Pub Date : 2019-06-28DOI: 10.5020/2317-2150.2019.9569
Antônio Pinto Monteiro
A mudanca impulsionada pela Convencao de Nova Iorque promove a capacidade juridica da pessoa com deficiencia, que passa a condicao de sujeito de direitos e deveres. Destaca-se a sua condicao de sujeito, e nao apenas a posicao de mero destinatario das politicas assistencialistas e paternalistas. Pela Convencao mencionada, a autonomia e a dignidade dessas pessoas e sobrelevada para impor severas reformas na legislacao infraconstitucional dos paises signatarios. Em Portugal, impos uma reforma do Codigo Civil, especialmente no que toca ao regime das incapacidades e aos institutos da interdicao e da inabilitacao, inaugurando o chamado regime do maior acompanhado. Apontam-se, em linhas gerais e em termos sucintos, os principais aspectos do novo regime juridico do maior acompanhado, instituido pela Lei n.o 49/2018 que promoveu as alteracoes ao Codigo Civil, tracando um breve comparativo com as alteracoes legislativas experimentadas no direito comparado para o mesmo fim de atender aos imperativos da Convencao.
{"title":"Das Incapacidades ao Maior Acompanhado — Breve apresentação da Lei n.º 49/2018","authors":"Antônio Pinto Monteiro","doi":"10.5020/2317-2150.2019.9569","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.9569","url":null,"abstract":"A mudanca impulsionada pela Convencao de Nova Iorque promove a capacidade juridica da pessoa com deficiencia, que passa a condicao de sujeito de direitos e deveres. Destaca-se a sua condicao de sujeito, e nao apenas a posicao de mero destinatario das politicas assistencialistas e paternalistas. Pela Convencao mencionada, a autonomia e a dignidade dessas pessoas e sobrelevada para impor severas reformas na legislacao infraconstitucional dos paises signatarios. Em Portugal, impos uma reforma do Codigo Civil, especialmente no que toca ao regime das incapacidades e aos institutos da interdicao e da inabilitacao, inaugurando o chamado regime do maior acompanhado. Apontam-se, em linhas gerais e em termos sucintos, os principais aspectos do novo regime juridico do maior acompanhado, instituido pela Lei n.o 49/2018 que promoveu as alteracoes ao Codigo Civil, tracando um breve comparativo com as alteracoes legislativas experimentadas no direito comparado para o mesmo fim de atender aos imperativos da Convencao.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"50 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130999449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-06-28DOI: 10.5020/2317-2150.2019.9319
W. Pugliese, R. Pereira
O artigo dialoga com o “argumento da lealdade constitucional”, formulado em defesa do televisionamento de Tribunais Constitucionais. Para isso, o trabalho inicialmente faz uma breve contextualizacao da pesquisa nacional e internacional acerca do tema. Em seguida, apresenta de maneira objetiva os principais argumentos contrarios e favoraveis a esse instrumento de transparencia judicial, com especial enfase no assim denominado “argumento da lealdade constitucional”, que justifica o televisionamento sob a alegacao de que a pratica representa, ao mesmo tempo, um vetor de legitimacao da jurisdicao e um mecanismo para o acumulo de “capital politico” pela Corte, atraves da constante exposicao das decisoes majoritarias a populacao (o que cria um lastro que permite decidir casos contramajoritarios futuros sem abalos institucionais). Ao final, o artigo demonstra que o “argumento da lealdade constitucional” deixou de considerar duas variaveis relevantes na sua formulacao no contexto brasileiro: a seletividade da midia na definicao de quais julgamentos que serao noticiados a sociedade, com uma tendencia de maior reverberacao de casos polemicos (e contrajamoritarios) e a possivel corrosao da reserva de boa vontade da sociedade perante o STF, em razao do exercicio da competencia para julgamento penal de altas autoridades da Republica (prerrogativa de foro). Em conclusao, sera afirmado que a presente critica impoe uma reformulacao do “argumento da lealdade constitucional” e que os desvios apontados podem obstaculizar a adequada tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
