Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57060
Maria Pia Guerra, Roberto Dalledone Machado Filho
Resumo O artigo reconstrói historicamente os debates de aprovação e implementação da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), de 1978 a 1987. Partindo da definição do constitucionalismo autoritário, argumenta que o sentido original da lei era conferido pelo arranjo de competências da rede institucional de segurança militar. Na redemocratização, a lei perdeu conteúdos ligados à doutrina de segurança nacional, mas manteve o arranjo institucional que lhe dava sentido. Ao ser implementada inicialmente no Supremo Tribunal Federal, tornou-se ferramenta de uma democracia controlada.
{"title":"Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)","authors":"Maria Pia Guerra, Roberto Dalledone Machado Filho","doi":"10.1590/2179-8966/2021/57060","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/57060","url":null,"abstract":"Resumo O artigo reconstrói historicamente os debates de aprovação e implementação da Lei de Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83), de 1978 a 1987. Partindo da definição do constitucionalismo autoritário, argumenta que o sentido original da lei era conferido pelo arranjo de competências da rede institucional de segurança militar. Na redemocratização, a lei perdeu conteúdos ligados à doutrina de segurança nacional, mas manteve o arranjo institucional que lhe dava sentido. Ao ser implementada inicialmente no Supremo Tribunal Federal, tornou-se ferramenta de uma democracia controlada.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46038397","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2023/73120
Rikartiany Cardoso Teles
Resumo O processo de exploração de recursos naturais e seus desdobramentos incidem no aumento dos deslocamentos forçados ambientais. Em Maceió-AL, existe um caso em constante atualização que ilustra o tema desta pesquisa: mais de 60 mil pessoas estão em processo de migração forçada, em decorrência da extração irresponsável de Sal-gema em solo urbano, afetando cinco bairros da capital alagoana, violando direitos e vidas.
{"title":"Migração forçada e mineração: A Cidade de Maceió-AL sob a Ótica dos Direitos Humanos","authors":"Rikartiany Cardoso Teles","doi":"10.1590/2179-8966/2023/73120","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/73120","url":null,"abstract":"Resumo O processo de exploração de recursos naturais e seus desdobramentos incidem no aumento dos deslocamentos forçados ambientais. Em Maceió-AL, existe um caso em constante atualização que ilustra o tema desta pesquisa: mais de 60 mil pessoas estão em processo de migração forçada, em decorrência da extração irresponsável de Sal-gema em solo urbano, afetando cinco bairros da capital alagoana, violando direitos e vidas.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43140955","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2022/64796
João Roriz
{"title":"Resgatando a radicalidade dos direitos humanos","authors":"João Roriz","doi":"10.1590/2179-8966/2022/64796","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/64796","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46618878","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57448
Marcos Rolim
Resumo O artigo discute o conceito de polícia, em abordagem crítica à posição tradicional dos estudos de policiamento que tomam a possibilidade do uso da força como elemento definidor. Considerando as evidências sobre a violência policial e a existência empírica das mentalidades propostas pela moldura “guerreiro-guardião”, indicamos outro caminho conceitual e alguns dos desafios para a construção de um novo perfil de policiamento.
{"title":"Guerreiros ou guardiões? Notas sobre o conceito de polícia","authors":"Marcos Rolim","doi":"10.1590/2179-8966/2021/57448","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/57448","url":null,"abstract":"Resumo O artigo discute o conceito de polícia, em abordagem crítica à posição tradicional dos estudos de policiamento que tomam a possibilidade do uso da força como elemento definidor. Considerando as evidências sobre a violência policial e a existência empírica das mentalidades propostas pela moldura “guerreiro-guardião”, indicamos outro caminho conceitual e alguns dos desafios para a construção de um novo perfil de policiamento.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45846802","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/62775
A. Vaz
Resumo Comparam-se concepções de três autores quanto às determinações de uma sociedade pós-capitalista no que tange à relação entre as esferas sociais da individualidade e da coletividade: o jurista soviético E. Pachukanis, o filósofo húngaro G. Lukács e o historiador canadense M. Postone. Demonstra-se a compatibilidade e superioridade analítica das formulações destes últimos em relação às daquele, cujos pontos problemáticos se destacam.
