Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/261/p56-57
Auda Maria Ferreira da Silva
Este trabalho teve como problema de pesquisa a análise das decisões judiciais relacionadas à saúde, prolatadas em processos judiciais iniciados entre 2010 e 2014, nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena e Cacoal, com seus impactos no orçamento municipal. O método científico do trabalho foi o indutivo. A pesquisa empírica fez estudo exploratório nos andamentos dos processos da judicialização (3356 feitos), nas LOAs, nas prestações de contas municipais apresentadas ao Tribunal de Contas e nos registros do RREO do período. Os principais achados da pesquisa foram: a judicialização municipal em Rondônia é um fenômeno pequeno que está estabilizado; há preponderância das demandas individuais (97,62%); a maior parte (88,20%) da judicialização municipal da saúde foi provocada por agentes estatais (DPE e MP); as providências mais buscadas na judicialização foram Medicamento (56,60%), Suplemento (6,38%), Material (6,28%) e Exame (6,03%); os argumentos favoráveis à judicialização da saúde são acolhidos pelos magistrados; a reação do Executivo é pequena, já que em apenas 8% dos casos houve agravo, e em apenas 29,20%, oferecimento de recurso voluntário; a liminar foi concedida em 83,95% (1658) dos casos; houve cumprimento voluntário em 77,56% (1286) dos processos com liminar, sendo necessário o sequestro de valores em apenas 22,44% (372) das ações; e o total dos sequestros custou menos de 1% da despesa empenhada na saúde e os gastos com cumprimento voluntário foi inferior a 14,67%, causando baixo impacto financeiro nos orçamentos municipais. No fim, ficou evidenciado que a judicialização municipal da saúde em Rondônia é um importante instrumento de auxílio ao cidadão – permitindo a este o acesso aos serviços negados – e à Política Pública Municipal de Saúde – indicando as ineficiências do sistema e corrigindo as omissões de atendimento. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001b3.pdf
{"title":"ATUAÇÃO JUDICANTE E A POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE","authors":"Auda Maria Ferreira da Silva","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/261/p56-57","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/261/p56-57","url":null,"abstract":"Este trabalho teve como problema de pesquisa a análise das decisões judiciais relacionadas à saúde, prolatadas em processos judiciais iniciados entre 2010 e 2014, nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena e Cacoal, com seus impactos no orçamento municipal. O método científico do trabalho foi o indutivo. A pesquisa empírica fez estudo exploratório nos andamentos dos processos da judicialização (3356 feitos), nas LOAs, nas prestações de contas municipais apresentadas ao Tribunal de Contas e nos registros do RREO do período. Os principais achados da pesquisa foram: a judicialização municipal em Rondônia é um fenômeno pequeno que está estabilizado; há preponderância das demandas individuais (97,62%); a maior parte (88,20%) da judicialização municipal da saúde foi provocada por agentes estatais (DPE e MP); as providências mais buscadas na judicialização foram Medicamento (56,60%), Suplemento (6,38%), Material (6,28%) e Exame (6,03%); os argumentos favoráveis à judicialização da saúde são acolhidos pelos magistrados; a reação do Executivo é pequena, já que em apenas 8% dos casos houve agravo, e em apenas 29,20%, oferecimento de recurso voluntário; a liminar foi concedida em 83,95% (1658) dos casos; houve cumprimento voluntário em 77,56% (1286) dos processos com liminar, sendo necessário o sequestro de valores em apenas 22,44% (372) das ações; e o total dos sequestros custou menos de 1% da despesa empenhada na saúde e os gastos com cumprimento voluntário foi inferior a 14,67%, causando baixo impacto financeiro nos orçamentos municipais. No fim, ficou evidenciado que a judicialização municipal da saúde em Rondônia é um importante instrumento de auxílio ao cidadão – permitindo a este o acesso aos serviços negados – e à Política Pública Municipal de Saúde – indicando as ineficiências do sistema e corrigindo as omissões de atendimento. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001b3.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"7 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186202","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/252/p32-35
Deisy Cristhian Lorena DE Oliveira Ferraz
A Tese está inserida na Linha de Pesquisa Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial, e ao projeto de pesquisa “Governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustentabilidade” tendo como tema a utilização dos serviços notariais e registrais como instrumento para solucionar conflitos de interesses por meio de decisões/sentenças com efeito de definitividade e desta forma, busca a contribuição da Política Jurídica na efetivação e concretização da solução de litígios. Com a quebra do paradigma da exclusividade da jurisdição estatal pela arbitragem, com competência para proferir uma decisão arbitral com trânsito em julgado, formal e materialmente, caracterizando a partir daí um título executivo judicial, os serviços notariais e de registro, em razão da fé pública que lhes é inerente, podem proferir decisões em questões patrimoniais que admitam disposição de vontade, sob os auspícios de definitividade, atuando como verdadeiros agentes de justiça. Partindo da Política Jurídica e do fenômeno do pluralismo jurídico, a Tese busca propor que os serviços notariais e de registro possam ter suas funções aumentadas para atuarem como instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos e desta forma contribuírem com o acesso à justiça e solução de conflitos, principalmente onde o Poder Judiciário não alcança, diante da amplitude da capilaridade do serviço extrajudicial. A tese está dividida em cinco capítulos. O Capítulo 1, apresenta as noções históricas e conceituais referentes à compreensão da garantia constitucional do acesso à justiça. O Capítulo 2 trata da evolução do Estado, desde o Estado Absoluto até o Estado Democrático de Direito. Na sequência é exposto os fatores que impulsionaram a sociedade a demandar nas vias judiciais, num movimento de crescente judicialização, em grande parte do próprio cotidiano das pessoas. O Capítulo 3 dedica-se a apresentar o retrato atual da Justiça Brasileira, recrudescido com a judicialização em escala das relações sociais. Os gráficos extraídos da última pesquisa Justiça em Números (2021) demonstram além da série histórica de casos pendentes, o quantitativo de varas por tribunais no Brasil, o índice de produtividade dos magistrados em comparação com a carga de trabalho, inclusive apontando exemplo de outros países latinos e europeus, a taxa de congestionamento por espécie de processos e o tempo médio de tramitação por ramos da justiça, conferindo visibilidade à Justiça Estadual. O Capítulo 4 expõe acerca dos serviços notariais e de registro desde sua origem histórica e sua evolução até sua concepção e formatação atual. O enfrentamento da base principiológica da atividade extrajudicial ressalta sua natureza pública e a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da CF, além da previsão de outros princípios que norteiam especificamente o funcionamento do serviço notarial e registral, e neste particular com maior visibilidade o princí
