Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.124873
José Heder Benatti, Antônio Carlos Trindade da Silva
Investigamos o impacto da política de regularização fundiária do governo federal, em particular a repercussão da Lei nº 13.465/2017 e do Programa Titula Brasil, nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados no Estado do Pará, Amazônia, Brasil. Discutimos a relevância destes assentamentos e seus desafios atuais. Adotamos o raciocínio dedutivo e realizamos a revisão bibliográfica acerca do direito agrário e ambiental, assentamento e regularização fundiária. O trabalho foi construído a partir de uma visão crítica e ampla da problemática do direito para examinar a realidade e a legislação socioambiental. Os estudos indicam que é imprescindível o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais para solucionar os conflitos atualmente existentes e o reconhecimento oficial das áreas ocupadas pelos povos e comunidades tradicionais é fundamental para democratizar o acesso à terra no Brasil, respeitando a diversidade cultural e a proteção da natureza. Concluímos que a regularização fundiária de lotes individuais e o Titula Brasil não se aplicam às terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais.
{"title":"Os direitos territoriais das comunidades tradicionais e a lei de regularização fundiária: impactos do programa Titula Brasil na Amazônia brasileira","authors":"José Heder Benatti, Antônio Carlos Trindade da Silva","doi":"10.22456/0104-6594.124873","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124873","url":null,"abstract":"Investigamos o impacto da política de regularização fundiária do governo federal, em particular a repercussão da Lei nº 13.465/2017 e do Programa Titula Brasil, nos projetos de assentamentos ambientalmente diferenciados no Estado do Pará, Amazônia, Brasil. Discutimos a relevância destes assentamentos e seus desafios atuais. Adotamos o raciocínio dedutivo e realizamos a revisão bibliográfica acerca do direito agrário e ambiental, assentamento e regularização fundiária. O trabalho foi construído a partir de uma visão crítica e ampla da problemática do direito para examinar a realidade e a legislação socioambiental. Os estudos indicam que é imprescindível o reconhecimento e o respeito aos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais para solucionar os conflitos atualmente existentes e o reconhecimento oficial das áreas ocupadas pelos povos e comunidades tradicionais é fundamental para democratizar o acesso à terra no Brasil, respeitando a diversidade cultural e a proteção da natureza. Concluímos que a regularização fundiária de lotes individuais e o Titula Brasil não se aplicam às terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88395377","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.129191
H. L. A. Hart
A despeito da pergunta ser realizada no plural, Hart propõe a tese de que há pelo menos um direito moral capaz de justificar a imposição de deveres a outrem, que é o igual direito de todos à liberdade, neste clássico artigo que ele não chegou a reeditar. Os direitos legais são dissecados como uma categoria que justifica de diferentes maneiras, no discurso prático, a interferência externa na liberdade alheia, inclusive por meio da coerção estatal.
{"title":"Existem direitos naturais?","authors":"H. L. A. Hart","doi":"10.22456/0104-6594.129191","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.129191","url":null,"abstract":"A despeito da pergunta ser realizada no plural, Hart propõe a tese de que há pelo menos um direito moral capaz de justificar a imposição de deveres a outrem, que é o igual direito de todos à liberdade, neste clássico artigo que ele não chegou a reeditar. Os direitos legais são dissecados como uma categoria que justifica de diferentes maneiras, no discurso prático, a interferência externa na liberdade alheia, inclusive por meio da coerção estatal.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"323 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77584603","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.113498
A. Suxberger, Dermeval Farias Gomes Filho, Danilo Pinheiro Dias
O artigo problematiza o acordo de não persecução penal (ANPP) tal como positivado no Código de Processo Penal (CPP) em 2019 pela Lei nº 13.964/2019. Qual o espaço de discricionariedade persecutória no ANPP? Para responder a essa pergunta, o artigo diferencia o uso das soluções negociais no Direito premial e na indicação e alternativas à crise do sistema de justiça. Seguidamente, evidencia que, quando formalizado em lei, o ANPP passou de instituto que versava sobre o interesse processual para materializar medida despenalizante com potencial efeito de extinguir a punibilidade do fato. O artigo sistematiza a apresentação do ANPP em pressupostos, requisitos e condições, para então sustentar que o espaço de negociação entre defesa e Ministério Público é informativo para os requisitos e efetivamente dialogal para as condições. Metodologicamente, o artigo se vale de abordagem dedutiva e elege revisão da literatura e análise documental, especialmente dos textos normativos, para sua apresentação.
