Pub Date : 2021-04-30DOI: 10.5020/2317-2150.2018.11737
G. Tepedino, R. Silva
O escopo central do presente estudo consiste em investigar algumas perspectivas (e os correlatos riscos e dificuldades) de incorporação da inteligência artificial e dos smart contracts para a regulação convencional do risco contratual. Tal empreitada parte da investigação das perspectivas de a gestão do risco contratual por intermédio da inteligência artificial ocorrer, entre outras manifestações, ora pela sua utilização para a delimitação inicial de elementos das prestações a cargo das partes, ora para a revisão das suas prestações diante de superveniências contratuais. Analisam-se, por fim, algumas repercussões dos smart contracts sobre a execução contratual e, em especial, sobre a atuação dos remédios ao inadimplemento. Para tanto, o presente estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.
{"title":"\"Smart contracts\" e as novas perspectivas de gestão do risco contratual","authors":"G. Tepedino, R. Silva","doi":"10.5020/2317-2150.2018.11737","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.11737","url":null,"abstract":"O escopo central do presente estudo consiste em investigar algumas perspectivas (e os correlatos riscos e dificuldades) de incorporação da inteligência artificial e dos smart contracts para a regulação convencional do risco contratual. Tal empreitada parte da investigação das perspectivas de a gestão do risco contratual por intermédio da inteligência artificial ocorrer, entre outras manifestações, ora pela sua utilização para a delimitação inicial de elementos das prestações a cargo das partes, ora para a revisão das suas prestações diante de superveniências contratuais. Analisam-se, por fim, algumas repercussões dos smart contracts sobre a execução contratual e, em especial, sobre a atuação dos remédios ao inadimplemento. Para tanto, o presente estudo adota o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126817754","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-09-21DOI: 10.5020/2317-2150.2018.10834
E. Souza, Cássio Monteiro Rodrigues
O presente artigo aborda o modelo negocial da economia compartilhada (também chamado de sharing economy) e seus impactos jurídicos, notadamente, no tocante à tutela da vulnerabilidade das partes envolvidas, em atenção às possíveis disparidades existentes entre os usuários das plataformas de compartilhamento. Para isso, analisa-se a possibilidade de utilização dos remédios da tutela contratual do consumidor para solucionar problemas oriundos dessas relações, desde que sistematicamente coerentes e adequados à axiologia do ordenamento e aos interesses concretos de contratantes na economia compartilhada. Como hipótese particular de aplicação, o estudo abordará alguns problemas relativos à validade de disposições dos termos e condições de uso estipuladas por plataformas de compartilhamento.
{"title":"Tutela da vulnerabilidade contratual nas relações de economia do compartilhamento","authors":"E. Souza, Cássio Monteiro Rodrigues","doi":"10.5020/2317-2150.2018.10834","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.10834","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda o modelo negocial da economia compartilhada (também chamado de sharing economy) e seus impactos jurídicos, notadamente, no tocante à tutela da vulnerabilidade das partes envolvidas, em atenção às possíveis disparidades existentes entre os usuários das plataformas de compartilhamento. Para isso, analisa-se a possibilidade de utilização dos remédios da tutela contratual do consumidor para solucionar problemas oriundos dessas relações, desde que sistematicamente coerentes e adequados à axiologia do ordenamento e aos interesses concretos de contratantes na economia compartilhada. Como hipótese particular de aplicação, o estudo abordará alguns problemas relativos à validade de disposições dos termos e condições de uso estipuladas por plataformas de compartilhamento.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"318 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-09-21","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133954769","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-20DOI: 10.5020/2317-2150.2018.8431
Felipe da Veiga Dias, N. Zambam, Alexandre Marques Silveira
Considerando a insustentabilidade do controle penal contemporâneo e a banalizacao do sistema punitivo, este artigo tem como objetivo compreender as contribuicoes de Amartya Sen para a sua avaliacao critica e superacao, visando a efetivacao dos direitos e garantias basicas dos seres humanos, ou seja, a promocao das capacitacoes (capabilities). O metodo de investigacao e o dedutivo, juntamente ao procedimento monografico e a tecnica de pesquisa da documentacao indireta. Concluiu-se, conforme Sen que as solucoes para os problemas dependem de opcoes politicas e investimentos nas necessidades basicas da populacao, especificamente saude, educacao e projetos habitacionais, diminuindo, assim, as desigualdades, a violencia e os preconceitos, alternativas ao insustentavel sistema punitivo e seletivo em vigor.