{"title":"CONTRIBUIÇÃO DA POLÍTICA JURÍDICA NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS NO BRASIL","authors":"Deisy Cristhian Lorena DE Oliveira Ferraz","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/252/p32-35","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/252/p32-35","url":null,"abstract":"A Tese está inserida na Linha de Pesquisa Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial, e ao projeto de pesquisa “Governança, constitucionalismo, transnacionalidade e sustentabilidade” tendo como tema a utilização dos serviços notariais e registrais como instrumento para solucionar conflitos de interesses por meio de decisões/sentenças com efeito de definitividade e desta forma, busca a contribuição da Política Jurídica na efetivação e concretização da solução de litígios. Com a quebra do paradigma da exclusividade da jurisdição estatal pela arbitragem, com competência para proferir uma decisão arbitral com trânsito em julgado, formal e materialmente, caracterizando a partir daí um título executivo judicial, os serviços notariais e de registro, em razão da fé pública que lhes é inerente, podem proferir decisões em questões patrimoniais que admitam disposição de vontade, sob os auspícios de definitividade, atuando como verdadeiros agentes de justiça. Partindo da Política Jurídica e do fenômeno do pluralismo jurídico, a Tese busca propor que os serviços notariais e de registro possam ter suas funções aumentadas para atuarem como instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos e desta forma contribuírem com o acesso à justiça e solução de conflitos, principalmente onde o Poder Judiciário não alcança, diante da amplitude da capilaridade do serviço extrajudicial. A tese está dividida em cinco capítulos. O Capítulo 1, apresenta as noções históricas e conceituais referentes à compreensão da garantia constitucional do acesso à justiça. O Capítulo 2 trata da evolução do Estado, desde o Estado Absoluto até o Estado Democrático de Direito. Na sequência é exposto os fatores que impulsionaram a sociedade a demandar nas vias judiciais, num movimento de crescente judicialização, em grande parte do próprio cotidiano das pessoas. O Capítulo 3 dedica-se a apresentar o retrato atual da Justiça Brasileira, recrudescido com a judicialização em escala das relações sociais. Os gráficos extraídos da última pesquisa Justiça em Números (2021) demonstram além da série histórica de casos pendentes, o quantitativo de varas por tribunais no Brasil, o índice de produtividade dos magistrados em comparação com a carga de trabalho, inclusive apontando exemplo de outros países latinos e europeus, a taxa de congestionamento por espécie de processos e o tempo médio de tramitação por ramos da justiça, conferindo visibilidade à Justiça Estadual. O Capítulo 4 expõe acerca dos serviços notariais e de registro desde sua origem histórica e sua evolução até sua concepção e formatação atual. O enfrentamento da base principiológica da atividade extrajudicial ressalta sua natureza pública e a aplicação dos princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37 da CF, além da previsão de outros princípios que norteiam especificamente o funcionamento do serviço notarial e registral, e neste particular com maior visibilidade o princí","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"25 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186469","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/256/p44-45
Arlen José Silva de Souza
A presente pesquisa trata da investigação das políticas públicas sobre drogas na Amazônia. Tem por objetivo analisar as ações e políticas de outros países, em especial a política pública portuguesa, e averiguar os dados sobre sua eficiência. Pretende-se verificar se políticas públicas que flexibilizem ou suprimam o punitivismo estatal, podem servir de referencial para a formulação de políticas públicas sobre drogas na Amazônia Ocidental, ponderadas as relações multiculturais da região. O método de estudo dos processos judiciais permite verificar o perfil do tráfico e associação para o tráfico de drogas em Porto Velho-RO. Ainda, o estudo comparativo das políticas de drogas serve à compreensão dos instrumentos utilizados por países que obtiveram êxito na redução do uso e abuso de entorpecentes. Ao final, confirmaram-se as hipóteses de que as políticas de drogas de outros países, em especial a de Portugal, são alternativas importantes, que podem constituir objetos de discussão para implementação na realidade brasileira. Assim, inferiu-se que a política antidrogas determinadas, principalmente por meio da Lei 11.343/2006, que criou o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é ineficiente e, por vezes, carreta distorções sociais. Além disso, as aplicações desses instrumentos no sistema punitivo não reduziram a incidência dos crimes elacionados ao enfrentamento das drogas pelo Estado brasileiro, em especial na Comarca de Porto Velho/RO. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000097.pdf
本研究调查了亚马逊地区的毒品公共政策。其目的是分析其他国家的行动和政策，特别是葡萄牙的公共政策，并确定有关其效率的数据。其目的是在考虑到该地区多元文化关系的情况下，研究使国家惩罚主义更加灵活或抑制惩罚主义的公共政策是否可以作为制定西亚马逊地区毒品问题公共政策的基准。通过研究法庭案例，可以核实波多韦略地区的贩毒概况以及与贩毒的关联。此外，对毒品政策的比较研究有助于我们了解那些成功减少毒品使用和滥用的国家所使用的手段。最后，假设得到了证实，即其他国家（尤其是葡萄牙）的毒品政策是重要的替代政策，可以讨论在巴西实施。因此，可以推断，主要通过第 11.343/2006 号法律（该法律创建了 SISNAD--国家毒品问题公共政策体系）确定的禁毒政策效率低下，有时还会造成社会扭曲。此外，在惩罚系统中应用这些工具并没有减少巴西各州与毒品有关的犯罪率，特别是在 Porto Velho/RO 区。全文 PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000097.pdf