{"title":"Direitos fundamentais na tela da TV: uma análise do televisionamento de tribunais no Brasil","authors":"W. Pugliese, R. Pereira","doi":"10.5020/2317-2150.2019.9319","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.9319","url":null,"abstract":"O artigo dialoga com o “argumento da lealdade constitucional”, formulado em defesa do televisionamento de Tribunais Constitucionais. Para isso, o trabalho inicialmente faz uma breve contextualizacao da pesquisa nacional e internacional acerca do tema. Em seguida, apresenta de maneira objetiva os principais argumentos contrarios e favoraveis a esse instrumento de transparencia judicial, com especial enfase no assim denominado “argumento da lealdade constitucional”, que justifica o televisionamento sob a alegacao de que a pratica representa, ao mesmo tempo, um vetor de legitimacao da jurisdicao e um mecanismo para o acumulo de “capital politico” pela Corte, atraves da constante exposicao das decisoes majoritarias a populacao (o que cria um lastro que permite decidir casos contramajoritarios futuros sem abalos institucionais). Ao final, o artigo demonstra que o “argumento da lealdade constitucional” deixou de considerar duas variaveis relevantes na sua formulacao no contexto brasileiro: a seletividade da midia na definicao de quais julgamentos que serao noticiados a sociedade, com uma tendencia de maior reverberacao de casos polemicos (e contrajamoritarios) e a possivel corrosao da reserva de boa vontade da sociedade perante o STF, em razao do exercicio da competencia para julgamento penal de altas autoridades da Republica (prerrogativa de foro). Em conclusao, sera afirmado que a presente critica impoe uma reformulacao do “argumento da lealdade constitucional” e que os desvios apontados podem obstaculizar a adequada tutela jurisdicional dos direitos fundamentais no âmbito do Supremo Tribunal Federal.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-06-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125577927","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7661
Enzo Bello
O presente texto analisa as relacoes entre Constituicao e Politica na Venezuela na conjuntura contemporânea: inicio do governo do presidente Nicolas Maduro, em 2013, ate a instalacao da Assembleia Nacional Constituinte, em 2017, e a convocacao de eleicoes presidenciais, em 2018. Seu principal objetivo e expor e analisar a dinâmica constitucional em um processo politico conturbado e peculiar, no qual sao disputadas as nocoes de Constituicao, Estado de Direito e legalidade. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientacao epistemologica na teoria critica, congregando teoria e praxis, articulando Direito e Politica. O texto adota os raciocinios indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa com as tecnicas de analise documental e revisao bibliografica. As fontes de pesquisa sao predominantemente de origem venezuelana e subsidiariamente latino-americanas e brasileiras. As primarias sao dados de orgaos oficiais, jornais, blogs e periodicos. As secundarias sao documentos normativos, artigos e livros academicos.
{"title":"Constituição e Política na Venezuela: Um balanço da conjuntura contemporânea","authors":"Enzo Bello","doi":"10.5020/2317-2150.2018.7661","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7661","url":null,"abstract":"O presente texto analisa as relacoes entre Constituicao e Politica na Venezuela na conjuntura contemporânea: inicio do governo do presidente Nicolas Maduro, em 2013, ate a instalacao da Assembleia Nacional Constituinte, em 2017, e a convocacao de eleicoes presidenciais, em 2018. Seu principal objetivo e expor e analisar a dinâmica constitucional em um processo politico conturbado e peculiar, no qual sao disputadas as nocoes de Constituicao, Estado de Direito e legalidade. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar com orientacao epistemologica na teoria critica, congregando teoria e praxis, articulando Direito e Politica. O texto adota os raciocinios indutivo e dedutivo, em pesquisa qualitativa com as tecnicas de analise documental e revisao bibliografica. As fontes de pesquisa sao predominantemente de origem venezuelana e subsidiariamente latino-americanas e brasileiras. As primarias sao dados de orgaos oficiais, jornais, blogs e periodicos. As secundarias sao documentos normativos, artigos e livros academicos.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134574622","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.5020/2317-2150.2019.8427
Jefferson Rodrigues de Quadros, Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho
As antinomias existentes entre o direito e a soberania nao constituem discussoes novas: remontam a propria formacao do Estado. O direito internacional moderno, pautado por forte carga humanitaria, reconhece a existencia de bens juridicos supranacionais, os quais nao respeitam fronteiras, como o direito a agua. O direito humano e universal ao acesso a agua, instrumentalizado pelos fundamentos principiologicos do direito internacional de aguas, como tambem pelos objetivos do desenvolvimento sustentavel propostos pela ONU, por meio das premissas da Agenda 2030, enquanto plataformas juridicas internacionais, resultaram por produzir proposicoes capazes de provocar uma novel discussao acerca das relacoes entre os Estados