Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12540
Maria Adriana Da Silva Torres
Neste século XXI, há novas configurações para compreender a inserção da mulher no mundo do crime, que explica o grande encarceramento feminino em alguns países, entre eles o Brasil. Verifica-se que as relações sociais passam a fazer parte da análise desse fenômeno à luz da Criminologia Crítica, que compreende o cárcere como um espaço poroso forte herança do patriarcado que se mostra vivo nesse contexto de mais “Estado Penitência” e menos Estado de Bem-Estar Social. Assim, verifica-se que a efetividade dos direitos humanos protetivos às mulheres encarceradas no Brasil mostra-se frágil para contemplar um conjunto de normas da ONU de proteção à mulher e, em especial, à mulher encarcerada. As pesquisas documental e jurisprudencial nos sites oficiais do STF e STJ evidenciam que há visibilidade para a questão da mulher encarcerada, todavia voltada à maternidade e à proteção dos filhos menores, reiterando a condição da mulher na sociedade patriarcal. Ainda que leis infraconstitucionais incentivem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tal conversão se justifica principalmente em decorrência do marco da Primeira Infância, do HC Coletivo e da Lei de 13.769, de 19 de dezembro 2018. Constata-se que os direitos humanos não são efetivados em sua integralidade para as mulheres. Palavras-chave: Encarceramento. Mulheres. Maternidade. Direitos. Pena. Criminologia.
{"title":"Mães encarceradas","authors":"Maria Adriana Da Silva Torres","doi":"10.14295/juris.v30i2.12540","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12540","url":null,"abstract":"Neste século XXI, há novas configurações para compreender a inserção da mulher no mundo do crime, que explica o grande encarceramento feminino em alguns países, entre eles o Brasil. Verifica-se que as relações sociais passam a fazer parte da análise desse fenômeno à luz da Criminologia Crítica, que compreende o cárcere como um espaço poroso forte herança do patriarcado que se mostra vivo nesse contexto de mais “Estado Penitência” e menos Estado de Bem-Estar Social. Assim, verifica-se que a efetividade dos direitos humanos protetivos às mulheres encarceradas no Brasil mostra-se frágil para contemplar um conjunto de normas da ONU de proteção à mulher e, em especial, à mulher encarcerada. As pesquisas documental e jurisprudencial nos sites oficiais do STF e STJ evidenciam que há visibilidade para a questão da mulher encarcerada, todavia voltada à maternidade e à proteção dos filhos menores, reiterando a condição da mulher na sociedade patriarcal. Ainda que leis infraconstitucionais incentivem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tal conversão se justifica principalmente em decorrência do marco da Primeira Infância, do HC Coletivo e da Lei de 13.769, de 19 de dezembro 2018. Constata-se que os direitos humanos não são efetivados em sua integralidade para as mulheres. \u0000 \u0000Palavras-chave: Encarceramento. Mulheres. Maternidade. Direitos. Pena. Criminologia.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"52 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117351831","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.11983
Romulo Paulino Maia
O presente artigo busca analisar a burocracia e a tipificação de dois tipos penais semelhantes. Um tem a finalidade de atenuar para alguns determinada conduta e agravar para outros. O direito penal detém uma seletividade que prioriza e penaliza com veemência e com uma teórica exemplificação a classe trabalhadora, visto isso, temos o crime de racismo como um direito contra o status quo da elite brasileira, uma elite branca, mas apesar disso, existe o crime de injúria racial, para atenuar um crime que é cometido com mais frequência e contra um grupo que é historicamente segregado e discriminado, negros e pobres. A criação de dois tipos penais semelhantes também determina quem sofre racismo e quem sofre injúria racial. A burocracia somente favorece um lado da sociedade, a parcela que criou e conhece seus atalhos, a classe trabalhadora sempre é prejudicada no jugo capitalista. Apenas a criminalização não é eficaz, é mais uma medida do ineficiente sistema carcerário do brasil. O Estado com seu aparato legitimador, o Direito, tem o encarceramento como politica para sanar todos os problemas da sociedade, porém não funciona, pois o cárcere não educa.
