É hoje incontornável que a relação entre os Estados-Membros e a União Europeia se faça através da implementação prática dos prefixos inter: a interconstitucionalidade, a internormatividade, a interpragmaticidade, interjudicialidade, etc. Relação essa que, de acordo com Gomes Canotilho, ocorre através de um processo de interações reflexivas. O sistema judiciário não escapa a esta influência recíproca, sendo premente que os instrumentos e os atores judiciários concorram para que aquele se aproxime dos cidadãos. Essa aproximação é analisada considerando duas variáveis que, atualmente, nos parecem essenciais: a compreensão da linguagem e as competências infocomunicacionais. O objetivo do artigo é abordar estas duas variáveis em algumas disposições normativas portuguesas e europeias, bem como na jurisprudência, no sentido de entender a sua real existência e relevância. Para tal, após o que é uma análise teórica sobre as temáticas em discussão, faz uma breve incursão por alguma jurisprudência portuguesa e europeia que acaba por se debruçar sobre o acesso ao sistema judiciário. Conclui-se que, pese em embora se atribua grande relevância a esse acesso e à sua efetividade, nem sempre a linguagem utilizada pelos operadores jurídicos é acessível e cognoscível, bem como nem sempre as competências para a utilização de tecnologia estão presentes, o que barra o efetivo acesso ao sistema judiciário. O artigo reveste-se de originalidade no sentido em que faz uma reflexão delimitada a duas dimensões (linguagem acessível e transparente e desenvolvimento de competências infocomunicacionais) imprescindíveis no efetivo acesso ao sistema judiciário e pouco abordadas na doutrina.
{"title":"Interconstitucionalidade entre Portugal e a União Europeia no acesso ao sistema judiciário: compreensão da linguagem e competências infocomunicacionais","authors":"Ana Melro","doi":"10.5102/rdi.v20i1.9056","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.9056","url":null,"abstract":"É hoje incontornável que a relação entre os Estados-Membros e a União Europeia se faça através da implementação prática dos prefixos inter: a interconstitucionalidade, a internormatividade, a interpragmaticidade, interjudicialidade, etc. Relação essa que, de acordo com Gomes Canotilho, ocorre através de um processo de interações reflexivas. O sistema judiciário não escapa a esta influência recíproca, sendo premente que os instrumentos e os atores judiciários concorram para que aquele se aproxime dos cidadãos. Essa aproximação é analisada considerando duas variáveis que, atualmente, nos parecem essenciais: a compreensão da linguagem e as competências infocomunicacionais. O objetivo do artigo é abordar estas duas variáveis em algumas disposições normativas portuguesas e europeias, bem como na jurisprudência, no sentido de entender a sua real existência e relevância. Para tal, após o que é uma análise teórica sobre as temáticas em discussão, faz uma breve incursão por alguma jurisprudência portuguesa e europeia que acaba por se debruçar sobre o acesso ao sistema judiciário. Conclui-se que, pese em embora se atribua grande relevância a esse acesso e à sua efetividade, nem sempre a linguagem utilizada pelos operadores jurídicos é acessível e cognoscível, bem como nem sempre as competências para a utilização de tecnologia estão presentes, o que barra o efetivo acesso ao sistema judiciário. O artigo reveste-se de originalidade no sentido em que faz uma reflexão delimitada a duas dimensões (linguagem acessível e transparente e desenvolvimento de competências infocomunicacionais) imprescindíveis no efetivo acesso ao sistema judiciário e pouco abordadas na doutrina.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42799155","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A ideia de normas peremptórias de direito internacional perpassa o discurso jurídico internacionalista há pelo menos três décadas. No entanto, sua matriz universalista se fragmentou em abordagens e compreensões regionais. Em paralelo, sistemas regionais passaram a reconhecer normas específicas como parte do jus cogens a nível regional, afastando o pressuposto de universalidade. Nesse artigo, a regionalização do jus cogens é investigada a partir dessas duas perspectivas, com fundamento na prática de codificação pela Comissão de Direito Internacional (CDI) e na prática estatal. Seu objetivo é compreender o entrelaçamento entre o conceito de regionalismo e o desenvolvimento de normas de jus cogens enquanto fontes de direito internacional. Além disso, as abordagens regionais sobre o jus cogens são analisadas mediante a análise do uso da peremptoriedade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), sublinhando a tendência do tribunal à universalidade e algumas dificuldades apresentadas pela noção de jus cogens diante da função judicial da CtIDH. O estudo prova-se original diante da dupla-conceituação entre regionalismo e produção normativa de normas peremptórias: seja pelo diálogo interpretativo entre normas de jus cogens universais e órgãos regionais, como a Corte Interamericana; seja pelo papel ativo na produção de supostas normas peremptórias regionais destes mesmos órgãos. O trabalho conclui que, embora a ideia de universalidade esteja profundamente enraizada na própria noção de normas peremptórias, a interpretação da ideia de peremptoriedade é essencialmente matizada pelas necessidades locais — especialmente no Sistema Interamericano.
