Pub Date : 2019-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.99253
Caroline Figueiredo Lima, S. Simões
RESUMOOs problemas atuais que o Direito Internacional enfrenta possuem relação direta com os pontos que pertencem a uma compreensão primordial sobre a formação do conceito de comunidade universal. Dessa forma, cabe salientar que tais questões têm profunda relevância no pensamento dos grandes mestres da Escola Ibérica da Paz, no séc. XVI e XVII. O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns dos estudos produzidos pela Escola de Salamanca, em especial, as contribuições de Francisco de Vitoria e Francisco Suárez, realizados durante este período. Através de uma metodologia bibliográfica e tendo como fio condutor a Opinião Consultiva nº 16/1999 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, visa investigar a criação do Direito Internacional Público, questão candente destes estudiosos. Ainda procura-se analisar as principais contribuições conceituais aportadas pela Escola de Salamanca como fundamentação para o desenvolvimento da paz e justiça entre as nações, por meio de confrontações das noções de razão da humanidade e razão do Estado, com vias à compreensão da comunidade universal. Como resultado, concluiu-se que o resgate dos estudos tomistas, aliados ao movimento da Igreja em revisar alguns costumes antes criticados por Lutero e pelo humanismo da baixa Idade Média, trouxeram grandes contribuições para a renovação do Direito das Gentes (posteriormente considerado nas suas relações com os Direitos Humanos) e para a constituição de uma comunidade internacional enraizada em outro fundamento que não a razão do Estado.PALAVRAS-CHAVEDireito Internacional; Escola Ibérica; Comunidade universal; Opinião Consultiva nº 16/1999. ABSTRACTThe current problems faced by international law have direct relation with the points that belong to a primordial understanding on the formation of the concept of universal community. Thus, it is important to point out that such questions have profound relevance in the thinking of the great masters of the Iberian School of Peace (16th and 17th centuries). This article aims to present some of the studies produced by the School of Salamanca, especially the contributions of Francisco de Vitoria and Francisco Suárez during this period. Through a bibliographic methodology and guided by the Advisory Opinion No. 16/1999 of the Inter-American Court of Human Rights, the article aims to investigate the creation of public international law, an issue looked upon by these scholars, and seeks to analyze the main conceptual contributions provided by the School of Salamanca as the foundation for the development of peace and justice between nations, through the confrontation of the notions of reason of humanity and reason of State, with the objective of understanding the universal community. As a result, it was concluded that the rescue of Thomistic studies, allied with the Catholic movement towards revising some customs previously criticized by Luther and the humanists of the Late Middle Ages, made major contributions to the renewal of the
{"title":"A Escola de Salamanca e a sua herança humanista para o direito internacional público: um estudo sobre as contribuições de Francisco de Vitória e Francisco Suárez","authors":"Caroline Figueiredo Lima, S. Simões","doi":"10.22456/0104-6594.99253","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.99253","url":null,"abstract":"RESUMOOs problemas atuais que o Direito Internacional enfrenta possuem relação direta com os pontos que pertencem a uma compreensão primordial sobre a formação do conceito de comunidade universal. Dessa forma, cabe salientar que tais questões têm profunda relevância no pensamento dos grandes mestres da Escola Ibérica da Paz, no séc. XVI e XVII. O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns dos estudos produzidos pela Escola de Salamanca, em especial, as contribuições de Francisco de Vitoria e Francisco Suárez, realizados durante este período. Através de uma metodologia bibliográfica e tendo como fio condutor a Opinião Consultiva nº 16/1999 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, visa investigar a criação do Direito Internacional Público, questão candente destes estudiosos. Ainda procura-se analisar as principais contribuições conceituais aportadas pela Escola de Salamanca como fundamentação para o desenvolvimento da paz e justiça entre as nações, por meio de confrontações das noções de razão da humanidade e razão do Estado, com vias à compreensão da comunidade universal. Como resultado, concluiu-se que o resgate dos estudos tomistas, aliados ao movimento da Igreja em revisar alguns costumes antes criticados por Lutero e pelo humanismo da baixa Idade Média, trouxeram grandes contribuições para a renovação do Direito das Gentes (posteriormente considerado nas suas relações com os Direitos Humanos) e para a constituição de uma comunidade internacional enraizada em outro fundamento que não a razão do Estado.PALAVRAS-CHAVEDireito Internacional; Escola Ibérica; Comunidade universal; Opinião Consultiva nº 16/1999. ABSTRACTThe current problems faced by international law have direct relation with the points that belong to a primordial understanding on the formation of the concept of universal community. Thus, it is important to point out that such questions have profound relevance in the thinking of the great masters of the Iberian School of Peace (16th and 17th centuries). This article aims to present some of the studies produced by the School of Salamanca, especially the contributions of Francisco de Vitoria and Francisco Suárez during this period. Through a bibliographic methodology and guided by the Advisory Opinion No. 16/1999 of the Inter-American Court of Human Rights, the article aims to investigate the creation of public international law, an issue looked upon by these scholars, and seeks to analyze the main conceptual contributions provided by the School of Salamanca as the foundation for the development of peace and justice between nations, through the confrontation of the notions of reason of humanity and reason of State, with the objective of understanding the universal community. As a result, it was concluded that the rescue of Thomistic studies, allied with the Catholic movement towards revising some customs previously criticized by Luther and the humanists of the Late Middle Ages, made major contributions to the renewal of the","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"21 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"75381265","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
