Pub Date : 2020-10-14DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11217
Marco Aurélio Serau Júnior, A. Bastos
O artigo busca discutir o alcance das alterações promovidas na Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei 13.981/2020, que ampliou a faixa de renda per capita familiar mensal para obtenção do benefício de prestação continuada. Essa alteração legislativa acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e pode ensejar redução da judicialização. A nova norma parece um avanço em termos de efetivação dos direitos de Seguridade Social.
{"title":"Lei 13.981/2020: aumento da faixa de renda para concessão do BPC","authors":"Marco Aurélio Serau Júnior, A. Bastos","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11217","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11217","url":null,"abstract":"O artigo busca discutir o alcance das alterações promovidas na Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei 13.981/2020, que ampliou a faixa de renda per capita familiar mensal para obtenção do benefício de prestação continuada. Essa alteração legislativa acompanha a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e pode ensejar redução da judicialização. A nova norma parece um avanço em termos de efetivação dos direitos de Seguridade Social.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"53 3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123446822","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-10-14DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11483
A. F. Santos, D. Aguiar, M. Braga
O presente artigo aborda a temática das políticas públicas brasileiras referentes às drogas, bem como a influência da família na recuperação dos usuários. Visualiza-se também o poder da motivação para a solução de questões ligadas ao uso e dependência de drogas, com o objetivo de resgatar o histórico da estratégia de redução de danos (RD) no Brasil. A metodologia efetiva-se a partir de pesquisa bibliográfica em livros, revistas e diversos sites como bases de dados disponíveis na internet, se rastreou o surgimento da estratégia de redução de danos no País, que teve como marco foi a epidemia da AIDS no início da década de 80 e as políticas que a antecederam. Os dados coletados suscitam as grandes reflexões sobre os desafios contemporâneos enfrentados pelo uso da estratégia de RD no campo do uso e do abuso de drogas lícitas e ilícitas, como álcool e crack, o preconceito vigente em relação ao usuário de drogas e a exigência de intervenções intersetoriais no enfrentamento do fenômeno do consumo de drogas. Além disso, mantém-se até a atualidade o descompasso histórico entre as políticas sobre drogas oriundas do campo da segurança e aquelas provindas da saúde pública, com predominância da cocaína e da maconha.
{"title":"A efetiva ação de políticas públicas de atendimento aos usuários de drogas como fomentadora da redução de danos","authors":"A. F. Santos, D. Aguiar, M. Braga","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11483","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11483","url":null,"abstract":"O presente artigo aborda a temática das políticas públicas brasileiras referentes às drogas, bem como a influência da família na recuperação dos usuários. Visualiza-se também o poder da motivação para a solução de questões ligadas ao uso e dependência de drogas, com o objetivo de resgatar o histórico da estratégia de redução de danos (RD) no Brasil. A metodologia efetiva-se a partir de pesquisa bibliográfica em livros, revistas e diversos sites como bases de dados disponíveis na internet, se rastreou o surgimento da estratégia de redução de danos no País, que teve como marco foi a epidemia da AIDS no início da década de 80 e as políticas que a antecederam. Os dados coletados suscitam as grandes reflexões sobre os desafios contemporâneos enfrentados pelo uso da estratégia de RD no campo do uso e do abuso de drogas lícitas e ilícitas, como álcool e crack, o preconceito vigente em relação ao usuário de drogas e a exigência de intervenções intersetoriais no enfrentamento do fenômeno do consumo de drogas. Além disso, mantém-se até a atualidade o descompasso histórico entre as políticas sobre drogas oriundas do campo da segurança e aquelas provindas da saúde pública, com predominância da cocaína e da maconha.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126204265","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-10-14DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11514
Ruth da Silva Viudes, Andréa Luiza Escarabelo Sotero
O presente trabalho trata do Feminicídio e do reconhecimento do transexual na lei n° 13.104 de 2015 que tipifica o Feminicídio, surgiu o sujeito passivo do crime e sua qualificadora que é objetiva, sendo assim, a possibilidade do transexual se encaixar no crime. Para tanto, primeiro analisa-se a parte histórica e doutrinaria do crime de Feminicídio e os tipos de violência, também como tem crescido a violência de gênero da qual a mulher é vitima. Em seguida, atransexualidade é abordada com mais profundidade, explicando o conceito da identidade de gênero por doutrinadores e médicos da OMS (organização mundial da saúde), e traz casos sobre Feminicídio e o primeiro registro de Feminicídio por uma transexual no brasil. Por fim, a problematização do transexual ter a falta de reconhecimento no âmbito jurídico, não só na lei de Feminicídio, mas também na forma de tratamento na sociedade e de seu espaço que mínimo, e propor ao Direito brasileiro examinar uma melhoria nas leis para que tenham maisvisibilidade.
