Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11428
Iara Antunes de Souza, Rafaela Fernandes Leite, Priscilla Jordanne Silva Oliveira
El objetivo es, utilizando el metodo formal de interpretacion, considerar la verdadera aspiracion del derecho a ser una practica normativa inmanentemente inteligible, cuestionar si la revision de la Teoria de las Capacidades Civiles expresa una idea justificante unica y coherente cuando se ve desde capacidad de hecho y la autonomia privada existencial de las personas con discapacidad mental o intelectual, basada en la CDPD y el EPD. Se investigan tres hipotesis: a) si existe una base independiente para la autonomia privada que rompe con la discapacidad real, sin promover la ruptura de la unidad justificadora de los institutos; b) si existe un concepto de autonomia que no depende de ese concepto dada la autonomia privada, lo que indica el uso de un concepto externo al derecho; o c) si hay una distorsion de la realidad objetiva de las personas con discapacidad por la imposicion de un criterio formal e indeseable de igualdad que rompe, incoherentemente, con la continuidad entre la capacidad de hecho y la autonomia privada. Al final, se confirma la ultima hipotesis, ya que las personas con discapacidades mentales o intelectuales fueron tratadas como igualmente autonomas para la practica de actos juridicos y negocios juridicos existenciales, a pesar del eventual reconocimiento de su impedimento para expresar una voluntad discernida y consciente.
{"title":"Autonomía privada existencial y capacidad de hecho para personas con discapacidad mental o intelectual","authors":"Iara Antunes de Souza, Rafaela Fernandes Leite, Priscilla Jordanne Silva Oliveira","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11428","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11428","url":null,"abstract":"El objetivo es, utilizando el metodo formal de interpretacion, considerar la verdadera aspiracion del derecho a ser una practica normativa inmanentemente inteligible, cuestionar si la revision de la Teoria de las Capacidades Civiles expresa una idea justificante unica y coherente cuando se ve desde capacidad de hecho y la autonomia privada existencial de las personas con discapacidad mental o intelectual, basada en la CDPD y el EPD. Se investigan tres hipotesis: a) si existe una base independiente para la autonomia privada que rompe con la discapacidad real, sin promover la ruptura de la unidad justificadora de los institutos; b) si existe un concepto de autonomia que no depende de ese concepto dada la autonomia privada, lo que indica el uso de un concepto externo al derecho; o c) si hay una distorsion de la realidad objetiva de las personas con discapacidad por la imposicion de un criterio formal e indeseable de igualdad que rompe, incoherentemente, con la continuidad entre la capacidad de hecho y la autonomia privada. Al final, se confirma la ultima hipotesis, ya que las personas con discapacidades mentales o intelectuales fueron tratadas como igualmente autonomas para la practica de actos juridicos y negocios juridicos existenciales, a pesar del eventual reconocimiento de su impedimento para expresar una voluntad discernida y consciente.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122358699","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11767
Caroline Viriato Memória, Ana Virgínia Moreira Gomes, Anil Verma
O trabalho forcado nas cadeias produtivas de vestuario e uma realidade internacional, nacional e local. A cidade de Fortaleza esta entre as capitais do Brasil em que muitas marcas de vestuario, inclusive locais, contratam forca de trabalho de maneira precaria para producao de roupas. Em virtude disso, no artigo analisam-se medidas de enfrentamento em busca de estrategias que promovam o trabalho decente na cadeia produtiva do vestuario. Dessa analise, a experiencia do Better Work, da Organizacao Internacional do Trabalho – OIT se sobressai como um programa cujos elementos conceituais e procedimentais podem ser replicados, pois se baseia na preocupacao com a reputacao da empresa como um incentivo para promover melhorias nas condicoes de trabalho na cadeia produtiva do vestuario. A capacidade de sancao do Estado brasileiro e baixa para enfrentar os casos em que o trabalho esta sendo realizado em pequenas oficinas por artesaos de costura, ambientes por vezes protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicilio. Logo, a prevencao e o combate nesses casos devem se dar mais pelo uso de medidas que comprometam a reputacao da empresa. O objetivo da pesquisa e propor a utilizacao de elementos do programa Better Work para concepcao de um modelo adaptado para a realidade das empresas da cadeia produtiva do vestuario de Fortaleza a melhorar a produtividade com base em boas condicoes de trabalho aos integrantes da cadeia. Para tanto, o estudo se desenvolve por meio de metodologia qualitativa, de carater descritivo, exploratorio e propositivo, pautada em pesquisa empirica, bibliografica e documental.