RESUMOCom a promulgação da atual Constituição Federal, as crianças e os adolescentes ganharam a proteção especial do Estado e são titulares de inúmeros direitos e garantias. O descumprimento dos direitos constitucionais dos infantes ocorre no seio familiar por meio do abuso do poder familiar. O afeto e a convivência familiar são elementos indispensáveis à formação da personalidade e da individualidade de uma pessoa. A relevância da participação de ambos os genitores no desenvolvimento de uma criança é significativa, já que as figuras paterna e materna representam papéis distintos na vida de um infante. Ressalta-se, que os filhos negligenciados são mais suscetíveis a desequilíbrios psicológicos. O descumprimento dos deveres parentais tem possibilitado ações de responsabilidade civil por ato ilícito causador de dano moral. A indenização seria o último recurso na tentativa de amenizar os danos psicológicos causados pelo abandono, já que na maioria das vezes não é mais possível restabelecer os laços de afeto. Por meio da evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial procurou-se demonstrar a pertinência do tema para a ampliação da responsabilidade advinda pelo não exercício da parentalidade responsável.PALAVRAS-CHAVEDireito de Família. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. ABSTRACTWith the ratification of current Brazilian Constitution, children and adolescents acquired special protection from the state and are entitled to numerous rights. The violation of constitutional rights of infants occurs within the familial intimacy through the abuse of parental power. The affection and the family life are vital components to the formation of personality and individuality. The relevance of both parents’ participation in the child´s development is significant, since the paternal and maternal figures represent distinct roles in the infant´s life. It is noteworthy that neglected children are more susceptible to psychological unbalances. The non-compliance of parental duties has enabled liability actions on the cause of pain and suffering. Compensation is a last resource in an attempt to minimize the psychological damage caused by abandonment, since most of the times it is no longer possible to restore the bonds of affection. Through the study of previous works, cases and the legislative evolution, the relevance of the theme is demonstrated in order to favor the increase in liability arising from the non-exercise of responsible parenting. KEYWORDSFamily law. Civil liability. Emotional abandonment.
{"title":"Das implicações do abandono afetivo nas relações familiares","authors":"Valéria Silva Galdino Cardin, Nádia Carolina Brencis Guimarães, Caio Eduardo Costa Cazelatto","doi":"10.22456/0104-6594.76803","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.76803","url":null,"abstract":"RESUMOCom a promulgação da atual Constituição Federal, as crianças e os adolescentes ganharam a proteção especial do Estado e são titulares de inúmeros direitos e garantias. O descumprimento dos direitos constitucionais dos infantes ocorre no seio familiar por meio do abuso do poder familiar. O afeto e a convivência familiar são elementos indispensáveis à formação da personalidade e da individualidade de uma pessoa. A relevância da participação de ambos os genitores no desenvolvimento de uma criança é significativa, já que as figuras paterna e materna representam papéis distintos na vida de um infante. Ressalta-se, que os filhos negligenciados são mais suscetíveis a desequilíbrios psicológicos. O descumprimento dos deveres parentais tem possibilitado ações de responsabilidade civil por ato ilícito causador de dano moral. A indenização seria o último recurso na tentativa de amenizar os danos psicológicos causados pelo abandono, já que na maioria das vezes não é mais possível restabelecer os laços de afeto. Por meio da evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial procurou-se demonstrar a pertinência do tema para a ampliação da responsabilidade advinda pelo não exercício da parentalidade responsável.PALAVRAS-CHAVEDireito de Família. Responsabilidade civil. Abandono afetivo. ABSTRACTWith the ratification of current Brazilian Constitution, children and adolescents acquired special protection from the state and are entitled to numerous rights. The violation of constitutional rights of infants occurs within the familial intimacy through the abuse of parental power. The affection and the family life are vital components to the formation of personality and individuality. The relevance of both parents’ participation in the child´s development is significant, since the paternal and maternal figures represent distinct roles in the infant´s life. It is noteworthy that neglected children are more susceptible to psychological unbalances. The non-compliance of parental duties has enabled liability actions on the cause of pain and suffering. Compensation is a last resource in an attempt to minimize the psychological damage caused by abandonment, since most of the times it is no longer possible to restore the bonds of affection. Through the study of previous works, cases and the legislative evolution, the relevance of the theme is demonstrated in order to favor the increase in liability arising from the non-exercise of responsible parenting. KEYWORDSFamily law. Civil liability. Emotional abandonment.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83052399","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.76723
Loiane Prado Verbicaro, Paloma Sá Souza Simões
RESUMOO artigo tem como objetivo de estudo a presença da religiosidade nos projetos de lei e discursos em plenária proferidos por deputados federais, no período de 2013 a 2016, com intuito de evidenciar se tal influência religiosa fere a laicidade estatal. O trabalho propõe-se a explicar a importância da participação de cidadãos religiosos na vida pública, de modo que a presença deles não desconstitua a neutralidade das instituições estatais. A pesquisa é de cunho bibliográfico, utilizando como referencial teórico o autor Jürgen Habermas, e documental, a partir da análise de projetos de lei e discursos em plenária obtidos no site da Câmara dos Deputados. Propõe-se o trabalho a demonstrar a postura dual adotada pelos parlamentares quando se trata de declaração da opinião religiosa em seus discursos versus a argumentação utilizada por eles no momento de criação das legislações aplicáveis à coletividade, ressaltando o respeito ou não à laicidade do Estado. PALAVRAS-CHAVEFilosofia Política. Laicidade. Religião. Câmara de Deputados. ABSTRACTThe article aims to study the presence of religion in bills and speeches in plenary sessions delivered by federal deputies, from 2013 to 2016, in order to highlight if such religious influence wounds state secularism. This work intends to explain the importance of religious citizens’ participation in the public life, so that their presence does not abolish the neutrality of the state institutions. The research is bibliographical, using author Jürgen Habermas’ body of work as theoretical reference, and documentary, based on the analysis of bills and speeches in plenary obtained on the Chamber of Deputies’ website. The paper proposes to demonstrate the dual position adopted by parliamentarians when it comes to the declaration of religious opinion in their speeches versus the arguments used by them at the moment of creation of statutes applicable to community, emphasizing respect towards state secularity or the lack thereof. KEYWORDSPolitical theory. Secularity. Religion. Brazilian Chamber of Deputies.