{"title":"Discricionariedade persecutória no ANPP: afinal, o que se negocia?","authors":"A. Suxberger, Dermeval Farias Gomes Filho, Danilo Pinheiro Dias","doi":"10.22456/0104-6594.113498","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.113498","url":null,"abstract":"O artigo problematiza o acordo de não persecução penal (ANPP) tal como positivado no Código de Processo Penal (CPP) em 2019 pela Lei nº 13.964/2019. Qual o espaço de discricionariedade persecutória no ANPP? Para responder a essa pergunta, o artigo diferencia o uso das soluções negociais no Direito premial e na indicação e alternativas à crise do sistema de justiça. Seguidamente, evidencia que, quando formalizado em lei, o ANPP passou de instituto que versava sobre o interesse processual para materializar medida despenalizante com potencial efeito de extinguir a punibilidade do fato. O artigo sistematiza a apresentação do ANPP em pressupostos, requisitos e condições, para então sustentar que o espaço de negociação entre defesa e Ministério Público é informativo para os requisitos e efetivamente dialogal para as condições. Metodologicamente, o artigo se vale de abordagem dedutiva e elege revisão da literatura e análise documental, especialmente dos textos normativos, para sua apresentação. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"152 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79619965","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.112518
Hendrick Pinheiro
Trata-se de um trabalho exploratório e descritivo que, pelo método bibliográfico e da análise da jurisprudência selecionada do Tribunal de Contas da União, busca abordar o papel daquele órgão como agente de evolução institucional que contribuiu para a transparência do sistema orçamentário de gastos tributários federais no Brasil. Como hipótese, questiona-se se a atividade do TCU colaborou para melhorar o processo de registro e gestão de gastos tributários. Inicialmente, busca construir perspectiva sobre a transparência no ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda parte, são analisadas as regras orçamentárias sobre gastos tributários, com vistas compreender a forma de quantificação e registro dos custos estimados das políticas de incentivo fiscal. Na etapa final, serão submetidos à análise crítica alguns excertos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a fim de verificar como a atuação do órgão colaborou para melhorar o registro de gastos tributários federais.
{"title":"TCU e a transparência nos gastos tributários","authors":"Hendrick Pinheiro","doi":"10.22456/0104-6594.112518","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.112518","url":null,"abstract":"Trata-se de um trabalho exploratório e descritivo que, pelo método bibliográfico e da análise da jurisprudência selecionada do Tribunal de Contas da União, busca abordar o papel daquele órgão como agente de evolução institucional que contribuiu para a transparência do sistema orçamentário de gastos tributários federais no Brasil. Como hipótese, questiona-se se a atividade do TCU colaborou para melhorar o processo de registro e gestão de gastos tributários. Inicialmente, busca construir perspectiva sobre a transparência no ordenamento jurídico brasileiro. Na segunda parte, são analisadas as regras orçamentárias sobre gastos tributários, com vistas compreender a forma de quantificação e registro dos custos estimados das políticas de incentivo fiscal. Na etapa final, serão submetidos à análise crítica alguns excertos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a fim de verificar como a atuação do órgão colaborou para melhorar o registro de gastos tributários federais. ","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"125 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88646319","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.124895
Deíse Santos do Nascimento, C. Borges
O presente artigo analisa os impactos dos bancos de perfis genéticos sobre minorias sobrerrepresentadas no sistema de justiça criminal brasileiro. O objetivo é investigar de que maneira essa tecnologia reforça o controle penal de grupos já marginalizados nesse sistema. Para esse fim, inicialmente são examinados os critérios das políticas de coletas de DNA na criação suspeitos, bem como os reflexos dessas políticas em minorias desproporcionalmente representadas no sistema de justiça criminal. Na sequência, são abordadas as possibilidades de políticas mais inclusivas de coletas de DNA para, enfim, discutir os impactos do policiamento genético no projeto de seletividade que os bancos tendem a reproduzir na construção de suspeitos racializados. A pesquisa é exploratória, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por intermédio de uma abordagem qualitativa, com análise teórico-narrativa. Ao final, os resultados indicaram que os bancos de perfis genéticos reforçam o controle penal de jovens, negros e pobres ao (re)estigmatizá-los e mantê-los como alvos principais do sistema de justiça criminal, que inevitavelmente refletem as disparidades da criminalização secundária em sua composição. Diante disso, argumenta-se que os debates atinentes à política de coleta de DNA para fins de identificação criminal e armazenamento em bancos de perfis genéticos devem incluir o impacto desproporcional em minorias racialmente criminalizadas.