{"title":"POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS NO DIREITO COMPARADO E A POLÍTICA PÚBLICA BRASILEIRA DE DROGAS UTILIZADA NA AMAZÔNIA OCIDENTAL, NA COMARCA DE PORTO VELHO/RO","authors":"Arlen José Silva de Souza","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/256/p44-45","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/256/p44-45","url":null,"abstract":"A presente pesquisa trata da investigação das políticas públicas sobre drogas na Amazônia. Tem por objetivo analisar as ações e políticas de outros países, em especial a política pública portuguesa, e averiguar os dados sobre sua eficiência. Pretende-se verificar se políticas públicas que flexibilizem ou suprimam o punitivismo estatal, podem servir de referencial para a formulação de políticas públicas sobre drogas na Amazônia Ocidental, ponderadas as relações multiculturais da região. O método de estudo dos processos judiciais permite verificar o perfil do tráfico e associação para o tráfico de drogas em Porto Velho-RO. Ainda, o estudo comparativo das políticas de drogas serve à compreensão dos instrumentos utilizados por países que obtiveram êxito na redução do uso e abuso de entorpecentes. Ao final, confirmaram-se as hipóteses de que as políticas de drogas de outros países, em especial a de Portugal, são alternativas importantes, que podem constituir objetos de discussão para implementação na realidade brasileira. Assim, inferiu-se que a política antidrogas determinadas, principalmente por meio da Lei 11.343/2006, que criou o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é ineficiente e, por vezes, carreta distorções sociais. Além disso, as aplicações desses instrumentos no sistema punitivo não reduziram a incidência dos crimes elacionados ao enfrentamento das drogas pelo Estado brasileiro, em especial na Comarca de Porto Velho/RO. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000097.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"35 11","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186549","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/257/p46-47
Johnny Gustavo Clemes
Por meio dessa produção científica, busca-se investigar se a política pública de acesso à justiça do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para as populações ribeirinhas habitantes da região do baixo rio Madeira constitui um mecanismo que prestigia realização da cidadania. A partir do referencial teórico de T. H. Marshall produziu-se pesquisa destinada a analisar se as atividades do Poder Judiciário têm preenchido requisitos que podem ser extraídos dos escritos do referido autor. O trabalho leva em consideração a formação dessas comunidades tradicionais, seus costumes, tradições, cultura, economia e geografia para servir de subsídio na compreensão das necessidades apresentadas por esse grupo populacional, já que, do ponto de vista da cidadania, é preciso compreender uma série de aspectos que vão desde a postura dos indivíduos na busca por direitos ao desenvolvimento das instituições nos locais onde vivem. O trabalho realizado pelo Poder Judiciário e outras instituições é analisado para efeito de refletir-se sobre a correspondência que a atividade judiciária tem provocado nas demais instituições para realização dos direitos de cidadania, sua ordem de desenvolvimento e fatores que promoveram cada implementação nas políticas públicas dentro do período observado, que vai de 2010 até 2018. Inevitável que os escritos estimulem um questionamento sobre a importância da reflexão sobre o que precisa ser trabalhado pelo Estado na construção de suas políticas públicas para tornar efetivos os direitos de cidadania das populações ribeirinhas do baixo rio Madeira, o que terá reflexos não só em relação a função jurisdicional, mas também a outras instituições como as responsáveis pela educação e a assistência social. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000094.pdf
本科学著作的目的是调查朗多尼亚州司法机构为生活在马德拉河下游地区的河岸居民提供司法救助的公共政策是否是一种有利于实现公民权的机制。以 T. H. Marshall 的理论框架为基础，研究分析了司法机构的活动是否符合上述作者著作中的要求。这项工作考虑到了这些传统社区的形成、其习俗、传统、文化、经济和地理，以帮助了解这一人口群体提出的需求，因为从公民身份的角度来看，有必要了解从个人寻求权利的态度到其居住地机构的发展等一系列方面。对司法机构和其他机构所开展的工作进行了分析，以反思司法活动在其他机构中为实现公民权利所引发的对应关系、其发展顺序以及在 2010 年至 2018 年的观察期内促进各项公共政策实施的因素。不可避免的是，这些著作将引发人们对国家在制定公共政策时需要做哪些工作才能有效实现马德拉河下游河岸居民公民权利的重要性的质疑，这不仅会对司法职能产生影响，也会对其他机构（如负责教育和社会援助的机构）产生影响。 全文 PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000094.pdf
{"title":"ACESSO À JUSTIÇA PARA AS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS DO BAIXO RIO MADEIRA","authors":"Johnny Gustavo Clemes","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/257/p46-47","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/257/p46-47","url":null,"abstract":"Por meio dessa produção científica, busca-se investigar se a política pública de acesso à justiça do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para as populações ribeirinhas habitantes da região do baixo rio Madeira constitui um mecanismo que prestigia realização da cidadania. A partir do referencial teórico de T. H. Marshall produziu-se pesquisa destinada a analisar se as atividades do Poder Judiciário têm preenchido requisitos que podem ser extraídos dos escritos do referido autor. O trabalho leva em consideração a formação dessas comunidades tradicionais, seus costumes, tradições, cultura, economia e geografia para servir de subsídio na compreensão das necessidades apresentadas por esse grupo populacional, já que, do ponto de vista da cidadania, é preciso compreender uma série de aspectos que vão desde a postura dos indivíduos na busca por direitos ao desenvolvimento das instituições nos locais onde vivem. O trabalho realizado pelo Poder Judiciário e outras instituições é analisado para efeito de refletir-se sobre a correspondência que a atividade judiciária tem provocado nas demais instituições para realização dos direitos de cidadania, sua ordem de desenvolvimento e fatores que promoveram cada implementação nas políticas públicas dentro do período observado, que vai de 2010 até 2018. Inevitável que os escritos estimulem um questionamento sobre a importância da reflexão sobre o que precisa ser trabalhado pelo Estado na construção de suas políticas públicas para tornar efetivos os direitos de cidadania das populações ribeirinhas do baixo rio Madeira, o que terá reflexos não só em relação a função jurisdicional, mas também a outras instituições como as responsáveis pela educação e a assistência social. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/00000094.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"9 6","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186537","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/264/p67-69
