Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.37
Helio Martins Tollin
This article presents a brief overview of the Brazilian fiscal rules framework and its evolution, pointing to the absences of an explicit long term fiscal policy objective and of medium term fiscal targets. It presents the concept and the stages of implementation of a Medium-Term Expenditure Framework (MTEF), an instrument adopted under different models by most developed countries, that allows the government to extend fiscal policy horizon beyond the annual budget schedule. Describes how Sweden, a world benchmark in public finance management, has a disciplined process for formulating the central government’s budget and uses a MTEF to carry out its medium-term fiscal planning, setting mandatory spending ceilings with three years in advance and indicative limits for 27 thematic areas. Next, suggests the improvement of our incipient Medium-Term Fiscal Framework (MTFF), with the extension of its time horizon and the presentation in the fiscal table of the primary revenues and expenditures main aggregates, as well as the definition of spending ceiling with three years in advance. In the following section, proposes how to align the Brazilian budget process with the best international fiscal planning practices, with and the adoption of a MTEF, in order to incorporate a medium-term perspective in the allocation of public resources. By way of conclusion, argues that the benefits of having a MTEF conducting the public accounts would be felt by both the government's technical area and Congressional parliamentarians.
{"title":"PLANEJAMENTO FISCAL","authors":"Helio Martins Tollin","doi":"10.55532/1806-8944.2018.37","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.37","url":null,"abstract":"This article presents a brief overview of the Brazilian fiscal rules framework and its evolution, pointing to the absences of an explicit long term fiscal policy objective and of medium term fiscal targets. It presents the concept and the stages of implementation of a Medium-Term Expenditure Framework (MTEF), an instrument adopted under different models by most developed countries, that allows the government to extend fiscal policy horizon beyond the annual budget schedule. Describes how Sweden, a world benchmark in public finance management, has a disciplined process for formulating the central government’s budget and uses a MTEF to carry out its medium-term fiscal planning, setting mandatory spending ceilings with three years in advance and indicative limits for 27 thematic areas. Next, suggests the improvement of our incipient Medium-Term Fiscal Framework (MTFF), with the extension of its time horizon and the presentation in the fiscal table of the primary revenues and expenditures main aggregates, as well as the definition of spending ceiling with three years in advance. In the following section, proposes how to align the Brazilian budget process with the best international fiscal planning practices, with and the adoption of a MTEF, in order to incorporate a medium-term perspective in the allocation of public resources. By way of conclusion, argues that the benefits of having a MTEF conducting the public accounts would be felt by both the government's technical area and Congressional parliamentarians.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122608136","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.41
Alessandro Anibal Martins de Almeida
O presente estudo discute a questão dos prazos nos processos de compras no âmbito da Administração Pública Federal. Seu principal objetivo é analisar os principais fatores que influenciaram, preponderantemente, na execução das subfases do pregão eletrônico na BANT, no ano de 2014, quanto ao atendimento ao princípio da celeridade. A pesquisa é do tipo descritiva, uma vez que identifica e analisa os fatores que influenciaram nos prazos das compras, por meio da observação direta e de entrevistas. Com base no referencial teórico, a função compras, estabelece quatro dimensões de análise: “Legislação e processos de compras”, “Estrutura e Organização do setor de compras”, “Sistemas de compras” e “Recursos humanos do setor de compras”. As análises demonstraram que, diferentemente do que ocorre no âmbito privado, o setor de compras público não alcançou um status estratégico dentro das organizações, o que traz consequências prejudiciais à celeridade das compras. Com isso, verificou que há a necessidade de uma maior participação do pessoal do setor de compras e dos pregoeiros na formulação das estratégias de aquisição da organização e que esses elementos de compras apresentam, em suas atitudes, um perfil híbrido, proativo quanto às especificações dos itens, mas reativo em relação à necessidade de compras de caráter de urgência, fruto da carência de um melhor planejamento, o que sobrecarrega o trabalho do setor. A observação desses aspectos estratégicos da função compras na BANT influenciou na constatação de que a carência de pessoal e de investimentos em qualificação somados ao excesso de rigor e formalismo da legislação, entre outros fatores, contribuíram, preponderantemente, para a falta de celeridade dos processos.
