Pub Date : 2019-02-28DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0005
Ana Moreno Sánchez-Moraleda
El Reglamento de la Unión Europea (UE) nº 2016/1103 sobre regímenes económicos matrimoniales, unifica las normas de conflicto entre los Estados miembros participantes en la cooperación reforzada. En el presente estudio se analizan los distintos puntos de conexión para determinar la ley aplicable: elección limitada de ley por los cónyuges, ley de residencia habitual o nacionalidad de los cónyuges como leyes más próximas, así como la ley de vínculos más estrechos o la ley de última residencia habitual de los cónyuges como clausula de excepción. Todas estas leyes aplicables a los efectos patrimoniales del matrimonio, persiguen un determinado resultado material, como consecuencia, comprobaremos que este Reglamento europeo tiene el acierto de establecer normas de conflicto materialmente orientadas frente al funcionamiento neutral de las tradicionales normas de conflicto de los Estados.
欧盟关于婚姻经济制度的法规(eu) no 2016/1103统一了参与加强合作的成员国之间的冲突规则。本研究分析了各连接点来确定准据法有限:选举法律,配偶惯常居住地或配偶的国籍法律更未来的法律以及法律最新的更密切的联系或法律配偶惯常居所作为例外条款。所有这些适用于婚姻财产影响的法律都追求某种物质结果，因此，我们将看到，这一欧洲法规成功地建立了物质导向的冲突规则，而不是国家传统冲突规则的中立运作。
{"title":"Las normas de conflicto del Reglamento de la Unión Europea 2016/1103 sobre regímenes económicos matrimoniales: normas materialmente orientadas","authors":"Ana Moreno Sánchez-Moraleda","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0001_0005","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0001_0005","url":null,"abstract":"El Reglamento de la Unión Europea (UE) nº 2016/1103 sobre regímenes económicos matrimoniales, unifica las normas de conflicto entre los Estados miembros participantes en la cooperación reforzada. En el presente estudio se analizan los distintos puntos de conexión para determinar la ley aplicable: elección limitada de ley por los cónyuges, ley de residencia habitual o nacionalidad de los cónyuges como leyes más próximas, así como la ley de vínculos más estrechos o la ley de última residencia habitual de los cónyuges como clausula de excepción. Todas estas leyes aplicables a los efectos patrimoniales del matrimonio, persiguen un determinado resultado material, como consecuencia, comprobaremos que este Reglamento europeo tiene el acierto de establecer normas de conflicto materialmente orientadas frente al funcionamiento neutral de las tradicionales normas de conflicto de los Estados.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45262411","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-02-28DOI: 10.24840/2182-9845_2018-0004_0007
Marta Chantal Ribeiro, D. Faria, E. Pereira, M. Ribeiro, P. Coelho, Pedro Quartin Graça, Rui Ferreira
O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar.
{"title":"O direito português do mar: perspetivas para o séc. XXI","authors":"Marta Chantal Ribeiro, D. Faria, E. Pereira, M. Ribeiro, P. Coelho, Pedro Quartin Graça, Rui Ferreira","doi":"10.24840/2182-9845_2018-0004_0007","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2018-0004_0007","url":null,"abstract":"O artigo é resultado de contributos de diferentes autores, abrindo com uma perspetiva geral do quadro presente e futuro do direito do mar em Portugal, a que se seguem incursões em matérias temáticas relevantes para a perceção de alguns desafios importantes para aquele ramo do direito nas décadas vindouras. Reformar, aprofundar, antecipar e investir são ações requeridas sobre o ordenamento jurídico português em domínios como, primeiro, a pesca, a investigação científica marinha e o sistema de autoridades com poderes de polícia nos espaços marítimos, segundo, o ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, o alargamento e consolidação da rede de áreas marinhas protegidas, e a prospeção, revelação e aproveitamento de recursos minerais do mar profundo, terceiro, a robótica submarina, as energias renováveis e o futuro acordo internacional para o desenvolvimento da CNUDM no domínio da conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha além da jurisdição nacional, quarto, o processo em curso junto da CLPC relativo à fixação dos limites exteriores da plataforma continental portuguesa e a capacitação ao nível do conhecimento especializado do direito do mar. Parte destes domínios — pesca, mineração, robótica submarina e extensão da plataforma continental — são analisados em maior detalhe em secções independentes, beneficiando ainda o artigo de uma opinião sobre a velha querela da delimitação de fronteiras marítimas entre Portugal e Espanha e de uma outra sobre o futuro do direito marítimo em Portugal. Sendo menos abundantes os escritos nesta vertente jurídica mais afim ao direito privado, entendeu-se ser uma mais valia a sua adição ainda que num estudo dominado por questões de direito público do mar.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41706680","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-02-28DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0004
Carmen Herrero Suárez
The technological revolution we have witnessed in recent years had led to the appearance of a new term within the framework of the digital economy: Big Data. The rise and consolidation of enterprises with major volumes of production based on business models that involve the gathering and processing of personal data has caused misgivings amongst the competition authorities, and has led to a conflict between defenders of the pro-competitive nature of Big Data and those who take a more sceptical view, who have warned of the possibility that these data policies may be used by companies as a tool for creating, consolidating, and extending their positions of power in the market.