{"title":"O reflexo da seletividade do sistema de justiça criminal na composição dos bancos de perfis genéticos","authors":"Deíse Santos do Nascimento, C. Borges","doi":"10.22456/0104-6594.124895","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124895","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa os impactos dos bancos de perfis genéticos sobre minorias sobrerrepresentadas no sistema de justiça criminal brasileiro. O objetivo é investigar de que maneira essa tecnologia reforça o controle penal de grupos já marginalizados nesse sistema. Para esse fim, inicialmente são examinados os critérios das políticas de coletas de DNA na criação suspeitos, bem como os reflexos dessas políticas em minorias desproporcionalmente representadas no sistema de justiça criminal. Na sequência, são abordadas as possibilidades de políticas mais inclusivas de coletas de DNA para, enfim, discutir os impactos do policiamento genético no projeto de seletividade que os bancos tendem a reproduzir na construção de suspeitos racializados. A pesquisa é exploratória, mediante técnica de pesquisa bibliográfica e documental, por intermédio de uma abordagem qualitativa, com análise teórico-narrativa. Ao final, os resultados indicaram que os bancos de perfis genéticos reforçam o controle penal de jovens, negros e pobres ao (re)estigmatizá-los e mantê-los como alvos principais do sistema de justiça criminal, que inevitavelmente refletem as disparidades da criminalização secundária em sua composição. Diante disso, argumenta-se que os debates atinentes à política de coleta de DNA para fins de identificação criminal e armazenamento em bancos de perfis genéticos devem incluir o impacto desproporcional em minorias racialmente criminalizadas.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"53 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84897996","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-12-31DOI: 10.22456/0104-6594.129193
Horst Pietschmann
O novo fenômeno do Estado moderno nascente começa rapidamente a ter impacto no mundo colonial hispânico. Mediante a implantação de um sistema burocrático administrativo, começa a Coroa, de modo experimental, já durante a regência de Fernando, o Católico, e com maior vigor nos reinados de Carlos V e de Felipe II, a eliminar o poder desmesurado e de forte apego a concessões de tipo medieval que detinham os chefes das hostes conquistadoras nas zonas da nova colonização. A ausência de instituições feudais e o impedimento de sua proliferação, tão logo a conquista de um novo território é finalizada, fez possível – ao menos na esfera jurisdicional e institucional – a criação de um sistema administrativo que, em suas linhas gerais, estava modelado completamente de acordo as exigências deste Estado moderno em vias de formação. Tanto é assim que, na América, deu-se este novo sistema de governo em sua forma mais pura. Uma legislação abundantíssima regulamentou a organização interior deste aparelho administrativo, deu normas para a execução do poder conferido aos funcionários que o compunham e, sobretudo, procurou precaver abusos pelos funcionários. Este ideal do funcionário público imparcial, leal, incorrupto e dedicado ao bem da monarquia, não somente se encontra na legislação emanada, em última instância, do soberano, mas também conta com fortes raízes na sociedade peninsular. A realidade, contudo, foi muito distinta. Pretende-se uma primeira aproximação a este tema complexo que, por sua transcendência, seguramente merece um estudo mais a fundo e mais sistemático do que se pode fazer à luz de uma nova bibliografia e de algumas fontes já muito conhecidas, em tão poucas páginas.