{"title":"GESTÃO DE COMPRAS NO SETOR PÚBLICO","authors":"Alessandro Anibal Martins de Almeida","doi":"10.55532/1806-8944.2018.41","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.41","url":null,"abstract":"O presente estudo discute a questão dos prazos nos processos de compras no âmbito da Administração Pública Federal. Seu principal objetivo é analisar os principais fatores que influenciaram, preponderantemente, na execução das subfases do pregão eletrônico na BANT, no ano de 2014, quanto ao atendimento ao princípio da celeridade. A pesquisa é do tipo descritiva, uma vez que identifica e analisa os fatores que influenciaram nos prazos das compras, por meio da observação direta e de entrevistas. Com base no referencial teórico, a função compras, estabelece quatro dimensões de análise: “Legislação e processos de compras”, “Estrutura e Organização do setor de compras”, “Sistemas de compras” e “Recursos humanos do setor de compras”. As análises demonstraram que, diferentemente do que ocorre no âmbito privado, o setor de compras público não alcançou um status estratégico dentro das organizações, o que traz consequências prejudiciais à celeridade das compras. Com isso, verificou que há a necessidade de uma maior participação do pessoal do setor de compras e dos pregoeiros na formulação das estratégias de aquisição da organização e que esses elementos de compras apresentam, em suas atitudes, um perfil híbrido, proativo quanto às especificações dos itens, mas reativo em relação à necessidade de compras de caráter de urgência, fruto da carência de um melhor planejamento, o que sobrecarrega o trabalho do setor. A observação desses aspectos estratégicos da função compras na BANT influenciou na constatação de que a carência de pessoal e de investimentos em qualificação somados ao excesso de rigor e formalismo da legislação, entre outros fatores, contribuíram, preponderantemente, para a falta de celeridade dos processos.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"64 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128531863","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.40
V. Oliveira
O presente trabalho tem o objetivo de estudar o impacto da política fiscal brasileira sobre a atividade econômica via multiplicadores fiscais desagregados e verificar se o comportamento da política fiscal é anticíclico, acíclico ou pró-cíclico. Ambas as questões são de extrema relevância para aprofundar a compreensão e ampliar o debate sobre o equilíbrio das contas públicas: a primeira porque fornece aos policymakers informações acerca de quais instrumentos fiscais são mais eficazes e dos efeitos sobre o produto de suas escolhas de corte de gastos e/ou aumento de tributos necessários ao recente ajuste fiscal, enquanto a segunda porque uma política fiscal anticíclica, com gastos diminuindo e tributos aumentando nos momentos de alta da economia, é desejável ao ajudar na suavização do ciclo econômico sem colocar em risco o equilíbrio fiscal. Para tanto, estima com técnicas bayesianas um modelo de equilíbrio geral dinâmico e estocástico (DSGE) com um rico arcabouço de instrumentos fiscais de gastos e tributos desagregados em consumo público, investimento público, transferências e alíquotas tributárias sobre o consumo, a renda do trabalho e a renda do capital. Em especial, usa duas bases de dados distintas de alíquotas efetivas, que são os dados tributários que representam o mais fidedignamente possível as alíquotas do modelo e que ainda não foram utilizadas na literatura. Em todos os períodos, o multiplicador do investimento público é o maior, enquanto o das transferências é o menor. Isso sobretudo porque o investimento público impulsiona o produto inicialmente ao expandir a demanda agregada e posteriormente ao elevar a produtividade geral da economia, enquanto as transferências têm apenas um impacto efêmero sobre o consumo agregado. Assim, os multiplicadores indicam que, sob a perspectiva da preservação da atividade econômica, um ajuste fiscal deveria evitar cortes de investimento público, bem como dão respaldo à interpretação de que a diminuição da eficácia da política fiscal em 2010-11 se deveu à perda de espaço do investimento público na composição relativa dos estímulos fiscais. As estimações mostram que a política fiscal brasileira é, em geral, pró-cíclica, contribuindo para amplificar o ciclo econômico e dificultando o equilíbrio fiscal. Um dos exercícios de sensibilidade revela que os multiplicadores fiscais são maiores quando a política fiscal é pró-cíclica, lançando luz sobre a questão não explorada na literatura do efeito do comportamento fiscal (anticíclico, acíclico ou pró-cíclico) sobre os multiplicadores e indicando que os estudos de economias caracterizadas por políticas fiscais pró-cíclicas, como a brasileira, que não levam em conta esse comportamento tendem a subestimar os multiplicadores. Ademais, sobre o equilíbrio da dívida pública, o modelo evidencia quais são os instrumentos fiscais que mais ajudam a estabilizar a dívida pública e como o comportamento pró-cíclico magnifica os efeitos da política fiscal brasileira às expensas de
