise dos determinantes familiares, da rede de atenção psicossocial e individuais. Os resultados indicaram que o processo de reinserção comunitária das pessoas em cumprimento de medida de segurança de Rondônia, ocorrido há mais de cinco anos, ainda é restrito a entrega de medicamentos nos cinco centros de atenção psicossocial avaliados, fazendo com que a sobrecarga familiar no cuidado a essas pessoas não diminuísse no decorrer dos anos. O conjunto de artigos que compõe esta tese contribuiu para esclarecer que o cuidado às pessoas em cumprimento de medida de segurança, desinstitucionalizadas após longo período em ambiente prisional, carece de atenção das políticas públicas de atenção básica e acompanhamento psicossocial em todas as fases do processo criminal, com a individualização da pena caso a caso, com suporte aos cuidadores/familiares que irão receber seu familiar, dando ênfase àqueles que apresentam comorbidade com a dependência a substâncias psicoativas, capazes de amenizar a sobrecarga familiar. Texto completo em PDF: http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/0000019a.pdf
{"title":"TRAJETÓRIAS DE REINSERÇÃO COMUNITÁRIA DAS PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA EM RONDÔNIA","authors":"Ana Paula Mourão Santos","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/248/p64-66","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/248/p64-66","url":null,"abstract":"O presente trabalho buscou apresentar um panorama epidemiológico e investigar os fatores relacionados ao sucesso e insucesso da reinserção comunitária das pessoas em cumprimento de medida de segurança de Rondônia desinstitucionalizadas pela modalidade ambulatorial ou por extinção de processo judicial, que permaneceram internadas em ala psiquiátrica em regime prisional com medida superior a três anos. Para tal, foram realizados dois estudos empíricos. O Estudo 1 teve como objetivo apresentar um panorama do perfil psicossocial das pessoas em cumprimento de medida de segurança em regime ambulatorial do estado de Rondônia/Brasil, desinstitucionalizadas no período de 2013 a 2016. Os resultados apontaram que essas pessoas, participantes da pesquisa, são 100% do gênero masculino, solteiros, com idades entre 25 e 55 anos, alfabetizados, ensino fundamental incompleto, sem especialização profissional e não contribuintes da previdência e que foram internados pelas infrações dos artigos 121 (homicídio), artigo 157 (assalto a mão armada) e o artigo 155 (furto), com medidas de internação impostas superiores a três anos, todavia ficaram internados por mais de cinco anos em ambiente prisional. Foi identificado, neste panorama, que as famílias não conseguiram abarcar todos os atendimentos previstos na atenção em saúde mental, podendo citar a Atenção Básica em Saúde e os equipamentos sociais de cada território. O Estudo 2 investigou os fatores relacionados ao sucesso, ou insucesso, da reinserção comunitária das pessoas em cumprimento de medida de segurança de Rondônia desinstitucionalizadas de 2013 a 2016, a partir da análise dos determinantes familiares, da rede de atenção psicossocial e individuais. Os resultados indicaram que o processo de reinserção comunitária das pessoas em cumprimento de medida de segurança de Rondônia, ocorrido há mais de cinco anos, ainda é restrito a entrega de medicamentos nos cinco centros de atenção psicossocial avaliados, fazendo com que a sobrecarga familiar no cuidado a essas pessoas não diminuísse no decorrer dos anos. O conjunto de artigos que compõe esta tese contribuiu para esclarecer que o cuidado às pessoas em cumprimento de medida de segurança, desinstitucionalizadas após longo período em ambiente prisional, carece de atenção das políticas públicas de atenção básica e acompanhamento psicossocial em todas as fases do processo criminal, com a individualização da pena caso a caso, com suporte aos cuidadores/familiares que irão receber seu familiar, dando ênfase àqueles que apresentam comorbidade com a dependência a substâncias psicoativas, capazes de amenizar a sobrecarga familiar. Texto completo em PDF: http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/0000019a.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"21 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186205","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/263/p61-63
F. Santos