{"title":"Pachukanis, Lukács e Postone: um contraste entre concepções de uma sociedade pós-capitalista","authors":"A. Vaz","doi":"10.1590/2179-8966/2021/62775","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/62775","url":null,"abstract":"Resumo Comparam-se concepções de três autores quanto às determinações de uma sociedade pós-capitalista no que tange à relação entre as esferas sociais da individualidade e da coletividade: o jurista soviético E. Pachukanis, o filósofo húngaro G. Lukács e o historiador canadense M. Postone. Demonstra-se a compatibilidade e superioridade analítica das formulações destes últimos em relação às daquele, cujos pontos problemáticos se destacam.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46054638","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61512
Roberto della Santa
Resumo O ensaio reconstitui a crítica metodológica, a co-pesquisa-ação e a tradição da “enquête operária” tais quais tiveram lugar, como um “Modelo de Pesquisa Colectiva”, no interior do Observatório para as Condições de Trabalho e Vida (OCVT) / NOVA4TheGlobe / Universidade Nova de Lisboa, durante os últimos anos, dando a conhecer uma perspectiva de duplo carácter: o trabalho de pesquisa e a pesquisa do trabalho, em uma concepção dialéctica de trabalho teórico crítico e investigação social empírica, a partir do horizonte de possíveis da centralidade do “trabalho vivo”. Neste sentido, reconstitui o movimento que deu lugar ao intelectual coletivo que anima o OCVT, a partir de uma hora histórica e um lugar social específico, propõe uma conversação em aberto sobre o sentido mesmo da formação da subjetividade do ser-que-trabalha, como agência social e, por fim, de forma tentativa ou exploratória, recoloca a questão da emancipação humana integral. Para isso movimenta-se por diferentes momentos, i) pesquisar o trabalho, ii) trabalhar a pesquisa e iii) para um modelo de pesquisa coletiva, e os excursos, iv) por uma ciência social pública e orgânica ao mundo do trabalho; v) triangulação metodológica combinada ou sistema topológico de centro móvel e vi) algumas anotações à guisa de conclusão: “que fazer” e “por onde começar”?
{"title":"Para inquirir o trabalho: metodologia crítica, investigação-ação e uma nova «enquête operária»(*)","authors":"Roberto della Santa","doi":"10.1590/2179-8966/2021/61512","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/61512","url":null,"abstract":"Resumo O ensaio reconstitui a crítica metodológica, a co-pesquisa-ação e a tradição da “enquête operária” tais quais tiveram lugar, como um “Modelo de Pesquisa Colectiva”, no interior do Observatório para as Condições de Trabalho e Vida (OCVT) / NOVA4TheGlobe / Universidade Nova de Lisboa, durante os últimos anos, dando a conhecer uma perspectiva de duplo carácter: o trabalho de pesquisa e a pesquisa do trabalho, em uma concepção dialéctica de trabalho teórico crítico e investigação social empírica, a partir do horizonte de possíveis da centralidade do “trabalho vivo”. Neste sentido, reconstitui o movimento que deu lugar ao intelectual coletivo que anima o OCVT, a partir de uma hora histórica e um lugar social específico, propõe uma conversação em aberto sobre o sentido mesmo da formação da subjetividade do ser-que-trabalha, como agência social e, por fim, de forma tentativa ou exploratória, recoloca a questão da emancipação humana integral. Para isso movimenta-se por diferentes momentos, i) pesquisar o trabalho, ii) trabalhar a pesquisa e iii) para um modelo de pesquisa coletiva, e os excursos, iv) por uma ciência social pública e orgânica ao mundo do trabalho; v) triangulação metodológica combinada ou sistema topológico de centro móvel e vi) algumas anotações à guisa de conclusão: “que fazer” e “por onde começar”?","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42061414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57146
João Tonucci
Resumo No senso comum, o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da propriedade pública, invariavelmente confundida com a propriedade estatal. Este entendimento extremamente simplificado contribui para reduzir a complexidade encerrada na ideia de propriedade, assim como para obscurecer suas dimensões sociais e políticas. Neste trabalho, argumenta-se que o conceito de comum é oportuno para aprofundar a crítica da propriedade privada e da ideologia do individualismo possessivo, assim como para reconhecimento de amplo espectro de formas coletivas de uso e posse da terra. Navegando entre as histórias, instituições, direitos e ideologias relacionadas à propriedade da terra, busca-se oferecer elementos para uma reconsideração crítica da noção de propriedade. Para tanto, discute-se o antagonismo entre o comum e a propriedade privada, abordando a instituição do direito de propriedade, a ideologia do individualismo possessivo, e a existência de formas mais coletivas e menos exclusivas de direitos de propriedade que não se enquadram no binarismo público-privado.
{"title":"Entre o privado, o público e o comum: repensando os direitos de propriedade da terra","authors":"João Tonucci","doi":"10.1590/2179-8966/2021/57146","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/57146","url":null,"abstract":"Resumo No senso comum, o termo propriedade remete diretamente à noção de propriedade privada individual, exclusiva e absoluta. No máximo, admite-se a existência da propriedade pública, invariavelmente confundida com a propriedade estatal. Este entendimento extremamente simplificado contribui para reduzir a complexidade encerrada na ideia de propriedade, assim como para obscurecer suas dimensões sociais e políticas. Neste trabalho, argumenta-se que o conceito de comum é oportuno para aprofundar a crítica da propriedade privada e da ideologia do individualismo possessivo, assim como para reconhecimento de amplo espectro de formas coletivas de uso e posse da terra. Navegando entre as histórias, instituições, direitos e ideologias relacionadas à propriedade da terra, busca-se oferecer elementos para uma reconsideração crítica da noção de propriedade. Para tanto, discute-se o antagonismo entre o comum e a propriedade privada, abordando a instituição do direito de propriedade, a ideologia do individualismo possessivo, e a existência de formas mais coletivas e menos exclusivas de direitos de propriedade que não se enquadram no binarismo público-privado.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46916449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/51710
C. Gomes
Resumo Do que falam as/os Ministras/os do Supremo Tribunal Federal quando falam de gênero? A proposta deste artigo é analisar como o gênero aparece no discurso da jurisprudência da Corte Constitucional brasileira. A partir de um levantamento dos acórdãos que mencionam a palavra “gênero”, 24 decisões foram encontradas e seus votos foram examinados, à luz da teoria da performatividade, para tentar responder à pergunta. Três empregos principais foram destacados e os trechos foram separados e examinados de acordo com uma categorização desse uso (sexo e gênero; gênero masculino e feminino e identidade de gênero). Ao fim, uma análise sobre a produção normativa do gênero e a produção da relação entre ideal e cópia como produção da matriz heteronormativa de gênero é identificada no discurso examinado.