{"title":"MULTIPLICADORES FISCAIS DESAGREGADOS E CICLICIDADE DA POLÍTICA FISCAL","authors":"V. Oliveira","doi":"10.55532/1806-8944.2018.40","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.40","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem o objetivo de estudar o impacto da política fiscal brasileira sobre a atividade econômica via multiplicadores fiscais desagregados e verificar se o comportamento da política fiscal é anticíclico, acíclico ou pró-cíclico. Ambas as questões são de extrema relevância para aprofundar a compreensão e ampliar o debate sobre o equilíbrio das contas públicas: a primeira porque fornece aos policymakers informações acerca de quais instrumentos fiscais são mais eficazes e dos efeitos sobre o produto de suas escolhas de corte de gastos e/ou aumento de tributos necessários ao recente ajuste fiscal, enquanto a segunda porque uma política fiscal anticíclica, com gastos diminuindo e tributos aumentando nos momentos de alta da economia, é desejável ao ajudar na suavização do ciclo econômico sem colocar em risco o equilíbrio fiscal. Para tanto, estima com técnicas bayesianas um modelo de equilíbrio geral dinâmico e estocástico (DSGE) com um rico arcabouço de instrumentos fiscais de gastos e tributos desagregados em consumo público, investimento público, transferências e alíquotas tributárias sobre o consumo, a renda do trabalho e a renda do capital. Em especial, usa duas bases de dados distintas de alíquotas efetivas, que são os dados tributários que representam o mais fidedignamente possível as alíquotas do modelo e que ainda não foram utilizadas na literatura. Em todos os períodos, o multiplicador do investimento público é o maior, enquanto o das transferências é o menor. Isso sobretudo porque o investimento público impulsiona o produto inicialmente ao expandir a demanda agregada e posteriormente ao elevar a produtividade geral da economia, enquanto as transferências têm apenas um impacto efêmero sobre o consumo agregado. Assim, os multiplicadores indicam que, sob a perspectiva da preservação da atividade econômica, um ajuste fiscal deveria evitar cortes de investimento público, bem como dão respaldo à interpretação de que a diminuição da eficácia da política fiscal em 2010-11 se deveu à perda de espaço do investimento público na composição relativa dos estímulos fiscais. As estimações mostram que a política fiscal brasileira é, em geral, pró-cíclica, contribuindo para amplificar o ciclo econômico e dificultando o equilíbrio fiscal. Um dos exercícios de sensibilidade revela que os multiplicadores fiscais são maiores quando a política fiscal é pró-cíclica, lançando luz sobre a questão não explorada na literatura do efeito do comportamento fiscal (anticíclico, acíclico ou pró-cíclico) sobre os multiplicadores e indicando que os estudos de economias caracterizadas por políticas fiscais pró-cíclicas, como a brasileira, que não levam em conta esse comportamento tendem a subestimar os multiplicadores. Ademais, sobre o equilíbrio da dívida pública, o modelo evidencia quais são os instrumentos fiscais que mais ajudam a estabilizar a dívida pública e como o comportamento pró-cíclico magnifica os efeitos da política fiscal brasileira às expensas de","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128887562","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2017.27
Marcelo Estrela Fiche, G. J. A. D. Souza, Flávio Augusto Corrêa Basílio, Roberto Ellery
Os componentes que respondem pelo elevado spread bancário no Brasil tem sido alvo de diversas análises nos últimos anos. As mudanças ocorridas no sistema financeiro brasileiro e o aumento da participação dos bancos públicos na economia provocaram elevação na concentração bancária no país. A maior parte das analises realizadas, buscando explicações para a formação do spread brasileiro, foram a partir de variações ex-ante, como sugere o nome, a partir das expectativas das instituições financeiras no momento da concessão do crédito, isto é, antes do resultado efetivo. Neste trabalho, os determinantes do spread bancário ex-post foram medidos pela margem financeira real dos principais bancos responsáveis pela intermediação financeira na economia brasileira, selecionando todas as instituições atuantes no Brasil com carteira comercial ativa no período analisado, 2000 a 2013 trimestralmente, chegando a um total de 222 instituições.
