Pub Date : 2015-10-08DOI: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p505
Pedro Parini Marques de Lima
Segurança e justiça são tópoi da retórica jurídica. Em abstrato, assumem espectro semântico cuja amplitude leva à indeterminação de seus sentidos. Enquanto tópoi, esses valores são ressaltados como fundamentos éticos para a produção jurídica, mas, a despeito do senso comum teórico, não excluem mutuamente, mesmo em situações concretas relacionadas à decisão judicial. Portanto, não poderiam atuar como premissas ou formulações gerais que levam, dedutiva ou analogicamente, a resultados necessários por meio de uma estrita vinculação entre decisão e norma. Assim, a lógica dos processos decisórios parece indutiva. A cada novo dado, a cadeia indutiva se modifica, alterando seu sentido.
{"title":"Os princípios democráticos fundamentais de segurança e justiça como tópoi retóricos do raciocínio jurídico moderno e a inferência indutiva na criação judicial do direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p505","authors":"Pedro Parini Marques de Lima","doi":"10.5020/2317-2150.2015.v20n2p505","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2015.v20n2p505","url":null,"abstract":"Segurança e justiça são tópoi da retórica jurídica. Em abstrato, assumem espectro semântico cuja amplitude leva à indeterminação de seus sentidos. Enquanto tópoi, esses valores são ressaltados como fundamentos éticos para a produção jurídica, mas, a despeito do senso comum teórico, não excluem mutuamente, mesmo em situações concretas relacionadas à decisão judicial. Portanto, não poderiam atuar como premissas ou formulações gerais que levam, dedutiva ou analogicamente, a resultados necessários por meio de uma estrita vinculação entre decisão e norma. Assim, a lógica dos processos decisórios parece indutiva. A cada novo dado, a cadeia indutiva se modifica, alterando seu sentido.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-10-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130856480","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-10-08DOI: 10.5020/23172150.2012.376-429
O. Gonçalves, M. Ribeiro
No artigo, analisa-se, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), as repercussões econômicas advindas da instituição de incentivos fiscais, sejam os concedidos pela chamada “guerra fiscal”, sejam os outorgados de forma legal. Para tal fim, examinam-se algumas noções fundamentais da AED (suas premissas básicas, custos de transação, falhas de mercado e critérios de eficiência de Pareto e Kaldor-Hicks). Aborda-se o que são incentivos fiscais, assim como discute-se o princípio da neutralidade fiscal e as formas legítimas de intervenção do Estado na ordem econômica. Por fim, apresentam-se dois estudos de caso: o primeiro relativo aos benefícios especiais concedidos a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, no setor de refrigerantes, o segundo relativo à concessão de incentivos fiscais ilegais em parecer respondido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A importância da AED neste estudo é fulcral, pois coloca no centro dos estudos jurídicos os problemas relativos às consequências econômicas das intervenções jurídicas. Com a sua utilização, é possível demonstrar que os mecanismos extrafiscais de correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional apresentam importantes limites. Enfim, como se revela, benefícios fiscais só poderão ser utilizados, sem serem injustos, se forem instituídos por inequívocas razões do bem comum, necessários para o fomento da economia no seu todo e efetivamente adequados para a consecução dos respectivos objetivos.