{"title":"A insustentabilidade social violadora de direitos humanos no modelo de controle penal e a privação das capacitações (capabilities)","authors":"Felipe da Veiga Dias, N. Zambam, Alexandre Marques Silveira","doi":"10.5020/2317-2150.2018.8431","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.8431","url":null,"abstract":"Considerando a insustentabilidade do controle penal contemporâneo e a banalizacao do sistema punitivo, este artigo tem como objetivo compreender as contribuicoes de Amartya Sen para a sua avaliacao critica e superacao, visando a efetivacao dos direitos e garantias basicas dos seres humanos, ou seja, a promocao das capacitacoes (capabilities). O metodo de investigacao e o dedutivo, juntamente ao procedimento monografico e a tecnica de pesquisa da documentacao indireta. Concluiu-se, conforme Sen que as solucoes para os problemas dependem de opcoes politicas e investimentos nas necessidades basicas da populacao, especificamente saude, educacao e projetos habitacionais, diminuindo, assim, as desigualdades, a violencia e os preconceitos, alternativas ao insustentavel sistema punitivo e seletivo em vigor.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123685929","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-20DOI: 10.5020/2317-2150.2018.9798
P. Botello
A traves del presente articulo me cuestiono por que el legislador actual no aprovecho el Anteproyecto de Ley por el que se reforma la legislacion civil y procesal en materia de discapacidad que fue presentado ante el Consejo de Ministros en septiembre de 2018, para disipar las importantes incertidumbres juridicas que la redaccion actual del articulo 822 del Codigo civil plantea respecto a un derecho de enorme importancia para las personas con discapacidad, como es el derecho de habitacion que, bien por voluntad del testador o bien por Ministerio de la ley, podra establecerse a su favor sin que se compute en la legitima, siempre y cuando ostenten la condicion de legitimario del causante.
{"title":"La importancia actual del artículo 822 del Código Civil español y su falta de reforma en el anteproyecto de ley por el que se reforma la legislación civil procesal en materia de discapacidad","authors":"P. Botello","doi":"10.5020/2317-2150.2018.9798","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.9798","url":null,"abstract":"A traves del presente articulo me cuestiono por que el legislador actual no aprovecho el Anteproyecto de Ley por el que se reforma la legislacion civil y procesal en materia de discapacidad que fue presentado ante el Consejo de Ministros en septiembre de 2018, para disipar las importantes incertidumbres juridicas que la redaccion actual del articulo 822 del Codigo civil plantea respecto a un derecho de enorme importancia para las personas con discapacidad, como es el derecho de habitacion que, bien por voluntad del testador o bien por Ministerio de la ley, podra establecerse a su favor sin que se compute en la legitima, siempre y cuando ostenten la condicion de legitimario del causante.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"9 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125097767","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-12-20DOI: 10.5020/2317-2150.2019.10225
A. Palacios
La educacion inclusiva no se limita al derecho de las personas con discapacidad al acceso, permanencia y egreso en igualdad de oportunidades. Supone e implica asimismo una metodologia y una serie de contenidos tanto en la formacion academica como en la investigacion, extension y transferencia universitaria. Dichos contenidos se corresponden con la perspectiva en discapacidad y derechos humanos desde una mirada transversal, interseccional y transdisciplinar, que favorezca la consolidacion de saberes diversos e integrales. A dichos fines, se hace necesario generar conciencia, formar y vincularnos desde los principios que sustentan una mirada centrada en la persona, potenciando y habilitando su autonomia y protagonismo.
