Pub Date : 2023-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2023-0003_0009
Jorge Gabriel Trindade Marinho
Na sociedade contemporânea, em que as pessoas surgem, diariamente, em múltiplas situações da vida, sob as vestes de consumidores, o legislador procurou garantir a sua proteção através dos deveres pré-contratuais de informação. Este pilar da informação tornou-se no guardião do consumidor, tendo em vista um reequilíbrio da sua posição contratual face aos fornecedores e reposicionamento do lugar que ocupam no mercado. O consumidor surge encurralado por gigantes: à sua volta, avolumam-se os produtos e serviços disponíveis, as ofertas e propostas, os meios de contratação, os fornecedores..., mas também os próprios deveres pré-contratuais de informação, que surgem dispostos em extensas listas. Por esta razão, este paradigma revela debilidades e insuficiências que levam a um crescente número de críticas e ao avanço de mecanismos que visam corrigi-lo ou até mesmo substituí-lo. E, assim, ergue-se o objeto deste estudo, com a constatação do papel que a informação desempenha no Direito do Consumo, a sua evolução em torno da profusão de longas listas de deveres pré-contratuais de informação, que levam à ineficácia de proteção de um consumidor que nada lê e estudo da consequente apresentação de alternativas.
{"title":"Deveres de Informação e Proteção do Consumidor","authors":"Jorge Gabriel Trindade Marinho","doi":"10.24840/2182-9845_2023-0003_0009","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2023-0003_0009","url":null,"abstract":"Na sociedade contemporânea, em que as pessoas surgem, diariamente, em múltiplas situações da vida, sob as vestes de consumidores, o legislador procurou garantir a sua proteção através dos deveres pré-contratuais de informação. Este pilar da informação tornou-se no guardião do consumidor, tendo em vista um reequilíbrio da sua posição contratual face aos fornecedores e reposicionamento do lugar que ocupam no mercado. O consumidor surge encurralado por gigantes: à sua volta, avolumam-se os produtos e serviços disponíveis, as ofertas e propostas, os meios de contratação, os fornecedores..., mas também os próprios deveres pré-contratuais de informação, que surgem dispostos em extensas listas. Por esta razão, este paradigma revela debilidades e insuficiências que levam a um crescente número de críticas e ao avanço de mecanismos que visam corrigi-lo ou até mesmo substituí-lo. E, assim, ergue-se o objeto deste estudo, com a constatação do papel que a informação desempenha no Direito do Consumo, a sua evolução em torno da profusão de longas listas de deveres pré-contratuais de informação, que levam à ineficácia de proteção de um consumidor que nada lê e estudo da consequente apresentação de alternativas.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"96 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"135151635","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0002_0008
Maria Emília Figueiredo Teixeira, Lara Reis
A automatização e digitalização dos processos relacionados com a prestação de serviços financeiros impõem novas formas de operar a estas entidades e impõe-lhes a capacidade para adaptarem os seus procedimentos e processos operacionais à contínua evolução tecnológica. De entre todos os riscos associados à atividade financeira, o risco operacional assumiu particular destaque e relevância nas agendas de todos os reguladores. Neste artigo pretendemos abordar os aspetos relevantes do ciclo da gestão de Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e analisaremos as novas perspetivas que o Regulamento DORA trouxe para responder à necessidade de densificação e harmonização de regras aplicáveis ao setor financeiro relacionadas com segurança e gestão de risco das TIC.