{"title":"Duas ideias irreconciliáveis? Regionalismo e Jus Cogens no Direito Internacional","authors":"L. Lima, Loris Marotti","doi":"10.5102/rdi.v20i1.8781","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.8781","url":null,"abstract":"A ideia de normas peremptórias de direito internacional perpassa o discurso jurídico internacionalista há pelo menos três décadas. No entanto, sua matriz universalista se fragmentou em abordagens e compreensões regionais. Em paralelo, sistemas regionais passaram a reconhecer normas específicas como parte do jus cogens a nível regional, afastando o pressuposto de universalidade. Nesse artigo, a regionalização do jus cogens é investigada a partir dessas duas perspectivas, com fundamento na prática de codificação pela Comissão de Direito Internacional (CDI) e na prática estatal. Seu objetivo é compreender o entrelaçamento entre o conceito de regionalismo e o desenvolvimento de normas de jus cogens enquanto fontes de direito internacional. Além disso, as abordagens regionais sobre o jus cogens são analisadas mediante a análise do uso da peremptoriedade pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH), sublinhando a tendência do tribunal à universalidade e algumas dificuldades apresentadas pela noção de jus cogens diante da função judicial da CtIDH. O estudo prova-se original diante da dupla-conceituação entre regionalismo e produção normativa de normas peremptórias: seja pelo diálogo interpretativo entre normas de jus cogens universais e órgãos regionais, como a Corte Interamericana; seja pelo papel ativo na produção de supostas normas peremptórias regionais destes mesmos órgãos. O trabalho conclui que, embora a ideia de universalidade esteja profundamente enraizada na própria noção de normas peremptórias, a interpretação da ideia de peremptoriedade é essencialmente matizada pelas necessidades locais — especialmente no Sistema Interamericano.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49582820","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
S. Ablamskyi, O. Muzychuk, Eugenio D’Orio, V. Romaniuk
{"title":"Taking biological samples from a person for examination in criminal proceedings: correlation between obtaining evidence and observing human rights","authors":"S. Ablamskyi, O. Muzychuk, Eugenio D’Orio, V. Romaniuk","doi":"10.5102/rdi.v20i1.8859","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v20i1.8859","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-06-22","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47512532","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Alvaro Augusto Santos Caldas Gouveia, I. Cavalcanti
O objetivo do presente artigo é apresentar as conclusões do recente relatório da Comissão de Direito Internacional (CDI) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre normas imperativas de Direito Internacional geral (jus cogens) e analisá-las, tecendo sobre elas eventuais críticas e sugestões. Com vistas a melhor embasar a discussão, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, com revisão doutrinária sobre a matéria. O relatório elenca vinte e três conclusões sobre diversos aspectos do instituto que vão desde o conceito, passando pelos elementos formadores, hierarquia e efeitos do jus cogens, para finalizar com uma lista exemplificativa. Algumas das conclusões do relatório repetem disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969; outras expõem novidades indubitáveis. No entanto, a maior parte delas trouxe grande contribuição para a elucidação de aspectos obscuros. Apesar disso, a CDI ainda deixou em aberto alguns pontos, sendo o principal deles o que deve ser reputado como a “vasta maioria” da comunidade internacional para configuração do caráter imperativo da norma, prevista na Conclusão 7. Por fim, destaca-se que o passo dado pela CDI constitui-se em imensa contribuição ao desenvolvimento do Direito Internacional, porém, isoladamente, desatrelado da vontade política dos sujeitos e atores participantes no cotidiano das relações internacionais, não resolverá a problemática que envolve o instituto do jus cogens.
