Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56871
Marília de Nardin Budó, Manuela Moser
Resumo O artigo traz os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos antes e durante a pandemia da Covid-19, tendo como marco a Recomendação 62/2020 do CNJ. Através da teoria fundamentada nos dados, identificamos uma continuidade nas denegações das conversões com base em “situações excepcionalíssimas”, vinculadas à prática do tráfico de drogas, mesmo diante da grave crise sanitária global da Covid-19.
{"title":"A pandemia da Covid-19 e as decisões do STJ sobre maternidade e prisão preventiva","authors":"Marília de Nardin Budó, Manuela Moser","doi":"10.1590/2179-8966/2021/56871","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/56871","url":null,"abstract":"Resumo O artigo traz os resultados de uma pesquisa quanti-qualitativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de prisão domiciliar a mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças menores de 12 anos antes e durante a pandemia da Covid-19, tendo como marco a Recomendação 62/2020 do CNJ. Através da teoria fundamentada nos dados, identificamos uma continuidade nas denegações das conversões com base em “situações excepcionalíssimas”, vinculadas à prática do tráfico de drogas, mesmo diante da grave crise sanitária global da Covid-19.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47818335","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57864
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, R. Porto, Emanuele Dallabrida Mori
Resumo O artigo visa a realizar uma análise crítica do modelo penal vigente, tomando a justiça restaurativa como exemplo de outro modelo possível. Questiona-se se e em que medida ela apresenta um potencial para o atingimento de modos de soluções de conflitos mais democráticos e comprometidos com os direitos e dignidade humana e, a longo prazo, um passo para a superação do modelo punitivo vigente. Tendo por base uma ideia de restaurativismo em uma perspectiva abolicionista, infere-se que ela possui o potencial de representar uma alternativa na busca de uma lógica menos violenta. A pesquisa é exploratória, com o emprego do método de abordagem hipotético-dedutivo.
{"title":"Pelo fim da barbárie, um passo: justiça restaurativa e a superação da (ir)racionalidade punitiva","authors":"Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, R. Porto, Emanuele Dallabrida Mori","doi":"10.1590/2179-8966/2021/57864","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/57864","url":null,"abstract":"Resumo O artigo visa a realizar uma análise crítica do modelo penal vigente, tomando a justiça restaurativa como exemplo de outro modelo possível. Questiona-se se e em que medida ela apresenta um potencial para o atingimento de modos de soluções de conflitos mais democráticos e comprometidos com os direitos e dignidade humana e, a longo prazo, um passo para a superação do modelo punitivo vigente. Tendo por base uma ideia de restaurativismo em uma perspectiva abolicionista, infere-se que ela possui o potencial de representar uma alternativa na busca de uma lógica menos violenta. A pesquisa é exploratória, com o emprego do método de abordagem hipotético-dedutivo.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42379632","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2022/61992i
Ramon Silva Costa, Marília Papaléo Gagliardi, Livia Pazianotto Torres
Abstract This article addresses the possibility of classifying gender identity as sensitive data, taking into consideration the parameters of Law 13.709/2018 and the queer theory. It presents a literature review and a documental analysis of terms from social networks. As a result, gender identity must be understood as sensitive data due to the vulnerability of non-cisgender people.
{"title":"Gender Identity, Personal Data and Social Networks: An analysis of the categorization of sensitive data from a queer critique","authors":"Ramon Silva Costa, Marília Papaléo Gagliardi, Livia Pazianotto Torres","doi":"10.1590/2179-8966/2022/61992i","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/61992i","url":null,"abstract":"Abstract This article addresses the possibility of classifying gender identity as sensitive data, taking into consideration the parameters of Law 13.709/2018 and the queer theory. It presents a literature review and a documental analysis of terms from social networks. As a result, gender identity must be understood as sensitive data due to the vulnerability of non-cisgender people.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44113582","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57094e
Daniel Sandoval Cervantes
Resumen El presente trabajo tiene como objetivo analizar desde una perspectiva de crítica jurídica el concepto de estado de derecho como un elemento del discurso jurídico del capital, así como mostrar la forma concreta que adopta la organización del estado de derecho en condiciones dependientes. Para realizar lo anterior, se estructura en tres secciones, en la primera se profundiza sobre el vínculo entre el estado, derecho y relaciones de producción en la modernidad capitalista; en la segunda sección se aborda la conformación, desde la ideología capitalista dominante, del concepto de estado de derecho y, en la última sección, se analizan las características concretas de la materialización del concepto de estado de derecho en la condición dependiente latinoamericana.