com as aguas transfronteiricas. Os cursos de aguas em bacias hidrograficas transfronteiricas desconhecem as fronteiras dos Estados, razao pela qual demandam a construcao de modelos gestao que, nao raras vezes, encontram-se inviabilizados na seara da efetividade, especialmente, em decorrencia da complexidade de normas e procedimentos burocraticos estabelecidos pelos Estados que compartilham as suas bacias hidrograficas, o que, inexoravelmente, justifica a revisitacao sobre o sentido de soberania no contexto contemporâneo. Assim, o objetivo deste artigo consiste em provocar uma reflexao sobre as antinomias existentes entre o direito internacional de aguas e a soberania dos Estados, enquanto fatores de tensao comprometedores a governanca hidrica e consequente gestao nas bacias hidrograficas transfronteiricas. A metodologia de pesquisa empregada foi a bibliografica e documental, de natureza qualitativa, sendo utilizada a doutrina e a legislacao especializada sobre soberania e direito internacional de aguas.
{"title":"Direito internacional de águas e soberania: velhas e novas antinomias","authors":"Jefferson Rodrigues de Quadros, Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho","doi":"10.5020/2317-2150.2019.8427","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2019.8427","url":null,"abstract":"As antinomias existentes entre o direito e a soberania nao constituem discussoes novas: remontam a propria formacao do Estado. O direito internacional moderno, pautado por forte carga humanitaria, reconhece a existencia de bens juridicos supranacionais, os quais nao respeitam fronteiras, como o direito a agua. O direito humano e universal ao acesso a agua, instrumentalizado pelos fundamentos principiologicos do direito internacional de aguas, como tambem pelos objetivos do desenvolvimento sustentavel propostos pela ONU, por meio das premissas da Agenda 2030, enquanto plataformas juridicas internacionais, resultaram por produzir proposicoes capazes de provocar uma novel discussao acerca das relacoes entre os Estados com as aguas transfronteiricas. Os cursos de aguas em bacias hidrograficas transfronteiricas desconhecem as fronteiras dos Estados, razao pela qual demandam a construcao de modelos gestao que, nao raras vezes, encontram-se inviabilizados na seara da efetividade, especialmente, em decorrencia da complexidade de normas e procedimentos burocraticos estabelecidos pelos Estados que compartilham as suas bacias hidrograficas, o que, inexoravelmente, justifica a revisitacao sobre o sentido de soberania no contexto contemporâneo. Assim, o objetivo deste artigo consiste em provocar uma reflexao sobre as antinomias existentes entre o direito internacional de aguas e a soberania dos Estados, enquanto fatores de tensao comprometedores a governanca hidrica e consequente gestao nas bacias hidrograficas transfronteiricas. A metodologia de pesquisa empregada foi a bibliografica e documental, de natureza qualitativa, sendo utilizada a doutrina e a legislacao especializada sobre soberania e direito internacional de aguas.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122221140","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-03-29DOI: 10.5020/2317-2150.2018.7501
A. P. G. Filho, Alexandre Prevedello
A adequacao das normas juridicas a casos particulares e um dos aspectos mais relevantes do direito, sendo que a nocao de derrotabilidade (defeasibility), introduzida no âmbito juridico por Herbert L. A. Hart, e um dos seus temas mais polemicos, pois versa sobre a capacidade daquelas acomodarem excecoes implicitas sem perder sua forca normativa. O ensaio investiga como tal fenomeno juridico repercute na teoria dos principios, utilizando-se como parâmetro a obra de Robert Alexy. Inicia-se diferenciando regras de principios, enfatizando que as regras possuem carater prima facie diante da possibilidade de se sujeitarem a uma clausula de excecao. Defende-se que a derrotabilidade e uma caracteristica exclusiva das regras juridicas, tanto legislativas como jurisprudenciais; principios, por sua vez, nao sao derrotaveis. E as regras possuem primazia sobre os principios no sentido de que representam o produto da ponderacao por quem detem autoridade normativa. Afirma-se, ainda, que a forca irradiante dos principios sobre o sistema juridico e a responsavel por atribuir juridicidade a uma decisao contra legem. Por fim, esclarece-se que a derrotabilidade pressupoe uma colisao entre regra e principio, cujos metodos principais para resolucao sao o exame de proporcionalidade ou a ponderacao envolvendo principios formais e materiais. Conclui-se que a derrotabilidade e uma caracteristica do direito que atribui relevante funcao aos tribunais para a manutencao de um sistema juridico equilibrado.