{"title":"Aplicabilidade do feminicídio ao transexual","authors":"Ruth da Silva Viudes, Andréa Luiza Escarabelo Sotero","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11514","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11514","url":null,"abstract":"O presente trabalho trata do Feminicídio e do reconhecimento do transexual na lei n° 13.104 de 2015 que tipifica o Feminicídio, surgiu o sujeito passivo do crime e sua qualificadora que é objetiva, sendo assim, a possibilidade do transexual se encaixar no crime. Para tanto, primeiro analisa-se a parte histórica e doutrinaria do crime de Feminicídio e os tipos de violência, também como tem crescido a violência de gênero da qual a mulher é vitima. Em seguida, atransexualidade é abordada com mais profundidade, explicando o conceito da identidade de gênero por doutrinadores e médicos da OMS (organização mundial da saúde), e traz casos sobre Feminicídio e o primeiro registro de Feminicídio por uma transexual no brasil. Por fim, a problematização do transexual ter a falta de reconhecimento no âmbito jurídico, não só na lei de Feminicídio, mas também na forma de tratamento na sociedade e de seu espaço que mínimo, e propor ao Direito brasileiro examinar uma melhoria nas leis para que tenham maisvisibilidade.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126882519","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-10-14DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11409
Mateus Felipe Barbosa de França, Rebeka Souto Brandao Pereira, Vladimir da Rocha França
O presente artigo busca analisar a possibilidade de submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo e fiscalizatório exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Procura-se demonstrar que a criação do Conselho Nacional de Justiça com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, repercutiu sobre todo o sistema de justiça. O Poder Judiciário é fragmentado em diversas Justiças em que a unidade abre espaço à concorrência institucional entre os seus órgãos. Esse conflito institucional se efervesceu especialmente no TSE, após a criação do CNJ. A Corte Eleitoral começou a entender que o CNJ, não detinha competência administrativa para expedir determinações aos seus membros e nem a Justiça Eleitoral. Para analisar essa crise interna entre os dois órgãos, foi imprescindível a realização de pesquisa exploratória de natureza bibliográfica e jurisprudencial, que serviram de subsidio para a edificação do presente trabalho. Para o alcance dos resultados foi necessário o enfrentamento da questão, a partir de uma perspectiva critica acerca da composição orgânica do TSE, e de suas relações institucionais com CNJ e STF. Concluiu-se, por fim, que há múltiplas frentes em que se desdobra o conflito institucional entre CNJ e TSE, e que as inter-relações e os conflitos institucionais, estão muitas vezes relacionados, a posição que o tribunal ou juiz dentro da organização judiciária, a maior ou menor proximidade entre os órgãos envolvidos.
{"title":"Concorrência institucional no judiciário brasileiro: (in) submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça","authors":"Mateus Felipe Barbosa de França, Rebeka Souto Brandao Pereira, Vladimir da Rocha França","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11409","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11409","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar a possibilidade de submissão do Tribunal Superior Eleitoral ao controle administrativo e fiscalizatório exercido pelo Conselho Nacional de Justiça. Procura-se demonstrar que a criação do Conselho Nacional de Justiça com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário, repercutiu sobre todo o sistema de justiça. O Poder Judiciário é fragmentado em diversas Justiças em que a unidade abre espaço à concorrência institucional entre os seus órgãos. Esse conflito institucional se efervesceu especialmente no TSE, após a criação do CNJ. A Corte Eleitoral começou a entender que o CNJ, não detinha competência administrativa para expedir determinações aos seus membros e nem a Justiça Eleitoral. Para analisar essa crise interna entre os dois órgãos, foi imprescindível a realização de pesquisa exploratória de natureza bibliográfica e jurisprudencial, que serviram de subsidio para a edificação do presente trabalho. Para o alcance dos resultados foi necessário o enfrentamento da questão, a partir de uma perspectiva critica acerca da composição orgânica do TSE, e de suas relações institucionais com CNJ e STF. Concluiu-se, por fim, que há múltiplas frentes em que se desdobra o conflito institucional entre CNJ e TSE, e que as inter-relações e os conflitos institucionais, estão muitas vezes relacionados, a posição que o tribunal ou juiz dentro da organização judiciária, a maior ou menor proximidade entre os órgãos envolvidos.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116369020","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-09-18DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11285
P. Branco, B. Talpai
Partindo de conceitos e elementos essenciais do Estado Moderno, pretende-se verificar como o Ciberespaço alterou as bases do Estado, com a reformulação de definições como soberania e território, bem como uma análise sobre a network society, a sociedade da informação.