{"title":"El Estado de Derecho y el Estado de Derecho en condiciones dependientes","authors":"Daniel Sandoval Cervantes","doi":"10.1590/2179-8966/2021/57094e","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/57094e","url":null,"abstract":"Resumen El presente trabajo tiene como objetivo analizar desde una perspectiva de crítica jurídica el concepto de estado de derecho como un elemento del discurso jurídico del capital, así como mostrar la forma concreta que adopta la organización del estado de derecho en condiciones dependientes. Para realizar lo anterior, se estructura en tres secciones, en la primera se profundiza sobre el vínculo entre el estado, derecho y relaciones de producción en la modernidad capitalista; en la segunda sección se aborda la conformación, desde la ideología capitalista dominante, del concepto de estado de derecho y, en la última sección, se analizan las características concretas de la materialización del concepto de estado de derecho en la condición dependiente latinoamericana.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":"290 ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41281735","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56258
Andityas Soares de Moura Costa Matos, Bárbara Nascimento de Lima
Resumo Buscou-se no presente artigo realizar uma crítica às tradições teóricas clássicas da desobediência civil que apresentam um profundo esforço argumentativo para compatibilizar as ações desobedientes com o direito. Visando romper os limites impostos à desobediência civil por tais tradições, o presente estudo propõe uma abordagem da desobediência política, pautada por um viés libertário que compreende os movimentos desobedientes em ação fora da esfera institucional do direito.
{"title":"Por uma desobediência não-civil para além do direito","authors":"Andityas Soares de Moura Costa Matos, Bárbara Nascimento de Lima","doi":"10.1590/2179-8966/2021/56258","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/56258","url":null,"abstract":"Resumo Buscou-se no presente artigo realizar uma crítica às tradições teóricas clássicas da desobediência civil que apresentam um profundo esforço argumentativo para compatibilizar as ações desobedientes com o direito. Visando romper os limites impostos à desobediência civil por tais tradições, o presente estudo propõe uma abordagem da desobediência política, pautada por um viés libertário que compreende os movimentos desobedientes em ação fora da esfera institucional do direito.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47174085","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/58519
Amanda de Souza Camargo, H. Bersani
Resumo O artigo visa investigar a atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19. A partir de revisão bibliográfica direcionada para a crise sanitária, o sindicalismo contemporâneo no Brasil e o surgimento das três centrais sindicais abordadas na investigação - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas) e a Força Sindical -, o estudo apresenta uma análise de documentos institucionais como notas públicas, teses congressuais, resoluções e artigos editoriais a respeito do posicionamento, das pautas e da atuação das referidas centrais no período de fevereiro a agosto de 2020, compreendendo horizontes para a classe-que-vive-do-trabalho no Brasil.
{"title":"Atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19: aproximações e distanciamentos","authors":"Amanda de Souza Camargo, H. Bersani","doi":"10.1590/2179-8966/2021/58519","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/58519","url":null,"abstract":"Resumo O artigo visa investigar a atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19. A partir de revisão bibliográfica direcionada para a crise sanitária, o sindicalismo contemporâneo no Brasil e o surgimento das três centrais sindicais abordadas na investigação - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Central Sindical e Popular Conlutas (CSP-Conlutas) e a Força Sindical -, o estudo apresenta uma análise de documentos institucionais como notas públicas, teses congressuais, resoluções e artigos editoriais a respeito do posicionamento, das pautas e da atuação das referidas centrais no período de fevereiro a agosto de 2020, compreendendo horizontes para a classe-que-vive-do-trabalho no Brasil.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44298568","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2022/64879
R. Shiota
{"title":"Estado latino-americano: uma agenda de pesquisas","authors":"R. Shiota","doi":"10.1590/2179-8966/2022/64879","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/64879","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42878026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2023/73122
Katya Regina Isaguirre-Torres, Tchenna Fernandes Maso
Resumo O artigo problematiza o capitalismo climático a partir dos resultados da pesquisa-ação desenvolvida junto ao Coletivo de Justiça Climática da Via Campesina (2014-2019) e a Comunidade Agroflorestal José Lutzenberger (Antonina/PR, 2016-2020). Como resultados aponta-se que os povos e movimentos sociais, enquanto grupos de alta vulnerabilidade à mudança do clima, também atuam como guardiões da biodiversidade, sendo importantes agentes sociais para a transição ecológica na perspectiva da justiça climática-ambiental.
{"title":"As lutas por justiça socioambiental diante da emergência climática","authors":"Katya Regina Isaguirre-Torres, Tchenna Fernandes Maso","doi":"10.1590/2179-8966/2023/73122","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/73122","url":null,"abstract":"Resumo O artigo problematiza o capitalismo climático a partir dos resultados da pesquisa-ação desenvolvida junto ao Coletivo de Justiça Climática da Via Campesina (2014-2019) e a Comunidade Agroflorestal José Lutzenberger (Antonina/PR, 2016-2020). Como resultados aponta-se que os povos e movimentos sociais, enquanto grupos de alta vulnerabilidade à mudança do clima, também atuam como guardiões da biodiversidade, sendo importantes agentes sociais para a transição ecológica na perspectiva da justiça climática-ambiental.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41975639","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/59185
Ana Penido, Suzeley Kalil
Resumo O artigo tem como objeto políticas públicas específicas para ambientes de protestos sociais com vistas a evitar violações de direitos humanos. Parte-se do princípio de que o direito de protesto é um direito humano fundamental, e de que eliminar os protestos sociais é impossível e, acrescenta-se, indesejável. A metodologia escolhida foi a análise das normativas e recomendações internacionais a respeito do tema à luz de literatura crítica. Seus resultados foram organizados em cinco tópicos para a construção de normativas em nível nacional: necessidade de autorização prévia para a realização; responsabilidade dos organizadores; participação de grupos marginalizados politicamente; atuação dos comunicadores; medidas para e sobre a atuação das forças de segurança. Em sua conclusão, o artigo oferece 40 boas medidas sintetizadas das formulações internacionais.