{"title":"Comentários ao Relatório da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas sobre norma imperativa de Direito Internacional Geral (jus cogens)","authors":"Alvaro Augusto Santos Caldas Gouveia, I. Cavalcanti","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8651","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8651","url":null,"abstract":"O objetivo do presente artigo é apresentar as conclusões do recente relatório da Comissão de Direito Internacional (CDI) da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre normas imperativas de Direito Internacional geral (jus cogens) e analisá-las, tecendo sobre elas eventuais críticas e sugestões. Com vistas a melhor embasar a discussão, foram realizadas pesquisas bibliográfica e documental, com revisão doutrinária sobre a matéria. O relatório elenca vinte e três conclusões sobre diversos aspectos do instituto que vão desde o conceito, passando pelos elementos formadores, hierarquia e efeitos do jus cogens, para finalizar com uma lista exemplificativa. Algumas das conclusões do relatório repetem disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969; outras expõem novidades indubitáveis. No entanto, a maior parte delas trouxe grande contribuição para a elucidação de aspectos obscuros. Apesar disso, a CDI ainda deixou em aberto alguns pontos, sendo o principal deles o que deve ser reputado como a “vasta maioria” da comunidade internacional para configuração do caráter imperativo da norma, prevista na Conclusão 7. Por fim, destaca-se que o passo dado pela CDI constitui-se em imensa contribuição ao desenvolvimento do Direito Internacional, porém, isoladamente, desatrelado da vontade política dos sujeitos e atores participantes no cotidiano das relações internacionais, não resolverá a problemática que envolve o instituto do jus cogens.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48620264","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Mohammad Owais Farooqui, Nazzal Kisswani, Sheer Abbas, T. Qureshi
{"title":"A legal analysis of the Air Defense Identification Zone (ADIZ) with special reference to East China Sea Air Defense identification Zone","authors":"Mohammad Owais Farooqui, Nazzal Kisswani, Sheer Abbas, T. Qureshi","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8455","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8455","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"70966441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O emprego da tecnologia no conflito militar é uma constante história humana. Com o aperfeiçoamento da cibernética e da inteligência artificial, elas foram incorporadas ao cenário bélico. O objetivo do artigo é analisar a responsabilidade jurídica do comandante militar, no Direito Internacional Humanitário, ao decidir pelo uso de sistemas de armas autônomas letais, ou seja, aqueles dotados de inteligência artificial onde o humano está fora do circuito de controle. O método empregado foi da revisão bibliográfica. Com base em análise da produção acadêmica nacional e internacional, analisou-se o atual estágio de desenvolvimento das armas autônomas, investigando a relação homem-máquina no contexto militar. Conclui-se que o uso de armas autônomas ainda é matéria em aperfeiçoamento na dimensão tecnológica, militar e jurídica, havendo um vácuo de regulamentação internacional sobre o emprego dessas armas. Existem propostas de proibição total ou sua limitação de uso. O Direito Internacional Humanitário, por instrumentos já existentes atualmente, ainda é capaz de dar resposta efetiva para a responsabilização do comandante militar que ordenou a utilização desses sistemas bélicos que tenham produzido danos efetivos, sendo responsabilizado por dolo eventual já que assumiu o risco de produzir tais resultados ao determinar o emprego de tais sistemas de armas.