{"title":"Qual o gênero no STF? Uma análise do discurso de gênero presente nos votos das(os) ministras(os) do Supremo Tribunal Federal","authors":"C. Gomes","doi":"10.1590/2179-8966/2021/51710","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/51710","url":null,"abstract":"Resumo Do que falam as/os Ministras/os do Supremo Tribunal Federal quando falam de gênero? A proposta deste artigo é analisar como o gênero aparece no discurso da jurisprudência da Corte Constitucional brasileira. A partir de um levantamento dos acórdãos que mencionam a palavra “gênero”, 24 decisões foram encontradas e seus votos foram examinados, à luz da teoria da performatividade, para tentar responder à pergunta. Três empregos principais foram destacados e os trechos foram separados e examinados de acordo com uma categorização desse uso (sexo e gênero; gênero masculino e feminino e identidade de gênero). Ao fim, uma análise sobre a produção normativa do gênero e a produção da relação entre ideal e cópia como produção da matriz heteronormativa de gênero é identificada no discurso examinado.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47887513","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70939
Diego Werneck Arguelhes, Evandro Proença Süssekind
Resumo O artigo discute conceitualmente, comparativamente e normativamente o constitucionalismo transformador (“CT”), entendido como um projeto de transformação social por meio do direito constitucional. A partir de uma breve visão das experiências com CT na América Latina, e em países como a África do Sul, discute uma série de problemas que surgem no debate global nas últimas décadas, com ênfase nas instituições necessárias para o cumprimento de suas promessas. Criticando e ampliando o foco típico da teoria constitucional em direitos e tribunais, propõe uma perspectiva institucional, que inclui a reforma de processos políticos decisórios e a criação de instituições inclusivas (a “casa das máquinas”, na expressão de Gargarella) como condições necessárias para a implementação de um projeto transformador. Por fim, discute-se potenciais tensões entre certas concepções de CT e a própria ideia de democracia. Aponta-se riscos de se tratar o constitucionalismo transformador como uma espécie de “engenharia social judicial”, em que juízes definem os próprios fins últimos da comunidade sem deixar espaço para a discussão política democrática sobre o que os compromissos constitucionais exigem em termos de transformação.
{"title":"Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e “engenharia social judicial”","authors":"Diego Werneck Arguelhes, Evandro Proença Süssekind","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70939","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70939","url":null,"abstract":"Resumo O artigo discute conceitualmente, comparativamente e normativamente o constitucionalismo transformador (“CT”), entendido como um projeto de transformação social por meio do direito constitucional. A partir de uma breve visão das experiências com CT na América Latina, e em países como a África do Sul, discute uma série de problemas que surgem no debate global nas últimas décadas, com ênfase nas instituições necessárias para o cumprimento de suas promessas. Criticando e ampliando o foco típico da teoria constitucional em direitos e tribunais, propõe uma perspectiva institucional, que inclui a reforma de processos políticos decisórios e a criação de instituições inclusivas (a “casa das máquinas”, na expressão de Gargarella) como condições necessárias para a implementação de um projeto transformador. Por fim, discute-se potenciais tensões entre certas concepções de CT e a própria ideia de democracia. Aponta-se riscos de se tratar o constitucionalismo transformador como uma espécie de “engenharia social judicial”, em que juízes definem os próprios fins últimos da comunidade sem deixar espaço para a discussão política democrática sobre o que os compromissos constitucionais exigem em termos de transformação.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"46060748","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70892
E. Barboza, André Demetrio
Resumo O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca apresentar novos caminhos interpretativos da constituição, a partir da ênfase nos princípios não escritos, da coerência aos precedentes judiciais, e na possibilidade de uma constituição viva. O método de pesquisa foi funcionalista do direito constitucional comparado. Os resultados alcançados demonstram que a dimensão não escrita do texto constitucional permite definir a constituição como um instrumento vivo, e em constante evolução.
{"title":"O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva","authors":"E. Barboza, André Demetrio","doi":"10.1590/2179-8966/2022/70892","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/70892","url":null,"abstract":"Resumo O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca apresentar novos caminhos interpretativos da constituição, a partir da ênfase nos princípios não escritos, da coerência aos precedentes judiciais, e na possibilidade de uma constituição viva. O método de pesquisa foi funcionalista do direito constitucional comparado. Os resultados alcançados demonstram que a dimensão não escrita do texto constitucional permite definir a constituição como um instrumento vivo, e em constante evolução.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47364647","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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