{"title":"A transformação digital na banca e a crescente relevância da resiliência operacional","authors":"Maria Emília Figueiredo Teixeira, Lara Reis","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0002_0008","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0002_0008","url":null,"abstract":"A automatização e digitalização dos processos relacionados com a prestação de serviços financeiros impõem novas formas de operar a estas entidades e impõe-lhes a capacidade para adaptarem os seus procedimentos e processos operacionais à contínua evolução tecnológica. De entre todos os riscos associados à atividade financeira, o risco operacional assumiu particular destaque e relevância nas agendas de todos os reguladores. Neste artigo pretendemos abordar os aspetos relevantes do ciclo da gestão de Riscos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e analisaremos as novas perspetivas que o Regulamento DORA trouxe para responder à necessidade de densificação e harmonização de regras aplicáveis ao setor financeiro relacionadas com segurança e gestão de risco das TIC.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878462","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0002
Adrián Arrébola Blanco
{"title":"¿Un régimen de participación en las ganancias para Inglaterra y Gales?","authors":"Adrián Arrébola Blanco","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0002","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0002","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878350","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0005
Sheila Soraya Dias Gomes Mendes
This article aimed to define the Financial Action Task Force (FATF) and its Style Regional Bodies (FSRBs) that combat money laundering and terrorist financing in the specific case of Cape Verde and Senegal with FATF`s recommendations with respect to the regulation and supervision. Therefore, a comparative analysis methodology with a descriptive-analytical approach was developed to compare two member countries of the Intergovernmental Action Group Against Money Laundering in West Africa (GIABA). In data collection, secondary data sources were used: theoretical literature on the subject and FATF report on Mutual Assessment Reports (RAM). This study analyzed variations in compliance with FATF standards between two GIABA member countries: Cape Verde and Senegal. It turned out that although Senegal has almost entirely extended these standards, Cape Verde only partially fulfilled them. These compliance variations are mainly attributed to the varying level of readiness in countries' commitment to legislative and regulatory requirements before the mutual evaluation process. This study makes a unique and vital contribution as it demonstrates the effectiveness of applying the FATF standards for these two GIABA member countries.
{"title":"Relatório de Avaliação Mútua: análise comparativa de Cabo Verde e Senegal em relação ao papel do grupo de ação financeira (GAFI) na liderança das medidas de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo","authors":"Sheila Soraya Dias Gomes Mendes","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0005","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0005","url":null,"abstract":"This article aimed to define the Financial Action Task Force (FATF) and its Style Regional Bodies (FSRBs) that combat money laundering and terrorist financing in the specific case of Cape Verde and Senegal with FATF`s recommendations with respect to the regulation and supervision. Therefore, a comparative analysis methodology with a descriptive-analytical approach was developed to compare two member countries of the Intergovernmental Action Group Against Money Laundering in West Africa (GIABA). In data collection, secondary data sources were used: theoretical literature on the subject and FATF report on Mutual Assessment Reports (RAM). This study analyzed variations in compliance with FATF standards between two GIABA member countries: Cape Verde and Senegal. It turned out that although Senegal has almost entirely extended these standards, Cape Verde only partially fulfilled them. These compliance variations are mainly attributed to the varying level of readiness in countries' commitment to legislative and regulatory requirements before the mutual evaluation process. This study makes a unique and vital contribution as it demonstrates the effectiveness of applying the FATF standards for these two GIABA member countries.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878155","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0007
Benedita Cunha Pinto
The article aims to make an analysis of the issue of the transfer of headquarters or even of the establishment because of the General Data Protection Regulation (Regulation (EU) 2016/679 of 27 April 2016). In a first phase we approach in detail the territorial scope of the GDPR in accordance with the establishment criterion and the targeting criterion. Then, we point out some limitations related to the execution of the aforementioned Regulation, as well as some reasons that may lead a company to consider transferring its registered office to a country outside the European Economic Area (EEA) or, simply, opting to resort to establishment migration. In this context, we use to address two mechanisms for implementing the GDPR – Designation of a Representative in the EEE and Standard Contractual Clauses – as they reveal matters of great practical interest to companies. Finally, we will make some proposals towards a possible prevention of establishment migration.