{"title":"Direito Internacional Humanitário e as armas autônomas letais","authors":"Rafael Gonçalves Mota","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8599","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8599","url":null,"abstract":"O emprego da tecnologia no conflito militar é uma constante história humana. Com o aperfeiçoamento da cibernética e da inteligência artificial, elas foram incorporadas ao cenário bélico. O objetivo do artigo é analisar a responsabilidade jurídica do comandante militar, no Direito Internacional Humanitário, ao decidir pelo uso de sistemas de armas autônomas letais, ou seja, aqueles dotados de inteligência artificial onde o humano está fora do circuito de controle. O método empregado foi da revisão bibliográfica. Com base em análise da produção acadêmica nacional e internacional, analisou-se o atual estágio de desenvolvimento das armas autônomas, investigando a relação homem-máquina no contexto militar. Conclui-se que o uso de armas autônomas ainda é matéria em aperfeiçoamento na dimensão tecnológica, militar e jurídica, havendo um vácuo de regulamentação internacional sobre o emprego dessas armas. Existem propostas de proibição total ou sua limitação de uso. O Direito Internacional Humanitário, por instrumentos já existentes atualmente, ainda é capaz de dar resposta efetiva para a responsabilização do comandante militar que ordenou a utilização desses sistemas bélicos que tenham produzido danos efetivos, sendo responsabilizado por dolo eventual já que assumiu o risco de produzir tais resultados ao determinar o emprego de tais sistemas de armas.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45464409","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente artigo analisa o conceito de “direito das gentes” na obra de Antônio Vieira, no que tange o problema da escravidão indígena e africana. Além de grande orador, o jesuíta se notabilizou pela defesa que fez dos ameríndios, chegou a influenciar a legislação de Portugal sobre a escravidão indígena e foi expulso do Maranhão por estas posições. Em relação à escravidão africana, no entanto, os textos de Vieira se revelam mais conformistas. Os comentaristas se dividem em classificar o autor ora como abolicionista, ora como escravocrata. Uma contextualização das ideias de Vieira no pensamento da escolástica ibérica permite compreender melhor o seu legado e descartar esses rótulos como um todo.
{"title":"O Direito das Gentes contra a escravidão em Padre Antônio Vieira","authors":"Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8652","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8652","url":null,"abstract":"O presente artigo analisa o conceito de “direito das gentes” na obra de Antônio Vieira, no que tange o problema da escravidão indígena e africana. Além de grande orador, o jesuíta se notabilizou pela defesa que fez dos ameríndios, chegou a influenciar a legislação de Portugal sobre a escravidão indígena e foi expulso do Maranhão por estas posições. Em relação à escravidão africana, no entanto, os textos de Vieira se revelam mais conformistas. Os comentaristas se dividem em classificar o autor ora como abolicionista, ora como escravocrata. Uma contextualização das ideias de Vieira no pensamento da escolástica ibérica permite compreender melhor o seu legado e descartar esses rótulos como um todo.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42685552","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A compreensão dos problemas e das idiossincrasias das políticas de desenvolviemto da América Latina, como um todo, e do Brasil, em específico, perpassa uma análise crítica da geopolítica mundial e do direito internacional. A América Latina, sob uma matriz de integração regional eurocêntrica, regionalmente homogênea, e uma ideologia que envolve categorias metodológicas (centro-periferia, metrópole-colônia, civilização-barbárie, produção-recepção) suscita e enfrenta considerações relacionais a envolverem as ideias de império, hegemonia, globalização, do direito internacional, das leis de império, do Estado de Direito, desenvolvimento econômico, teoria dos transplantes legais e a Escola Direito e Desenvolvimento. A questão a ser discutida é, nesta perspectiva, como estabelecer um liame relacional entre as políticas de integração da América Latina e do Brasil engendradas a partir dos centros de poder local frente a geopolítica mundial e as manifestações normativas veiculadas pela dogmática do direito internacional. A pluralidade de institutos e instrumentos de ordenação-manipulação de poder veiculados pelo direito internacional produzem efeitos contrários aos interesses geopolíticos da região latino-americana? Este é o objeto central do artigo. Para tanto, o Direito Internacional há de ser concebido como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, numa relação