{"title":"A soberania e o ciberespaço: uma análise crítica do conceito de soberania e glozablização","authors":"P. Branco, B. Talpai","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11285","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11285","url":null,"abstract":"Partindo de conceitos e elementos essenciais do Estado Moderno, pretende-se verificar como o Ciberespaço alterou as bases do Estado, com a reformulação de definições como soberania e território, bem como uma análise sobre a network society, a sociedade da informação.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-09-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129992186","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.9669
Lara Merla
Il presente saggio esamina il ruolo di Babilonia nella musica pop, al fine di fare emergere tre aspetti cruciali del diritto, vale a dire i problemi dell’interpretazione dei testi e del raccordo tra la dimensione sociale e individuale dei concetti di autonomia e libertà. Vengono così considerate tre canzoni: The rivers of Babylon di Dowe e McNaughton (1970), resa poi popolare dal quartetto Boney M. nel 1978; Babylon System di Bob Marley (1979); e Babylon di David Gray (1999). Tra l’astratto stato di libertà, sia pure rivendicato a parole, dalla musica pop delle origini, e un presunto stato concreto di servitù all’establishment dello spettacolo e dell’industria musicale contemporanea, la tesi che si vuole sostenere è che, per una volta, “tertium datur”.
{"title":"Tre vie pop al mito di Babilonia oggi: tra diritto e letteratura","authors":"Lara Merla","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.9669","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.9669","url":null,"abstract":"Il presente saggio esamina il ruolo di Babilonia nella musica pop, al fine di fare emergere tre aspetti cruciali del diritto, vale a dire i problemi dell’interpretazione dei testi e del raccordo tra la dimensione sociale e individuale dei concetti di autonomia e libertà. Vengono così considerate tre canzoni: The rivers of Babylon di Dowe e McNaughton (1970), resa poi popolare dal quartetto Boney M. nel 1978; Babylon System di Bob Marley (1979); e Babylon di David Gray (1999). Tra l’astratto stato di libertà, sia pure rivendicato a parole, dalla musica pop delle origini, e un presunto stato concreto di servitù all’establishment dello spettacolo e dell’industria musicale contemporanea, la tesi che si vuole sostenere è che, per una volta, “tertium datur”.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124196417","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.8847
R. Ortiz, Anderson Orestes Cavalcante Lobato
Na atualidade, a inovação tecnológica detém prestígio na produção de riqueza e bem-estar social, além de consistir em um importante indicador do desenvolvimento econômico e social dos países. Assim, este trabalho pretende investigar o contexto da inovação tecnológica no Brasil, a partir da comparação entre o atual potencial inovador do país com o número de depósitos nacionais de patentes no Brasil e no mundo. Para a análise do potencial inovador selecionou-se seis indicadores internacionais, quais sejam, o número de publicações, o investimento em pesquisa público e privado, o número de pesquisadores, a economia, a população e o território, identificando-se a colocação do Brasil no cenário internacional. Já para a análise do número de patentes foram observadas informações da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicação. Os dados coletados indicam a existência de um contraste, denotando que o país, embora detenha um significante potencial inovador, deixa a desejar na hora de transformar esta capacidade em tecnologia e, consequentemente, em patentes. A constatação deste descompasso demonstra a necessidade do incentivo ao desenvolvimento de inovações e à proteção desta atividade realizada no país, em harmonia com o avanço de políticas públicas nesse sentido, tais como a Lei nº 10.973/2004, a Emenda Constitucional nº 85/2015 e a Lei nº 13.243/16. Estas medidas, além do incentivo ao desenvolvimento de tecnologias e, consequentemente, de títulos de propriedade, acabam por exigir um tratamento atento e responsável com este patrimônio intangível na busca da soberania e do desenvolvimento nacional.
