Pub Date : 2021-09-01DOI: 10.22456/0104-6594.117987
Carlos Petit
As linhas que se seguem têm a modesta finalidade de chamar a atenção dos pesquisadores interessados em história do direito quanto a algumas questões prévias ao aproveitamento das fontes. Sendo estas, geralmente, documentos escritos e, com frequência, impressos. É grande a tentação a lançar-se à sua leitura e a utilizar no trabalho as muitas notícias que contêm. Todavia, os textos se apresentam sob múltiplas formas e maneiras, e deter-se por um momento quanto a considerar as suas características externas talvez ajude a melhorar sua leitura. Entendendo, também, que as circunstâncias puramente formais oferecem um argumento idôneo que merece pesquisa.
{"title":"Forma e substância do texto jurídico","authors":"Carlos Petit","doi":"10.22456/0104-6594.117987","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.117987","url":null,"abstract":"As linhas que se seguem têm a modesta finalidade de chamar a atenção dos pesquisadores interessados em história do direito quanto a algumas questões prévias ao aproveitamento das fontes. Sendo estas, geralmente, documentos escritos e, com frequência, impressos. É grande a tentação a lançar-se à sua leitura e a utilizar no trabalho as muitas notícias que contêm. Todavia, os textos se apresentam sob múltiplas formas e maneiras, e deter-se por um momento quanto a considerar as suas características externas talvez ajude a melhorar sua leitura. Entendendo, também, que as circunstâncias puramente formais oferecem um argumento idôneo que merece pesquisa.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"96 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74244080","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-09-01DOI: 10.22456/0104-6594.112216
Emiliane Alencastro, Ivo Dantas
A interpretação conforme a Constituição foi cunhada num cenário de fortalecimento da jurisdição constitucional e de aprimoramento da hermenêutica e de técnicas de decisão específicas. A sua teorização no Brasil, no entanto, se deu de maneira conflituosa, tendo sido construída pela conjugação de teses estrangeiras. O presente trabalho pretende demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, que a conflituosa teorização da interpretação conforme só tem como desembocar numa aplicação tormentosa, ocasionando problemas de legitimidade da decisão. Conclui que os fundamentos teóricos da interpretação conforme a Constituição precisam ser revisitados.
{"title":"Os fundamentos da interpretação conforme a Constituição: crônica de uma morte anunciada na Jurisdição Constitucional","authors":"Emiliane Alencastro, Ivo Dantas","doi":"10.22456/0104-6594.112216","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.112216","url":null,"abstract":"A interpretação conforme a Constituição foi cunhada num cenário de fortalecimento da jurisdição constitucional e de aprimoramento da hermenêutica e de técnicas de decisão específicas. A sua teorização no Brasil, no entanto, se deu de maneira conflituosa, tendo sido construída pela conjugação de teses estrangeiras. O presente trabalho pretende demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica, que a conflituosa teorização da interpretação conforme só tem como desembocar numa aplicação tormentosa, ocasionando problemas de legitimidade da decisão. Conclui que os fundamentos teóricos da interpretação conforme a Constituição precisam ser revisitados.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"2 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79715482","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-09-01DOI: 10.22456/0104-6594.112811
Francisco Rogério Madeira Pinto
Este artigo tem como objetivo articular a relação entre pensamento social e direito para a produção do pensamento jurídico autoritário no Brasil. Argumenta-se que a obra de Oliveira Vianna ofereceu alguns dos fundamentos do que aqui se denomina de constitucionalismo autoritário. O artigo utiliza as propostas metodológicas da história intelectual e dos conceitos e está dividido em três partes. Na primeira, destaca a importância de Oliveira Vianna para a fundação de uma tradição de lugares-comuns sobre os males nacionais a partir de sua leitura das nascentes ciências sociais. Na segunda, apresenta sua construção argumentativa para relacionar o direito às tradições, por ele identificadas, da vocação autoritária das instituições brasileiras. Na terceira, analisa a desqualificação de Vianna do regime democrático para propor um governo de elites. Conclui-se, por fim, que Oliveira Vianna ofereceu as justificativas intelectuais para construções jurídicas que seriam utilizadas nas experiências autoritárias brasileiras a partir dos anos 1930.