摘要本文旨在研究2013年至2016年期间联邦代表在法案和全体演讲中宗教信仰的存在，以证明这种宗教影响是否伤害了国家世俗主义。本文旨在解释宗教公民参与公共生活的重要性，使他们的存在不破坏国家机构的中立性。本研究采用文献研究法，以作者jurgen哈贝马斯为理论参考，并以文献研究法为基础，从众议院网站上获得的法案和全体演讲的分析入手。这项工作的目的是证明议员们在发表宗教意见时所采取的双重立场，而不是他们在制定适用于集体的法律时所使用的论点，强调对国家世俗主义的尊重或不尊重。就是说-CHAVEFilosofia政策。世俗主义。宗教。众议院。本文旨在研究2013年至2016年联邦代表在全体会议上发表的法案和讲话中宗教的存在情况，以强调这种宗教影响是否伤害国家世俗主义。本文旨在解释宗教公民参与公共生活的重要性，使宗教公民的存在并不废除国家机构的中立性。使用作者的研究文献,尤尔根•哈贝马斯’的作品的理论参考,和纪录片的分析,基于鲁斯和speeches plenary obtained on The Chamber代表’网站。该文件建议说明议员们在发言中宣布宗教意见与他们在制定适用于共同体的法规时所使用的论点时所采取的双重立场，强调尊重国家世俗主义或缺乏国家世俗主义。KEYWORDSPolitical理论。Secularity。宗教。巴西代表商会。
{"title":"Estado Laico e Religião: uma análise da atuação política do Congresso Nacional a partir de projetos de lei e discursos em plenária no período de 2013 a 2016","authors":"Loiane Prado Verbicaro, Paloma Sá Souza Simões","doi":"10.22456/0104-6594.76723","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.76723","url":null,"abstract":"RESUMOO artigo tem como objetivo de estudo a presença da religiosidade nos projetos de lei e discursos em plenária proferidos por deputados federais, no período de 2013 a 2016, com intuito de evidenciar se tal influência religiosa fere a laicidade estatal. O trabalho propõe-se a explicar a importância da participação de cidadãos religiosos na vida pública, de modo que a presença deles não desconstitua a neutralidade das instituições estatais. A pesquisa é de cunho bibliográfico, utilizando como referencial teórico o autor Jürgen Habermas, e documental, a partir da análise de projetos de lei e discursos em plenária obtidos no site da Câmara dos Deputados. Propõe-se o trabalho a demonstrar a postura dual adotada pelos parlamentares quando se trata de declaração da opinião religiosa em seus discursos versus a argumentação utilizada por eles no momento de criação das legislações aplicáveis à coletividade, ressaltando o respeito ou não à laicidade do Estado. PALAVRAS-CHAVEFilosofia Política. Laicidade. Religião. Câmara de Deputados. ABSTRACTThe article aims to study the presence of religion in bills and speeches in plenary sessions delivered by federal deputies, from 2013 to 2016, in order to highlight if such religious influence wounds state secularism. This work intends to explain the importance of religious citizens’ participation in the public life, so that their presence does not abolish the neutrality of the state institutions. The research is bibliographical, using author Jürgen Habermas’ body of work as theoretical reference, and documentary, based on the analysis of bills and speeches in plenary obtained on the Chamber of Deputies’ website. The paper proposes to demonstrate the dual position adopted by parliamentarians when it comes to the declaration of religious opinion in their speeches versus the arguments used by them at the moment of creation of statutes applicable to community, emphasizing respect towards state secularity or the lack thereof. KEYWORDSPolitical theory. Secularity. Religion. Brazilian Chamber of Deputies. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"29 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88683586","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.84601
Jaianny Saionara Macena de Araújo, Magno Gurgel Saraiva, Adriano Marteleto Godinho
RESUMOEste trabalho tem como objetivo desenvolver a discussão sobre a liberdade de expressão e seu conflito com o discurso de ódio no ordenamento jurídico brasileiro. Deste modo, expõe-se o entendimento e a dimensão do discurso de ódio, assim como sua resolução diante de casos concretos e a reparação civil pelos danos oriundos. Neste contexto, a Ciência Jurídica não pode ser indiferente ao conteúdo dessas normas, tampouco à sua capacidade de adequação aos problemas sociais. O exercício das liberdades civis, sob este prisma, tem muito a ser enriquecido, à medida que se expande a compreensão – antes eminentemente limitada à esfera normativa privada – e passa a tratar da proteção e garantia de direitos com uma preocupação finalística que deve cuidar evidentemente dos direitos humanos, de sua validade fundada tanto na lei, quanto na Constituição, e de sua real eficácia em favor da dignidade humana.PALAVRAS-CHAVEDireitos Humanos. Direitos Fundamentais. Discurso de ódio. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de expressão. ABSTRACTThis paper aims to develop the discussion about freedom of expression and hate speech in the Brazilian legal system. Thus, it shows the concept and dimension of hate speech, as well as the resolution in specific cases and the civil liability for damages. In this sense, Law can’t be indifferent to the content of these rules, neither to its adequation capacity towards the social problems. The exercise of civil liberties, based on this conception, has a lot to be enriched, as far as it expands the understanding – previously limited eminently to the private normative sphere – and moves on to the protection and guarantee of rights with a concern that obviously has to take care of human rights, as well as its real effectiveness in favor of human dignity.KEYWORDSHuman rights. Fundamental rights. Hate speech. Human dignity. Freedom of speech.