{"title":"Tributação e desenvolvimento regional: uma análise econômica dos benefícios fiscais concedidos para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a Guerra Fiscal entre Estados. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p451","authors":"O. Gonçalves, M. Ribeiro","doi":"10.5020/23172150.2012.376-429","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.376-429","url":null,"abstract":"No artigo, analisa-se, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), as repercussões econômicas advindas da instituição de incentivos fiscais, sejam os concedidos pela chamada “guerra fiscal”, sejam os outorgados de forma legal. Para tal fim, examinam-se algumas noções fundamentais da AED (suas premissas básicas, custos de transação, falhas de mercado e critérios de eficiência de Pareto e Kaldor-Hicks). Aborda-se o que são incentivos fiscais, assim como discute-se o princípio da neutralidade fiscal e as formas legítimas de intervenção do Estado na ordem econômica. Por fim, apresentam-se dois estudos de caso: o primeiro relativo aos benefícios especiais concedidos a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, no setor de refrigerantes, o segundo relativo à concessão de incentivos fiscais ilegais em parecer respondido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A importância da AED neste estudo é fulcral, pois coloca no centro dos estudos jurídicos os problemas relativos às consequências econômicas das intervenções jurídicas. Com a sua utilização, é possível demonstrar que os mecanismos extrafiscais de correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional apresentam importantes limites. Enfim, como se revela, benefícios fiscais só poderão ser utilizados, sem serem injustos, se forem instituídos por inequívocas razões do bem comum, necessários para o fomento da economia no seu todo e efetivamente adequados para a consecução dos respectivos objetivos.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"75 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-10-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125954655","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-10-08DOI: 10.5020/23172150.2012.460-505
P. Dinechin
En América latina las tasas de repetición escolar siguen altas en varios países. Persisten fuertes inequidades en la conclusión de la primaria. La deserción escolar es más acentuada entre los más pobres1.El Comité de los Derechos del Niño (CDN) se preocupa ante la expulsión de adolescentes embarazadas2 de los centros educativos chilenos. En Las estadísticas sobre las condiciones de vida de los niños en América Latina han detallado su grave situación. En verdad, la situación real de los niños se halla en una zona de “no Derecho”. La discusión sobre la promulgación de la Convención de los Derechos del Niño ha sido muy productiva en el sentido de criticar si tal normativa de hecho sirve para promover mayor bienestar de los niños o su foco primordial está involucrado de modo exclusivo con los aspectos legales? Desde este punto de vista, la doctrina de los Derechos del Niño en América Latina, que se presenta como un sistema de pensamiento, deja preguntas sin respuesta. El choque entre las nuevas legislaciones, que supuestamente lo protege, y la realidad que nos muestra que se violan estas normas casi en todas partes, nos invita a cuestionar estas estrategias. En ese sentido, el presente estudio tiene como finalidad investigar si las normas legales realmente han garantido alguna mejora sustancial de la situación de los niños en el mundo y, en particular, en América Latina.
{"title":"Introducción a una crítica de los Derechos del Niño. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p535","authors":"P. Dinechin","doi":"10.5020/23172150.2012.460-505","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.460-505","url":null,"abstract":"En América latina las tasas de repetición escolar siguen altas en varios países. Persisten fuertes inequidades en la conclusión de la primaria. La deserción escolar es más acentuada entre los más pobres1.El Comité de los Derechos del Niño (CDN) se preocupa ante la expulsión de adolescentes embarazadas2 de los centros educativos chilenos. En Las estadísticas sobre las condiciones de vida de los niños en América Latina han detallado su grave situación. En verdad, la situación real de los niños se halla en una zona de “no Derecho”. La discusión sobre la promulgación de la Convención de los Derechos del Niño ha sido muy productiva en el sentido de criticar si tal normativa de hecho sirve para promover mayor bienestar de los niños o su foco primordial está involucrado de modo exclusivo con los aspectos legales? Desde este punto de vista, la doctrina de los Derechos del Niño en América Latina, que se presenta como un sistema de pensamiento, deja preguntas sin respuesta. El choque entre las nuevas legislaciones, que supuestamente lo protege, y la realidad que nos muestra que se violan estas normas casi en todas partes, nos invita a cuestionar estas estrategias. En ese sentido, el presente estudio tiene como finalidad investigar si las normas legales realmente han garantido alguna mejora sustancial de la situación de los niños en el mundo y, en particular, en América Latina.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"43 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-10-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121715355","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-10-08DOI: 10.5020/23172150.2012.506-529
Priscila Zilli Serraglio, N. Zambam
O presente trabalho visa examinar as ideias de política e democracia a partir do pensamento de dois grandes autores da Filosofia do Direito, Hannah Arendt e Norberto Bobbio, especificamente por meio da análise do segundo capítulo da obra A condição humana, de Hannah Arendt, e do texto “Democracia representativa e democracia direta”, que compõe a obra O futuro da democracia, de Norberto Bobbio, e porque o direito necessita também de uma filosofia de valores. Retrata, portanto, os aspectos público e privado da política como entendida na Antiguidade e compara-a com a ideia de política social contemporânea. Posteriormente, discorre sobre o ideal democrático de Bobbio, apresentando, para isso, os conceitos de democracia representativa e direta. Em seguida, aborda a importância da moral para o direito, pois sem ela o direito perde seu sentido axiológico e, por consequência, o agir político perde a sua qualidade sensível e responsável, tornando-se mecânico e egoísta. Por fim, constrói uma reflexão crítica sobre a convergência do pensamento dos dois autores e a implicação que essa abordagem traz para a vida política e social contemporânea, na medida em que o Estado de Direito exige uma forma de organização social e um sistema jurídico que regulamentem e permitam o exercício da autonomia individual e das liberdades fundamentais. A democracia é imprescindível para a solução pacífica de conflitos e para que se consiga estabelecer e manter uma convivência coletiva numa época de pluralismo cultural.