A presente Tese Doutoral que ora se apresenta trata da possibilidade de isenção de pena aos Ribeirinhos quando praticarem condutas aparentemente adequadas aos tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento. Está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, com área de concentração em Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade e estruturada em três partes. Investiga-se a possibilidade de isentar penalmente os Ribeirinhos da Amazônia quando aparentemente ofendem os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento, e busca apresentar uma nova compreensão do Direito Penal, quando a conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento é praticada por um cidadão Ribeirinho. Ao final, a Tese aponta os caminhos para o que se considera o tratamento penal constitucionalmente adequado em relação às condutas praticadas por esta Comunidade Tradicional da Amazônia, especialmente frente ao Estatuto do Desarmamento. Quanto à Metodologia, o Relatório dos Resultados alcançados na Tese tem base lógica Indutiva. Conclui-se que os Ribeirinhos que vivem em isolamento, afastado do trato político e sociocultural típicos da vida urbana na esfera criminal, recebem um tratamento inadequado e desconexo com os direitos e garantias fundamentais, com desrespeito ao Multiculturalismo, desprezando a Transjudicialização, que vem se firmando como paradigma de uma nova forma de avaliar o direito. A Sustentabilidade social deve estar encadeada com a Fraternidade ao se dispensar o tratamento jurídico-penal às comunidades mais frágeis e isoladas, no interior da Amazônia. A desconsideração jurídico-penal dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento quando a conduta é praticada no contexto em que vive a Comunidade abordada é medida mais adequada. Texto completo em PDF: http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000093.pdf
这篇博士论文论述了当 Ribeirinhos 所从事的行为似乎适合《裁军规约》规定的刑事犯罪类型时，免除其刑罚的可能性。本研究是国家、跨国性和可持续性研究领域的一部分，集中于宪政、跨国性和可持续性领域，分为三个部分。论文研究了当亚马逊河流域的 Ribeirinhos 显然触犯了《裁军规约》规定的犯罪类型时，对其进行刑事豁免的可能性，并试图提出当符合《裁军规约》规定的犯罪类型的行为由 Ribeirinho 公民实施时，对刑法的新理解。最后，论文指出了如何对这一亚马逊传统社区的行为，特别是在面对《裁军规约》时，进行符合宪法的刑事处理。在方法论方面，关于论文所取得成果的报告以归纳逻辑为基础。结论是，Ribeirinhos 人生活在与世隔绝的环境中，远离城市生活中典型的刑事领域的政治和社会文化待遇，他们受到的待遇与基本权利和保障脱节，不尊重多元文化，无视跨司法化，而跨司法化已经成为一种新的法律评估方式的范例。在对亚马逊内陆地区最脆弱、最孤立的社区进行法律惩罚时，必须将社会可持续性与博爱联系起来。当行为发生在相关社区的生活环境中时，不考虑《裁军规约》中规定的刑事犯罪是最合适的措施。 PDF 全文：http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000093.pdf
{"title":"POPULAÇÃO RIBEIRINHA DE RONDÔNIA E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO","authors":"F. Santos","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/263/p61-63","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/263/p61-63","url":null,"abstract":"A presente Tese Doutoral que ora se apresenta trata da possibilidade de isenção de pena aos Ribeirinhos quando praticarem condutas aparentemente adequadas aos tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento. Está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, com área de concentração em Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade e estruturada em três partes. Investiga-se a possibilidade de isentar penalmente os Ribeirinhos da Amazônia quando aparentemente ofendem os tipos penais previstos no Estatuto do Desarmamento, e busca apresentar uma nova compreensão do Direito Penal, quando a conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento é praticada por um cidadão Ribeirinho. Ao final, a Tese aponta os caminhos para o que se considera o tratamento penal constitucionalmente adequado em relação às condutas praticadas por esta Comunidade Tradicional da Amazônia, especialmente frente ao Estatuto do Desarmamento. Quanto à Metodologia, o Relatório dos Resultados alcançados na Tese tem base lógica Indutiva. Conclui-se que os Ribeirinhos que vivem em isolamento, afastado do trato político e sociocultural típicos da vida urbana na esfera criminal, recebem um tratamento inadequado e desconexo com os direitos e garantias fundamentais, com desrespeito ao Multiculturalismo, desprezando a Transjudicialização, que vem se firmando como paradigma de uma nova forma de avaliar o direito. A Sustentabilidade social deve estar encadeada com a Fraternidade ao se dispensar o tratamento jurídico-penal às comunidades mais frágeis e isoladas, no interior da Amazônia. A desconsideração jurídico-penal dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento quando a conduta é praticada no contexto em que vive a Comunidade abordada é medida mais adequada. Texto completo em PDF: http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000093.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"15 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186420","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/253/p36-38
I. Costa