{"title":"Injúria racial e o racismo","authors":"Romulo Paulino Maia","doi":"10.14295/juris.v30i2.11983","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.11983","url":null,"abstract":"O presente artigo busca analisar a burocracia e a tipificação de dois tipos penais semelhantes. Um tem a finalidade de atenuar para alguns determinada conduta e agravar para outros. O direito penal detém uma seletividade que prioriza e penaliza com veemência e com uma teórica exemplificação a classe trabalhadora, visto isso, temos o crime de racismo como um direito contra o status quo da elite brasileira, uma elite branca, mas apesar disso, existe o crime de injúria racial, para atenuar um crime que é cometido com mais frequência e contra um grupo que é historicamente segregado e discriminado, negros e pobres. A criação de dois tipos penais semelhantes também determina quem sofre racismo e quem sofre injúria racial. A burocracia somente favorece um lado da sociedade, a parcela que criou e conhece seus atalhos, a classe trabalhadora sempre é prejudicada no jugo capitalista. Apenas a criminalização não é eficaz, é mais uma medida do ineficiente sistema carcerário do brasil. O Estado com seu aparato legitimador, o Direito, tem o encarceramento como politica para sanar todos os problemas da sociedade, porém não funciona, pois o cárcere não educa.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"14 3","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132606338","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12461
Sheila Stolz, Manuel Martín Pino Estrada
O implante de chip em trabalhadoras(es) tem como diretriz ético-jurídica o consentimento livremente manifestado, única forma de capaz de salvaguardar, segundo as normativas legais brasileiras e europeias que serão analisadas no decorrer deste ensaio, as questões pertinentes a privacidade e a intimidade. Não obstante, considerando-se que através dos chips os empregadores poderão saber on line e full time a localização de suas(seus) subordinadas(os) e, também, monitorar continuamente a sua saúde – posto que terão acesso, por exemplo, à pressão sanguínea, o ritmo da respiração e dos batimentos cardíacos – convém realizar-se a pergunta: a implantação do chip não extrapola o poder de direção do empregador? Salienta-se, ademais, que a exigência prevista nas normativas legais mencionadas de que o consentimento das(os) trabalhadoras(es) pressupõe como válida a aceitação do implante do chip, não toma em consideração que este instrumento (consentimento) não reflete a plena autonomia e liberdade das pessoas que trabalham, pois o consentimento não é um mecanismo hábil a salvaguardar este polo da relação laboral que não dispõem de poder de negociação e transação, menos, ainda, de manifestar-se livremente em um contexto de flexibilização laboral inaugurado pela Reforma Trabalhista (LEI Nº 13.467 de 13 de julho de 2017), de colapso político-econômico agravado pela crise sócio-sanitária provocada pela pandemia do Corona Vírus (SARS-CoV-2/COVID-19), temáticas que serão discutidas neste ensaio.
{"title":"O implante de chip em trabalhadoras e trabalhadores: as vicissitudes da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD) brasileira e da General Data Protection Regulation (GDPR) europeia","authors":"Sheila Stolz, Manuel Martín Pino Estrada","doi":"10.14295/juris.v30i2.12461","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12461","url":null,"abstract":"O implante de chip em trabalhadoras(es) tem como diretriz ético-jurídica o consentimento livremente manifestado, única forma de capaz de salvaguardar, segundo as normativas legais brasileiras e europeias que serão analisadas no decorrer deste ensaio, as questões pertinentes a privacidade e a intimidade. Não obstante, considerando-se que através dos chips os empregadores poderão saber on line e full time a localização de suas(seus) subordinadas(os) e, também, monitorar continuamente a sua saúde – posto que terão acesso, por exemplo, à pressão sanguínea, o ritmo da respiração e dos batimentos cardíacos – convém realizar-se a pergunta: a implantação do chip não extrapola o poder de direção do empregador? Salienta-se, ademais, que a