{"title":"Oliveira Vianna e a Construção Científica do Constitucionalismo Autoritário","authors":"Francisco Rogério Madeira Pinto","doi":"10.22456/0104-6594.112811","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.112811","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo articular a relação entre pensamento social e direito para a produção do pensamento jurídico autoritário no Brasil. Argumenta-se que a obra de Oliveira Vianna ofereceu alguns dos fundamentos do que aqui se denomina de constitucionalismo autoritário. O artigo utiliza as propostas metodológicas da história intelectual e dos conceitos e está dividido em três partes. Na primeira, destaca a importância de Oliveira Vianna para a fundação de uma tradição de lugares-comuns sobre os males nacionais a partir de sua leitura das nascentes ciências sociais. Na segunda, apresenta sua construção argumentativa para relacionar o direito às tradições, por ele identificadas, da vocação autoritária das instituições brasileiras. Na terceira, analisa a desqualificação de Vianna do regime democrático para propor um governo de elites. Conclui-se, por fim, que Oliveira Vianna ofereceu as justificativas intelectuais para construções jurídicas que seriam utilizadas nas experiências autoritárias brasileiras a partir dos anos 1930.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"50 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78885441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-22DOI: 10.22456/0104-6594.95288
F. Bastos
Alguns anos atrás, muitos supunham que, ainda que no passado a União tivesse socorrido Estados endividados mais de uma vez, após ter aprovado um marco legal mais rigoroso em matéria fiscal que proíbe, em regra, operações de crédito entre entes federativos, o Brasil havia finalmente controlado os problemas sistemáticos da indisciplina fiscal e do endividamento em nível estadual. Nos últimos anos, no entanto, observam-se indícios muito claros de que tais problemas voltaram a se manifestar no país. Nessas circunstâncias, alguns Estados acudiram ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de não serem penalizados pelo inadimplemento dos contratos decorrentes dessas operações de resgate ou pelo descumprimento de disposições previstas na legislação fiscal, tendo obtido decisões favoráveis em alguns casos. Tais decisões foram criticadas por órgãos ligados ao Poder Executivo federal por terem, basicamente, flexibilizado os incentivos previstos tanto nos contratos como na legislação para que os Estados mantivessem um comportamento disciplinado em matéria fiscal. O presente estudo propõe-se a examinar, com base em um ramo da literatura sobre federalismo fiscal, que se ocupa das relações entre a credibilidade do compromisso da União de não socorrer Estados endividados, de um lado, e a disciplina fiscal de Estados, de outro, o efeito de algumas decisões do STF em tais questões sobre os desdobramentos da crise das dívidas estaduais no Brasil, pondo à prova tal crítica.
{"title":"Estados federativos, cortes supremas e dívidas estaduais: um estudo do efeito de decisões recentes do STF sobre a credibilidade das medidas de ajuste fiscal implementadas ao longo da década de 1990","authors":"F. Bastos","doi":"10.22456/0104-6594.95288","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95288","url":null,"abstract":"Alguns anos atrás, muitos supunham que, ainda que no passado a União tivesse socorrido Estados endividados mais de uma vez, após ter aprovado um marco legal mais rigoroso em matéria fiscal que proíbe, em regra, operações de crédito entre entes federativos, o Brasil havia finalmente controlado os problemas sistemáticos da indisciplina fiscal e do endividamento em nível estadual. Nos últimos anos, no entanto, observam-se indícios muito claros de que tais problemas voltaram a se manifestar no país. Nessas circunstâncias, alguns Estados acudiram ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de não serem penalizados pelo inadimplemento dos contratos decorrentes dessas operações de resgate ou pelo descumprimento de disposições previstas na legislação fiscal, tendo obtido decisões favoráveis em alguns casos. Tais decisões foram criticadas por órgãos ligados ao Poder Executivo federal por terem, basicamente, flexibilizado os incentivos previstos tanto nos contratos como na legislação para que os Estados mantivessem um comportamento disciplinado em matéria fiscal. O presente estudo propõe-se a examinar, com base em um ramo da literatura sobre federalismo fiscal, que se ocupa das relações entre a credibilidade do compromisso da União de não socorrer Estados endividados, de um lado, e a disciplina fiscal de Estados, de outro, o efeito de algumas decisões do STF em tais questões sobre os desdobramentos da crise das dívidas estaduais no Brasil, pondo à prova tal crítica.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"91 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79592201","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-22DOI: 10.22456/0104-6594.84342
G. Oliveira, A. Paulo
O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensão do processo, conforme prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexão entre infrações penais no tocante ao procedimento aplicável ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicação do constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, na hipótese de conexão entre infrações penais cujo processo e julgamento se sujeitam às regras do procedimento comum ordinário. Ao final, evidenciou-se a inaplicabilidade do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98 e concluiu-se pela manutenção da unidade do processo e aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.