Helena de Jesus Abreu Araújo
Esta tese tem como tema de estudo “A política pública para adolescente infrator/a: uma análise da medida socioeducativa de internação em Porto Velho (2016/2018)”. A proposta da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) em 2012. A problemática levantada foi a de identificar de que maneira o SINASE efetivou-se em Porto Velho e, a partir disso, responder às indagações: essa política tem cumprido com o objetivo de socioeducar o/a adolescente autor/a de ato infracional? De que forma o Sistema de Garantia de Direitos tem realmente garantido os direitos humanos de adolescentes infratores/as e a proteção desse grupo? Sendo essas as questões, a hipótese é de que há uma correlação entre a não efetivação do SINASE em Porto Velho/RO e a reincidência, os óbitos e/ou inserção de jovens no sistema penal. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de internação em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE. Formulou-se como objetivos específicos: Conhecer os procedimentos psicossociais adotados nas Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Identificar as condições estruturais das Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Conhecer a atuação dos atores que fiscalizam a execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO; Apresentar os dados estatísticos sobre a reincidência de internação no sistema socioeducativo, de inserção no sistema penal e de óbitos. Os dados foram coletados por meio de análise de relatórios e de pesquisa de campo com a utilização da técnica de entrevista estruturada, com aplicação de um roteiro para conduzir o diálogo entre a pesquisadora e o entrevistado. A análise de dados foi realizada utilizando-se a técnica de análise de conteúdo, e as repostas das entrevistas foram organizadas em algumas categorias. Os resultados da pesquisa aqui expostos identificaram, no geral, que há uma discrepância entre o que preconiza o ECA e o SINASE e a realidade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, sobretudo, nas questões relacionadas à estrutura física da unidade de internação executora do programa e o quantitativo de pessoal da equipe técnica responsável pela execução da medida. O Sistema de Garantia de Direitos em Porto Velho também não está sendo efetivado em conformidade com o que preconizam as referidas Leis. Este trabalho, no entanto, tem a proposta de ampliar o debate sobre o atendimento direcionado aos/às adolescentes envolvidos/as na prática de atos infracionais, a fim de viabilizar a inclusão desses/as nas principais políticas públicas, conforme preconizam o Estatuto e o SINASE. Texto completo em PDF: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/206437/001113030.pdf?sequence=1&isAllowed=y
本论文的主题是 "针对青少年罪犯的公共政策：对波尔图-韦略（Porto Velho）拘留的社会教育措施的分析（2016/2018）"。研究提案旨在分析波尔图韦略/罗马区剥夺自由的社会教育措施，同时考虑到2012年实施的SINASE（国家社会教育关怀系统）。所提出的问题是要确定 SINASE 在 Porto Velho 的实施情况，并在此基础上回答以下问题：这一政策是否实现了对犯罪青少年进行社会教育的目标？权利保障体系是如何真正保障青少年罪犯的人权和保护这一群体的？鉴于这些问题，我们提出了一个假设，即在波尔图韦略/罗马区未能实施 SINASE 与累犯、死亡和/或青少年被纳入刑罚系统之间存在相关性。研究的总体目标是分析在 Porto Velho/RO 拘留所采取的社会教育措施，同时考虑到 SINASE 的实施情况。具体目标是：了解波多韦略/罗 马市被判刑男性拘留所采取的社会心理程序；确定波多韦略/罗马市被判刑男性拘留所的结构条 件；了解监督波多韦略/罗马市剥夺自由的社会教育措施执行情况的参与者的行动；提供社会教 育系统拘留所累犯、刑罚系统收容和死亡的统计数据。数据是通过分析报告和实地调查收集的，采用了结构化访谈技术，研究人员与受访者之间的对话使用了脚本。数据分析采用了内容分析技术，访谈回答被分为多个类别。本文介绍的研究结果表明，总体而言，在波尔图韦略/罗德岛，非洲经济委员会和国家社会 教育体系的建议与采取剥夺自由的社会教育措施的青少年的实际情况之间存在差异，特别是 在与实施该方案的拘留所的实际结构和负责实施该措施的技术小组的工作人员数量有关的问 题上。大港的权利保障制度也没有按照这些法律的规定执行。然而，这项工作的目的是扩大对涉罪青少年关爱问题的讨论，以便按照《法规》和 SINASE 的主张，将涉罪青少年纳入主要公共政策。 PDF 全文：https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/206437/001113030.pdf?sequence=1&isAllowed=y
{"title":"POLÍTICA PÚBLICA PARA ADOLESCENTE INFRATOR/A","authors":"Helena de Jesus Abreu Araújo","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/264/p67-69","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/264/p67-69","url":null,"abstract":"Esta tese tem como tema de estudo “A política pública para adolescente infrator/a: uma análise da medida socioeducativa de internação em Porto Velho (2016/2018)”. A proposta da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) em 2012. A problemática levantada foi a de identificar de que maneira o SINASE efetivou-se em Porto Velho e, a partir disso, responder às indagações: essa política tem cumprido com o objetivo de socioeducar o/a adolescente autor/a de ato infracional? De que forma o Sistema de Garantia de Direitos tem realmente garantido os direitos humanos de adolescentes infratores/as e a proteção desse grupo? Sendo essas as questões, a hipótese é de que há uma correlação entre a não efetivação do SINASE em Porto Velho/RO e a reincidência, os óbitos e/ou inserção de jovens no sistema penal. O objetivo geral da pesquisa foi analisar a medida socioeducativa de internação em Porto Velho/RO, considerando a implantação do SINASE. Formulou-se como objetivos específicos: Conhecer os procedimentos psicossociais adotados nas Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Identificar as condições estruturais das Unidades de Internação Masculina Sentenciados do município de Porto Velho/RO; Conhecer a atuação dos atores que fiscalizam a execução da medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO; Apresentar os dados estatísticos sobre a reincidência de internação no sistema socioeducativo, de inserção no sistema penal e de óbitos. Os dados foram coletados por meio de análise de relatórios e de pesquisa de campo com a utilização da técnica de entrevista estruturada, com aplicação de um roteiro para conduzir o diálogo entre a pesquisadora e o entrevistado. A análise de dados foi realizada utilizando-se a técnica de análise de conteúdo, e as repostas das entrevistas foram organizadas em algumas categorias. Os resultados da pesquisa aqui expostos identificaram, no geral, que há uma discrepância entre o que preconiza o ECA e o SINASE e a realidade dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade em Porto Velho/RO, sobretudo, nas questões relacionadas à estrutura física da unidade de internação executora do programa e o quantitativo de pessoal da equipe técnica responsável pela execução da medida. O Sistema de Garantia de Direitos em Porto Velho também não está sendo efetivado em conformidade com o que preconizam as referidas Leis. Este trabalho, no entanto, tem a proposta de ampliar o debate sobre o atendimento direcionado aos/às adolescentes envolvidos/as na prática de atos infracionais, a fim de viabilizar a inclusão desses/as nas principais políticas públicas, conforme preconizam o Estatuto e o SINASE. Texto completo em PDF: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/206437/001113030.pdf?sequence=1&isAllowed=y","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"40 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186612","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/258/p48-50