{"title":"Liberdade de expressão e ponderação de valores: tutela da dignidade da pessoa humana versus hate speech","authors":"Jaianny Saionara Macena de Araújo, Magno Gurgel Saraiva, Adriano Marteleto Godinho","doi":"10.22456/0104-6594.84601","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84601","url":null,"abstract":"RESUMOEste trabalho tem como objetivo desenvolver a discussão sobre a liberdade de expressão e seu conflito com o discurso de ódio no ordenamento jurídico brasileiro. Deste modo, expõe-se o entendimento e a dimensão do discurso de ódio, assim como sua resolução diante de casos concretos e a reparação civil pelos danos oriundos. Neste contexto, a Ciência Jurídica não pode ser indiferente ao conteúdo dessas normas, tampouco à sua capacidade de adequação aos problemas sociais. O exercício das liberdades civis, sob este prisma, tem muito a ser enriquecido, à medida que se expande a compreensão – antes eminentemente limitada à esfera normativa privada – e passa a tratar da proteção e garantia de direitos com uma preocupação finalística que deve cuidar evidentemente dos direitos humanos, de sua validade fundada tanto na lei, quanto na Constituição, e de sua real eficácia em favor da dignidade humana.PALAVRAS-CHAVEDireitos Humanos. Direitos Fundamentais. Discurso de ódio. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de expressão. ABSTRACTThis paper aims to develop the discussion about freedom of expression and hate speech in the Brazilian legal system. Thus, it shows the concept and dimension of hate speech, as well as the resolution in specific cases and the civil liability for damages. In this sense, Law can’t be indifferent to the content of these rules, neither to its adequation capacity towards the social problems. The exercise of civil liberties, based on this conception, has a lot to be enriched, as far as it expands the understanding – previously limited eminently to the private normative sphere – and moves on to the protection and guarantee of rights with a concern that obviously has to take care of human rights, as well as its real effectiveness in favor of human dignity.KEYWORDSHuman rights. Fundamental rights. Hate speech. Human dignity. Freedom of speech.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"3515 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86652499","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.84543
V. Oliveira, A. Paulo
RESUMOO presente artigo propõe uma análise crítica acerca do cárcere e seus efeitos no tratamento estatal dado à população socialmente vulnerável, traçando uma relação entre o Estado Social e o Estado Penal. Questionando o interesse que norteia a (in)eficácia do sistema prisional e como ele se legitima socialmente através de um discurso político de segurança pública amparado pelo pânico propagado pelos meios de comunicação, pretende-se expor a seletividade tanto da normal penal quanto do sistema criminal, que, somadas, resultam na construção do perfil do delinquente e no encarceramento em massa dos pobres. A partir de uma exposição crítica, almeja-se fomentar o debate do papel da criminalização da pobreza na gestão das ilegalidades pelos interessados nos produtos do cárcere.PALAVRAS-CHAVEDireito Penal. Criminologia. Sistema Penal. Seletividade. Pobreza. ABSTRACTThis article proposes a critical analysis about the prison and its effects on the state treatment given to the socially vulnerable population, drawing a relationship between the Social State and the Criminal State. Questioning the interest that governs the (in) effectiveness of the prison system and how it legitimizes itself socially through a political discourse of public security supported by the panic propagated by the mass media, it is intended to expose the selectivity of both the normal criminal and the criminal system, which, together, result in the construction of the delinquent profile and the mass incarceration of the poor. From a critical exposition, it is hoped to foment the debate of the role of the criminalization of poverty in the management of illegalities by those interested in the products of prisonKEYWORDSCriminal law. Criminology. Penal system. Selectivity. Poverty.
{"title":"O cárcere como instrumento de gestão penal da pobreza","authors":"V. Oliveira, A. Paulo","doi":"10.22456/0104-6594.84543","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84543","url":null,"abstract":"RESUMOO presente artigo propõe uma análise crítica acerca do cárcere e seus efeitos no tratamento estatal dado à população socialmente vulnerável, traçando uma relação entre o Estado Social e o Estado Penal. Questionando o interesse que norteia a (in)eficácia do sistema prisional e como ele se legitima socialmente através de um discurso político de segurança pública amparado pelo pânico propagado pelos meios de comunicação, pretende-se expor a seletividade tanto da normal penal quanto do sistema criminal, que, somadas, resultam na construção do perfil do delinquente e no encarceramento em massa dos pobres. A partir de uma exposição crítica, almeja-se fomentar o debate do papel da criminalização da pobreza na gestão das ilegalidades pelos interessados nos produtos do cárcere.PALAVRAS-CHAVEDireito Penal. Criminologia. Sistema Penal. Seletividade. Pobreza. ABSTRACTThis article proposes a critical analysis about the prison and its effects on the state treatment given to the socially vulnerable population, drawing a relationship between the Social State and the Criminal State. Questioning the interest that governs the (in) effectiveness of the prison system and how it legitimizes itself socially through a political discourse of public security supported by the panic propagated by the mass media, it is intended to expose the selectivity of both the normal criminal and the criminal system, which, together, result in the construction of the delinquent profile and the mass incarceration of the poor. From a critical exposition, it is hoped to foment the debate of the role of the criminalization of poverty in the management of illegalities by those interested in the products of prisonKEYWORDSCriminal law. Criminology. Penal system. Selectivity. Poverty.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87553276","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.84685
Helder Gonçalves Lima, Adrualdo de Lima Catão
RESUMOO presente tem como finalidade analisar a obra “Teoria Pura do Direito”, de Hans Kelsen, numa visão mais contemporânea, mediante uma análise do propósito encampado pelo autor de Viena e que, por vezes, é pouco compreendido no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo compreenderá conceitos firmados pelo autor, numa busca por explicar os conceitos que ensinou sobre a moldura e a questão da norma fundamental. Assim, a intenção é disseminar os estudos de Kelsen na perspectiva atual, haja vista ter influência não somente no seio acadêmico, mas também na jurisprudência por meio de sua visão de aplicação do direito.PALAVRAS-CHAVETeoria do Direito. Hans Kelsen. Interpretação. Aplicação. Norma fundamental. ABSTRACTThe purpose of this paper is to analyze Hans Kelsen's book "Pure Theory of Law", in a more modern way, through an analysis of the purpose of the Vienna author and which is sometimes little understood in the Brazilian legal context. For this, the study will include concepts signed by the author, in a search to explain the concepts he taught about the framework and the question of the basic norm. Thus, the intention is to disseminate Kelsen's studies in the current perspective, since it has influenced not only in the academic sphere but also in court decisions through his vision of the application of law.KEYWORDSLegal theory. Hans Kelsen. Interpretation. Application. Basic norm.