{"title":"Determinantes do Retorno Financeiro dos Bancos no Brasil","authors":"Marcelo Estrela Fiche, G. J. A. D. Souza, Flávio Augusto Corrêa Basílio, Roberto Ellery","doi":"10.55532/1806-8944.2017.27","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2017.27","url":null,"abstract":"Os componentes que respondem pelo elevado spread bancário no Brasil tem sido alvo de diversas análises nos últimos anos. As mudanças ocorridas no sistema financeiro brasileiro e o aumento da participação dos bancos públicos na economia provocaram elevação na concentração bancária no país. A maior parte das analises realizadas, buscando explicações para a formação do spread brasileiro, foram a partir de variações ex-ante, como sugere o nome, a partir das expectativas das instituições financeiras no momento da concessão do crédito, isto é, antes do resultado efetivo. Neste trabalho, os determinantes do spread bancário ex-post foram medidos pela margem financeira real dos principais bancos responsáveis pela intermediação financeira na economia brasileira, selecionando todas as instituições atuantes no Brasil com carteira comercial ativa no período analisado, 2000 a 2013 trimestralmente, chegando a um total de 222 instituições.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"40 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114711139","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.24
Priscila Maria Fernandes De Campos
A presente monografia consiste no estudo dos benefícios de refinanciamento de débitos tributários federais (Refis), com a finalidade de analisar se estes benefícios podem ser considerados espécies de renúncias de receitas, o que resulta na aplicação a estes da exigência prevista no artigo 165, §6º, da CF, e no artigo 14 da Lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou seja, que os gastos resultantes destes benefícios devam constar do Demonstrativo de Gastos Tributários do governo federal. Com efeito, desenvolveu-se estudo preliminar dos conceitos de gastos públicos diretos e indiretos, que são pressupostos para a compreensão da ideia de renúncia de receita, já que esta se trata de espécie de gasto público indireto. Este estudo foi sucedido pela análise dos benefícios que têm sido concedidos com regularidade através destes programas de refinanciamento, verificando-se que compreendem espécies de benefícios fiscais, tais como anistia e remissão, restando caracterizadas hipóteses de renúncia de receita prevista no §1º do artigo 14 mencionado. Ademais, o presente estudo também envolveu a análise da fiscalização que tem sido exercida sobre estes programas, tanto internamente, por parte da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto, externamente, pelo Tribunal de Contas da União. Finalmente, além de se concluir a respeito da aplicação das exigências do artigo 14 supramencionado aos benefícios do Refis, realizou-se, também, estudo a respeito das justificativas e objetivos da instituição frequente destes benefícios fiscais e se esses objetivos efetivamente têm sido alcançados. Dessa forma, também se verificou o impacto que a reiteração destes benefícios tem causado em relação ao comportamento dos contribuintes, quanto ao adimplemento dos tributos na devida data de seus vencimentos, constatando-se que tem produzido efeitos negativos em relação ao adimplemento dos tributos, em razão da perspectiva de que periodicamente será instituído novo benefício como o anterior, que também conceda, além do parcelamento do débito tributário, descontos no valor dos juros e da multa.
{"title":"OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (REFIS) E OS GASTOS TRIBUTÁRIOS","authors":"Priscila Maria Fernandes De Campos","doi":"10.55532/1806-8944.2018.24","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.24","url":null,"abstract":"A presente monografia consiste no estudo dos benefícios de refinanciamento de débitos tributários federais (Refis), com a finalidade de analisar se estes benefícios podem ser considerados espécies de renúncias de receitas, o que resulta na aplicação a estes da exigência prevista no artigo 165, §6º, da CF, e no artigo 14 da Lei complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ou seja, que os gastos resultantes destes benefícios devam constar do Demonstrativo de Gastos Tributários do governo federal. Com efeito, desenvolveu-se estudo preliminar dos conceitos de gastos públicos diretos e indiretos, que são pressupostos para a compreensão da ideia de renúncia de receita, já que esta se trata de espécie de gasto público indireto. Este estudo foi sucedido pela análise dos benefícios que têm sido concedidos com regularidade através destes programas de refinanciamento, verificando-se que compreendem espécies de benefícios fiscais, tais como anistia e remissão, restando caracterizadas hipóteses de renúncia de receita prevista no §1º do artigo 14 mencionado. Ademais, o presente estudo também envolveu a análise da fiscalização que tem sido exercida sobre estes programas, tanto internamente, por parte da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto, externamente, pelo Tribunal de Contas da União. Finalmente, além de se concluir a respeito da aplicação das exigências do artigo 14 supramencionado aos benefícios do Refis, realizou-se, também, estudo a respeito das justificativas e objetivos da instituição frequente destes benefícios fiscais e se esses objetivos efetivamente têm sido alcançados. Dessa forma, também se verificou o impacto que a reiteração destes benefícios tem causado em relação ao comportamento dos contribuintes, quanto ao adimplemento dos tributos na devida data de seus vencimentos, constatando-se que tem produzido efeitos negativos em relação ao adimplemento dos tributos, em razão da perspectiva de que periodicamente será instituído novo benefício como o anterior, que também conceda, além do parcelamento do débito tributário, descontos no valor dos juros e da multa.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"2019 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114271472","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2017.29
Márcio Hipólito de Abreu, João Eudes Bezerra Filho
As notas explicativas contribuem para a transparência das contas públicas e instrumentalização do controle social, apesar de sua ausência ser frequente nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Nesse contexto, o objetivo deste estudo foi de apresentar uma proposta de estrutura de notas explicativas, inexistente até então no Brasil, que contribuísse na melhoria da transparência, accountability e controle social das demonstrações contábeis apresentadas pelos governantes. O procedimento adotado para a coleta dos dados foi através da pesquisa bibliográfica e documental, além da utilização de um grupo focal para validação da estrutura apresentada. A estrutura foi desenvolvida segundo o que preconiza as normas brasileiras de contabilidade até então convergidas com as normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, acrescida da bibliografia pesquisada sobre o tema. Ao final, somadas as melhores métricas de notas explicativas encontradas, apresenta-se uma estrutura mínima de notas explicativas, contribuindo para mais compreensão e transparência das prestações de contas por parte dos usuários das informações contábeis, órgãos de controles e, principalmente, a sociedade.