A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Univali. A sua temática apresenta-se com o escopo de avaliar a possibilidade de aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica dentro de contextos de ações estratégicas e de governança ambiental que envolvem as usinas hidrelétricas no Rio Madeira, Estado de Rondônia, como instrumento para o alcance da Sustentabilidade. A problemática surgiu em razão dos questionamentos de se implantar usinas hidrelétricas no Rio Madeira e das limitações que o Estudo de Impacto Ambiental possui para a tomada de decisão de ações estratégicas que possibilitem a erradicação, diminuição ou mitigação de impactos ambientais na região e maximização das oportunidades sustentáveis. Nesse diapasão elencou-se como objetivo científico geral ANALISAR a possibilidade de implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia, ao nível de políticas, planos e programas que envolvam as usinas hidrelétricas no Rio Madeira. E objetivos específicos IDENTIFICAR a evolução da conscientização ambiental, do Desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade; ESTABELECER a observância do caráter preventivo do Direito Ambiental, conhecendo seus princípios estruturantes; AVERIGUAR o Estudo de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Integrada e a Avaliação Ambiental Estratégica como instrumentos para prevenção de impactos socioambientais; CONHECER a Matriz Energética brasileira e, em específico, a matriz hidroelétrica no Estado de Rondônia, especialmente as usinas construídas no Rio Madeira; PROPOR a implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia como instrumento para o alcance da Sustentabilidade. A tese encontra-se dividida em sete capítulos: A tese encontra-se dividida em sete capítulos, que abordam, a conscientização ambiental e Desenvolvimento sustentável, Sustentabilidade, o risco e os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da informação, Estudo de Impacto Ambiental, Avaliação Ambiental Integrada e Avaliação Ambiental Estratégica, energia e hidrelétricas no rio Madeira. O método científico de abordagem eleito para a fase de investigação é o indutivo; para a fase de tratamento dos dados o método cartesiano. As técnicas foram as do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O relatório se encerra com as conclusões e consubstancia o resultado da pesquisa acadêmica, findando por confirmar a hipótese da imprescindibilidade da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia para o alcance da Sustentabilidade. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009a.pdf
{"title":"HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA","authors":"I. Costa","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/253/p36-38","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/253/p36-38","url":null,"abstract":"A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Univali. A sua temática apresenta-se com o escopo de avaliar a possibilidade de aplicação da Avaliação Ambiental Estratégica dentro de contextos de ações estratégicas e de governança ambiental que envolvem as usinas hidrelétricas no Rio Madeira, Estado de Rondônia, como instrumento para o alcance da Sustentabilidade. A problemática surgiu em razão dos questionamentos de se implantar usinas hidrelétricas no Rio Madeira e das limitações que o Estudo de Impacto Ambiental possui para a tomada de decisão de ações estratégicas que possibilitem a erradicação, diminuição ou mitigação de impactos ambientais na região e maximização das oportunidades sustentáveis. Nesse diapasão elencou-se como objetivo científico geral ANALISAR a possibilidade de implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia, ao nível de políticas, planos e programas que envolvam as usinas hidrelétricas no Rio Madeira. E objetivos específicos IDENTIFICAR a evolução da conscientização ambiental, do Desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade; ESTABELECER a observância do caráter preventivo do Direito Ambiental, conhecendo seus princípios estruturantes; AVERIGUAR o Estudo de Impacto Ambiental, a Avaliação Ambiental Integrada e a Avaliação Ambiental Estratégica como instrumentos para prevenção de impactos socioambientais; CONHECER a Matriz Energética brasileira e, em específico, a matriz hidroelétrica no Estado de Rondônia, especialmente as usinas construídas no Rio Madeira; PROPOR a implementação da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia como instrumento para o alcance da Sustentabilidade. A tese encontra-se dividida em sete capítulos: A tese encontra-se dividida em sete capítulos, que abordam, a conscientização ambiental e Desenvolvimento sustentável, Sustentabilidade, o risco e os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor-pagador e da informação, Estudo de Impacto Ambiental, Avaliação Ambiental Integrada e Avaliação Ambiental Estratégica, energia e hidrelétricas no rio Madeira. O método científico de abordagem eleito para a fase de investigação é o indutivo; para a fase de tratamento dos dados o método cartesiano. As técnicas foram as do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O relatório se encerra com as conclusões e consubstancia o resultado da pesquisa acadêmica, findando por confirmar a hipótese da imprescindibilidade da Avaliação Ambiental Estratégica no Estado de Rondônia para o alcance da Sustentabilidade. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009a.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"45 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186619","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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