{"title":"A derrotabilidade na teoria dos princípios","authors":"A. P. G. Filho, Alexandre Prevedello","doi":"10.5020/2317-2150.2018.7501","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2018.7501","url":null,"abstract":"A adequacao das normas juridicas a casos particulares e um dos aspectos mais relevantes do direito, sendo que a nocao de derrotabilidade (defeasibility), introduzida no âmbito juridico por Herbert L. A. Hart, e um dos seus temas mais polemicos, pois versa sobre a capacidade daquelas acomodarem excecoes implicitas sem perder sua forca normativa. O ensaio investiga como tal fenomeno juridico repercute na teoria dos principios, utilizando-se como parâmetro a obra de Robert Alexy. Inicia-se diferenciando regras de principios, enfatizando que as regras possuem carater prima facie diante da possibilidade de se sujeitarem a uma clausula de excecao. Defende-se que a derrotabilidade e uma caracteristica exclusiva das regras juridicas, tanto legislativas como jurisprudenciais; principios, por sua vez, nao sao derrotaveis. E as regras possuem primazia sobre os principios no sentido de que representam o produto da ponderacao por quem detem autoridade normativa. Afirma-se, ainda, que a forca irradiante dos principios sobre o sistema juridico e a responsavel por atribuir juridicidade a uma decisao contra legem. Por fim, esclarece-se que a derrotabilidade pressupoe uma colisao entre regra e principio, cujos metodos principais para resolucao sao o exame de proporcionalidade ou a ponderacao envolvendo principios formais e materiais. Conclui-se que a derrotabilidade e uma caracteristica do direito que atribui relevante funcao aos tribunais para a manutencao de um sistema juridico equilibrado.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"491 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-03-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116693681","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-12-29DOI: 10.5020/23172150.2012.746-766
Cristiano Therrien, P. Trudel
The paper presents a critical perspective about the article “Le temps virtuel des lois postmodernes ou comment le droit se traite dans la société de l’information” (“The Virtual Time of Postmodern Laws, or How the Law is Processed in the Information Society”), published by the philosopher and jurist François Ost, with the purpose of conducting a case study through the Brazilian law “Marco Civil da Internet” (“Civil Rights Framework for the Internet”). The article analyzes the profound changes in the way the law came to be produced and interpreted, in the passage from the forms of writing and printing based on paper to the forms of text processing and communication based on computers and networks. The law known as "Marco Civil da Internet" (Law 12,965 / 2014) was used here as a validity test of the main elements of the text under examination, by means of illustrations and references published by the international media, especially after the diplomatic incidents arising from the revelations of the electronic monitoring of international telecommunications, conducted by the National Agency of Security (NSA) of the United States of America. The study concludes that Ost’s article, published even before the Internet massification, can be considered as a premonitory insight about the changes in the operation and reproduction of law in the postmodern society, in which the hierarchical and pyramidal understanding of law moves to a distributed and networked understanding and production of law. It also concludes that the paradigmatic law "Marco Civil da Internet" validates the propositions of the vanguardist article, by meeting the postmodern characteristics of a law as a network. Finally, it presents relations between the model of word processing of law and risk as deployments of the transformations that law is undergoing in the postmodern society.