{"title":"Homo politicus: a democracia, a evolução moral e o direito. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p581","authors":"Priscila Zilli Serraglio, N. Zambam","doi":"10.5020/23172150.2012.506-529","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.506-529","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa examinar as ideias de política e democracia a partir do pensamento de dois grandes autores da Filosofia do Direito, Hannah Arendt e Norberto Bobbio, especificamente por meio da análise do segundo capítulo da obra A condição humana, de Hannah Arendt, e do texto “Democracia representativa e democracia direta”, que compõe a obra O futuro da democracia, de Norberto Bobbio, e porque o direito necessita também de uma filosofia de valores. Retrata, portanto, os aspectos público e privado da política como entendida na Antiguidade e compara-a com a ideia de política social contemporânea. Posteriormente, discorre sobre o ideal democrático de Bobbio, apresentando, para isso, os conceitos de democracia representativa e direta. Em seguida, aborda a importância da moral para o direito, pois sem ela o direito perde seu sentido axiológico e, por consequência, o agir político perde a sua qualidade sensível e responsável, tornando-se mecânico e egoísta. Por fim, constrói uma reflexão crítica sobre a convergência do pensamento dos dois autores e a implicação que essa abordagem traz para a vida política e social contemporânea, na medida em que o Estado de Direito exige uma forma de organização social e um sistema jurídico que regulamentem e permitam o exercício da autonomia individual e das liberdades fundamentais. A democracia é imprescindível para a solução pacífica de conflitos e para que se consiga estabelecer e manter uma convivência coletiva numa época de pluralismo cultural.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-10-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130203143","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-08-08DOI: 10.5020/23172150.2012.351-375
J. S. Neto, M. Araújo
Este artigo objetiva, no âmbito do projeto de pesquisa “Construindo novas sensibilidades jurídicas: a proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade na Bolívia e no Equador à luz das transformações jurídicas recentes”, refletir acerca do conceito de buen vivir presente no texto constitucional equatoriano de 2008. Os antecedentes constitucionais da prática do buen vivir, sua inserção na Constituição de Montecristi e as tentativas de implementação a partir de sua consagração constitucional serão objetos dessas notas. O resultado dessa análise permitirá jogar luzes sobre o processo constitucional e infraconstitucional de afirmação de direitos dos povos e comunidades tradicionais do Brasil.