{"title":"Perspectiva de discapacidad y derechos humanos en el contexto de una educación superior inclusiva","authors":"A. Palacios","doi":"10.5020/2317-2150.2019.10225","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.10225","url":null,"abstract":"La educacion inclusiva no se limita al derecho de las personas con discapacidad al acceso, permanencia y egreso en igualdad de oportunidades. Supone e implica asimismo una metodologia y una serie de contenidos tanto en la formacion academica como en la investigacion, extension y transferencia universitaria. Dichos contenidos se corresponden con la perspectiva en discapacidad y derechos humanos desde una mirada transversal, interseccional y transdisciplinar, que favorezca la consolidacion de saberes diversos e integrales. A dichos fines, se hace necesario generar conciencia, formar y vincularnos desde los principios que sustentan una mirada centrada en la persona, potenciando y habilitando su autonomia y protagonismo.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129633236","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-30DOI: 10.5020/2317-2150.2019.8968
Carla Froener Ferreira, M. Catalan
Ambientado no espetaculo pensado por Debord, o artigo emerge entremeio aos choques havidos entre duas dimensoes quase nunca concomitantemente exploradas: a reproducao humana assistida e a sociedade de consumo. Tem por hipotese a colonizacao, pelo Mercado, de espacos que ate recentemente so mereciam atencao nas esferas mais intimas da privada e o correlato desprezo, na seara fenomenologica, de importantes deveres juridicos desenhados, no Brasil, nas ultimas decadas, a partir da percepcao da fundamentalidade do Direito do consumidor. A partir dai, o artigo explora, inicialmente, a mutacao que marca o cotidiano das familias brasileiras na qual se inclui o adiamento do projeto parental. O texto flui com a analise de promessas de felicidade formuladas nos cenarios da reproducao humana assistida para, mais tarde, comprovar a hipotese antecipada ao salientar a existencia de riscos que, embora nao informados, impregnam a vida de cada vez mais pessoas. O pensamento critico e a imaginacao jus-sociologica serviram como balizas metodologicas na construcao de cada paragrafo alinhavado ao longo deste texto. A analise bibliografica forneceu o necessario suporte a escrita. Ao final, busca-se chamar a atencao para a imperiosidade de maior respeito a direitos fundamentais, dentre os quais pululam a vida, a saude, o melhor interesse da crianca e a protecao do consumidor.
{"title":"A espetacularização da vida na reprodução humana assistida: uma reflexão necessária","authors":"Carla Froener Ferreira, M. Catalan","doi":"10.5020/2317-2150.2019.8968","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.8968","url":null,"abstract":"Ambientado no espetaculo pensado por Debord, o artigo emerge entremeio aos choques havidos entre duas dimensoes quase nunca concomitantemente exploradas: a reproducao humana assistida e a sociedade de consumo. Tem por hipotese a colonizacao, pelo Mercado, de espacos que ate recentemente so mereciam atencao nas esferas mais intimas da privada e o correlato desprezo, na seara fenomenologica, de importantes deveres juridicos desenhados, no Brasil, nas ultimas decadas, a partir da percepcao da fundamentalidade do Direito do consumidor. A partir dai, o artigo explora, inicialmente, a mutacao que marca o cotidiano das familias brasileiras na qual se inclui o adiamento do projeto parental. O texto flui com a analise de promessas de felicidade formuladas nos cenarios da reproducao humana assistida para, mais tarde, comprovar a hipotese antecipada ao salientar a existencia de riscos que, embora nao informados, impregnam a vida de cada vez mais pessoas. O pensamento critico e a imaginacao jus-sociologica serviram como balizas metodologicas na construcao de cada paragrafo alinhavado ao longo deste texto. A analise bibliografica forneceu o necessario suporte a escrita. Ao final, busca-se chamar a atencao para a imperiosidade de maior respeito a direitos fundamentais, dentre os quais pululam a vida, a saude, o melhor interesse da crianca e a protecao do consumidor.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"433 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116694066","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-30DOI: 10.5020/2317-2150.2018.9555
Luciana Dadalto
O presente artigo objetiva discutir o conceito de morte digna e a conformacao deste ao ordenamento juridico brasileiro. A fim de alcancar o objetivo, apresenta e discute as nomenclaturas mais utilizadas na doutrina brasileira e estrangeira no tratamento do tema, analisa como os institutos afetos a morte digna sao tratados pelo ordenamento juridico patrio e por alguns paises estrangeiros e, por fim, problematiza a aplicacao do conceito de morte digna e a necessidade de reconhecer a existencia do direito a morte digna, em toda a sua extensao, no Brasil, sob pena de continuar-se a reduzir o tema a interpretacoes que servem a instituicoes e crencas e nao protegem o sujeito – verdadeiro destinatario das normas.