本文对哲学家兼法学家franois Ost发表的文章《后现代法律的虚拟时间，或信息社会中法律的处理方式》(Le temps virtuel des lois postmodernes ou comment Le droit se traite dans la sociacemadress de l’Information)持批判观点，目的是通过巴西法律《Marco Civil da Internet》(《互联网的民权框架》)进行案例研究。本文分析了法律产生和解释方式的深刻变化，从基于纸张的书写和印刷形式过渡到基于计算机和网络的文本处理和交流形式。被称为“Marco Civil da Internet”的法律(第12965 / 2014号法律)在这里被用作对所审查文本主要内容的有效性检验，通过国际媒体发布的插图和参考资料，特别是在美利坚合众国国家安全局(NSA)对国际电信进行电子监控的披露引起的外交事件之后。本研究的结论是，Ost的文章发表于互联网大众化之前，可以被认为是对后现代社会中法律运作和再生产变化的先见之明，在后现代社会中，对法律的等级和金字塔式理解转向了对法律的分布式和网络化理解和生产。范式法“马尔科·民法·互联网”通过符合法律作为网络的后现代特征，验证了先锋派文章的命题。最后，它提出了法律文字处理模式与风险之间的关系，作为在后现代社会中法律正在经历的变革的部署。
{"title":"The Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (or the Virtual Times of a Postmodern Law). Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p746","authors":"Cristiano Therrien, P. Trudel","doi":"10.5020/23172150.2012.746-766","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.746-766","url":null,"abstract":"The paper presents a critical perspective about the article “Le temps virtuel des lois postmodernes ou comment le droit se traite dans la société de l’information” (“The Virtual Time of Postmodern Laws, or How the Law is Processed in the Information Society”), published by the philosopher and jurist François Ost, with the purpose of conducting a case study through the Brazilian law “Marco Civil da Internet” (“Civil Rights Framework for the Internet”). The article analyzes the profound changes in the way the law came to be produced and interpreted, in the passage from the forms of writing and printing based on paper to the forms of text processing and communication based on computers and networks. The law known as \"Marco Civil da Internet\" (Law 12,965 / 2014) was used here as a validity test of the main elements of the text under examination, by means of illustrations and references published by the international media, especially after the diplomatic incidents arising from the revelations of the electronic monitoring of international telecommunications, conducted by the National Agency of Security (NSA) of the United States of America. The study concludes that Ost’s article, published even before the Internet massification, can be considered as a premonitory insight about the changes in the operation and reproduction of law in the postmodern society, in which the hierarchical and pyramidal understanding of law moves to a distributed and networked understanding and production of law. It also concludes that the paradigmatic law \"Marco Civil da Internet\" validates the propositions of the vanguardist article, by meeting the postmodern characteristics of a law as a network. Finally, it presents relations between the model of word processing of law and risk as deployments of the transformations that law is undergoing in the postmodern society.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116844215","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-11-29DOI: 10.5020/23172150.2012.823-846
Inmaculada Vivas-Tesón
De repente, como si fuera por arte de magia, las personas con discapacidad1, huérfanas durante tanto tiempo de protección jurídica, se han hecho visibles a raíz de la reciente “humanización” de los legisladores internacionales, europeos y nacionales. Y ello, a pesar de que, aproximadamente, tales personas representan un 15% de la población mundial, más de mil millones de personas, cifra ésta en progresivo aumento, debido, principalmente, al envejecimiento demográfico y consiguiente incremento de la longevidad y al aumento mundial de enfermedades crónicas tales como la diabetes, las enfermedades cardiovasculares, el cáncer y los trastornos de la salud mental, según indica la Organización Mundial de la Salud (OMS).