{"title":"NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO SETOR PÚBLICO","authors":"Márcio Hipólito de Abreu, João Eudes Bezerra Filho","doi":"10.55532/1806-8944.2017.29","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2017.29","url":null,"abstract":"As notas explicativas contribuem para a transparência das contas públicas e instrumentalização do controle social, apesar de sua ausência ser frequente nas demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Nesse contexto, o objetivo deste estudo foi de apresentar uma proposta de estrutura de notas explicativas, inexistente até então no Brasil, que contribuísse na melhoria da transparência, accountability e controle social das demonstrações contábeis apresentadas pelos governantes. O procedimento adotado para a coleta dos dados foi através da pesquisa bibliográfica e documental, além da utilização de um grupo focal para validação da estrutura apresentada. A estrutura foi desenvolvida segundo o que preconiza as normas brasileiras de contabilidade até então convergidas com as normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público, acrescida da bibliografia pesquisada sobre o tema. Ao final, somadas as melhores métricas de notas explicativas encontradas, apresenta-se uma estrutura mínima de notas explicativas, contribuindo para mais compreensão e transparência das prestações de contas por parte dos usuários das informações contábeis, órgãos de controles e, principalmente, a sociedade.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"14 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123370620","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2017.30
C. Silva
Os recentes acontecimentos no campo político e econômico com a deflagração da crise fiscal dos entes subnacionais, geraram um ambiente propício para a disseminação do uso de diversos expedientes para lidar com os desequilíbrios fiscais. Neste sentido, uma prática, sobre a qual não havia muito conhecimento nem publicidade, parece ter ganho importância, trata-se do registro crescente e indiscriminado de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA. Desta forma, o presente estudo objetiva compreender essas despesas em seus aspectos conceituais e práticos, tentando estabelecer a correlação entre essas despesas e o desempenho fiscal do grupo avaliado. Para tal finalidade, foi realizada a análise quantitativa e qualitativa das informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional sobre Estados e Distrito Federal, obtidas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN). Com base nos dados coletados, foi analisada a evolução dessas despesas no horizonte de 10 anos (2006-2015) nos 27 (vinte e sete) entes federativos, estabelecendo a relação percentual entre a DEA com a receita corrente líquida, buscando identificar de forma qualitativa correlações entre a incidência deste registro com alguns fatores motivadores e seus efeitos nos resultados fiscais declarados oficialmente. O estudo demonstrou que a DEA por se tratar de uma figura, prevista em Lei e em normativos contábeis, que serve ao propósito de registrar despesas não reconhecidas contabilmente no seu período de competência em função de algum descasamento temporal justificado, deveria ter a característica principal de procedimento de exceção e, como tal, espera-se que registre pequenos valores e não apresente habitualidade e regularidade. No entanto, o que se observou durante o estudo foram registros relevantes e crescentes na maior parte dos Estados da Federação, sugerindo que tal procedimento esteja sendo utilizado de fato para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor. Constatou-se ainda que esse procedimento apresenta forte interação com os ciclos políticos e econômicos, pela sua incidência ser mais relevante em períodos eleitorais ou em períodos de retração econômica, mas não apresenta um padrão único de comportamento na amostra utilizada, sendo perceptível que cada Ente Federativo se utiliza desse procedimento de uma forma e por motivações distintas. De modo geral, ficou claro que a DEA, por retardar a percepção dos agentes econômicos da real situação das contas públicas, está contribuindo para a deterioração do orçamento público como instrumento de planejamento governamental, colocando em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade e colaborando para atual crise fiscal em que boa parte dos Estados se encontra. Desta forma, com base nos resultados e conclusões obtidas, o estudo apresenta como o objetivo final, contribuir par