{"title":"Protestos: questão de políticas, não de polícia","authors":"Ana Penido, Suzeley Kalil","doi":"10.1590/2179-8966/2021/59185","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/59185","url":null,"abstract":"Resumo O artigo tem como objeto políticas públicas específicas para ambientes de protestos sociais com vistas a evitar violações de direitos humanos. Parte-se do princípio de que o direito de protesto é um direito humano fundamental, e de que eliminar os protestos sociais é impossível e, acrescenta-se, indesejável. A metodologia escolhida foi a análise das normativas e recomendações internacionais a respeito do tema à luz de literatura crítica. Seus resultados foram organizados em cinco tópicos para a construção de normativas em nível nacional: necessidade de autorização prévia para a realização; responsabilidade dos organizadores; participação de grupos marginalizados politicamente; atuação dos comunicadores; medidas para e sobre a atuação das forças de segurança. Em sua conclusão, o artigo oferece 40 boas medidas sintetizadas das formulações internacionais.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49010535","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-03-01DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56212
Laura Vaz Bitencourt, C. Bitencourt
Resumo As grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988. É neste sentido que as características desenvolvidas neste ensaio permitem indicar a possível ruptura do modelo Democrático de Estado, dando-se abertura para o avanço do Estado Pós-Democrático. Neste cenário, o presente trabalho apresenta a Emenda Constitucional nº 95/2016 como a legitimação jurídica necessária para a instauração da ordem Pós-Democrática no Brasil, tendo fixado novos paradigmas para a gestão orçamentária e a política fiscal, especialmente com reflexos no campo dos direitos sociais e políticas públicas, notadamente em seu núcleo essencial, que são direitos à educação e à saúde. A partir dessa afirmação, teceram-se considerações na busca de responder a problemática proposta: quais as principais características que permitem afirmar que a Emenda Constitucional n° 95/2016 constituiu uma espécie de “legitimação jurídica” ao avanço do Estado Pós-Democrático no Brasil? O resultado previamente encontrado é de que a Emenda Constitucional nº 95/2016 configura-se como a legitimação jurídica ao avanço do Estado Pós-Democrático, inviabilizando o incremento no campo das políticas públicas e o consequente fomento ao controle social, fatores essenciais para a construção de uma política emancipatória para o exercício da cidadania, projetada pela Constituição Federal de 1988. O método de abordagem é dedutivo, procedimento analítico, utilizando-se da técnica de documentação direta através de pesquisa bibliográfica.
{"title":"A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático","authors":"Laura Vaz Bitencourt, C. Bitencourt","doi":"10.1590/2179-8966/2021/56212","DOIUrl":"https://doi.org/10.1590/2179-8966/2021/56212","url":null,"abstract":"Resumo As grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988. É neste sentido que as características desenvolvidas neste ensaio permitem indicar a possível ruptura do modelo Democrático de Estado, dando-se abertura para o avanço do Estado Pós-Democrático. Neste cenário, o presente trabalho apresenta a Emenda Constitucional nº 95/2016 como a legitimação jurídica necessária para a instauração da ordem Pós-Democrática no Brasil, tendo fixado novos paradigmas para a gestão orçamentária e a política fiscal, especialmente com reflexos no campo dos direitos sociais e políticas públicas, notadamente em seu núcleo essencial, que são direitos à educação e à saúde. A partir dessa afirmação, teceram-se considerações na busca de responder a problemática proposta: quais as principais características que permitem afirmar que a Emenda Constitucional n° 95/2016 constituiu uma espécie de “legitimação jurídica” ao avanço do Estado Pós-Democrático no Brasil? O resultado previamente encontrado é de que a Emenda Constitucional nº 95/2016 configura-se como a legitimação jurídica ao avanço do Estado Pós-Democrático, inviabilizando o incremento no campo das políticas públicas e o consequente fomento ao controle social, fatores essenciais para a construção de uma política emancipatória para o exercício da cidadania, projetada pela Constituição Federal de 1988. O método de abordagem é dedutivo, procedimento analítico, utilizando-se da técnica de documentação direta através de pesquisa bibliográfica.","PeriodicalId":54059,"journal":{"name":"Direito e Praxis","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.2,"publicationDate":"2023-03-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47563083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：