{"title":"Retos actuales en la protección jurídica de la discapacidad. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p823","authors":"Inmaculada Vivas-Tesón","doi":"10.5020/23172150.2012.823-846","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.823-846","url":null,"abstract":"De repente, como si fuera por arte de magia, las personas con discapacidad1, huérfanas durante tanto tiempo de protección jurídica, se han hecho visibles a raíz de la reciente “humanización” de los legisladores internacionales, europeos y nacionales. Y ello, a pesar de que, aproximadamente, tales personas representan un 15% de la población mundial, más de mil millones de personas, cifra ésta en progresivo aumento, debido, principalmente, al envejecimiento demográfico y consiguiente incremento de la longevidad y al aumento mundial de enfermedades crónicas tales como la diabetes, las enfermedades cardiovasculares, el cáncer y los trastornos de la salud mental, según indica la Organización Mundial de la Salud (OMS).","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-11-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130736496","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2016-01-18DOI: 10.5020/23172150.2012.874-895
Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue
O presente artigo tem por objetivo examinar criticamente a relativização da doutrina da nulidade da lei inconstitucional, suas causas e consequências. Partindo de um breve resgate teórico e histórico acerca da tese da nulidade das leis inconstitucionais, de matriz norte-americana, o artigo examina concepções rivais e evidencia a relativização pela qual passou referida concepção. Ao final, o artigo busca evidenciar os méritos de uma compreensão atualizada da teoria da invalidade das normas inconstitucionais, que se beneficie da noção de nulidade sem, no entanto, induzir em problemas e efeitos indesejados dela eventualmente decorrentes.
{"title":"A mitigação da nulidade da lei inconstitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p874","authors":"Luís Fernando Sgarbossa, Geziela Iensue","doi":"10.5020/23172150.2012.874-895","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.874-895","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo examinar criticamente a relativização da doutrina da nulidade da lei inconstitucional, suas causas e consequências. Partindo de um breve resgate teórico e histórico acerca da tese da nulidade das leis inconstitucionais, de matriz norte-americana, o artigo examina concepções rivais e evidencia a relativização pela qual passou referida concepção. Ao final, o artigo busca evidenciar os méritos de uma compreensão atualizada da teoria da invalidade das normas inconstitucionais, que se beneficie da noção de nulidade sem, no entanto, induzir em problemas e efeitos indesejados dela eventualmente decorrentes.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"49 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2016-01-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115034887","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-12-29DOI: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917
Maria Cristina De Cicco
Partendo dal tema centrale dell’incontro, “Violenza e diritti umani: il ruolo delle ONGs e delle OGs nella rielaborazione, da parte dei ricercatori, delle politiche pubbliche sulla lotta contro le aggressioni ai diritti umani”, si vuole affrontare la questione relativa allo sfruttamento del lavoro minorile. Parlare di diritti umani e di dignità dell’uomo, oggi, è sempre di piú un’esigenza pressante. Invero, la dignità dell’uomo è un concetto caratterizzato da assolutezza: ogni uomo, pertanto, in quanto tale, è degno quanto qualsiasi altro uomo, a prescindere dalla razza, dalla nazionalità, dalla religione e dalla condizione sociale. L’accoglimento del concetto secondo il quale i diritti umani e, quindi, la dignità dell’uomo integrano un valore assoluto, fa sí che i medesimi diventino la misura attraverso la quale poter anche valutare la qualità dello sviluppo c.d. «sostenibile». La dignità dell’uomo, dunque, è da ascrivere nell’àmbito dei princípi inderogabili del nostro ordinamento, principio di ordine pubblico costituzionale. Conferma di tale assunto, inoltre, nell’àmbito del Trattato che adotta una Costituzione per l’Europa, si ha dall’art. II-61, articolo di apertura e posto al vertice del catalogo dei diritti fondamentali, secondo il quale «La dignità umana è inviolabile. Essa deve essere rispettata e tutelata». La clausola generale di dignità, dunque, peraltro già presente in molteplici testi normativi sopranazionali ed interni, viene a costituire uno dei princípi cardine del sistema italo-comunitario, un valore normativo di rilevanza sovraordinata, in antitesi al quale si pone, al contrario, una logica economicistica, esclusivamente produttivistica, ispirata al profitto e, quindi, al mercato, affermerebbe il primato del mercato e della produzione anche a costo di violare la dignità dell’uomo e i diritti umani.