{"title":"Morte digna para quem? O direito fundamental de escolher seu próprio fim","authors":"Luciana Dadalto","doi":"10.5020/2317-2150.2018.9555","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.9555","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva discutir o conceito de morte digna e a conformacao deste ao ordenamento juridico brasileiro. A fim de alcancar o objetivo, apresenta e discute as nomenclaturas mais utilizadas na doutrina brasileira e estrangeira no tratamento do tema, analisa como os institutos afetos a morte digna sao tratados pelo ordenamento juridico patrio e por alguns paises estrangeiros e, por fim, problematiza a aplicacao do conceito de morte digna e a necessidade de reconhecer a existencia do direito a morte digna, em toda a sua extensao, no Brasil, sob pena de continuar-se a reduzir o tema a interpretacoes que servem a instituicoes e crencas e nao protegem o sujeito – verdadeiro destinatario das normas.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"349 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132736377","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-09-30DOI: 10.5020/2317-2150.2018.9407
E. Souza, Rodrigo da Guia Silva
A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de protecao do titular de dados pessoais no que diz respeito a coleta, circulacao e tratamento desses dados, conta com um capitulo voltado especialmente a enunciacao de “direitos”. A analise detida de tais disposicoes, porem, revela que a lei enuncia (nao exatamente direitos, mas sim) remedios voltados a tutela de direitos tradicionalmente reconhecidos pelo ordenamento brasileiro, em especial a privacidade. A tecnica remedial, mais comum em sistemas de common law, apresenta peculiaridades que merecem um estudo apurado, sobretudo no que diz respeito a nao taxatividade desses instrumentos, de modo a possibilitar uma interpretacao e aplicacao mais adequada da nova lei. O presente estudo parte justamente da analise da tecnica legislativa adotada e das diferencas entre direitos e remedios para situar as disposicoes da lei no contexto brasileiro e, assim, oferecer subsidios iniciais para o interprete ao enfrentar o recente diploma legal.
{"title":"Tutela da pessoa humana na lei geral de proteção de dados pessoais: entre a atribuição de direitos e a enunciação de remédios","authors":"E. Souza, Rodrigo da Guia Silva","doi":"10.5020/2317-2150.2018.9407","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.9407","url":null,"abstract":"A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais, ao instituir um sistema abrangente de protecao do titular de dados pessoais no que diz respeito a coleta, circulacao e tratamento desses dados, conta com um capitulo voltado especialmente a enunciacao de “direitos”. A analise detida de tais disposicoes, porem, revela que a lei enuncia (nao exatamente direitos, mas sim) remedios voltados a tutela de direitos tradicionalmente reconhecidos pelo ordenamento brasileiro, em especial a privacidade. A tecnica remedial, mais comum em sistemas de common law, apresenta peculiaridades que merecem um estudo apurado, sobretudo no que diz respeito a nao taxatividade desses instrumentos, de modo a possibilitar uma interpretacao e aplicacao mais adequada da nova lei. O presente estudo parte justamente da analise da tecnica legislativa adotada e das diferencas entre direitos e remedios para situar as disposicoes da lei no contexto brasileiro e, assim, oferecer subsidios iniciais para o interprete ao enfrentar o recente diploma legal.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"103 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-09-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123685725","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-06-28DOI: 10.5020/2317-2150.2019.8352
A. D. Silva, Rossana Barros Pinheiro
A exposicao nao autorizada da intimidade feminina tem se apresentado como pratica criminosa de larga incidencia na Modernidade, periodo em que o patriarcado e a violencia contra as mulheres sao instrumentalizados atraves dos dispositivos tecnologicos, demonstrando assim que virtual e presencial nao sao processos de socializacao apartadas, mas se sobrepoem a fim de reafirmar os binarismos de genero. A exposicao da sexualidade feminina pode estar associada a variadas motivacoes como vinganca ante traicoes ou terminos afetivos, sextorsao (extorsoes e ou estupros) constrangimento ilegal e ameacas, condutas que podem ferir bens juridicos penais diferentes, como por exemplo, a integridade fisica e psicologica, o patrimonio e a liberdade, exigindo dessa forma tipificacoes penais especificas. Apesar dessas variacoes quanto as condutas e motivacoes vislumbradas nos referidos crimes, o genero apresenta-se como denominador comum em todas as perspectivas de exposicao da intimidade feminina, haja vista a imposicao de constrangimento as vitimas e naturalizacao da conduta delituosa do agressor. v