{"title":"O programa better work da oit e estratégias para a promoção do trabalho decente na cadeia produtiva do vestuário da cidade de Fortaleza: uma proposta de adaptação para a realidade local","authors":"Caroline Viriato Memória, Ana Virgínia Moreira Gomes, Anil Verma","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11767","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11767","url":null,"abstract":"O trabalho forcado nas cadeias produtivas de vestuario e uma realidade internacional, nacional e local. A cidade de Fortaleza esta entre as capitais do Brasil em que muitas marcas de vestuario, inclusive locais, contratam forca de trabalho de maneira precaria para producao de roupas. Em virtude disso, no artigo analisam-se medidas de enfrentamento em busca de estrategias que promovam o trabalho decente na cadeia produtiva do vestuario. Dessa analise, a experiencia do Better Work, da Organizacao Internacional do Trabalho – OIT se sobressai como um programa cujos elementos conceituais e procedimentais podem ser replicados, pois se baseia na preocupacao com a reputacao da empresa como um incentivo para promover melhorias nas condicoes de trabalho na cadeia produtiva do vestuario. A capacidade de sancao do Estado brasileiro e baixa para enfrentar os casos em que o trabalho esta sendo realizado em pequenas oficinas por artesaos de costura, ambientes por vezes protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicilio. Logo, a prevencao e o combate nesses casos devem se dar mais pelo uso de medidas que comprometam a reputacao da empresa. O objetivo da pesquisa e propor a utilizacao de elementos do programa Better Work para concepcao de um modelo adaptado para a realidade das empresas da cadeia produtiva do vestuario de Fortaleza a melhorar a produtividade com base em boas condicoes de trabalho aos integrantes da cadeia. Para tanto, o estudo se desenvolve por meio de metodologia qualitativa, de carater descritivo, exploratorio e propositivo, pautada em pesquisa empirica, bibliografica e documental.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122778912","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11106
Tereza Cristina Monteiro Mafra, Susan Naiany Diniz Guedes
A Emenda Constitucional 66/2010 aboliu a discussao de culpa pelo fim do casamento, com a prevalencia da interpretacao de que teria sido extinta a separacao judicial, cuja causa de pedir consistia em um conjuge imputar ao outro a grave violacao dos deveres conjugais. Tendo em vista as transformacoes ocorridas no direito de familia, o presente artigo tem como escopo analisar, uma vez fulminada a inculpacao, qual a natureza juridica dos deveres conjugais e se sua violacao, nao mais discutivel quando do fim do casamento, poderia ensejar indenizacao por dano moral. Para responder a tal questionamento, optou-se por uma analise jurisprudencial, qualitativa e quantitativa, verificando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justica e dos vinte e sete Tribunais de Justica do Brasil, de maneira pormenorizada e regionalizada. Dessa forma, como resultado da pesquisa jurisprudencial, encontraram-se quase que somente decisoes envolvendo violacao ao dever de fidelidade – o que levou a sua eleicao tematica.