{"title":"Kelsen entre a construção da moldura e o conteúdo da norma fundamental","authors":"Helder Gonçalves Lima, Adrualdo de Lima Catão","doi":"10.22456/0104-6594.84685","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84685","url":null,"abstract":"RESUMOO presente tem como finalidade analisar a obra “Teoria Pura do Direito”, de Hans Kelsen, numa visão mais contemporânea, mediante uma análise do propósito encampado pelo autor de Viena e que, por vezes, é pouco compreendido no cenário jurídico brasileiro. Para tanto, o estudo compreenderá conceitos firmados pelo autor, numa busca por explicar os conceitos que ensinou sobre a moldura e a questão da norma fundamental. Assim, a intenção é disseminar os estudos de Kelsen na perspectiva atual, haja vista ter influência não somente no seio acadêmico, mas também na jurisprudência por meio de sua visão de aplicação do direito.PALAVRAS-CHAVETeoria do Direito. Hans Kelsen. Interpretação. Aplicação. Norma fundamental. ABSTRACTThe purpose of this paper is to analyze Hans Kelsen's book \"Pure Theory of Law\", in a more modern way, through an analysis of the purpose of the Vienna author and which is sometimes little understood in the Brazilian legal context. For this, the study will include concepts signed by the author, in a search to explain the concepts he taught about the framework and the question of the basic norm. Thus, the intention is to disseminate Kelsen's studies in the current perspective, since it has influenced not only in the academic sphere but also in court decisions through his vision of the application of law.KEYWORDSLegal theory. Hans Kelsen. Interpretation. Application. Basic norm.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"57 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82520673","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.77023
Reis Friede
RESUMOO debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam pelo enfraquecimento teórico do assunto, o passar dos séculos demonstra justamente o contrário, posto não ter conseguido eliminar a estima dos pensadores pela temática ora desenvolvida. Deste modo, o presente artigo discorre sobre as diversas vertentes históricas (Cosmológica, Teológica e Racional) do Jusnaturalismo, analisando, ainda, a atualidade temática do Direito Natural.PALAVRAS-CHAVETeoria do Direito. Direito Natural. Jusnaturalismo. Juspositivismo. ABSTRACTThe debate regarding Jusnaturalism and Juspositivism has been inspiring the reflections of jurists and philosophers for a long time. Although it may be affirmed that a great deal of the historical controversies associated to the confrontation between the Positive Law and Natural Law has already been overcome, there are numerous aspects which deserve an academic dedication. Notwithstanding divergent opinions, which struggle for the theoretical weakening of the subject, the passing of the centuries demonstrates precisely the opposite, given that it could not eliminate the esteem of the thinkers for the subject in discussion. Therefore, the current work analyses the characteristics of the various historical strands of Jusnaturalism (Cosmological, Theological and Rational), as well as the current usage of the Natural Law.KEYWORDSLegal theory. Natural Law. Jusnaturalism. Juspositivism.
{"title":"As vertentes do Jusnaturalismo e a atualidade temática do Direito Natural","authors":"Reis Friede","doi":"10.22456/0104-6594.77023","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.77023","url":null,"abstract":"RESUMOO debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam pelo enfraquecimento teórico do assunto, o passar dos séculos demonstra justamente o contrário, posto não ter conseguido eliminar a estima dos pensadores pela temática ora desenvolvida. Deste modo, o presente artigo discorre sobre as diversas vertentes históricas (Cosmológica, Teológica e Racional) do Jusnaturalismo, analisando, ainda, a atualidade temática do Direito Natural.PALAVRAS-CHAVETeoria do Direito. Direito Natural. Jusnaturalismo. Juspositivismo. ABSTRACTThe debate regarding Jusnaturalism and Juspositivism has been inspiring the reflections of jurists and philosophers for a long time. Although it may be affirmed that a great deal of the historical controversies associated to the confrontation between the Positive Law and Natural Law has already been overcome, there are numerous aspects which deserve an academic dedication. Notwithstanding divergent opinions, which struggle for the theoretical weakening of the subject, the passing of the centuries demonstrates precisely the opposite, given that it could not eliminate the esteem of the thinkers for the subject in discussion. Therefore, the current work analyses the characteristics of the various historical strands of Jusnaturalism (Cosmological, Theological and Rational), as well as the current usage of the Natural Law.KEYWORDSLegal theory. Natural Law. Jusnaturalism. Juspositivism.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"124 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76691415","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.83649
Artur César de Souza
RESUMOA problematização no presente trabalho diz respeito à atividade probatória ex officio pelo juiz e possíveis danos que essa atividade possa ensejar ao princípio da imparcialidade. Analisa-se, igualmente, o acerto ou não da doutrina que propugna por um tratamento não uniforme sobre tal temática em relação ao processo penal e ao processo civil, bem como se essa diferenciação apresenta fundamento consistente para justificar essa diferenciação entre os diversos ramos processuais. Mediante a aplicação de uma metodologia analítica crítica e por meio de uma revisão bibliográfica, pretende-se, ao final, apontar algumas considerações para a resolução do problema ora apresentado.PALAVRAS-CHAVEDireito Processual Civil. Direito Processual Penal. Imparcialidade. Produção probatória. ABSTRACTThe problematization in the present work concerns the ex officio probative activity by the judge and possible damages that this activity can give to the principle of impartiality. It also examines whether or not the doctrine which advocates non-uniform treatment of such matters in relation to criminal proceedings and civil procedure is correct, as well as whether that differentiation provides a consistent basis for justifying such differentiation between the various procedural branches. Through the application of a critical analytical methodology, it is intended, in the end, to point out some considerations to solve the problem presented here.KEYWORDSCivil procedure. Criminal procedure. Impartiality. Evidence production.