Guilherme Ribeiro Baldan
A presente Tese está inserida na Linha de Pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI. O tema tem a intenção de averiguar a possibilidade da utilização da Mediação Transnacional para o alcance da Sustentabilidade na resolução de conflitos decorrentes de danos ambientais provocados por Grandes Empreendimentos na Bacia do Rio Amazonas. A problemática surgiu depois da implementação de duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira, em Rondônia, com possibilidade de expansão de novos empreendimentos na região, como a construção de uma outra usina hidrelétrica Brasil-Bolívia. Assim, o objetivo científico geral do presente trabalho é propor alternativa para minimizar os impactos decorrentes desse progresso, haja vista que deve ser necessariamente sustentável, senão injustificável. Para tanto, são objetivos específicos identificar os elementos da Transnacionalidade e sua utilização, especialmente para materialização do princípio da solidariedade ambiental; analisar a necessidade de desenvolvimento das regiões abrangidas pela Bacia do Rio Amazonas e caracterizar o que seja conflito ambiental; e elaborar modelo de intervenção, estatal ou não, por meio da Mediação Transnacional, quando ocorrer ou houver riscos de acontecer danos ambientais na Bacia do Rio Amazonas, especialmente aqueles provocados por Grandes Empreendimentos. A tese é dividida em quatro capítulos, que abordam o transnacionalismo, os danos ambientais provocados por Grandes Empreendimentos na Bacia do Rio Amazonas, a Mediação, bem como outros modos de resolução de conflitos e Mediação Transnacional. O método científico de abordagem eleito para a fase de investigação foi o indutivo. As técnicas utilizadas foram do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O relatório se encerra com as conclusões, cujo resultado da pesquisa findou por confirmar a hipótese da utilização da Mediação Transnacional para o alcance da Sustentabilidade na resolução de conflitos ambientais decorrentes de Grandes Empreendimentos na Bacia Amazônica. Texto completo em PDF: https://emeron.tjro.jus.br/images/biblioteca/Tese_Guilherme_Baldan.pdf
本论文是国家、跨国性和可持续性研究项目的一部分，该研究项目属于 UNIVALI 法律科学严格意义上的研究生课程博士课程的宪政、跨国性和可持续性领域。该主题旨在研究在解决亚马逊河流域大型项目造成的环境破坏所引发的冲突时，利用跨国调解实现可持续性的可能性。这个问题是在朗多尼亚马德拉河上的两个水电站建成后出现的，而且该地区有可能进一步扩大，如建造另一个巴西-玻利维亚水电站。因此，这项工作的总体科学目标是提出一个替代方案，以尽量减少这一进展的影响，因为它必须是可持续的，如果不是不合理的话。为此，本论文的具体目标是：确定跨国性的要素及其应用，特别是将环境团结原则具体化；分析亚马逊河流域所涵盖地区的发展需求，并确定环境冲突的特征；当亚马逊河流域发生或可能发生环境损害，特别是大型项目造成的环境损害时，通过跨国调解，建立国家或非国家干预模式。论文分为四章，分别论述跨国主义、亚马逊河流域大型项目造成的环境破坏、调解和其他形式的冲突解决以及跨国调解。研究阶段选择的科学方法是归纳法。所使用的技术包括参照物、类别、操作概念、书目研究和 fichamento。报告最后得出结论，其结果证实了跨国调解可用于实现解决亚马逊流域大型项目引起的环境冲突的可持续性这一假设。 PDF 全文：https://emeron.tjro.jus.br/images/biblioteca/Tese_Guilherme_Baldan.pdf
{"title":"MEDIAÇÃO TRANSNACIONAL PARA O ALCANCE DA SUSTENTABILIDADE NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DECORRENTES DE DANOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO AMAZONAS","authors":"Guilherme Ribeiro Baldan","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/258/p48-50","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/258/p48-50","url":null,"abstract":"A presente Tese está inserida na Linha de Pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Sustentabilidade, do curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI. O tema tem a intenção de averiguar a possibilidade da utilização da Mediação Transnacional para o alcance da Sustentabilidade na resolução de conflitos decorrentes de danos ambientais provocados por Grandes Empreendimentos na Bacia do Rio Amazonas. A problemática surgiu depois da implementação de duas usinas hidrelétricas no Rio Madeira, em Rondônia, com possibilidade de expansão de novos empreendimentos na região, como a construção de uma outra usina hidrelétrica Brasil-Bolívia. Assim, o objetivo científico geral do presente trabalho é propor alternativa para minimizar os impactos decorrentes desse progresso, haja vista que deve ser necessariamente sustentável, senão injustificável. Para tanto, são objetivos específicos identificar os elementos da Transnacionalidade e sua utilização, especialmente para materialização do princípio da solidariedade ambiental; analisar a necessidade de desenvolvimento das regiões abrangidas pela Bacia do Rio Amazonas e caracterizar o que seja conflito ambiental; e elaborar modelo de intervenção, estatal ou não, por meio da Mediação Transnacional, quando ocorrer ou houver riscos de acontecer danos ambientais na Bacia do Rio Amazonas, especialmente aqueles provocados por Grandes Empreendimentos. A tese é dividida em quatro capítulos, que abordam o transnacionalismo, os danos ambientais provocados por Grandes Empreendimentos na Bacia do Rio Amazonas, a Mediação, bem como outros modos de resolução de conflitos e Mediação Transnacional. O método científico de abordagem eleito para a fase de investigação foi o indutivo. As técnicas utilizadas foram do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. O relatório se encerra com as conclusões, cujo resultado da pesquisa findou por confirmar a hipótese da utilização da Mediação Transnacional para o alcance da Sustentabilidade na resolução de conflitos ambientais decorrentes de Grandes Empreendimentos na Bacia Amazônica. Texto completo em PDF: https://emeron.tjro.jus.br/images/biblioteca/Tese_Guilherme_Baldan.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"37 12","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186530","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/259/p51-53
Áureo Virgílio Queiroz Queiroz