{"title":"O gênero como o denominador comum nas diferentes perspectivas penais da disposição e exposição não autorizadas da intimidade feminina","authors":"A. D. Silva, Rossana Barros Pinheiro","doi":"10.5020/2317-2150.2019.8352","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.8352","url":null,"abstract":"A exposicao nao autorizada da intimidade feminina tem se apresentado como pratica criminosa de larga incidencia na Modernidade, periodo em que o patriarcado e a violencia contra as mulheres sao instrumentalizados atraves dos dispositivos tecnologicos, demonstrando assim que virtual e presencial nao sao processos de socializacao apartadas, mas se sobrepoem a fim de reafirmar os binarismos de genero. A exposicao da sexualidade feminina pode estar associada a variadas motivacoes como vinganca ante traicoes ou terminos afetivos, sextorsao (extorsoes e ou estupros) constrangimento ilegal e ameacas, condutas que podem ferir bens juridicos penais diferentes, como por exemplo, a integridade fisica e psicologica, o patrimonio e a liberdade, exigindo dessa forma tipificacoes penais especificas. Apesar dessas variacoes quanto as condutas e motivacoes vislumbradas nos referidos crimes, o genero apresenta-se como denominador comum em todas as perspectivas de exposicao da intimidade feminina, haja vista a imposicao de constrangimento as vitimas e naturalizacao da conduta delituosa do agressor. v","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129489499","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-06-28DOI: 10.5020/2317-2150.2018.8792
E. Messias, V. M. D. Carmo
O presente artigo visa analisar a existencia de um estado de caos na Justica Federal brasileira e a possibilidade de sua reversao por meio da arbitragem, entendida, esta, como uma nova ordem voltada a garantia da dignidade da pessoa humana no âmbito da Justica Federal brasileira. Com esse intuito, foram investigadas a definicao do que seja arbitragem, a Teoria da Complexidade de Edgar Morin e a atividade jurisdicional e suas repercussoes em materia de direito de acesso a justica, tendo por contexto a existencia de vida digna de ser vivida e a construcao de uma sociedade justa e solidaria, preconizadas na Constituicao Federal de 1988. Para a obtencao dos resultados almejados pela pesquisa, o metodo de abordagem seguido foi o empirico-dialetico, utilizando-se das pesquisas bibliografica e legislativa, tendo como tendo como sistema de referencia uma combinacao da Teoria da Complexidade de Edgar Morin, do Constructivismo Logico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho, e do Law and Economics de Richard A. Posner. Em conclusao, aponta-se que a arbitragem pode revelar-se como uma alternativa apta a reverter o caos instalado na Justica Federal brasileira e a garantir uma vida digna de ser vivida, por meio de uma resolucao de conflitos tempestiva, tanto no âmbito da arbitragem quanto no âmbito da Justica Federal brasileira.
{"title":"Justiça Federal Brasileira: A arbitragem como um instrumento de maximização de eficiência","authors":"E. Messias, V. M. D. Carmo","doi":"10.5020/2317-2150.2018.8792","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.8792","url":null,"abstract":"O presente artigo visa analisar a existencia de um estado de caos na Justica Federal brasileira e a possibilidade de sua reversao por meio da arbitragem, entendida, esta, como uma nova ordem voltada a garantia da dignidade da pessoa humana no âmbito da Justica Federal brasileira. Com esse intuito, foram investigadas a definicao do que seja arbitragem, a Teoria da Complexidade de Edgar Morin e a atividade jurisdicional e suas repercussoes em materia de direito de acesso a justica, tendo por contexto a existencia de vida digna de ser vivida e a construcao de uma sociedade justa e solidaria, preconizadas na Constituicao Federal de 1988. Para a obtencao dos resultados almejados pela pesquisa, o metodo de abordagem seguido foi o empirico-dialetico, utilizando-se das pesquisas bibliografica e legislativa, tendo como tendo como sistema de referencia uma combinacao da Teoria da Complexidade de Edgar Morin, do Constructivismo Logico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho, e do Law and Economics de Richard A. Posner. Em conclusao, aponta-se que a arbitragem pode revelar-se como uma alternativa apta a reverter o caos instalado na Justica Federal brasileira e a garantir uma vida digna de ser vivida, por meio de uma resolucao de conflitos tempestiva, tanto no âmbito da arbitragem quanto no âmbito da Justica Federal brasileira.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"53 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129416349","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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