{"title":"Burocracia e corrupção na América hispano-colonial: uma tentativa de aproximação","authors":"Horst Pietschmann","doi":"10.22456/0104-6594.129193","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.129193","url":null,"abstract":"\u0000 \u0000 \u0000 \u0000O novo fenômeno do Estado moderno nascente começa rapidamente a ter impacto no mundo colonial hispânico. Mediante a implantação de um sistema burocrático administrativo, começa a Coroa, de modo experimental, já durante a regência de Fernando, o Católico, e com maior vigor nos reinados de Carlos V e de Felipe II, a eliminar o poder desmesurado e de forte apego a concessões de tipo medieval que detinham os chefes das hostes conquistadoras nas zonas da nova colonização. A ausência de instituições feudais e o impedimento de sua proliferação, tão logo a conquista de um novo território é finalizada, fez possível – ao menos na esfera jurisdicional e institucional – a criação de um sistema administrativo que, em suas linhas gerais, estava modelado completamente de acordo as exigências deste Estado moderno em vias de formação. Tanto é assim que, na América, deu-se este novo sistema de governo em sua forma mais pura. Uma legislação abundantíssima regulamentou a organização interior deste aparelho administrativo, deu normas para a execução do poder conferido aos funcionários que o compunham e, sobretudo, procurou precaver abusos pelos funcionários. Este ideal do funcionário público imparcial, leal, incorrupto e dedicado ao bem da monarquia, não somente se encontra na legislação emanada, em última instância, do soberano, mas também conta com fortes raízes na sociedade peninsular. A realidade, contudo, foi muito distinta. Pretende-se uma primeira aproximação a este tema complexo que, por sua transcendência, seguramente merece um estudo mais a fundo e mais sistemático do que se pode fazer à luz de uma nova bibliografia e de algumas fontes já muito conhecidas, em tão poucas páginas. \u0000 \u0000 \u0000 \u0000","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"68 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84388757","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-30DOI: 10.22456/0104-6594.112219
Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Valéria Silva Galdino Cardin
A intersexualidade é uma condição físico-biológica caracterizada por corpos que possuem aspectos sexuais relacionados tanto ao sexo feminino como masculino. No Brasil, a Resolução n.º 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina trata a intersexualidade como um Anomalia de Diferenciação sexual (ADS) e considera essa como uma situação de urgência biológica e social. No âmbito jurídico inexistem dispositivos que tratem do reconhecimento das pessoas intersexos. Essas pessoas restam, inclusive, impedidas de terem acesso à certidão de nascimento, porquanto, para o assentamento dessa, a Lei de Registros Públicos exige que os genitores indiquem o sexo e o nome da criança, contudo, mesmo que a mencionada lei não determine quais sexos serão aceitos, a prática social considera apenas corpos femininos e masculinos como válidos. Diante disso, utilizando-se da pesquisa teórica, o presente artigo tem por objetivo demonstrar a atual situação jurídica das pessoas intersexo e argumentar pela possibilidade do reconhecimento do terceiro sexo, sendo o acesso à certidão de nascimento um direito da personalidade.
{"title":"Da situação legal das pessoas intersexo e a possibilidade de reconhecimento do terceiro sexo pelo ordenamento jurídico brasileiro","authors":"Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Valéria Silva Galdino Cardin","doi":"10.22456/0104-6594.112219","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.112219","url":null,"abstract":"A intersexualidade é uma condição físico-biológica caracterizada por corpos que possuem aspectos sexuais relacionados tanto ao sexo feminino como masculino. No Brasil, a Resolução n.º 1.664/2003 do Conselho Federal de Medicina trata a intersexualidade como um Anomalia de Diferenciação sexual (ADS) e considera essa como uma situação de urgência biológica e social. No âmbito jurídico inexistem dispositivos que tratem do reconhecimento das pessoas intersexos. Essas pessoas restam, inclusive, impedidas de terem acesso à certidão de nascimento, porquanto, para o assentamento dessa, a Lei de Registros Públicos exige que os genitores indiquem o sexo e o nome da criança, contudo, mesmo que a mencionada lei não determine quais sexos serão aceitos, a prática social considera apenas corpos femininos e masculinos como válidos. Diante disso, utilizando-se da pesquisa teórica, o presente artigo tem por objetivo demonstrar a atual situação jurídica das pessoas intersexo e argumentar pela possibilidade do reconhecimento do terceiro sexo, sendo o acesso à certidão de nascimento um direito da personalidade.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"14 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82601616","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-30DOI: 10.22456/0104-6594.113588
Fernando Fonseca, Silvia marinho pereira santos Netto
O objetivo deste trabalho é debater a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos no Brasil por contribuintes residentes no exterior, mais especificamente em Portugal, com alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento), atualmente regulada pelo artigo 3º da Lei nº 13.315/2016. A incidência de alíquota progressiva para os brasileiros residentes no território nacional e de alíquota única para os residentes no exterior, ambos com a mesma capacidade contributiva, demonstra uma violação da norma aos os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade, motivo pelo qual conclui-se pela sua inconstitucionalidade.