{"title":"A (in)aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal ao processo instaurado para apurar o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente em conexão","authors":"G. Oliveira, A. Paulo","doi":"10.22456/0104-6594.84342","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.84342","url":null,"abstract":"O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensão do processo, conforme prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexão entre infrações penais no tocante ao procedimento aplicável ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicação do constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, na hipótese de conexão entre infrações penais cujo processo e julgamento se sujeitam às regras do procedimento comum ordinário. Ao final, evidenciou-se a inaplicabilidade do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98 e concluiu-se pela manutenção da unidade do processo e aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"30 13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"79943044","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-22DOI: 10.22456/0104-6594.109643
J. C. Chiaramonte
O predominante critério de que o constitucionalismo hispano-americano começa com os primeiros textos constitucionais escritos resultou em ocultar a existência de pautas constitucionais antigas que regiam as sociedades hispano-americanas antes e depois de suas independências. O peso do velho esquema da predominância de um caudilhismo anárquico e o feito de que o termo “constituição” esteja demasiado associado aos textos escritos que conhecemos atualmente, parece dificultar a compreensão da existência de constituições não escritas – que, na realidade, geralmente eram reunião de pautas consuetudinárias e de textos escritos. O certo é que as sociedades hispano-americanas, como as anglo-americanas e as europeias, possuíam então normas constitucionais geralmente invocadas com o enunciado “antiga constituição” ou “leis fundamentais”.
{"title":"O antigo constitucionalismo na história hispano-americana do século XIX","authors":"J. C. Chiaramonte","doi":"10.22456/0104-6594.109643","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.109643","url":null,"abstract":"O predominante critério de que o constitucionalismo hispano-americano começa com os primeiros textos constitucionais escritos resultou em ocultar a existência de pautas constitucionais antigas que regiam as sociedades hispano-americanas antes e depois de suas independências. O peso do velho esquema da predominância de um caudilhismo anárquico e o feito de que o termo “constituição” esteja demasiado associado aos textos escritos que conhecemos atualmente, parece dificultar a compreensão da existência de constituições não escritas – que, na realidade, geralmente eram reunião de pautas consuetudinárias e de textos escritos. O certo é que as sociedades hispano-americanas, como as anglo-americanas e as europeias, possuíam então normas constitucionais geralmente invocadas com o enunciado “antiga constituição” ou “leis fundamentais”.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"13 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78686505","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-22DOI: 10.22456/0104-6594.95274
Carmen Hein de Campos, Valdir Florisbal Jung
A lei Maria da Penha completou 14 anos de existência no dia 7 de agosto de 2020. Por mais de 10 anos, não houve alterações no texto legal, o que representa uma bem-sucedida intervenção política e teórica dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil. O presente artigo analisa as mudanças ocorridas a partir de 2017 e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontando os riscos de alterações sem a discussão sobre os impactos com os movimentos sociais e com a bancada feminina e as dificuldades para impedir que as mudanças ocorram diante do novo cenário político brasileiro.