{"title":"O princípio da imparcialidade e a atividade probatória ex officio do juiz: haveria um tratamento diferenciado no processo civil e no processo penal?","authors":"Artur César de Souza","doi":"10.22456/0104-6594.83649","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.83649","url":null,"abstract":"RESUMOA problematização no presente trabalho diz respeito à atividade probatória ex officio pelo juiz e possíveis danos que essa atividade possa ensejar ao princípio da imparcialidade. Analisa-se, igualmente, o acerto ou não da doutrina que propugna por um tratamento não uniforme sobre tal temática em relação ao processo penal e ao processo civil, bem como se essa diferenciação apresenta fundamento consistente para justificar essa diferenciação entre os diversos ramos processuais. Mediante a aplicação de uma metodologia analítica crítica e por meio de uma revisão bibliográfica, pretende-se, ao final, apontar algumas considerações para a resolução do problema ora apresentado.PALAVRAS-CHAVEDireito Processual Civil. Direito Processual Penal. Imparcialidade. Produção probatória. ABSTRACTThe problematization in the present work concerns the ex officio probative activity by the judge and possible damages that this activity can give to the principle of impartiality. It also examines whether or not the doctrine which advocates non-uniform treatment of such matters in relation to criminal proceedings and civil procedure is correct, as well as whether that differentiation provides a consistent basis for justifying such differentiation between the various procedural branches. Through the application of a critical analytical methodology, it is intended, in the end, to point out some considerations to solve the problem presented here.KEYWORDSCivil procedure. Criminal procedure. Impartiality. Evidence production.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"8 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87997937","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.84227
Chanauana de Azevedo Canci Manfio, Pablo Henrique Caovilla Kuhnen, Valesca Brasil Costa
RESUMOA presente pesquisa aborda a aplicabilidade do Princípio da Cooperação no direito processual contemporâneo, ressaltando a instituição da Lei n° 13.105 de 16 de Março de 2015. Aprofundou-se o conhecimento teórico acerca dos seguintes temas: (a) compreender os princípios processuais e a relação que possuem com o processo e a Constituição; (b) demonstrar de que forma se dá o Princípio da Cooperação, sua conceituação, características, pressupostos e valoração no sistema processual; e (c) evidenciar de que modo tal princípio pode ser efetivado ao caso concreto seguindo os parâmetros de um direito processual contemporâneo. O trabalho permite a análise e a articulação entre os conceitos que envolvem a temática, se levando em consideração a aplicação de princípios na resolução de conflitos existentes entre partes envolvidas em demandas judiciais. O Princípio da Cooperação é uma ação conjunta entre as partes e o magistrado, que tem como intuito principal a realização do cumprimento célere e adequado do direito. Rege-se pela contribuição mútua entre as partes, observando-se sua previsão expressa no novo Código de Processo Civil, necessitando estar ajustado ao contexto contemporâneo, refletindo valores e fundamentos que estampam o Estado Democrático de Direito. Os estudos realizados apontam que, apesar de o princípio em apreço ser uma modalidade que não está completamente difundida, encontra-se em ascensão. Dessa forma, pode-se observar que muito embora a demanda social atual seja ampla, o legislador tem buscado adequar a norma/texto legal a parâmetros que correspondam aos anseios da sociedade.PALAVRAS-CHAVEDireito Processual Civil. Princípio da Cooperação. ABSTRACTThe present research deals with the applicability of the Principle of Cooperation in contemporary procedural law, emphasizing the institution of Law 13.105 of March 16, 2015. Theoretical knowledge on the following topics has been reinforced: a) to understand the procedural principles and the relationship they have with the process and the Constitution; b) to demonstrate how the Cooperation Principle is constituted, its conceptualization, characteristics, assumptions and valuation in the procedural system; and c) to show how this principle can be applied to the concrete case following the parameters of a contemporary procedural law. The work allows the analysis and articulation between the concepts that involve the subject, taking into account the application of principles in the resolution of existing conflicts between parties involved in lawsuits. The Principle of Cooperation is a joint action between the parties and the magistrate, whose main purpose is the speedy and adequate fulfillment of the law. It is governed by the mutual contribution of the parties, observing its express provision in the new Code of Civil Procedure, which needs to be adjusted to the contemporary context, reflecting values and foundations that mark the Democratic State of Law. The studies carried out show that, alt