{"title":"Indenização por violação do dever conjugal de fidelidade: o posicionamento da jurisprudência brasileira","authors":"Tereza Cristina Monteiro Mafra, Susan Naiany Diniz Guedes","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11106","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11106","url":null,"abstract":"A Emenda Constitucional 66/2010 aboliu a discussao de culpa pelo fim do casamento, com a prevalencia da interpretacao de que teria sido extinta a separacao judicial, cuja causa de pedir consistia em um conjuge imputar ao outro a grave violacao dos deveres conjugais. Tendo em vista as transformacoes ocorridas no direito de familia, o presente artigo tem como escopo analisar, uma vez fulminada a inculpacao, qual a natureza juridica dos deveres conjugais e se sua violacao, nao mais discutivel quando do fim do casamento, poderia ensejar indenizacao por dano moral. Para responder a tal questionamento, optou-se por uma analise jurisprudencial, qualitativa e quantitativa, verificando-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justica e dos vinte e sete Tribunais de Justica do Brasil, de maneira pormenorizada e regionalizada. Dessa forma, como resultado da pesquisa jurisprudencial, encontraram-se quase que somente decisoes envolvendo violacao ao dever de fidelidade – o que levou a sua eleicao tematica.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"80 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129419090","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11443
F. Severi, Camila Maria de Lima Villarroel
O objetivo da investigacao foi analisar as decisoes de primeiro e segundo grau dos tribunais da regiao sudeste do pais, proferidas entre julho de 1990 e julho de 2019, buscando identificar os possiveis impactos da aplicacao da Lei de Alienacao Parental (LAP) ao direito de acesso a justica para mulheres, especialmente daquelas em situacao de violencia domestica. A pesquisa e empirica e utilizou a abordagem metodologica de pesquisa n-pequeno. O estudo reforca o argumento ja presente na literatura de que a aplicacao da LAP cria uma presuncao relativa de falsidade das denuncias de abusos sexuais perpetrados contra criancas e/ou adolescentes no ambiente domestico e familiar, por meio de intepretacoes discriminatorias contra as mulheres. O trabalho buscou colaborar com o campo de estudos que se utilizam de uma perspectiva feminista para a analise de decisoes judiciais.
{"title":"Análise jurisprudencial dos tribunais da região sudeste sobre a aplicação do instituto: (síndrome da) alienação parental","authors":"F. Severi, Camila Maria de Lima Villarroel","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11443","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11443","url":null,"abstract":"O objetivo da investigacao foi analisar as decisoes de primeiro e segundo grau dos tribunais da regiao sudeste do pais, proferidas entre julho de 1990 e julho de 2019, buscando identificar os possiveis impactos da aplicacao da Lei de Alienacao Parental (LAP) ao direito de acesso a justica para mulheres, especialmente daquelas em situacao de violencia domestica. A pesquisa e empirica e utilizou a abordagem metodologica de pesquisa n-pequeno. O estudo reforca o argumento ja presente na literatura de que a aplicacao da LAP cria uma presuncao relativa de falsidade das denuncias de abusos sexuais perpetrados contra criancas e/ou adolescentes no ambiente domestico e familiar, por meio de intepretacoes discriminatorias contra as mulheres. O trabalho buscou colaborar com o campo de estudos que se utilizam de uma perspectiva feminista para a analise de decisoes judiciais.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"75 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133534985","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11484
Vanessa Ribeiro de Souza, Vitor de Azevedo Almeida Júnior
De acordo com as normas civis brasileiras a respeito da transmissao da propriedade post mortem, e possivel identificar persistente primazia da protecao familiar na sucessao legitima e testamentaria, neste ultimo caso manifestada pela reserva de metade do patrimonio aos herdeiros necessarios. Essa opcao reflete os valores que informaram a familia dos seculos XVIII e XIX, que zelava por seu fortalecimento mediante um sistema estrategico de concentracao de riquezas, cujas bases eram: o enfeixamento de prerrogativas na pessoa do chefe da familia, as relacoes negociais baseadas no parentesco (casamentos endogâmicos ou com socios comerciais), e na sucessao-parentesco. Na contemporaneidade, em que pese a renovacao axiologica promovida pela Constituicao, o que ainda persiste no direito das sucessoes brasileiro e uma forte restricao a autonomia testamentaria do titular dos bens, eis que reservar patrimonio para a familia, sem qualquer restricao razoavel, concretiza uma postura paternalista, de todo insustentavel a luz das novas concepcoes de familia e propriedade. Uma adequada interpretacao sistematica de principios, que reuna o balanceamento entre autonomia, emancipacao pessoal e solidariedade, induz a manutencao da legitima em beneficio tao so de possiveis herdeiros vulneraveis (criancas, adolescentes ou pessoas com deficiencia) que nao consigam, por trabalho proprio, suprir suas necessidades de subsistencia. Sua conservacao integral, sem uma analise valorativa mais profunda, preserva a protecao da “familia” como entidade abstrata, bem ao gosto do tempo em que as codificacoes oitocentistas concentravam as regras fundantes do direito privado.