exigência prevista nas normativas legais mencionadas de que o consentimento das(os) trabalhadoras(es) pressupõe como válida a aceitação do implante do chip, não toma em consideração que este instrumento (consentimento) não reflete a plena autonomia e liberdade das pessoas que trabalham, pois o consentimento não é um mecanismo hábil a salvaguardar este polo da relação laboral que não dispõem de poder de negociação e transação, menos, ainda, de manifestar-se livremente em um contexto de flexibilização laboral inaugurado pela Reforma Trabalhista (LEI Nº 13.467 de 13 de julho de 2017), de colapso político-econômico agravado pela crise sócio-sanitária provocada pela pandemia do Corona Vírus (SARS-CoV-2/COVID-19), temáticas que serão discutidas neste ensaio.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"62 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116643135","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12444
Emilia Da Silva Piñeiro, César Augusto Soares da Costa
Este ensaio visa abordar as contribuições da categoria o “encobrimento do outro” de Enrique Dussel e suas implicações para a questão ambiental na América Latina. Partimos do processo civilizatório da modernidade e sua constituição do “mito da modernidade” que tem efeitos no debate ambiental, pois as consequências deste processo são a exclusão e a desigualdade ambiental. Assim, o texto está sistematizado em quatro partes, onde situaremos o contexto latino-americano e suas raízes históricas a partir da modernidade/colonialidade. Na segunda parte, abordaremos quais relações históricas são materializadas no processo da modernidade e seus impactos para a natureza. Na terceira, elencarmos quais implicações tem a categoria central do nosso trabalho, “encobrimento do outro” para a questão ambiental na AL. Ao fim, veremos as implicações da categoria “encobrimento” à luz da justiça ambiental que traduz o contexto de lutas ambientais frente as expropriações.
{"title":"“Encobrimento do outro” e a questão ambiental na América Latina","authors":"Emilia Da Silva Piñeiro, César Augusto Soares da Costa","doi":"10.14295/juris.v30i2.12444","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12444","url":null,"abstract":"Este ensaio visa abordar as contribuições da categoria o “encobrimento do outro” de Enrique Dussel e suas implicações para a questão ambiental na América Latina. Partimos do processo civilizatório da modernidade e sua constituição do “mito da modernidade” que tem efeitos no debate ambiental, pois as consequências deste processo são a exclusão e a desigualdade ambiental. Assim, o texto está sistematizado em quatro partes, onde situaremos o contexto latino-americano e suas raízes históricas a partir da modernidade/colonialidade. Na segunda parte, abordaremos quais relações históricas são materializadas no processo da modernidade e seus impactos para a natureza. Na terceira, elencarmos quais implicações tem a categoria central do nosso trabalho, “encobrimento do outro” para a questão ambiental na AL. Ao fim, veremos as implicações da categoria “encobrimento” à luz da justiça ambiental que traduz o contexto de lutas ambientais frente as expropriações.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128871735","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12291
Rogério Lima Paixão, Luiza Catarina Sobreira de Souza
O presente artigo trata do estudo da possível mudança do estigma atrelada à pessoa com deficiência, enquanto elemento de alteridade no complexo meio social em que vive. O objetivo deste estudo consistiu na análise e caracterização dos principais fatores que permearam ou dificultaram a implementação da autonomia da PCD na busca por inclusão, especialmente no que se refere às possíveis soluções para esse problema. Para tanto, foi feito um levantamento das principais legislações pertinentes e acontecimentos determinantes que culminaram com a atual conjuntura em que se encontra a pessoa com deficiência na sociedade brasileira. A partir desse estudo, num processo de avanços e recuos, foi possível inferir o abismo existente entre a progressiva legislação em expansão e dificuldade de pô-la em prática na maioria das situações fáticas.