{"title":"A inovação tecnológica como instrumento de efetividade do desenvolvimento nacional: análise comparativa entre o potencial inovador e o número de patentes","authors":"R. Ortiz, Anderson Orestes Cavalcante Lobato","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.8847","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.8847","url":null,"abstract":"Na atualidade, a inovação tecnológica detém prestígio na produção de riqueza e bem-estar social, além de consistir em um importante indicador do desenvolvimento econômico e social dos países. Assim, este trabalho pretende investigar o contexto da inovação tecnológica no Brasil, a partir da comparação entre o atual potencial inovador do país com o número de depósitos nacionais de patentes no Brasil e no mundo. Para a análise do potencial inovador selecionou-se seis indicadores internacionais, quais sejam, o número de publicações, o investimento em pesquisa público e privado, o número de pesquisadores, a economia, a população e o território, identificando-se a colocação do Brasil no cenário internacional. Já para a análise do número de patentes foram observadas informações da Organização Mundial de Propriedade Intelectual e do Ministério da Ciência Tecnologia, Inovação e Comunicação. Os dados coletados indicam a existência de um contraste, denotando que o país, embora detenha um significante potencial inovador, deixa a desejar na hora de transformar esta capacidade em tecnologia e, consequentemente, em patentes. A constatação deste descompasso demonstra a necessidade do incentivo ao desenvolvimento de inovações e à proteção desta atividade realizada no país, em harmonia com o avanço de políticas públicas nesse sentido, tais como a Lei nº 10.973/2004, a Emenda Constitucional nº 85/2015 e a Lei nº 13.243/16. Estas medidas, além do incentivo ao desenvolvimento de tecnologias e, consequentemente, de títulos de propriedade, acabam por exigir um tratamento atento e responsável com este patrimônio intangível na busca da soberania e do desenvolvimento nacional.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"6 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125448643","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.11146
Samuel Saliba Moreira Pinto
O presente artigo visa analisar a tipologia decisória do STF, i. e., o método de definição de escolha das principais técnicas decisórias existentes para a solução de casos concretos, adotada por ocasião do julgamento da ADPF nº 291, que apontou incompatibilidade de certas expressões de dispositivo do Código Penal Militar com a Constituição Federal, declarando a sua não recepção. A partir da análise da petição inicial, votos e acórdão, bem como das técnicas decisórias possíveis pela tradição da Suprema Corte, verifica-se que a eficácia prática restou virtualmente atendida, notadamente porque manteve indene a aplicação do referido tipo, sendo que a alteração no âmbito do Legislativo teria eficácia mais concreta.
{"title":"ADPF nº 291: tipologia decisória do STF e eficácia","authors":"Samuel Saliba Moreira Pinto","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.11146","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.11146","url":null,"abstract":"O presente artigo visa analisar a tipologia decisória do STF, i. e., o método de definição de escolha das principais técnicas decisórias existentes para a solução de casos concretos, adotada por ocasião do julgamento da ADPF nº 291, que apontou incompatibilidade de certas expressões de dispositivo do Código Penal Militar com a Constituição Federal, declarando a sua não recepção. A partir da análise da petição inicial, votos e acórdão, bem como das técnicas decisórias possíveis pela tradição da Suprema Corte, verifica-se que a eficácia prática restou virtualmente atendida, notadamente porque manteve indene a aplicação do referido tipo, sendo que a alteração no âmbito do Legislativo teria eficácia mais concreta.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128466915","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.8614
M. Cafrune
Os conflitos fundiários urbanos relativos à reivindicação pelo direito à moradia tradicionalmente são solucionados judicialmente por meio de interpretações jurídicas refratárias à constitucionalização do Direito – e do direito à moradia – e vinculada à proteção da propriedade. O caso analisado seria uma exceção se prosperasse a decisão de 1º grau, cuja narrativa constitucional buscou garantir a efetividade dos direitos sociais. Entretanto, a sentença foi reformada sem que seus argumentos fossem enfrentados. Neste artigo, são analisadas as decisões de 1º e 2º graus relativas à Ocupação Rio Branco, em São Paulo, ocupada pela Frente de Luta por Moradia.