{"title":"Legítima e liberdade testamentária no direito civil contemporâneo: entre a autonomia e a solidariedade","authors":"Vanessa Ribeiro de Souza, Vitor de Azevedo Almeida Júnior","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11484","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11484","url":null,"abstract":"De acordo com as normas civis brasileiras a respeito da transmissao da propriedade post mortem, e possivel identificar persistente primazia da protecao familiar na sucessao legitima e testamentaria, neste ultimo caso manifestada pela reserva de metade do patrimonio aos herdeiros necessarios. Essa opcao reflete os valores que informaram a familia dos seculos XVIII e XIX, que zelava por seu fortalecimento mediante um sistema estrategico de concentracao de riquezas, cujas bases eram: o enfeixamento de prerrogativas na pessoa do chefe da familia, as relacoes negociais baseadas no parentesco (casamentos endogâmicos ou com socios comerciais), e na sucessao-parentesco. Na contemporaneidade, em que pese a renovacao axiologica promovida pela Constituicao, o que ainda persiste no direito das sucessoes brasileiro e uma forte restricao a autonomia testamentaria do titular dos bens, eis que reservar patrimonio para a familia, sem qualquer restricao razoavel, concretiza uma postura paternalista, de todo insustentavel a luz das novas concepcoes de familia e propriedade. Uma adequada interpretacao sistematica de principios, que reuna o balanceamento entre autonomia, emancipacao pessoal e solidariedade, induz a manutencao da legitima em beneficio tao so de possiveis herdeiros vulneraveis (criancas, adolescentes ou pessoas com deficiencia) que nao consigam, por trabalho proprio, suprir suas necessidades de subsistencia. Sua conservacao integral, sem uma analise valorativa mais profunda, preserva a protecao da “familia” como entidade abstrata, bem ao gosto do tempo em que as codificacoes oitocentistas concentravam as regras fundantes do direito privado.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131279121","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.12704
Francisco J. Bariffi
The use and proliferation of AI systems in our daily lives is an unavoidable reality. The debate is no longer about whether we should welcome this type of technology in our lives, but under what conditions and safeguards. Preliminary reports on the risks of using the AI system reveal discrimination in detriment of social groups in situations of vulnerability, and persons with disabilities are no exception to this phenomenon, very often through multiple discriminations. Persons with disabilities, as a group in a situation of social vulnerability, face a greater risk of violation of their fundamental rights and freedoms, which justifies adopting specific approaches based on the principle of equality and non-discrimination. From a specific approach towards human rights of persons with disabilities, AI systems represent prima facie, both risks and benefits for their enjoyment and exercise. Among the risks, the key areas of infringement are those related to equality and privacy. Among the benefits, the key areas of impact are communication, personal assistance and supports.
{"title":"Artificial Intelligence, Human Rights and Disability","authors":"Francisco J. Bariffi","doi":"10.5020/2317-2150.2021.12704","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.12704","url":null,"abstract":"The use and proliferation of AI systems in our daily lives is an unavoidable reality. The debate is no longer about whether we should welcome this type of technology in our lives, but under what conditions and safeguards. Preliminary reports on the risks of using the AI system reveal discrimination in detriment of social groups in situations of vulnerability, and persons with disabilities are no exception to this phenomenon, very often through multiple discriminations. Persons with disabilities, as a group in a situation of social vulnerability, face a greater risk of violation of their fundamental rights and freedoms, which justifies adopting specific approaches based on the principle of equality and non-discrimination. From a specific approach towards human rights of persons with disabilities, AI systems represent prima facie, both risks and benefits for their enjoyment and exercise. Among the risks, the key areas of infringement are those related to equality and privacy. Among the benefits, the key areas of impact are communication, personal assistance and supports.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134355648","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11051
L. A. Almeida
A norma da proporcionalidade, originariamente usada como padrao de controle juridico no direito administrativo, foi importada desse ramo do direito para o direito constitucional, especialmente com o intuito de examinar e conter restricoes excessivas aos direitos fundamentais. Se esse campo de aplicacao da proporcionalidade encontra maior consenso no âmbito da doutrina e da jurisprudencia, a parte menos explorada do seu uso esta na sua adequacao ou nao para o escrutinio das omissoes estatais, ou seja, verificar se houve um deficit de protecao por parte do Estado. Este artigo tem o proposito de defender a possibilidade de sindicar os deveres positivos do Estado pela norma da proporcionalidade, examinando sua estruturacao e as modificacoes necessarias nos seus testes, a fim de desempenhar com maior racionalidade essa tarefa, bem como posicionar-se sobre os diferentes campos de aplicacao da proporcionalidade como proibicao do excesso e da proporcionalidade como proibicao do defeito e a articulacao entre essas duas dimensoes ou facetas da norma da proporcionalidade.