{"title":"“Buen vivir”: notas de um conceito constitucional em disputa. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p379","authors":"J. S. Neto, M. Araújo","doi":"10.5020/23172150.2012.351-375","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.351-375","url":null,"abstract":"Este artigo objetiva, no âmbito do projeto de pesquisa “Construindo novas sensibilidades jurídicas: a proteção do conhecimento tradicional associado à biodiversidade na Bolívia e no Equador à luz das transformações jurídicas recentes”, refletir acerca do conceito de buen vivir presente no texto constitucional equatoriano de 2008. Os antecedentes constitucionais da prática do buen vivir, sua inserção na Constituição de Montecristi e as tentativas de implementação a partir de sua consagração constitucional serão objetos dessas notas. O resultado dessa análise permitirá jogar luzes sobre o processo constitucional e infraconstitucional de afirmação de direitos dos povos e comunidades tradicionais do Brasil.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"75 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-08-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132672717","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-06-15DOI: 10.5020/23172150.2012.128-157
Katarina Pitasse Fragoso, Gisele Cittadino
O texto apresenta um estudo crítico sobre duas teorias da justiça: a cosmopolita, desenvolvida por Thomas Pogge, e a multicultural, por Will Kymlicka. Do primeiro, investigam-se as vantagens de se ter uma preocupação moral com os habitantes do mundo, destacando as desvantagens de se ignorar as singularidades culturais. Do segundo, ressalta-se a prioritária legitimidade das demandas culturais. Apresenta-se, assim, a importância dos direitos diferenciados em prol das minorias nacionais e dos grupos étnicoculturais e, ao mesmo tempo, evidencia-se o limite dessas categorias culturais que não costumam dar conta, por exemplo, do grupo negro que reivindica reconhecimento cultural. Por fim, será desenvolvido um exercício prático com as referidas teorias, propondo a aplicação dos conceitos apresentados diante do caso concreto de uma comunidade de quilombolas de Linharinho, localizada na parte rural e pobre do município de Conceição da Barra, no Espírito Santo, que possui demandas relacionadas a direitos políticos, sociais e culturais.
{"title":"Cosmopolitismo e Multiculturalismo: avaliações a partir de uma comunidade quilombola. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n1p128","authors":"Katarina Pitasse Fragoso, Gisele Cittadino","doi":"10.5020/23172150.2012.128-157","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.128-157","url":null,"abstract":"O texto apresenta um estudo crítico sobre duas teorias da justiça: a cosmopolita, desenvolvida por Thomas Pogge, e a multicultural, por Will Kymlicka. Do primeiro, investigam-se as vantagens de se ter uma preocupação moral com os habitantes do mundo, destacando as desvantagens de se ignorar as singularidades culturais. Do segundo, ressalta-se a prioritária legitimidade das demandas culturais. Apresenta-se, assim, a importância dos direitos diferenciados em prol das minorias nacionais e dos grupos étnicoculturais e, ao mesmo tempo, evidencia-se o limite dessas categorias culturais que não costumam dar conta, por exemplo, do grupo negro que reivindica reconhecimento cultural. Por fim, será desenvolvido um exercício prático com as referidas teorias, propondo a aplicação dos conceitos apresentados diante do caso concreto de uma comunidade de quilombolas de Linharinho, localizada na parte rural e pobre do município de Conceição da Barra, no Espírito Santo, que possui demandas relacionadas a direitos políticos, sociais e culturais.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121484730","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-06-15DOI: 10.5020/23172150.2012.204-248
W. S. Barbosa, R. Souza, Jussara Maria Moreno Jacintho
A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. A apropriação capitalista do uso e ocupação do solo urbano contribui para a segregação socioespacial e o desequilíbrio na distribuição dos benefícios e ônus ambientais e de se viver e habitar na urbe, afetando o direito de acesso à cidade como um todo. Uma relação homem-natureza em descompasso com o meio ambiente ecologicamente equilibrado do qual a qualidade de vida é a essência. Essas distorções podem ser mitigadas através da contribuição de melhoria – instrumento urbanístico tributário –, na medida em que viabiliza a redistribuição de renda. A partir de uma interpretação ampliada do conceito de obras públicas e da multiplicidade de ocorrência do fato gerador do referido tributo, traça-se uma nova abordagem da contribuição de melhoria, tendo como fundamento teórico-legal a Constituição Federal de 1988 e o Estado de Direito Ambiental, que tem como marco jurídico a solidariedade e como marco axiológico a sustentabilidade.