O objeto da presente Tese é o estudo da Justiça Itinerante na prevenção, punição e eliminação da violência doméstica e familiar sob a perspectiva da fraternidade, cujo objetivo institucional é a obtenção de título de Doutor pelo Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, inserindo-se na área de concentração “Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito”, vinculando-se à linha de pesquisa “Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial”. O seu objetivo geral é o de demonstrar que o resgate da fraternidade na Constituição Federal contribui para que a função social do Poder Judiciário do Estado de Rondônia promova o acesso à justiça e a disseminação da consciência jurídica a todas as mulheres brasileiras no enfrentamento da violência doméstica e familiar como forma de garantia de seus direitos humanos. A Tese está dividida em três capítulos. O primeiro dedica-se a um estudo teórico sobre o conceito e as características dos povos e comunidades tradicionais ribeirinhas. Faz-se uma incursão sobre a mulher e os direitos humanos. Analisa-se também a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, as formas de violência previstas na legislação brasileira e de que forma estão identificadas no contexto das comunidades ribeirinhas da cidade de Porto Velho. O Capítulo 2 aborda a Função Social do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Adentra-se na temática da consciência jurídica, do direito à educação e das políticas de administração da justiça no âmbito do enfrentamento da violência de gênero contra a mulher. Passa-se também à análise do funcionamento dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O capítulo 3 dedica-se à fraternidade no seu aspecto geral e de sua construção no ambiente do Poder Judiciário. Faz-se um relato da história da Justiça e da formação do Poder Judiciário no Estado de Rondônia e a experiência da Justiça Itinerante como prática fraterna. As técnicas apropriadas foram as do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e, destacadamente, do fichamento. O desenvolvimento do tema pautou-se pela persecução dos objetivos geral e específicos que nortearam a produção da presente Tese. A Conclusão sintetiza as respostas das hipóteses desta Tese, tendo, alfim, alcançado um novo conceito de Justiça Itinerante sob o viés da fraternidade, incidente no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Revelou-se, portanto, que a fraternidade como princípio e como experiência contribui para a redução dessa modalidade de violência em prol das mulheres brasileiras entre as diversas localidades remotas existentes, sem distinção em qualquer lugar do País. O Método adotado nesta pesquisa foi o indutivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/0000015b.pdf
{"title":"FRATERNIDADE NA PREVENÇÃO, PUNIÇÃO E ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER","authors":"Áureo Virgílio Queiroz Queiroz","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/259/p51-53","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/259/p51-53","url":null,"abstract":"O objeto da presente Tese é o estudo da Justiça Itinerante na prevenção, punição e eliminação da violência doméstica e familiar sob a perspectiva da fraternidade, cujo objetivo institucional é a obtenção de título de Doutor pelo Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, inserindo-se na área de concentração “Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito”, vinculando-se à linha de pesquisa “Principiologia Constitucional, Política do Direito e Inteligência Artificial”. O seu objetivo geral é o de demonstrar que o resgate da fraternidade na Constituição Federal contribui para que a função social do Poder Judiciário do Estado de Rondônia promova o acesso à justiça e a disseminação da consciência jurídica a todas as mulheres brasileiras no enfrentamento da violência doméstica e familiar como forma de garantia de seus direitos humanos. A Tese está dividida em três capítulos. O primeiro dedica-se a um estudo teórico sobre o conceito e as características dos povos e comunidades tradicionais ribeirinhas. Faz-se uma incursão sobre a mulher e os direitos humanos. Analisa-se também a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, as formas de violência previstas na legislação brasileira e de que forma estão identificadas no contexto das comunidades ribeirinhas da cidade de Porto Velho. O Capítulo 2 aborda a Função Social do Poder Judiciário no ordenamento jurídico brasileiro. Adentra-se na temática da consciência jurídica, do direito à educação e das políticas de administração da justiça no âmbito do enfrentamento da violência de gênero contra a mulher. Passa-se também à análise do funcionamento dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O capítulo 3 dedica-se à fraternidade no seu aspecto geral e de sua construção no ambiente do Poder Judiciário. Faz-se um relato da história da Justiça e da formação do Poder Judiciário no Estado de Rondônia e a experiência da Justiça Itinerante como prática fraterna. As técnicas apropriadas foram as do referente, da categoria, do conceito operacional, da pesquisa bibliográfica e, destacadamente, do fichamento. O desenvolvimento do tema pautou-se pela persecução dos objetivos geral e específicos que nortearam a produção da presente Tese. A Conclusão sintetiza as respostas das hipóteses desta Tese, tendo, alfim, alcançado um novo conceito de Justiça Itinerante sob o viés da fraternidade, incidente no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Revelou-se, portanto, que a fraternidade como princípio e como experiência contribui para a redução dessa modalidade de violência em prol das mulheres brasileiras entre as diversas localidades remotas existentes, sem distinção em qualquer lugar do País. O Método adotado nesta pesquisa foi o indutivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/0000015b.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"38 9","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186370","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/260/p54-55
Sérgio William Domingues Teixeira
Neste estudo, pretende-se verificar a inter-relação existente entre o sistema penitenciário estadual, tomando como base o Estado de Rondônia, parte da Amazônia Ocidental, e o chamado Sistema Penitenciário Federal, avaliando se a movimentação de presos entre esses dois modelos prisionais, de alguma forma, contribui para a expansão de gangues prisionais ou, ainda, se estimula ou favorece a emergência de novos coletivos de presos pelos estados e de que forma isso impacta sobre o monopólio da violência e do controle estatal das prisões. De fato, com as gangues prisionais, surge, aos poucos, um novo modelo de comportamento para os presos, com códigos próprios, rígidos e que conduzem à dominação de grande parte da população carcerária e do espaço prisional. Com isso, a prisão, que deveria ser uma instituição voltada para o controle da violência e da criminalidade, para a ressocialização do preso, transforma-se em ambiente de fomento de mais violência e mais crimes, sendo essa, enfim, a razão da criação do Sistema Penitenciária Federal como mecanismo de controle dessa violência e também como forma de combater as gangues de presos. Contudo, como consequência de sua criação, deu-se o encontro de lideranças criminosas de todo o país, formando-se o que se chamou de “Comitê Central do Crime”. Texto completo em PDF:http://pergamum.tjro.jus.br/pergamumweb/vinculos/000000/00000087.pdf