{"title":"Faz sentido que uma empresa transfira a sua sede ou estabelecimento por causa do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados?","authors":"Benedita Cunha Pinto","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0007","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0007","url":null,"abstract":"The article aims to make an analysis of the issue of the transfer of headquarters or even of the establishment because of the General Data Protection Regulation (Regulation (EU) 2016/679 of 27 April 2016). In a first phase we approach in detail the territorial scope of the GDPR in accordance with the establishment criterion and the targeting criterion. Then, we point out some limitations related to the execution of the aforementioned Regulation, as well as some reasons that may lead a company to consider transferring its registered office to a country outside the European Economic Area (EEA) or, simply, opting to resort to establishment migration. In this context, we use to address two mechanisms for implementing the GDPR – Designation of a Representative in the EEE and Standard Contractual Clauses – as they reveal matters of great practical interest to companies. Finally, we will make some proposals towards a possible prevention of establishment migration.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878320","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0008
D. López Jiménez
Book review of Giménez Zuriaga, Isabel (Dir.): Retos de la sociedad digital y medios de pago, Thomson Reuters, Navarra, 2019, 341 pp. (ISBN 9788413095127)
{"title":"Recensión a Giménez Zuriaga, Isabel (Dir.): Retos de la sociedad digital y medios de pago, Thomson Reuters, Navarra, 2019, 341 pp. (ISBN 9788413095127)","authors":"D. López Jiménez","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0008","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0008","url":null,"abstract":"Book review of Giménez Zuriaga, Isabel (Dir.): Retos de la sociedad digital y medios de pago, Thomson Reuters, Navarra, 2019, 341 pp. (ISBN 9788413095127)","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"6 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878438","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0002_0001
Alexandra Aragão
{"title":"Editorial: Ecoinovação jurídica para a sustentabilidade no Antropocénico","authors":"Alexandra Aragão","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0002_0001","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0002_0001","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"20 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878449","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0004
João António Bahia de Almeida Garrett
This article intends to discuss the current status of the effects of company insolvency and bankruptcy on its unpaid taxes within the legal proceedings leading to company re-structuring. Addresses, in particular, the possibility of extinguishing, reducing or delaying payment of these unpaid taxes through the analysis of the pertinent legal rules, either from the tax law or the insolvency law, the court decisions and legal writers’ opinions. And concludes that the Portuguese law does not prevent the reduction or other limitations to taxes due in these situations, providing the conditions imposed by the insolvency law are met.
{"title":"Recuperação da empresa e modificabilidade dos créditos fiscais","authors":"João António Bahia de Almeida Garrett","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0004","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0004","url":null,"abstract":"This article intends to discuss the current status of the effects of company insolvency and bankruptcy on its unpaid taxes within the legal proceedings leading to company re-structuring. Addresses, in particular, the possibility of extinguishing, reducing or delaying payment of these unpaid taxes through the analysis of the pertinent legal rules, either from the tax law or the insolvency law, the court decisions and legal writers’ opinions. And concludes that the Portuguese law does not prevent the reduction or other limitations to taxes due in these situations, providing the conditions imposed by the insolvency law are met.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878583","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0001
Henrique Luís Brito Araújo
{"title":"Editorial: O Estado e a Justiça","authors":"Henrique Luís Brito Araújo","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0001","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0001","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68877768","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2022-0001_0003
António Pedro A. Ferreira
The Islamic financial services industry, where the banking sector is most important, has experienced exponential growth, arousing a growing interest in its study. Such interest lies on the fact that the respective activity is carried out in accordance with the dictates of Shariah, which largely depart from the principles underlying the exercise of banking activity in the conventional way. Islamic financial activity emphasizes the use of risk-sharing financial instruments, a fact that has proved to be of great importance as it has helped to avert many of the most severe consequences of recent financial crises, for example by preventing Islamic banks exposure to subprime or toxic assets. The deepening of information on the structuring rules and principles that shape Islamic finance is a relevant and current subject, with a view to highlighting its fundamental differences in relation to conventional financial activity and to investigating the possibility of that approach being alternative, or complementary, with respect to conventional systems.
{"title":"Notas sobre a actividade bancária na perspectiva do direito islâmico","authors":"António Pedro A. Ferreira","doi":"10.24840/2182-9845_2022-0001_0003","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2022-0001_0003","url":null,"abstract":"The Islamic financial services industry, where the banking sector is most important, has experienced exponential growth, arousing a growing interest in its study. Such interest lies on the fact that the respective activity is carried out in accordance with the dictates of Shariah, which largely depart from the principles underlying the exercise of banking activity in the conventional way. Islamic financial activity emphasizes the use of risk-sharing financial instruments, a fact that has proved to be of great importance as it has helped to avert many of the most severe consequences of recent financial crises, for example by preventing Islamic banks exposure to subprime or toxic assets. The deepening of information on the structuring rules and principles that shape Islamic finance is a relevant and current subject, with a view to highlighting its fundamental differences in relation to conventional financial activity and to investigating the possibility of that approach being alternative, or complementary, with respect to conventional systems.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68878563","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：