{"title":"Contribuição de melhoria e o estado de direito ambiental - uma nova abordagem a partir do exame da situação do Parque Augusto Franco em Aracaju. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n1p204","authors":"W. S. Barbosa, R. Souza, Jussara Maria Moreno Jacintho","doi":"10.5020/23172150.2012.204-248","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.204-248","url":null,"abstract":"A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de obras públicas. A apropriação capitalista do uso e ocupação do solo urbano contribui para a segregação socioespacial e o desequilíbrio na distribuição dos benefícios e ônus ambientais e de se viver e habitar na urbe, afetando o direito de acesso à cidade como um todo. Uma relação homem-natureza em descompasso com o meio ambiente ecologicamente equilibrado do qual a qualidade de vida é a essência. Essas distorções podem ser mitigadas através da contribuição de melhoria – instrumento urbanístico tributário –, na medida em que viabiliza a redistribuição de renda. A partir de uma interpretação ampliada do conceito de obras públicas e da multiplicidade de ocorrência do fato gerador do referido tributo, traça-se uma nova abordagem da contribuição de melhoria, tendo como fundamento teórico-legal a Constituição Federal de 1988 e o Estado de Direito Ambiental, que tem como marco jurídico a solidariedade e como marco axiológico a sustentabilidade.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"47 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132380489","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-06-15DOI: 10.5020/23172150.2012.183-203
M. Vasconcelos
El presente estudio tiene como objetivo principal evaluar la aplicabilidad de la mediación comunitaria en Brasil como instrumento de eficacia de la democracia participativa a través de un estudio predominantemente jurídico y bibliográfico sobre este mecanismo interdisciplinar de solución de conflictos. Es decir, se pretende investigar las consecuencias de la introducción de la mediación en las comunidades, sobretodo de baja renta, donde se constata un déficit de eficacia del derecho fundamental de acceso a la justicia. Esta investigación fue estructurada en tres partes distintas. La primera aborda el sentido de comunidad y sus peculiaridades. La segunda, a su vez, trata de la mediación en la comunidad como herramienta de empoderamiento individual y social. Por fin, el tercer apartado investiga la relevancia democratica de la Mediación Comunitaria en el escenario brasileño. No obstante la falta de ley específica sobre mediación, las experiencias prácticas se multiplican en el país, principalmente con la modalidad de mediación comunitaria. De esta suerte, el panorama actual de este mecanismo de solución de conflictos apunta para un creciente desarrollo que tiene apoyo de organizaciones nacionales e internacionales, gubernamentales o no, universidades, profesionales especializados de diferentes áreas de conocimiento, que han dispensado esfuerzos mutuos para resaltar la importancia de la mediación como sistema complementario de administración de justicia para lograr soluciones pacíficas, por medio del diálogo colaborativo.
{"title":"La mediación comunitaria en Brasil como instrumento de eficacia de la democracia participativa. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n1p183","authors":"M. Vasconcelos","doi":"10.5020/23172150.2012.183-203","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.183-203","url":null,"abstract":"El presente estudio tiene como objetivo principal evaluar la aplicabilidad de la mediación comunitaria en Brasil como instrumento de eficacia de la democracia participativa a través de un estudio predominantemente jurídico y bibliográfico sobre este mecanismo interdisciplinar de solución de conflictos. Es decir, se pretende investigar las consecuencias de la introducción de la mediación en las comunidades, sobretodo de baja renta, donde se constata un déficit de eficacia del derecho fundamental de acceso a la justicia. Esta investigación fue estructurada en tres partes distintas. La primera aborda el sentido de comunidad y sus peculiaridades. La segunda, a su vez, trata de la mediación en la comunidad como herramienta de empoderamiento individual y social. Por fin, el tercer apartado investiga la relevancia democratica de la Mediación Comunitaria en el escenario brasileño. No obstante la falta de ley específica sobre mediación, las experiencias prácticas se multiplican en el país, principalmente con la modalidad de mediación comunitaria. De esta suerte, el panorama actual de este mecanismo de solución de conflictos apunta para un creciente desarrollo que tiene apoyo de organizaciones nacionales e internacionales, gubernamentales o no, universidades, profesionales especializados de diferentes áreas de conocimiento, que han dispensado esfuerzos mutuos para resaltar la importancia de la mediación como sistema complementario de administración de justicia para lograr soluciones pacíficas, por medio del diálogo colaborativo.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"12 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-06-15","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"121756322","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-06-03DOI: 10.5020/2317-2150.2015.v20n1p106
Charlise Paula Colet Gimenez, Fabiana Marion Spengler
O enfrentamento de dificuldades na administração da justiça norte-americana, bem como diante do conjunto de ideias do professor Frank Sander, possibilitou o surgimento do Tribunal Múltiplas Portas, cujo fundamento central é examinar em diferentes formas de tratamento de conflitos – mediação, arbitragem, conciliação, med-arb, arb-med, dentre outras – a mais adequada às características do litígio. Assim, o presente trabalho, realizado a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, tem por escopo apresentar o Fórum Múltiplas Portas por meio de sua constituição, elementos que o identificam e objetivos, para, então, verificar a sua utilização no sistema judicial norte-americano e, em especial, na Nigéria, no estado de Lagos, a partir da observação dos dados compilados nos anos de 2002 a 2011, período de implantação do sistema multiportas. O Multidoor Courthouse System contribui para ampliar o acesso à justiça, bem como aprimora o sistema de tratamento de conflitos, concretizando valores de justiça e eficiência da administração das práticas udiciárias.