{"title":"Direito à moradia e ativismo judicial: o caso da ocupação Rio Branco, em São Paulo","authors":"M. Cafrune","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.8614","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.8614","url":null,"abstract":"Os conflitos fundiários urbanos relativos à reivindicação pelo direito à moradia tradicionalmente são solucionados judicialmente por meio de interpretações jurídicas refratárias à constitucionalização do Direito – e do direito à moradia – e vinculada à proteção da propriedade. O caso analisado seria uma exceção se prosperasse a decisão de 1º grau, cuja narrativa constitucional buscou garantir a efetividade dos direitos sociais. Entretanto, a sentença foi reformada sem que seus argumentos fossem enfrentados. Neste artigo, são analisadas as decisões de 1º e 2º graus relativas à Ocupação Rio Branco, em São Paulo, ocupada pela Frente de Luta por Moradia.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"45 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132058318","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-04-24DOI: 10.14295/JURIS.V29I2.11192
Wagner Vinícius de Oliveira
Esse artigo investiga os campos e as implicações da atuação judicial na definição do desenho institucional do “jogo político-eleitoral”. Em virtude dessa temática percorre-se alguns aspectos das fronteiras entre o político e o jurídico. Busca-se, portanto, compreender qual seria o papel do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial, na definição do financiamento misto das campanhas eleitorais. Para tanto, a abordagem empírica analisa as advertências ou precauções da experiência estadunidense, no caso Bush vs. Gore, num “esforço aproximativo” com a ação direta de inconstitucionalidade - ADI n. 4.650/DF. Nesse sentido, conjuga-se a pesquisa empírica, na vertente qualitativa, com os objetivos teórico-exploratório incidindo numa metodologia mista. A hipótese de trabalho consiste em afirmar o papel moderado como potencialmente adequado para a atuação judicial nesse cenário, sob pena de ultrapassar e embaralhar as fronteiras entre o político e o jurídico. Isso, contudo, não representa inatividade judicial. Os resultados obtidos pela pesquisa, confirmam parcialmente a resposta apresentada além de permitirem concluir que a atuação judicial no ambiente testado produz resultados inesperados, daí reforçar uma atuação mais restrita.
本文探讨了司法行为在界定“政治选举游戏”制度设计中的领域和含义。由于这一主题，它涵盖了政治和法律边界的一些方面。因此，我们试图了解司法部门，特别是最高法院，在定义竞选活动的混合资金方面的作用。因此，实证方法分析了美国经验中的警告或预防措施，在布什诉戈尔案中，在直接违宪诉讼的“近似努力”中- ADI n. 4.650/DF。在这个意义上，它结合了定性方面的实证研究，以及侧重于混合方法的理论和探索目标。工作假设是肯定适度的作用可能适合在这种情况下的司法行动，否则将克服和模糊政治和法律之间的边界。然而，这并不意味着司法不活跃。研究结果部分证实了所提出的答案，并允许得出结论，在测试环境下的司法行动会产生意想不到的结果，因此加强了更有限的行动。
{"title":"Atuação judicial no “jogo político-eleitoral”: fronteiras entre o político e o jurídico","authors":"Wagner Vinícius de Oliveira","doi":"10.14295/JURIS.V29I2.11192","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V29I2.11192","url":null,"abstract":"Esse artigo investiga os campos e as implicações da atuação judicial na definição do desenho institucional do “jogo político-eleitoral”. Em virtude dessa temática percorre-se alguns aspectos das fronteiras entre o político e o jurídico. Busca-se, portanto, compreender qual seria o papel do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial, na definição do financiamento misto das campanhas eleitorais. Para tanto, a abordagem empírica analisa as advertências ou precauções da experiência estadunidense, no caso Bush vs. Gore, num “esforço aproximativo” com a ação direta de inconstitucionalidade - ADI n. 4.650/DF. Nesse sentido, conjuga-se a pesquisa empírica, na vertente qualitativa, com os objetivos teórico-exploratório incidindo numa metodologia mista. A hipótese de trabalho consiste em afirmar o papel moderado como potencialmente adequado para a atuação judicial nesse cenário, sob pena de ultrapassar e embaralhar as fronteiras entre o político e o jurídico. Isso, contudo, não representa inatividade judicial. Os resultados obtidos pela pesquisa, confirmam parcialmente a resposta apresentada além de permitirem concluir que a atuação judicial no ambiente testado produz resultados inesperados, daí reforçar uma atuação mais restrita.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-04-24","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133150688","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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