{"title":"DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA) COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DE RESULTADOS FISCAIS NOS ESTADOS BRASILEIROS","authors":"C. Silva","doi":"10.55532/1806-8944.2017.30","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2017.30","url":null,"abstract":"Os recentes acontecimentos no campo político e econômico com a deflagração da crise fiscal dos entes subnacionais, geraram um ambiente propício para a disseminação do uso de diversos expedientes para lidar com os desequilíbrios fiscais. Neste sentido, uma prática, sobre a qual não havia muito conhecimento nem publicidade, parece ter ganho importância, trata-se do registro crescente e indiscriminado de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA. Desta forma, o presente estudo objetiva compreender essas despesas em seus aspectos conceituais e práticos, tentando estabelecer a correlação entre essas despesas e o desempenho fiscal do grupo avaliado. Para tal finalidade, foi realizada a análise quantitativa e qualitativa das informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional sobre Estados e Distrito Federal, obtidas por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN). Com base nos dados coletados, foi analisada a evolução dessas despesas no horizonte de 10 anos (2006-2015) nos 27 (vinte e sete) entes federativos, estabelecendo a relação percentual entre a DEA com a receita corrente líquida, buscando identificar de forma qualitativa correlações entre a incidência deste registro com alguns fatores motivadores e seus efeitos nos resultados fiscais declarados oficialmente. O estudo demonstrou que a DEA por se tratar de uma figura, prevista em Lei e em normativos contábeis, que serve ao propósito de registrar despesas não reconhecidas contabilmente no seu período de competência em função de algum descasamento temporal justificado, deveria ter a característica principal de procedimento de exceção e, como tal, espera-se que registre pequenos valores e não apresente habitualidade e regularidade. No entanto, o que se observou durante o estudo foram registros relevantes e crescentes na maior parte dos Estados da Federação, sugerindo que tal procedimento esteja sendo utilizado de fato para lidar com os desequilíbrios orçamentários e influenciar positivamente os indicadores fiscais do setor. Constatou-se ainda que esse procedimento apresenta forte interação com os ciclos políticos e econômicos, pela sua incidência ser mais relevante em períodos eleitorais ou em períodos de retração econômica, mas não apresenta um padrão único de comportamento na amostra utilizada, sendo perceptível que cada Ente Federativo se utiliza desse procedimento de uma forma e por motivações distintas. De modo geral, ficou claro que a DEA, por retardar a percepção dos agentes econômicos da real situação das contas públicas, está contribuindo para a deterioração do orçamento público como instrumento de planejamento governamental, colocando em xeque a transparência das contas públicas divulgadas à sociedade e colaborando para atual crise fiscal em que boa parte dos Estados se encontra. Desta forma, com base nos resultados e conclusões obtidas, o estudo apresenta como o objetivo final, contribuir par","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"68 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"126903779","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.26
Marcos Dos Santos
Esta monografia apresenta a proposta de implementação de um programa-piloto de vouchers educacionais para a educação básica no Brasil, com o intuito de melhorar a qualidade do ensino no país, por meio da ampliação da oferta privada, sem a necessidade de aumentar despesas públicas no setor – a fim de se evitar as consequências econômicas negativas de uma política fiscal expansionista. A ideia é criar uma ação que combine elementos de liberdade e de equidade, permitindo que, independentemente de condição socioeconômica, todos os alunos da educação básica possam escolher a escola que melhor atenda suas necessidades educacionais. Nesse sentido, o papel do Estado, em lugar de ofertar diretamente o ensino, poderia a ser o de, em alguns casos, apenas financiar, total ou parcialmente, os estudos daqueles que não dispõem de condições de fazê-lo de forma autônoma. A partir de um cálculo escalonado com base em quintis de renda, propõe-se um modelo pelo qual seria possível, sem aumento de despesas públicas, financiar, na rede privada, um conjunto de alunos 33,3% maior do que o número de alunos na rede pública hoje custeados com o mesmo volume de recursos. Alternativamente, para fins de financiamento, propõe-se a cobrança, também de forma escalonada por faixas de renda, de uma mensalidade para os alunos que estudam gratuitamente nas instituições públicas de ensino superior, cujo funcionamento hoje está baseado em um sistema que retira recursos da sociedade como um todo para financiar a formação das faixas mais privilegiadas da população. Com a cobrança de uma taxa proporcional aos quintis de renda nas universidades públicas, seria possível financiar, sem ônus para o Estado, o acesso de 2,3 milhões de crianças à educação básica, por meio do sistema de vouchers. Para se chegar a essa proposta, este trabalho descreve a trajetória da disputa entre a oferta pública e a oferta privada na história da educação brasileira, demonstrando o caminho que levou o Brasil a privilegiar a educação pública e a se tornar um dos países que mais investe em educação no mundo, em termos proporcionais à sua riqueza. Entretanto, demonstra-se que esse nível de investimento não se reverte em qualidade, uma vez que o Brasil apresenta índices de desempenho em exames internacionais muito inferiores aos de países com patamar similar de investimento em educação. O exame das questões de qualidade é contraposto com uma análise sobre o lado dos custos, ao se demonstrar que os impactos negativos de um nível de gasto público elevado podem não ser compensados pelos benefícios esperados do investimento em educação, em razão da baixa qualidade do ensino.