{"title":"Diritti fondamentali e minori dal punto di vista del civilista. Quale tutela? Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917","authors":"Maria Cristina De Cicco","doi":"10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2015.v20n3p917","url":null,"abstract":"Partendo dal tema centrale dell’incontro, “Violenza e diritti umani: il ruolo delle ONGs e delle OGs nella rielaborazione, da parte dei ricercatori, delle politiche pubbliche sulla lotta contro le aggressioni ai diritti umani”, si vuole affrontare la questione relativa allo sfruttamento del lavoro minorile. Parlare di diritti umani e di dignità dell’uomo, oggi, è sempre di piú un’esigenza pressante. Invero, la dignità dell’uomo è un concetto caratterizzato da assolutezza: ogni uomo, pertanto, in quanto tale, è degno quanto qualsiasi altro uomo, a prescindere dalla razza, dalla nazionalità, dalla religione e dalla condizione sociale. L’accoglimento del concetto secondo il quale i diritti umani e, quindi, la dignità dell’uomo integrano un valore assoluto, fa sí che i medesimi diventino la misura attraverso la quale poter anche valutare la qualità dello sviluppo c.d. «sostenibile». La dignità dell’uomo, dunque, è da ascrivere nell’àmbito dei princípi inderogabili del nostro ordinamento, principio di ordine pubblico costituzionale. Conferma di tale assunto, inoltre, nell’àmbito del Trattato che adotta una Costituzione per l’Europa, si ha dall’art. II-61, articolo di apertura e posto al vertice del catalogo dei diritti fondamentali, secondo il quale «La dignità umana è inviolabile. Essa deve essere rispettata e tutelata». La clausola generale di dignità, dunque, peraltro già presente in molteplici testi normativi sopranazionali ed interni, viene a costituire uno dei princípi cardine del sistema italo-comunitario, un valore normativo di rilevanza sovraordinata, in antitesi al quale si pone, al contrario, una logica economicistica, esclusivamente produttivistica, ispirata al profitto e, quindi, al mercato, affermerebbe il primato del mercato e della produzione anche a costo di violare la dignità dell’uomo e i diritti umani.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130938483","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-12-29DOI: 10.5020/23172150.2012.847-873
L. Martins
O presente artigo objetiva apresentar de forma concisa uma reflexão à pergunta: o que acontece com o direito no estado de exceção? A partir da obra de Giorgio Agamben buscou-se explicar como a situação-limite do estado de exceção não parece ancorar-se no estado de necessidade, conforme ensina a tradição jurídico-política, isto é, não se reduz completamente à uma situação jurídica, nem tampouco à uma fática, mas surge em virtude do veredicto performativo de uma decisão. O que parece existir na situação excepcional é um limiar de indeterminação entre ius e factum, nómos e anomia, direito e vida, norma jurídica e violência, no qual não existe uma plenitude de poderes jurídicos, e sim um vazio jurídico, um espaço kenomatico. Justamente neste campo de indeterminação pode-se decidir sobre o valor e desvalor da vida, sem, contudo, violar o direito. Entender urgentemente o funcionamento desta situação-limite torna-se essencial para descortinar os espaços de exceção existentes dentro das atuais democracias.
{"title":"O estado de exceção como um espaço vazio de direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n3p847","authors":"L. Martins","doi":"10.5020/23172150.2012.847-873","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.847-873","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva apresentar de forma concisa uma reflexão à pergunta: o que acontece com o direito no estado de exceção? A partir da obra de Giorgio Agamben buscou-se explicar como a situação-limite do estado de exceção não parece ancorar-se no estado de necessidade, conforme ensina a tradição jurídico-política, isto é, não se reduz completamente à uma situação jurídica, nem tampouco à uma fática, mas surge em virtude do veredicto performativo de uma decisão. O que parece existir na situação excepcional é um limiar de indeterminação entre ius e factum, nómos e anomia, direito e vida, norma jurídica e violência, no qual não existe uma plenitude de poderes jurídicos, e sim um vazio jurídico, um espaço kenomatico. Justamente neste campo de indeterminação pode-se decidir sobre o valor e desvalor da vida, sem, contudo, violar o direito. Entender urgentemente o funcionamento desta situação-limite torna-se essencial para descortinar os espaços de exceção existentes dentro das atuais democracias.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-12-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123634532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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