{"title":"O princípio da cooperação no processo civil: o sistema cooperativo como pressuposto democrático de justiça e cidadania","authors":"Chanauana de Azevedo Canci Manfio, Pablo Henrique Caovilla Kuhnen, Valesca Brasil Costa","doi":"10.22456/0104-6594.84227","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84227","url":null,"abstract":"RESUMOA presente pesquisa aborda a aplicabilidade do Princípio da Cooperação no direito processual contemporâneo, ressaltando a instituição da Lei n° 13.105 de 16 de Março de 2015. Aprofundou-se o conhecimento teórico acerca dos seguintes temas: (a) compreender os princípios processuais e a relação que possuem com o processo e a Constituição; (b) demonstrar de que forma se dá o Princípio da Cooperação, sua conceituação, características, pressupostos e valoração no sistema processual; e (c) evidenciar de que modo tal princípio pode ser efetivado ao caso concreto seguindo os parâmetros de um direito processual contemporâneo. O trabalho permite a análise e a articulação entre os conceitos que envolvem a temática, se levando em consideração a aplicação de princípios na resolução de conflitos existentes entre partes envolvidas em demandas judiciais. O Princípio da Cooperação é uma ação conjunta entre as partes e o magistrado, que tem como intuito principal a realização do cumprimento célere e adequado do direito. Rege-se pela contribuição mútua entre as partes, observando-se sua previsão expressa no novo Código de Processo Civil, necessitando estar ajustado ao contexto contemporâneo, refletindo valores e fundamentos que estampam o Estado Democrático de Direito. Os estudos realizados apontam que, apesar de o princípio em apreço ser uma modalidade que não está completamente difundida, encontra-se em ascensão. Dessa forma, pode-se observar que muito embora a demanda social atual seja ampla, o legislador tem buscado adequar a norma/texto legal a parâmetros que correspondam aos anseios da sociedade.PALAVRAS-CHAVEDireito Processual Civil. Princípio da Cooperação. ABSTRACTThe present research deals with the applicability of the Principle of Cooperation in contemporary procedural law, emphasizing the institution of Law 13.105 of March 16, 2015. Theoretical knowledge on the following topics has been reinforced: a) to understand the procedural principles and the relationship they have with the process and the Constitution; b) to demonstrate how the Cooperation Principle is constituted, its conceptualization, characteristics, assumptions and valuation in the procedural system; and c) to show how this principle can be applied to the concrete case following the parameters of a contemporary procedural law. The work allows the analysis and articulation between the concepts that involve the subject, taking into account the application of principles in the resolution of existing conflicts between parties involved in lawsuits. The Principle of Cooperation is a joint action between the parties and the magistrate, whose main purpose is the speedy and adequate fulfillment of the law. It is governed by the mutual contribution of the parties, observing its express provision in the new Code of Civil Procedure, which needs to be adjusted to the contemporary context, reflecting values and foundations that mark the Democratic State of Law. The studies carried out show that, alt","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"141 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77238321","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-08-31DOI: 10.22456/0104-6594.95899
Carlos Silveira Noronha, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, L. Petersen, R. Kretzmann, G. Macedo
PREFÁCIO Neste agosto de 2019, a Revista da Faculdade de Direito da UFRGS celebra, após setenta anos de história, seu quadragésimo número. Não passa despercebido o sucesso da Revista que carregou, em seu nascimento, os escritos de Oswaldo Aranha, Hernani Estrella e Ruy Cirne Lima – à época, a Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre – e que seguiu se enriquecendo com as palavras de Galeno Lacerda, Clóvis do Couto e Silva, Teori Zavascki, entre tantos outros. Pois é precisamente este o traço fundante da atividade editorial: oferecer o veículo de divulgação do conhecimento, amplificar as vozes de destaque e colaborar no infindável processo do conhecer.Para a consecução dessa tarefa, apresentamos o resultado dos esforços da equipe editorial da revista, renovada em sua quase inteireza. Buscou-se, então, preservar a qualidade do trabalho já estabelecida nos anos anteriores, assumindo-se os deveres para com o correto planejamento e execução de todas as atividades. Publicamos, afinal, mais um número com quinze artigos científicos elaborados por autores nacionais e internacionais, compreendendo três continentes ao todo.Os autores convidados para essa edição foram três. Primeiramente, a professora Maria Fabiana Compiani, da Universidade de Buenos Aires (UBA), apresenta a direção tomada pela jurisprudência argentina no que tange o tema dos limites da importância assegurada nos contratos de seguro, bem como os contrapontos às soluções concebidas pelos tribunais em meio à rápida desvalorização da moeda nacional. Em seguida, o professor Eduardo Martiré, catedrático de História do Direito da UBA, desenvolve seu argumento quanto à posição do historiador do direito em relação à Dogmática Jurídica e à História Geral em texto que homenageia o historiador do direito espanhol Alfonso García-Gallo. Ainda, o professor Javier Hervada, emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Navarra, indica em seu texto o estranhamento provocado pelos Direitos Humanos aos filósofos