{"title":"VOUCHERS PARA A EDUCAÇÃO NO BRASIL: UMA ESTRATÉGIA PARA MELHORAR A QUALIDADE DO ENSINO SEM AUMENTAR O GASTO PÚBLICO","authors":"Marcos Dos Santos","doi":"10.55532/1806-8944.2018.26","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.26","url":null,"abstract":"Esta monografia apresenta a proposta de implementação de um programa-piloto de vouchers educacionais para a educação básica no Brasil, com o intuito de melhorar a qualidade do ensino no país, por meio da ampliação da oferta privada, sem a necessidade de aumentar despesas públicas no setor – a fim de se evitar as consequências econômicas negativas de uma política fiscal expansionista. A ideia é criar uma ação que combine elementos de liberdade e de equidade, permitindo que, independentemente de condição socioeconômica, todos os alunos da educação básica possam escolher a escola que melhor atenda suas necessidades educacionais. Nesse sentido, o papel do Estado, em lugar de ofertar diretamente o ensino, poderia a ser o de, em alguns casos, apenas financiar, total ou parcialmente, os estudos daqueles que não dispõem de condições de fazê-lo de forma autônoma. A partir de um cálculo escalonado com base em quintis de renda, propõe-se um modelo pelo qual seria possível, sem aumento de despesas públicas, financiar, na rede privada, um conjunto de alunos 33,3% maior do que o número de alunos na rede pública hoje custeados com o mesmo volume de recursos. Alternativamente, para fins de financiamento, propõe-se a cobrança, também de forma escalonada por faixas de renda, de uma mensalidade para os alunos que estudam gratuitamente nas instituições públicas de ensino superior, cujo funcionamento hoje está baseado em um sistema que retira recursos da sociedade como um todo para financiar a formação das faixas mais privilegiadas da população. Com a cobrança de uma taxa proporcional aos quintis de renda nas universidades públicas, seria possível financiar, sem ônus para o Estado, o acesso de 2,3 milhões de crianças à educação básica, por meio do sistema de vouchers. Para se chegar a essa proposta, este trabalho descreve a trajetória da disputa entre a oferta pública e a oferta privada na história da educação brasileira, demonstrando o caminho que levou o Brasil a privilegiar a educação pública e a se tornar um dos países que mais investe em educação no mundo, em termos proporcionais à sua riqueza. Entretanto, demonstra-se que esse nível de investimento não se reverte em qualidade, uma vez que o Brasil apresenta índices de desempenho em exames internacionais muito inferiores aos de países com patamar similar de investimento em educação. O exame das questões de qualidade é contraposto com uma análise sobre o lado dos custos, ao se demonstrar que os impactos negativos de um nível de gasto público elevado podem não ser compensados pelos benefícios esperados do investimento em educação, em razão da baixa qualidade do ensino.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124157771","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.35
Carolina de Resende Pires Miranda Rodrigues
O presente trabalho tem por escopo discutir um relevante limite à instituição de benefícios fiscais, qual seja: o de que as proposições legislativas apresentem uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas que representem renúncia fiscal. A restrição mostrouse necessária e passou a constar do ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante para assegurar a prudência, a responsabilidade e a transparência às decisões de gasto público, que contemplam as normas que almejem a criação ou ampliação de exonerações tributárias, na medida em que o Estado, ao deixar de arrecadar o tributo, total ou parcialmente, abre mão de receita que poderia ser usada para o financiamento de outras políticas públicas. O estudo conclui que houve, a partir de 2016, com a Emenda Constitucional nº 95, a constitucionalização da mencionada exigência com o acréscimo do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, por usa clareza e importância, deve ser prestigiado com máxima força. Agora, a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais e contribui para que a produção legislativa brasileira seja feita de forma transparente e democrática, além de comprometida com o equilíbrio das contas públicas e com o planejamento fiscal. Argumentase, ainda, que, em uma democracia deliberativa, a exigência de fundamentação pública e de apresentação prévia da estimativa de impacto orçamentário e financeiro alcança, inclusive, a decisão de alterar as alíquotas de impostos quando esta é feita exclusivamente pelo Poder Executivo. Finalmente, discute-se a iniciativa parlamentar em matéria tributária, bem como as dificuldades por ele enfrentadas para a apresentação de medidas que resultem em renúncia de receitas tributárias, dada a assimetria informacional e a ausência de instrumentos institucionais efetivos para o conhecimento dos dados necessários à instrução da proposição legislativa