本研究的目的是核实以亚马孙河流域西部的朗多尼亚州为基础的州立监狱系统与所谓的联邦监狱系统之间的相互关系，评估这两种监狱模式之间的囚犯流动是否以任何方式助长了监狱帮派的扩张，或是否刺激或有利于各州新囚犯集体的出现，以及这对暴力垄断和国家对监狱的控制有何影响。事实上，随着监狱帮派的出现，囚犯们逐渐形成了一种新的行为模式，他们有自己严格的行为准则，从而统治了大部分囚犯和监狱空间。因此，监狱本应是一个旨在控制暴力和犯罪并使囚犯重新融入社会的机构，却变成了一个助长更多暴力和犯罪的环境，这就是为什么要建立联邦监狱系统，作为控制暴力的机制，同时也作为打击监狱帮派的一种方式。然而，由于该系统的建立，全国各地的犯罪头目聚集在一起，成立了所谓的 "中央犯罪委员会"。全文 PDF 格式：http://pergamum.tjro.jus.br/pergamumweb/vinculos/000000/00000087.pdf
{"title":"MUROS ALTOS E RIOS DE SANGUE","authors":"Sérgio William Domingues Teixeira","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/260/p54-55","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/260/p54-55","url":null,"abstract":"Neste estudo, pretende-se verificar a inter-relação existente entre o sistema penitenciário estadual, tomando como base o Estado de Rondônia, parte da Amazônia Ocidental, e o chamado Sistema Penitenciário Federal, avaliando se a movimentação de presos entre esses dois modelos prisionais, de alguma forma, contribui para a expansão de gangues prisionais ou, ainda, se estimula ou favorece a emergência de novos coletivos de presos pelos estados e de que forma isso impacta sobre o monopólio da violência e do controle estatal das prisões. De fato, com as gangues prisionais, surge, aos poucos, um novo modelo de comportamento para os presos, com códigos próprios, rígidos e que conduzem à dominação de grande parte da população carcerária e do espaço prisional. Com isso, a prisão, que deveria ser uma instituição voltada para o controle da violência e da criminalidade, para a ressocialização do preso, transforma-se em ambiente de fomento de mais violência e mais crimes, sendo essa, enfim, a razão da criação do Sistema Penitenciária Federal como mecanismo de controle dessa violência e também como forma de combater as gangues de presos. Contudo, como consequência de sua criação, deu-se o encontro de lideranças criminosas de todo o país, formando-se o que se chamou de “Comitê Central do Crime”. Texto completo em PDF:http://pergamum.tjro.jus.br/pergamumweb/vinculos/000000/00000087.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"24 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186186","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/254/p39-41
Larissa Pinho de Alencar Lima
O direito à educação é assegurado pela CF/88 e elevado a status de garantia fundamental de responsabilidade inerente à família e ao Estado, cabendo a esse oferecer condições para que a lei seja de fato efetivada. Entretanto, devido as crescentes demandas sociais em disparidade com a inércia presente no cenário político brasileiro, o Poder Executivo vem tornando-se cada vez mais limitado para atender as reais necessidades de efetivação dessa garantia, fazendo com que o Poder Judiciário amplie de forma considerável a sua atuação nesse contexto. Sendo assim, pressupõe-se ser de relevante importância compreender o padrão pelo qual os tribunais tomam decisões relativas ao direito à educação. O presente estudo tem como objetivo analisar o padrão de comportamento decisório do TJRO, do TJRS e do STF ao julgar as demandas relativas à judicialização da educação, ponderando se esse padrão de comportamento é progressista ou conservador e, ainda, se houve protagonismo judicial nas decisões proferidas entre o ano de 2011 a 2017. Buscou-se também, conhecer se as decisões influenciaram no comportamento do Poder Legislativo, cuja finalidade típica é inovar o ordenamento jurídico elaborando epromulgando leis que movimentem o Poder Executivo na criação e execução de programas e políticas públicas voltadas ao direito à educação. Cabe ressaltar que, para fins desse estudo, foi considerado como padrão conservador àquela decisão fundamentada em direito material legal, ou seja, na legislação pátria sem qualquer inovação jurídica. Por outro lado, foi considerado como padrão progressista a decisão fundamentada na CF/88ou seus princípios, ou ainda leis internacionais, com maior grau de protagonismo judicial. Por fim, foi identificada em qual perspectiva o Poder Judiciário tem agido como mediadorde políticas públicas que envolvem o direito educacional, tornando-se mais ativo diante da inércia do poder legislativo e do poder executivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009c.pdf
{"title":"JUDICIALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO","authors":"Larissa Pinho de Alencar Lima","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/254/p39-41","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/254/p39-41","url":null,"abstract":"O direito à educação é assegurado pela CF/88 e elevado a status de garantia fundamental de responsabilidade inerente à família e ao Estado, cabendo a esse oferecer condições para que a lei seja de fato efetivada. Entretanto, devido as crescentes demandas sociais em disparidade com a inércia presente no cenário político brasileiro, o Poder Executivo vem tornando-se cada vez mais limitado para atender as reais necessidades de efetivação dessa garantia, fazendo com que o Poder Judiciário amplie de forma considerável a sua atuação nesse contexto. Sendo assim, pressupõe-se ser de relevante importância compreender o padrão pelo qual os tribunais tomam decisões relativas ao direito à educação. O presente estudo tem como objetivo analisar o padrão de comportamento decisório do TJRO, do TJRS e do STF ao julgar as demandas relativas à judicialização da educação, ponderando se esse padrão de comportamento é progressista ou conservador e, ainda, se houve protagonismo judicial nas decisões proferidas entre o ano de 2011 a 2017. Buscou-se também, conhecer se as decisões influenciaram no comportamento do Poder Legislativo, cuja finalidade típica é inovar o ordenamento jurídico elaborando epromulgando leis que movimentem o Poder Executivo na criação e execução de programas e políticas públicas voltadas ao direito à educação. Cabe ressaltar que, para fins desse estudo, foi considerado como padrão conservador àquela decisão fundamentada em direito material legal, ou seja, na legislação pátria sem qualquer inovação jurídica. Por outro lado, foi considerado como padrão progressista a decisão fundamentada na CF/88ou seus princípios, ou ainda leis internacionais, com maior grau de protagonismo judicial. Por fim, foi identificada em qual perspectiva o Poder Judiciário tem agido como mediadorde políticas públicas que envolvem o direito educacional, tornando-se mais ativo diante da inércia do poder legislativo e do poder executivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000000/0000009c.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"26 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-12-05DOI: 10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/251/p29-31