do direito – indicando como uma solução, por outro lado, a temática do Direito Natural. Quanto aos outros artigos, estão apresentados textos elaborados por acadêmicos do Rio de Janeiro, Paraíba, Pará, Paraná, São Paulo, Alagoas, Rio Grande do Sul e, ainda, de Moçambique. Abordam-se as discussões jusnaturalistas clássicas e contemporâneas; as causas, as manifestações e os limites de alguns dos Direitos Fundamentais materiais e processuais cristalizados na Constituição Federal, bem como sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito; algumas contestações aos às práticas vigentes no Direito Penal e no Direito de Família; e questões de metodologia e interpretação jurídica sob um marco juspositivista.Cabe-nos, é claro, agradecer aos avaliadores dos artigos pela sua disponibilidade e pela sua colaboração, ambas essencialíssimas para o êxito da revista. Foram também de igual importância as orientações recebidas pelo antigo editor-executivo da revista, professor Wagner Silv
2019年8月，UFRGS法学院杂志庆祝其70年历史的第40期。gets杂志的成功里,蜘蛛的身世,他的著作,Hernani Estrella和路易Cirne利马—那年代,阿雷格里港的法律学院的杂志我事先—包括单词的同时用,库托的克洛维斯和席尔瓦,Teori Zavascki之间,其他。因为这正是编辑活动的基本特征:提供传播知识的工具，放大突出的声音，并在无穷无尽的知识过程中合作。为了完成这项任务，我们展示了杂志编辑团队的努力成果，几乎完全更新了。因此，我们设法保持前几年已经建立的工作质量，承担正确规划和执行所有活动的责任。最后，我们出版了另一期，由国内和国际作者撰写的15篇科学论文，涵盖了三大洲。这个版本邀请了三位作者。首先,老师玛丽法比安娜Compiani布宜诺斯艾利斯大学(非洲联合银行),方向由判例法的焦点在阿根廷在限度的保证保险合同的重要性,以及视点设计由法院在解决方案的快速贬值的本国货币。然后，UBA法学史教授Eduardo marre在一篇向西班牙法律历史学家Alfonso garcia -Gallo致敬的文章中，阐述了法律历史学家在法律教条和通史方面的立场。此外，纳瓦拉大学法学院名誉教授哈维尔·赫瓦达(Javier Hervada)在他的文本中指出，人权对法律哲学家造成了隔阂——另一方面，作为解决方案，指出了自然法的主题。至于其他文章，有来自里约热内卢de Janeiro, paraiba, para, parana, sao Paulo, Alagoas，里约热内卢Grande do Sul和莫桑比克的学者准备的文本。讨论古典和当代的自然法;联邦宪法中一些实质性和程序性基本权利的原因、表现和限制，以及它们对巩固民主法治的重要性;对现行刑法和家庭法做法的一些挑战;以及法律实证主义框架下的方法论和法律解释问题。当然，我们要感谢这些文章的评价者的可用性和合作，这对杂志的成功至关重要。同样重要的是，该杂志的前执行编辑Wagner Silveira Feloniuk教授收到的指导方针总是非常及时。此外，我们还要感谢向该杂志提交作品的作者。由于这种自发的动员，又出版了一期。最后，我们祝大家阅读愉快。我们希望这里提出的文章将对恢复辩论和建立最多样化的法律领域的研究有价值。阿雷格里港，2019年8月31日。
{"title":"Prefácio","authors":"Carlos Silveira Noronha, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, L. Petersen, R. Kretzmann, G. Macedo","doi":"10.22456/0104-6594.95899","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95899","url":null,"abstract":"PREFÁCIO Neste agosto de 2019, a Revista da Faculdade de Direito da UFRGS celebra, após setenta anos de história, seu quadragésimo número. Não passa despercebido o sucesso da Revista que carregou, em seu nascimento, os escritos de Oswaldo Aranha, Hernani Estrella e Ruy Cirne Lima – à época, a Revista da Faculdade de Direito de Porto Alegre – e que seguiu se enriquecendo com as palavras de Galeno Lacerda, Clóvis do Couto e Silva, Teori Zavascki, entre tantos outros. Pois é precisamente este o traço fundante da atividade editorial: oferecer o veículo de divulgação do conhecimento, amplificar as vozes de destaque e colaborar no infindável processo do conhecer.Para a consecução dessa tarefa, apresentamos o resultado dos esforços da equipe editorial da revista, renovada em sua quase inteireza. Buscou-se, então, preservar a qualidade do trabalho já estabelecida nos anos anteriores, assumindo-se os deveres para com o correto planejamento e execução de todas as atividades. Publicamos, afinal, mais um número com quinze artigos científicos elaborados por autores nacionais e internacionais, compreendendo três continentes ao todo.Os autores convidados para essa edição foram três. Primeiramente, a professora Maria Fabiana Compiani, da Universidade de Buenos Aires (UBA), apresenta a direção tomada pela jurisprudência argentina no que tange o tema dos limites da importância assegurada nos contratos de seguro, bem como os contrapontos às soluções concebidas pelos tribunais em meio à rápida desvalorização da moeda nacional. Em seguida, o professor Eduardo Martiré, catedrático de História do Direito da UBA, desenvolve seu argumento quanto à posição do historiador do direito em relação à Dogmática Jurídica e à História Geral em texto que homenageia o historiador do direito espanhol Alfonso García-Gallo. Ainda, o professor Javier Hervada, emérito da Faculdade de Direito da Universidade de Navarra, indica em seu texto o estranhamento provocado pelos Direitos Humanos aos filósofos do direito – indicando como uma solução, por outro lado, a temática do Direito Natural. Quanto aos outros artigos, estão apresentados textos elaborados por acadêmicos do Rio de Janeiro, Paraíba, Pará, Paraná, São Paulo, Alagoas, Rio Grande do Sul e, ainda, de Moçambique. Abordam-se as discussões jusnaturalistas clássicas e contemporâneas; as causas, as manifestações e os limites de alguns dos Direitos Fundamentais materiais e processuais cristalizados na Constituição Federal, bem como sua importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito; algumas contestações aos às práticas vigentes no Direito Penal e no Direito de Família; e questões de metodologia e interpretação jurídica sob um marco juspositivista.Cabe-nos, é claro, agradecer aos avaliadores dos artigos pela sua disponibilidade e pela sua colaboração, ambas essencialíssimas para o êxito da revista. Foram também de igual importância as orientações recebidas pelo antigo editor-executivo da revista, professor Wagner Silv","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87199616","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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