Maria da Penha法律于2020年8月7日完成了14年的存在。十多年来，法律文本没有任何变化，这代表了巴西女权主义和妇女运动在政治和理论上的成功干预。本文分析了变化从2017年国家法律处理国会和项目实施的风险变化没有影响的讨论与社会运动和女性工作和困难面前,以防止发生的变化的新的国家政治舞台。
{"title":"Mudanças legislativas na lei Maria da Penha: desafios no contexto atual","authors":"Carmen Hein de Campos, Valdir Florisbal Jung","doi":"10.22456/0104-6594.95274","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95274","url":null,"abstract":"A lei Maria da Penha completou 14 anos de existência no dia 7 de agosto de 2020. Por mais de 10 anos, não houve alterações no texto legal, o que representa uma bem-sucedida intervenção política e teórica dos movimentos feministas e de mulheres no Brasil. O presente artigo analisa as mudanças ocorridas a partir de 2017 e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontando os riscos de alterações sem a discussão sobre os impactos com os movimentos sociais e com a bancada feminina e as dificuldades para impedir que as mudanças ocorram diante do novo cenário político brasileiro.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"146 6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83094752","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O direito à terra indígena no Brasil é assunto discutido desde os primórdios da colonização. Os conflitos existentes acerca da propriedade, posse e usufruto das terras indígenas ultrapassam o meio público e resultam em conflitos envolvendo direitos dos não indígenas que, por vezes, possuem títulos de propriedade privada devidamente registrados em cartório, consoante as normas do Direito Civil brasileiro. O trabalho ora escrito visa evidenciar que o direito dos povos indígenas deve ser adequadamente efetivado, conforme garante a Constituição Federal de 1988, com auxílio do Estado. A metodologia adotada seguiu a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O método pelo qual a pesquisa pautou-se foi o indutivo. A necessidade de ação estatal é verificada quando particulares não têm conhecimento do território destinado aos povos indígenas e conseguem registrá-lo como seu de acordo com as normas do Código Civil, momento em que a demarcação das terras indígenas, ato meramente declaratório, alcança um valor inestimável, podendo resultar na diminuição de conflitos e consequentes processos judiciais. Concluiu-se que diversos são os enfrentamentos acerca do tema em epígrafe, restando evidente que o direito dos povos nativos brasileiros, minoria vulnerável, deve ser resguardado, tendo em vista ser essencial para a manutenção de seus valores, crenças, identidade e costumes.
{"title":"O direito à terra indígena no Brasil: de garantias constitucionais a conflitos privados","authors":"Iasmim Madeiro Cordeiro, Adriano Marteleto Godinho","doi":"10.22456/0104-6594.94998","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.94998","url":null,"abstract":"O direito à terra indígena no Brasil é assunto discutido desde os primórdios da colonização. Os conflitos existentes acerca da propriedade, posse e usufruto das terras indígenas ultrapassam o meio público e resultam em conflitos envolvendo direitos dos não indígenas que, por vezes, possuem títulos de propriedade privada devidamente registrados em cartório, consoante as normas do Direito Civil brasileiro. O trabalho ora escrito visa evidenciar que o direito dos povos indígenas deve ser adequadamente efetivado, conforme garante a Constituição Federal de 1988, com auxílio do Estado. A metodologia adotada seguiu a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O método pelo qual a pesquisa pautou-se foi o indutivo. A necessidade de ação estatal é verificada quando particulares não têm conhecimento do território destinado aos povos indígenas e conseguem registrá-lo como seu de acordo com as normas do Código Civil, momento em que a demarcação das terras indígenas, ato meramente declaratório, alcança um valor inestimável, podendo resultar na diminuição de conflitos e consequentes processos judiciais. Concluiu-se que diversos são os enfrentamentos acerca do tema em epígrafe, restando evidente que o direito dos povos nativos brasileiros, minoria vulnerável, deve ser resguardado, tendo em vista ser essencial para a manutenção de seus valores, crenças, identidade e costumes.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"32 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72711129","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-22DOI: 10.22456/0104-6594.110054
Carlos Silveira Noronha, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, Régis João Nodari, Mariana Porto Koch, R. Kretzmann, G. Sliwka, Nathalia Kosinski Rodrigues, Estéfano Elias Risso, D. José, Pedro André Piccoli Ferreira
{"title":"Prefácio","authors":"Carlos Silveira Noronha, Alfredo de J. Dal Molin Flores, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona, Régis João Nodari, Mariana Porto Koch, R. Kretzmann, G. Sliwka, Nathalia Kosinski Rodrigues, Estéfano Elias Risso, D. José, Pedro André Piccoli Ferreira","doi":"10.22456/0104-6594.110054","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.110054","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77390149","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-12-22DOI: 10.22456/0104-6594.95264
José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Arthur Pinheiro Basan
O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.
{"title":"Desafios da predição algorítmica na tutela jurídica dos contratos eletrônicos de consumo","authors":"José Luiz de Moura Faleiros Júnior, Arthur Pinheiro Basan","doi":"10.22456/0104-6594.95264","DOIUrl":"https://doi.org/10.22456/0104-6594.95264","url":null,"abstract":"O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de geopricing e de geoblocking, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.","PeriodicalId":21249,"journal":{"name":"Revista da Faculdade de Direito","volume":"T164 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82676039","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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