{"title":"O fórum múltiplas portas e o adequado tratamento do conflito: um estudo de caso – Lagos/Nigéria. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n1p106","authors":"Charlise Paula Colet Gimenez, Fabiana Marion Spengler","doi":"10.5020/2317-2150.2015.v20n1p106","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/2317-2150.2015.v20n1p106","url":null,"abstract":"O enfrentamento de dificuldades na administração da justiça norte-americana, bem como diante do conjunto de ideias do professor Frank Sander, possibilitou o surgimento do Tribunal Múltiplas Portas, cujo fundamento central é examinar em diferentes formas de tratamento de conflitos – mediação, arbitragem, conciliação, med-arb, arb-med, dentre outras – a mais adequada às características do litígio. Assim, o presente trabalho, realizado a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, tem por escopo apresentar o Fórum Múltiplas Portas por meio de sua constituição, elementos que o identificam e objetivos, para, então, verificar a sua utilização no sistema judicial norte-americano e, em especial, na Nigéria, no estado de Lagos, a partir da observação dos dados compilados nos anos de 2002 a 2011, período de implantação do sistema multiportas. O Multidoor Courthouse System contribui para ampliar o acesso à justiça, bem como aprimora o sistema de tratamento de conflitos, concretizando valores de justiça e eficiência da administração das práticas udiciárias.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-06-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127719715","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2015-06-03DOI: 10.5020/23172150.2012.327-350
Fabrício Ricardo de Limas Tomio, W. Pugliese
O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a produção legislativa, cuja responsabilidade original é do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo prático e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro à FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compatível com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separação de funções, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estudase o presidencialismo de coalizão, com enfoque para as pesquisas empíricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na produção legislativa no Brasil são próximas dos níveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a função de determinação política, no Brasil, é exercida pela coalizão entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, é de fato possível que o Executivo faça promessas que envolvam a produção de legislação.
{"title":"Democracia constitucional contemporânea e Separação de Poderes: uma análise com base no presidencialismo de coalizão. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p355","authors":"Fabrício Ricardo de Limas Tomio, W. Pugliese","doi":"10.5020/23172150.2012.327-350","DOIUrl":"https://doi.org/10.5020/23172150.2012.327-350","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende analisar se podem os representantes do Poder Executivo garantir a produção legislativa, cuja responsabilidade original é do Poder Legislativo. Para tanto, toma-se como exemplo prático e ponto de partida para o estudo as promessas do governo brasileiro à FIFA. Na tentativa de apresentar uma resposta compatível com a democracia constitucional contemporânea, em um primeiro momento, apresenta-se a teoria de uma outra separação de funções, concebida por Karl Loewenstein. Em seguida, estudase o presidencialismo de coalizão, com enfoque para as pesquisas empíricas que demonstram que as taxas de sucesso e de dominância do Poder Executivo na produção legislativa no Brasil são próximas dos níveis encontrados no parlamentarismo. Ao final, conclui-se que a função de determinação política, no Brasil, é exercida pela coalizão entre Executivo e Legislativo, tendo o Presidente como principal detentor do poder de agenda. Assim, é de fato possível que o Executivo faça promessas que envolvam a produção de legislação.","PeriodicalId":141457,"journal":{"name":"Pensar - Revista de Ciências Jurídicas","volume":"71 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2015-06-03","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114189114","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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