{"title":"Desafios e percalços da pessoas com deficiência no Brasil","authors":"Rogério Lima Paixão, Luiza Catarina Sobreira de Souza","doi":"10.14295/juris.v30i2.12291","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12291","url":null,"abstract":"O presente artigo trata do estudo da possível mudança do estigma atrelada à pessoa com deficiência, enquanto elemento de alteridade no complexo meio social em que vive. O objetivo deste estudo consistiu na análise e caracterização dos principais fatores que permearam ou dificultaram a implementação da autonomia da PCD na busca por inclusão, especialmente no que se refere às possíveis soluções para esse problema. Para tanto, foi feito um levantamento das principais legislações pertinentes e acontecimentos determinantes que culminaram com a atual conjuntura em que se encontra a pessoa com deficiência na sociedade brasileira. A partir desse estudo, num processo de avanços e recuos, foi possível inferir o abismo existente entre a progressiva legislação em expansão e dificuldade de pô-la em prática na maioria das situações fáticas.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"38 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116467194","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12231
João Batista Lazzari, Fábio Nobre Bueno Brandão
Este artigo analisa dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 relacionados com a impossibilidade da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios e a vedação da conversão de tempo especial em comum, após 13/11/2019. A pesquisa utiliza o método dedutivo para demonstrar a inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC n. 103/2019 e defender a possibilidade de conversão do tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período em observância aos ditames estabelecidos pelo STF na Repercussão Geral Tema n. 942, quais sejam: “preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos” e “consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos”.
{"title":"Reforma da previdência (EC nº 103/2019)","authors":"João Batista Lazzari, Fábio Nobre Bueno Brandão","doi":"10.14295/juris.v30i2.12231","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12231","url":null,"abstract":"Este artigo analisa dispositivos da Emenda Constitucional n. 103/2019 relacionados com a impossibilidade da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios e a vedação da conversão de tempo especial em comum, após 13/11/2019. A pesquisa utiliza o método dedutivo para demonstrar a inconstitucionalidade do art. 25, §2º da EC n. 103/2019 e defender a possibilidade de conversão do tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período em observância aos ditames estabelecidos pelo STF na Repercussão Geral Tema n. 942, quais sejam: “preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos” e “consectário lógico da isonomia na proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos”.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"515 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123078762","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12080
Jefferson Prado Sifuentes, Marco Curi Prais
O presente estudo tem por objetivo central realizar uma análise crítica da atuação do Poder judiciário e dos fenômenos da judicialização e ativismo e quando a atuação judicial se dá em exercício de controle de constitucionalidade. Tal se justifica ante à substancialidade que tal controle exerce em vias democráticas sendo importante regulador das atividades estatais com o fito de evitar arbitrariedade de qualquer dos poderes, vislumbrando, pois, uma harmonia recíproca. Não se pode olvidar, contudo, que o Poder Judiciário também está sujeito à interdependência tal qual a separação tripartite dos poderes propõe, sendo a atuação deste poder investigada sob a ótica ativista, quando o protagonismo do órgão judicante exacerba suas competências. Para que o objeto se construa ao longo dessa pesquisa, utiliza-se o método analítico documental, pelo qual se avalia a doutrina referente ao tema. Para que se tenha uma análise concreta da questão, necessário se faz pautar o estudo avaliando de que modo o controle de constitucionalidade faz com que se efetive o direito referente à reciprocidade harmônica entre os poderes, cumprindo sua chancela constitucional, sendo que uma norma contrária à Constituição é prejudicial ao ordenamento. É possível concluir, em linhas gerais, que o controle judicial de constitucionalidade é de fundamental relevância para a perspectiva democrática de freios e contrapesos, contudo há de se ressalvar a conduta ativista, a depender do caso em análise.