{"title":"A proposição legislativa e a estimativa de impacto: uma limitação para a concessão dos benefícios fiscais","authors":"Carolina de Resende Pires Miranda Rodrigues","doi":"10.55532/1806-8944.2018.35","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.35","url":null,"abstract":" \u0000O presente trabalho tem por escopo discutir um relevante limite à instituição de benefícios fiscais, qual seja: o de que as proposições legislativas apresentem uma estimativa do impacto orçamentário e financeiro das medidas que representem renúncia fiscal. A restrição mostrouse necessária e passou a constar do ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo importante para assegurar a prudência, a responsabilidade e a transparência às decisões de gasto público, que contemplam as normas que almejem a criação ou ampliação de exonerações tributárias, na medida em que o Estado, ao deixar de arrecadar o tributo, total ou parcialmente, abre mão de receita que poderia ser usada para o financiamento de outras políticas públicas. O estudo conclui que houve, a partir de 2016, com a Emenda Constitucional nº 95, a constitucionalização da mencionada exigência com o acréscimo do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, por usa clareza e importância, deve ser prestigiado com máxima força. Agora, a ideia de responsabilidade fiscal ocupa patamar de especial posição no quadro dos valores constitucionais e contribui para que a produção legislativa brasileira seja feita de forma transparente e democrática, além de comprometida com o equilíbrio das contas públicas e com o planejamento fiscal. Argumentase, ainda, que, em uma democracia deliberativa, a exigência de fundamentação pública e de apresentação prévia da estimativa de impacto orçamentário e financeiro alcança, inclusive, a decisão de alterar as alíquotas de impostos quando esta é feita exclusivamente pelo Poder Executivo. Finalmente, discute-se a iniciativa parlamentar em matéria tributária, bem como as dificuldades por ele enfrentadas para a apresentação de medidas que resultem em renúncia de receitas tributárias, dada a assimetria informacional e a ausência de instrumentos institucionais efetivos para o conhecimento dos dados necessários à instrução da proposição legislativa","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123128083","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2020-03-11DOI: 10.55532/1806-8944.2018.38
Marcio Baptista
O objetivo deste trabalho foi identificar quais as vantagens, desvantagens e os ganhos para a Receita Federal do Brasil com a celebração de convênios com Estados e Municípios. Buscou-se, por meio da análise de um caso concreto – Convênios entre a RFB e o Município de Niterói/RJ, identificar e propor mudanças, melhorias ou ampliações que busquem atingir a plenitude do potencial desse instrumento legal, em termos de racionalização do trabalho, eficiência e aumento da arrecadação.Para tanto, realizou-se um estudo de caso e, com a análise de variáveis previamente levantadas, efetuou-se uma pesquisa qualitativa baseada, principalmente, em entrevistas em profundidade com as pessoas “chave” nos processos de implantação e acompanhamento dos convênios celebrados, tanto do lado da Receita Federal do Brasil quanto do Município de Niterói.A pesquisa demonstrou uma grande diferença de percepção entre a ótica do pessoal da RFB e a ótica do pessoal do Município na identificação das vantagens, desvantagens e dos ganhos para a Receita Federal do Brasil com a celebração de convênios com Estados e Municípios. Foram também identificadas e propostas diversas mudanças, melhorias ou ampliações possíveis de implantação a curto prazo sem maiores dificuldades, e conseguimos concluir que, em uma República Federativa como o Brasil, a celebração de Convênios Administrativos é a melhor maneira de se unir e integrar os entes políticos das três esferas de Governo – União, Estados e Municípios; para que todos em conjunto possam oferecer ajuda mútua e alavancar sua performance tributária individual.
{"title":"CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E ENTES FEDERADOS","authors":"Marcio Baptista","doi":"10.55532/1806-8944.2018.38","DOIUrl":"https://doi.org/10.55532/1806-8944.2018.38","url":null,"abstract":"O objetivo deste trabalho foi identificar quais as vantagens, desvantagens e os ganhos para a Receita Federal do Brasil com a celebração de convênios com Estados e Municípios. Buscou-se, por meio da análise de um caso concreto – Convênios entre a RFB e o Município de Niterói/RJ, identificar e propor mudanças, melhorias ou ampliações que busquem atingir a plenitude do potencial desse instrumento legal, em termos de racionalização do trabalho, eficiência e aumento da arrecadação.Para tanto, realizou-se um estudo de caso e, com a análise de variáveis previamente levantadas, efetuou-se uma pesquisa qualitativa baseada, principalmente, em entrevistas em profundidade com as pessoas “chave” nos processos de implantação e acompanhamento dos convênios celebrados, tanto do lado da Receita Federal do Brasil quanto do Município de Niterói.A pesquisa demonstrou uma grande diferença de percepção entre a ótica do pessoal da RFB e a ótica do pessoal do Município na identificação das vantagens, desvantagens e dos ganhos para a Receita Federal do Brasil com a celebração de convênios com Estados e Municípios. Foram também identificadas e propostas diversas mudanças, melhorias ou ampliações possíveis de implantação a curto prazo sem maiores dificuldades, e conseguimos concluir que, em uma República Federativa como o Brasil, a celebração de Convênios Administrativos é a melhor maneira de se unir e integrar os entes políticos das três esferas de Governo – União, Estados e Municípios; para que todos em conjunto possam oferecer ajuda mútua e alavancar sua performance tributária individual.","PeriodicalId":257238,"journal":{"name":"CADERNOS DE FINANÇAS PÚBLICAS","volume":"201 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123025466","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：