Jorge Luiz dos Santos Leal
A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade. Seu objetivo geral é demonstrar o direito do Brasil de aproveitar os Recursos Naturais Estratégicos da Amazônia Brasileira para obter Desenvolvimento e atingir prosperidade econômica e social, tendo como fundamento decisões de Organismos Internacionais que reconhecem o mesmo direito a outros países em relação aos seus Recursos Naturais. A tese contém 4 capítulos. O primeiro trata da Amazônia Brasileira Verdadeira, o Bioma Amazônia. Destaca a existência de Recursos Naturais em grande quantidade o que caracteriza um Patrimônio Estratégico brasileiro, especialmente a água em abundância. Trata do julgamento pelo STF da demarcação da TIRSS e as salvaguardas que preservam do poder de império e do domínio da União sobre as pessoas e o local e reconhece existirem interesses internacionais sobre a região. Afirma que a Amazônia é um espaço transnacional típico porque está situada em 9 diferentes países; O segundo capítulo trata da Transnacionalidade de forma mais detalhada, da Globalização e da questão do risco, existentes no mundo em Crise, característica da Pós-Modernidade. São destacados Organismos Internacionais relevantes, sua atuação e alguns julgamentos realizados na solução de disputas internacionais com destaque pela busca da ratio decidendi de cada uma para aplicar o mesmo raciocínio em favor do Brasil; No terceiro capítulo se demonstra que o Brasil é um grande preservador do meio ambiente, possuindo 55,8% de seu território preservado. Demonstra-se também que a fome e a pobreza estão presentes de forma grave no país, com 26,5% de sua população vivendo na pobreza, sendo 7% vivendo na miséria; O quarto capítulo defende que o Brasil tem direito ao Desenvolvimento e propõe o aproveitamento de forma mais forte dos recursos da Amazônia brasileira, usando mecanismos de democracia assimétrica para extrair da população quanto da Amazônia deve ser protegida. Nas conclusões demonstra-se que as cinco hipóteses levantadas restaram confirmadas, afirmando que há interesses estrangeiros sobre a Amazônia; o Brasil necessita de Desenvolvimento econômico e social; Há consenso internacional que assegura o direito ao aproveitamento do Patrimônio Estratégico da Amazônia; A sociedade brasileira deve decidir sobre esse aproveitamento; é desejável a criação do embrião de uma democracia transnacional Amazônica e uma rede de proteção mútua entre os países Amazônicos. Propõe a preservação de 50% da Amazônia Brasileira Verdadeira, reduzindo a reserva legal para 20% no Bioma Amazônia. O método adotado nesta pesquisa foi o indutivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001b6.pdf
{"title":"AMAZÔNIA BRASILEIRA E O SEU CARÁTER TRANSNACIONAL","authors":"Jorge Luiz dos Santos Leal","doi":"10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/251/p29-31","DOIUrl":"https://doi.org/10.62009/emeron.2764.9679n31/2023/251/p29-31","url":null,"abstract":"A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade. Seu objetivo geral é demonstrar o direito do Brasil de aproveitar os Recursos Naturais Estratégicos da Amazônia Brasileira para obter Desenvolvimento e atingir prosperidade econômica e social, tendo como fundamento decisões de Organismos Internacionais que reconhecem o mesmo direito a outros países em relação aos seus Recursos Naturais. A tese contém 4 capítulos. O primeiro trata da Amazônia Brasileira Verdadeira, o Bioma Amazônia. Destaca a existência de Recursos Naturais em grande quantidade o que caracteriza um Patrimônio Estratégico brasileiro, especialmente a água em abundância. Trata do julgamento pelo STF da demarcação da TIRSS e as salvaguardas que preservam do poder de império e do domínio da União sobre as pessoas e o local e reconhece existirem interesses internacionais sobre a região. Afirma que a Amazônia é um espaço transnacional típico porque está situada em 9 diferentes países; O segundo capítulo trata da Transnacionalidade de forma mais detalhada, da Globalização e da questão do risco, existentes no mundo em Crise, característica da Pós-Modernidade. São destacados Organismos Internacionais relevantes, sua atuação e alguns julgamentos realizados na solução de disputas internacionais com destaque pela busca da ratio decidendi de cada uma para aplicar o mesmo raciocínio em favor do Brasil; No terceiro capítulo se demonstra que o Brasil é um grande preservador do meio ambiente, possuindo 55,8% de seu território preservado. Demonstra-se também que a fome e a pobreza estão presentes de forma grave no país, com 26,5% de sua população vivendo na pobreza, sendo 7% vivendo na miséria; O quarto capítulo defende que o Brasil tem direito ao Desenvolvimento e propõe o aproveitamento de forma mais forte dos recursos da Amazônia brasileira, usando mecanismos de democracia assimétrica para extrair da população quanto da Amazônia deve ser protegida. Nas conclusões demonstra-se que as cinco hipóteses levantadas restaram confirmadas, afirmando que há interesses estrangeiros sobre a Amazônia; o Brasil necessita de Desenvolvimento econômico e social; Há consenso internacional que assegura o direito ao aproveitamento do Patrimônio Estratégico da Amazônia; A sociedade brasileira deve decidir sobre esse aproveitamento; é desejável a criação do embrião de uma democracia transnacional Amazônica e uma rede de proteção mútua entre os países Amazônicos. Propõe a preservação de 50% da Amazônia Brasileira Verdadeira, reduzindo a reserva legal para 20% no Bioma Amazônia. O método adotado nesta pesquisa foi o indutivo. Texto completo em PDF:http://172.19.2.28:8080/pergamumweb/vinculos/000001/000001b6.pdf","PeriodicalId":506222,"journal":{"name":"Revista da Emeron","volume":"20 4","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-12-05","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139186400","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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