{"title":"Diálogos sobre judicialização e ativismo frente ao controle de constitucionalidade","authors":"Jefferson Prado Sifuentes, Marco Curi Prais","doi":"10.14295/juris.v30i2.12080","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12080","url":null,"abstract":"O presente estudo tem por objetivo central realizar uma análise crítica da atuação do Poder judiciário e dos fenômenos da judicialização e ativismo e quando a atuação judicial se dá em exercício de controle de constitucionalidade. Tal se justifica ante à substancialidade que tal controle exerce em vias democráticas sendo importante regulador das atividades estatais com o fito de evitar arbitrariedade de qualquer dos poderes, vislumbrando, pois, uma harmonia recíproca. Não se pode olvidar, contudo, que o Poder Judiciário também está sujeito à interdependência tal qual a separação tripartite dos poderes propõe, sendo a atuação deste poder investigada sob a ótica ativista, quando o protagonismo do órgão judicante exacerba suas competências. Para que o objeto se construa ao longo dessa pesquisa, utiliza-se o método analítico documental, pelo qual se avalia a doutrina referente ao tema. Para que se tenha uma análise concreta da questão, necessário se faz pautar o estudo avaliando de que modo o controle de constitucionalidade faz com que se efetive o direito referente à reciprocidade harmônica entre os poderes, cumprindo sua chancela constitucional, sendo que uma norma contrária à Constituição é prejudicial ao ordenamento. É possível concluir, em linhas gerais, que o controle judicial de constitucionalidade é de fundamental relevância para a perspectiva democrática de freios e contrapesos, contudo há de se ressalvar a conduta ativista, a depender do caso em análise.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122819975","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-09DOI: 10.14295/juris.v30i2.12442
Ecleziast De Paula Junior
O presente artigo objetiva discutir diferenças na maneira em que o Estado reage no momento de criação de provas nos casos de grande repercussão quando comparado com outros de menor impacto social. Tal discussão justifica-se no fato de que em crimes que chocaram o país, como o de Isabella Nardoni, foi utilizada a mais alta tecnologia disponível na perícia criminal; enquanto outros crimes permanecem sem desfecho. Assim, faz-se uma análise da importância da prova pericial, informando também como é a realidade da estrutura pericial brasileira. Em seguida, apresenta-se quatro estudos de casos, os dois primeiros( casos Nardoni e Leonardo Lívio) de grande repercussão e que contaram com provas periciais de ponta, enquanto os dois últimos casos (Fabrício Krettli e Oriovaldo Ferreira Júnior) carecem de um responsável pelo crime. Posteriormente, é exposta a pesquisa de campo: três profissionais operadores do direito demonstram suas opiniões sobre o assunto e a realidade profissional em suas áreas. Finalmente, ao analisar os casos estudados juntamente com a pesquisa de campo, conclui-se que em crimes de grande impacto social o Estado consegue apresentar uma perícia de ponta, ao contrário de casos com menor repercussão, em que ficam expostas as deficiências da estrutura investigativa brasileira.
{"title":"Preocupação excessiva do estado na produção de provas nos casos de grande repercussão na esfera penal","authors":"Ecleziast De Paula Junior","doi":"10.14295/juris.v30i2.12442","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/juris.v30i2.12442","url":null,"abstract":"O presente artigo objetiva discutir diferenças na maneira em que o Estado reage no momento de criação de provas nos casos de grande repercussão quando comparado com outros de menor impacto social. Tal discussão justifica-se no fato de que em crimes que chocaram o país, como o de Isabella Nardoni, foi utilizada a mais alta tecnologia disponível na perícia criminal; enquanto outros crimes permanecem sem desfecho. Assim, faz-se uma análise da importância da prova pericial, informando também como é a realidade da estrutura pericial brasileira. Em seguida, apresenta-se quatro estudos de casos, os dois primeiros( casos Nardoni e Leonardo Lívio) de grande repercussão e que contaram com provas periciais de ponta, enquanto os dois últimos casos (Fabrício Krettli e Oriovaldo Ferreira Júnior) carecem de um responsável pelo crime. Posteriormente, é exposta a pesquisa de campo: três profissionais operadores do direito demonstram suas opiniões sobre o assunto e a realidade profissional em suas áreas. Finalmente, ao analisar os casos estudados juntamente com a pesquisa de campo, conclui-se que em crimes de grande impacto social o Estado consegue apresentar uma perícia de ponta, ao contrário de casos com menor repercussão, em que ficam expostas as deficiências da estrutura investigativa brasileira.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131320440","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-10-14DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11934
Leonardo Canez Leite, Ellen Ramos Lima
Este estudo visa apontar a evolução histórica e legislativa em âmbito constitucional e as declarações que buscam proteger os direitos humanos fundamentais. Primeiramente é analisado de forma breve sua evolução histórica, indicando as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com síndrome de down e com deficiências, desde os tempos primórdios, até os avanços atuais e barreiras ainda existentes. Apontando inclusive as características físicas, limitações, desenvolvimentos e o que é a síndrome, reportando os tipos existentes e como funciona geneticamente. Adiante elenca-se as normativas legais brasileiras e a evolução quanto ao espaço que vem sendo conquistado, além de diversas leis apontadas, é analisada a lei 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, que consigo reporta inúmeros direitos que já vinham sendo conquistados ao longo do tempo com leis nacionais e declarações universais, além de princípios como a dignidade da pessoa humana e de igualdade, resguardando a conquista de espaço para as pessoas com síndrome, como direito a trabalhar, estudar e se relacionar socialmente sem discriminações. Este referencial teve fundamento bibliográfico e legislativo, buscando por meio da leitura jurídica compreender a utilização da norma e os pontos que precisam ser revisados e melhorados socialmente.