espaço-temporal, que apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com efeito, há de ser feita uma aproximação dos elementos marcantes da geopolítica do conhecimento jurídico (Direito Internacional) e dos modelos de desenvolvimento econômico, consagrados por organismos internacionais não-estatais. Dispõe-se a enfrentar o tema das ingerências e condicionamentos impostos por Organismos Internacionais, com o fim de promover, financiar, implementar o arcabouço jurídico e político-institucional na América Latina. O artigo aborda as teorias de comparação jurídico-constitucional, em um perspectiva dinâmica dos "fluxos jurídicos", próprio do contexto normativo globalizante, utilizando-se fundamentos doutrinários da teoria dos legal transplants contextualizados histórica e culturalmente com a realidade latino americana, no propósito de consagrar identidade e fundamento legitimador do Direito Internacional. Por fluxos jurídicos concebem-se interações comunicativas que ocorrem entre os operadores do direito de diversos ordenamentos e racionalidades jurídicas. Esta dinâmica normativa produzi imitações, migrações de ideias constitucionais, empréstimos constitucionais entre várias ordens jurídicas. Há de ser ressaltada, no caso da América Latina, a existência de transferências voluntárias e outras frequentemente violentas, resultantes da teorização da teoria da lei imperial consagradora do processo geral de americanização do pensamento jurídico. Como consequência do fenômeno, forma-se uma camada dominante dos sistemas jurídicos em todo o mundo e é produzida, no intere
{"title":"Direito Internacional Imperial e a circulação de uma cultura jurídica hegemônica: por uma matriz desenvolvimentista brasileira","authors":"R. Leitão, Rômulo Guilherme Leitão","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8622","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8622","url":null,"abstract":"A compreensão dos problemas e das idiossincrasias das políticas de desenvolviemto da América Latina, como um todo, e do Brasil, em específico, perpassa uma análise crítica da geopolítica mundial e do direito internacional. A América Latina, sob uma matriz de integração regional eurocêntrica, regionalmente homogênea, e uma ideologia que envolve categorias metodológicas (centro-periferia, metrópole-colônia, civilização-barbárie, produção-recepção) suscita e enfrenta considerações relacionais a envolverem as ideias de império, hegemonia, globalização, do direito internacional, das leis de império, do Estado de Direito, desenvolvimento econômico, teoria dos transplantes legais e a Escola Direito e Desenvolvimento. A questão a ser discutida é, nesta perspectiva, como estabelecer um liame relacional entre as políticas de integração da América Latina e do Brasil engendradas a partir dos centros de poder local frente a geopolítica mundial e as manifestações normativas veiculadas pela dogmática do direito internacional. A pluralidade de institutos e instrumentos de ordenação-manipulação de poder veiculados pelo direito internacional produzem efeitos contrários aos interesses geopolíticos da região latino-americana? Este é o objeto central do artigo. Para tanto, o Direito Internacional há de ser concebido como um sistema complexo, isto é, como sistema no qual a interação entre atores e processos, numa relação espaço-temporal, que apresenta diversidade e dinâmica próprios. Com efeito, há de ser feita uma aproximação dos elementos marcantes da geopolítica do conhecimento jurídico (Direito Internacional) e dos modelos de desenvolvimento econômico, consagrados por organismos internacionais não-estatais. Dispõe-se a enfrentar o tema das ingerências e condicionamentos impostos por Organismos Internacionais, com o fim de promover, financiar, implementar o arcabouço jurídico e político-institucional na América Latina. O artigo aborda as teorias de comparação jurídico-constitucional, em um perspectiva dinâmica dos \"fluxos jurídicos\", próprio do contexto normativo globalizante, utilizando-se fundamentos doutrinários da teoria dos legal transplants contextualizados histórica e culturalmente com a realidade latino americana, no propósito de consagrar identidade e fundamento legitimador do Direito Internacional. Por fluxos jurídicos concebem-se interações comunicativas que ocorrem entre os operadores do direito de diversos ordenamentos e racionalidades jurídicas. Esta dinâmica normativa produzi imitações, migrações de ideias constitucionais, empréstimos constitucionais entre várias ordens jurídicas. Há de ser ressaltada, no caso da América Latina, a existência de transferências voluntárias e outras frequentemente violentas, resultantes da teorização da teoria da lei imperial consagradora do processo geral de americanização do pensamento jurídico. Como consequência do fenômeno, forma-se uma camada dominante dos sistemas jurídicos