{"title":"O controle jurídico da omissão estatal pela norma da proporcionalidade","authors":"L. A. Almeida","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11051","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11051","url":null,"abstract":"A norma da proporcionalidade, originariamente usada como padrao de controle juridico no direito administrativo, foi importada desse ramo do direito para o direito constitucional, especialmente com o intuito de examinar e conter restricoes excessivas aos direitos fundamentais. Se esse campo de aplicacao da proporcionalidade encontra maior consenso no âmbito da doutrina e da jurisprudencia, a parte menos explorada do seu uso esta na sua adequacao ou nao para o escrutinio das omissoes estatais, ou seja, verificar se houve um deficit de protecao por parte do Estado. \u0000Este artigo tem o proposito de defender a possibilidade de sindicar os deveres positivos do Estado pela norma da proporcionalidade, examinando sua estruturacao e as modificacoes necessarias nos seus testes, a fim de desempenhar com maior racionalidade essa tarefa, bem como posicionar-se sobre os diferentes campos de aplicacao da proporcionalidade como proibicao do excesso e da proporcionalidade como proibicao do defeito e a articulacao entre essas duas dimensoes ou facetas da norma da proporcionalidade.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125255228","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11045
R. Vieira, M. Ruzzi
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e, reconhecidamente, uma grande conquista dos movimentos de mulheres e de organizacoes feministas no Brasil. Entretanto, passados 14 anos de sua promulgacao, a realidade da aplicacao da lei esta longe do ideal preconizado em seus artigos. Persistem barreiras para o atendimento integral das mulheres em situacao de violencia e o combate a desigualdade. A proposta do artigo e analisar tais barreiras a partir do prisma da autonomia economica, englobando as garantias relativas ao trabalho e a seguranca social. Justifica-se essa abordagem pela existencia de um hiato na producao cientifica e na jurisprudencia sobre o tema. Objetiva-se tracar um panorama sobre o estado da arte dos debates juridicos concernentes as previsoes da LMP sobre protecao ao trabalho e a renda, que permita esbocar caminhos a serem trilhados para uma melhor aplicacao da lei, com fins de assegurar os direitos humanos fundamentais a igualdade entre os sexos e a uma vida digna, livre de violencia, a todas as mulheres. Conclui-se que o tratamento da violencia contra as mulheres apenas na dimensao reparatoria e punitiva gera resultados limitados, sendo fundamental integrar definitivamente as medidas de garantia de autonomia economica previstas na Lei Maria da Penha.