{"title":"A inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre os proventos recebidos no Brasil por contribuinte residente em Portugal com alíquota única de 25%","authors":"Fernando Fonseca, Silvia marinho pereira santos Netto","doi":"10.22456/0104-6594.113588","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.113588","url":null,"abstract":"O objetivo deste trabalho é debater a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e pensão recebidos no Brasil por contribuintes residentes no exterior, mais especificamente em Portugal, com alíquota única de 25% (vinte e cinco por cento), atualmente regulada pelo artigo 3º da Lei nº 13.315/2016. A incidência de alíquota progressiva para os brasileiros residentes no território nacional e de alíquota única para os residentes no exterior, ambos com a mesma capacidade contributiva, demonstra uma violação da norma aos os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade, motivo pelo qual conclui-se pela sua inconstitucionalidade.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"54 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81204043","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-30DOI: 10.22456/0104-6594.124223
Nathalia Kosinski Rodrigues, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Bruno José Queiroz Ceretta, D. José, Estéfano Elias Risso, F. Gonçalves, G. Sliwka, Lúcio Antônio Machado Almeida, Maria Gabriela Borges Puente de Souza, Martin Magnus Petiz, Nathália de Campos Pilatti, R. Kretzmann
{"title":"Prefácio","authors":"Nathalia Kosinski Rodrigues, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Bruno José Queiroz Ceretta, D. José, Estéfano Elias Risso, F. Gonçalves, G. Sliwka, Lúcio Antônio Machado Almeida, Maria Gabriela Borges Puente de Souza, Martin Magnus Petiz, Nathália de Campos Pilatti, R. Kretzmann","doi":"10.22456/0104-6594.124223","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.124223","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"37 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86468192","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-30DOI: 10.22456/0104-6594.113022
L. H. Teider, A. Folloni
Pretende-se com o presente trabalho evidenciar como a (in)segurança jurídica criminal afeta o desenvolvimento de um país, sobretudo negativamente. Ou seja, em um ambiente de insegurança jurídica não se verifica a necessária liberdade instrumental para o desenvolvimento de atividades produtivas e econômicas e, além da privação de liberdade de agente dos indivíduos-cidadãos, o desenvolvimento (econômico ou humano e cívico) também resta mitigado ou impossibilitado. Ao final, concluiu-se que a materialização da segurança jurídico-criminal deverá ocorrer por meio do instrumento da Política Criminal fundado e orientado pelo conceito da segurança protetora (ainda que em sentido negativo de não-ação), a partir do que se verificará o estímulo das atividades produtivas e empresariais e a possibilidade e a promoção de um ciclo de segurança, liberdade instrumental de oportunidades econômicas, desenvolvimento e liberdade humana e cívica.
{"title":"Como a (in)segurança jurídica criminal afeta o desenvolvimento de um país","authors":"L. H. Teider, A. Folloni","doi":"10.22456/0104-6594.113022","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.113022","url":null,"abstract":"Pretende-se com o presente trabalho evidenciar como a (in)segurança jurídica criminal afeta o desenvolvimento de um país, sobretudo negativamente. Ou seja, em um ambiente de insegurança jurídica não se verifica a necessária liberdade instrumental para o desenvolvimento de atividades produtivas e econômicas e, além da privação de liberdade de agente dos indivíduos-cidadãos, o desenvolvimento (econômico ou humano e cívico) também resta mitigado ou impossibilitado. Ao final, concluiu-se que a materialização da segurança jurídico-criminal deverá ocorrer por meio do instrumento da Política Criminal fundado e orientado pelo conceito da segurança protetora (ainda que em sentido negativo de não-ação), a partir do que se verificará o estímulo das atividades produtivas e empresariais e a possibilidade e a promoção de um ciclo de segurança, liberdade instrumental de oportunidades econômicas, desenvolvimento e liberdade humana e cívica.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"101 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-30","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80444114","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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