em todo o mundo e é produzida, no intere","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45431800","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tem estado presente nos debates envolvendo o Sistema Interamericano e a proteção de direitos humanos, especialmente no Brasil, considerando os índices altos de (in)execução das decisões e as complexidades que detém por envolverem alterações em políticas públicas, articulação entre Poderes, adoção de diferentes medidas e a busca pela não repetição dos fatos. Tomando-se como referência realização de uma análise dos fluxos (in)existentes no Brasil para acompanhamento do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte IDH, questiona-se: como ocorrem os fluxos de cumprimento de sentenças em países que adotam instrumentos de acompanhamento interno das decisões interamericanas? Utilizando-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica, objetiva-se compreender, a partir da análise das experiências do Peru, México, Colômbia e Costa Rica, quais os fluxos por eles adotados e como eles podem contribuir para a instrumentalização de melhores níveis de cumprimento no Brasil. Assim, analisam-se as normas existentes em cada um dos países referidos, a fim de se compreender quais normativas apresentam elementos definidores de um acompanhamento nacional das execuções das sentenças. A partir disso, é possível afirmar que os países possuem diferentes caminhos para realização do acompanhamento das sentenças interamericanas, apresentando-se o México com um modelo mais completo, o que se reflete nos excelentes índices de execução das medidas determinadas.
{"title":"Acompanhamento nacional do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: um olhar para as experiências estrangeiras","authors":"M. V. Moraes, M. Leal","doi":"10.5102/rdi.v19i3.8663","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.8663","url":null,"abstract":"O cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tem estado presente nos debates envolvendo o Sistema Interamericano e a proteção de direitos humanos, especialmente no Brasil, considerando os índices altos de (in)execução das decisões e as complexidades que detém por envolverem alterações em políticas públicas, articulação entre Poderes, adoção de diferentes medidas e a busca pela não repetição dos fatos. Tomando-se como referência realização de uma análise dos fluxos (in)existentes no Brasil para acompanhamento do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte IDH, questiona-se: como ocorrem os fluxos de cumprimento de sentenças em países que adotam instrumentos de acompanhamento interno das decisões interamericanas? Utilizando-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica, objetiva-se compreender, a partir da análise das experiências do Peru, México, Colômbia e Costa Rica, quais os fluxos por eles adotados e como eles podem contribuir para a instrumentalização de melhores níveis de cumprimento no Brasil. Assim, analisam-se as normas existentes em cada um dos países referidos, a fim de se compreender quais normativas apresentam elementos definidores de um acompanhamento nacional das execuções das sentenças. A partir disso, é possível afirmar que os países possuem diferentes caminhos para realização do acompanhamento das sentenças interamericanas, apresentando-se o México com um modelo mais completo, o que se reflete nos excelentes índices de execução das medidas determinadas.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"43536256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Trata-se de uma resenha crítica do livro "Qu'est-ce qu'une société internationale juste? Le droit international entre développent et reconnaissance”, de Emmanuelle Jouannet", onde são apresentados a estrutura e a relevância da obra, as suas inovações e descobertas e, por fim, são debatidos alguns aspectos metodológicos da coleta e tratamento das fontes.
{"title":"Resenha do livro \"Qu'est-ce qu'une société internationale juste? Le droit international entre développent et reconnaissance”, de Emmanuelle Jouannet","authors":"Ademar Pozzatti","doi":"10.5102/rdi.v19i3.7253","DOIUrl":"https://doi.org/10.5102/rdi.v19i3.7253","url":null,"abstract":"Trata-se de uma resenha crítica do livro \"Qu'est-ce qu'une société internationale juste? Le droit international entre développent et reconnaissance”, de Emmanuelle Jouannet\", onde são apresentados a estrutura e a relevância da obra, as suas inovações e descobertas e, por fim, são debatidos alguns aspectos metodológicos da coleta e tratamento das fontes.","PeriodicalId":37377,"journal":{"name":"Brazilian Journal of International Law","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-03-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47026414","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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