{"title":"A necessidade da inclusão social e do respeito aos direitos fundamentais de pessoas com síndrome de down","authors":"Leonardo Canez Leite, Ellen Ramos Lima","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11934","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11934","url":null,"abstract":"Este estudo visa apontar a evolução histórica e legislativa em âmbito constitucional e as declarações que buscam proteger os direitos humanos fundamentais. Primeiramente é analisado de forma breve sua evolução histórica, indicando as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com síndrome de down e com deficiências, desde os tempos primórdios, até os avanços atuais e barreiras ainda existentes. Apontando inclusive as características físicas, limitações, desenvolvimentos e o que é a síndrome, reportando os tipos existentes e como funciona geneticamente. Adiante elenca-se as normativas legais brasileiras e a evolução quanto ao espaço que vem sendo conquistado, além de diversas leis apontadas, é analisada a lei 13.146/2015 conhecida como Estatuto da Pessoa com deficiência, que consigo reporta inúmeros direitos que já vinham sendo conquistados ao longo do tempo com leis nacionais e declarações universais, além de princípios como a dignidade da pessoa humana e de igualdade, resguardando a conquista de espaço para as pessoas com síndrome, como direito a trabalhar, estudar e se relacionar socialmente sem discriminações. Este referencial teve fundamento bibliográfico e legislativo, buscando por meio da leitura jurídica compreender a utilização da norma e os pontos que precisam ser revisados e melhorados socialmente.","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"24 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116902585","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-10-14DOI: 10.14295/JURIS.V30I1.11667
M. Nadir
Um dos objetivos deste artigo é a análise das mudanças climáticas em dois países representativos do Sul Global, a saber Marrocos e Brasil. No meio faz-se uma abordagem histórica da questão ambiental demonstrando os ciclos de divinização, de exploração e por fim de conscientização. Ficou evidente que a metanarrativa de que a natureza e seus recursos eram infinitos e devia ser domesticada para o bem estar do homo economicus não só era falsa, mas fatal à própria existência do homem. Contudo, o retorno de um certo ceticismo que nega os fatos científicos demonstra que o perigo ambiental está iminente. Ao analisar o Marrocos e o Brasil queremos ilustrar algumas experiências e esforços para amortecer a catástrofe das mudanças climáticas.
{"title":"Por uma análise das mudanças climáticas no Sul global: caso do Marrocos e do Brasil","authors":"M. Nadir","doi":"10.14295/JURIS.V30I1.11667","DOIUrl":"https://doi.org/10.14295/JURIS.V30I1.11667","url":null,"abstract":"Um dos objetivos deste artigo é a análise das mudanças climáticas em dois países representativos do Sul Global, a saber Marrocos e Brasil. No meio faz-se uma abordagem histórica da questão ambiental demonstrando os ciclos de divinização, de exploração e por fim de conscientização. Ficou evidente que a metanarrativa de que a natureza e seus recursos eram infinitos e devia ser domesticada para o bem estar do homo economicus não só era falsa, mas fatal à própria existência do homem. Contudo, o retorno de um certo ceticismo que nega os fatos científicos demonstra que o perigo ambiental está iminente. Ao analisar o Marrocos e o Brasil queremos ilustrar algumas experiências e esforços para amortecer a catástrofe das mudanças climáticas. ","PeriodicalId":218104,"journal":{"name":"JURIS - Revista da Faculdade de Direito","volume":"15 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-10-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128066257","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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