{"title":"Autonomia econômica no combate à violência contra as mulheres: reflexões sobre direitos fundamentais, trabalho e segurança social na lei Maria da Penha","authors":"R. Vieira, M. Ruzzi","doi":"10.5020/2317-2150.2021.11045","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11045","url":null,"abstract":"A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e, reconhecidamente, uma grande conquista dos movimentos de mulheres e de organizacoes feministas no Brasil. Entretanto, passados 14 anos de sua promulgacao, a realidade da aplicacao da lei esta longe do ideal preconizado em seus artigos. Persistem barreiras para o atendimento integral das mulheres em situacao de violencia e o combate a desigualdade. A proposta do artigo e analisar tais barreiras a partir do prisma da autonomia economica, englobando as garantias relativas ao trabalho e a seguranca social. Justifica-se essa abordagem pela existencia de um hiato na producao cientifica e na jurisprudencia sobre o tema. Objetiva-se tracar um panorama sobre o estado da arte dos debates juridicos concernentes as previsoes da LMP sobre protecao ao trabalho e a renda, que permita esbocar caminhos a serem trilhados para uma melhor aplicacao da lei, com fins de assegurar os direitos humanos fundamentais a igualdade entre os sexos e a uma vida digna, livre de violencia, a todas as mulheres. Conclui-se que o tratamento da violencia contra as mulheres apenas na dimensao reparatoria e punitiva gera resultados limitados, sendo fundamental integrar definitivamente as medidas de garantia de autonomia economica previstas na Lei Maria da Penha.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131728683","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.12239
Fábio Siebeneichler de Andrade
A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo consiste em analisar algumas das principais questoes contemporâneas relativas ao nome natural da pessoa no Direito Brasileiro. De um lado, pretende-se estabelecer um vies critico e reflexivo em relacao aos principais temas correspondentes a esse assunto; de outro, esse objetivo sera delineado a partir da comparacao com a solucao apresentada com os principais ordenamentos juridicos com os quais essa disciplina do Direito Civil Brasileiro dialoga. Sistematicamente, parte-se da premissa da posicao do nome no quadro dos direitos da personalidade, para tratar das especificidades relacionadas a tematica da escolha do nome da pessoa, no Direito Brasileiro, bem como ao concernente da alteracao do nome. Em essencia, a partir do exame das solucoes legislativas do Direito Brasileiro, e com base no recente desenvolvimento dado ao tema pela jurisprudencia, pontua-se pela necessidade de revisao do tema no Direito Brasileiro, a fim de conferir a tematica coerencia e contemporaneidade para ressaltar o carater de direito a identidade do nome.
{"title":"Notas sobre o regime jurídico do nome no Direito Civil Brasileiro em perspectiva comparatista","authors":"Fábio Siebeneichler de Andrade","doi":"10.5020/2317-2150.2021.12239","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.12239","url":null,"abstract":"A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo consiste em analisar algumas das principais questoes contemporâneas relativas ao nome natural da pessoa no Direito Brasileiro. De um lado, pretende-se estabelecer um vies critico e reflexivo em relacao aos principais temas correspondentes a esse assunto; de outro, esse objetivo sera delineado a partir da comparacao com a solucao apresentada com os principais ordenamentos juridicos com os quais essa disciplina do Direito Civil Brasileiro dialoga. Sistematicamente, parte-se da premissa da posicao do nome no quadro dos direitos da \u0000personalidade, para tratar das especificidades relacionadas a tematica da escolha do nome da pessoa, no Direito Brasileiro, bem como ao concernente da alteracao do nome. Em essencia, a partir do exame das solucoes legislativas do Direito Brasileiro, e com base no recente desenvolvimento dado ao tema pela jurisprudencia, pontua-se pela necessidade de revisao do tema no Direito Brasileiro, a fim de conferir a tematica coerencia e contemporaneidade para ressaltar o carater \u0000de direito a identidade do nome.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-07-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131103439","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-07-30DOI: 10.5020/2317-2150.2021.11586
Valdete Souto Severo
O artigo discute as regras de protecao contra a despedida. Analisa a hipotese de justa causa e suas consequencias juridicas, a partir da otica constitucional e do reconhecimento da importância do emprego, em uma sociedade de trabalho obrigatorio. Discute, ainda, o fato de que a Constituicao vigente elimina a relacao direta entre estabilidade decenal e sistema do FGTS, ao universaliza-lo. Dessa forma, o sistema de protecao constitucional e compativel com normas ordinarias que atuem no sentido de proteger contra a despedida, embora venham sendo sistematicamente ignoradas pela doutrina e pela jurisprudencia. O artigo problematiza, por fim, a necessidade de impedir a perda do emprego e de constitucionalizar as regras trabalhistas, a partir do parâmetro de respeito a dignidade humana.
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