{"title":"Big Data and Antitrust Law","authors":"Carmen Herrero Suárez","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0001_0004","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0001_0004","url":null,"abstract":"The technological revolution we have witnessed in recent years had led to the appearance of a new term within the framework of the digital economy: Big Data. The rise and consolidation of enterprises with major volumes of production based on business models that involve the gathering and processing of personal data has caused misgivings amongst the competition authorities, and has led to a conflict between defenders of the pro-competitive nature of Big Data and those who take a more sceptical view, who have warned of the possibility that these data policies may be used by companies as a tool for creating, consolidating, and extending their positions of power in the market.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42530026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-02-28DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0003
A. G. A. Guimarães, I. M. D’Angelo
O presente estudo busca analisar o trabalho em condições análogas às de escravo, realizando um contraponto ao conceito de “trabalho decente” estabelecido pelas legislações trabalhistas internacionais. Dentro do contexto neoliberalista global e do processo capitalista produtivo, há a proposta de se investigar um instrumento no combate à escravidão contemporânea: a lista suja. Apesar das polêmicas em torno dela, acredita-se ser a mesma um meio eficaz para coibir práticas degradantes das capacidades laborais e da dignidade humana por exercer forte pressão sobre o mercado. A divulgação da lista suja acaba sendo antagônica às pretensões da elite empresarial, pois faz refletir sobre os sujeitos reprodutores de relações sociais dominantes, a saber, Estado, grandes corporações e mercado. Utiliza-se metodologia com viés exploratório e descritivo.
{"title":"A escravidão contemporânea no Brasil, seus “nomes” e a lista suja: (im)pactos e retrocessos","authors":"A. G. A. Guimarães, I. M. D’Angelo","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0001_0003","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0001_0003","url":null,"abstract":"O presente estudo busca analisar o trabalho em condições análogas às de escravo, realizando um contraponto ao conceito de “trabalho decente” estabelecido pelas legislações trabalhistas internacionais. Dentro do contexto neoliberalista global e do processo capitalista produtivo, há a proposta de se investigar um instrumento no combate à escravidão contemporânea: a lista suja. Apesar das polêmicas em torno dela, acredita-se ser a mesma um meio eficaz para coibir práticas degradantes das capacidades laborais e da dignidade humana por exercer forte pressão sobre o mercado. A divulgação da lista suja acaba sendo antagônica às pretensões da elite empresarial, pois faz refletir sobre os sujeitos reprodutores de relações sociais dominantes, a saber, Estado, grandes corporações e mercado. Utiliza-se metodologia com viés exploratório e descritivo.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44370948","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-02-28DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0002
Nelsone David Bechane Chapananga
Formalmente a Constituição moçambicana (CRM) cria as autarquias locais na condicção de sobreviverem às custas de receitas próprias arrecadadas dentro do seu território e geridas autonomamente pelos respetivos órgãos. Contudo, considerando os 20 anos da existência dos municípios, surge-nos a vontade de procurar saber se o Conselho Municipal da Cidade de Nampula (CMCN) já goza, jurídica e materialmente, da autonomia financeira constitucionalmente prevista. Estudos por nós já conduzidos em Lichinga e Cuamba demonstraram que grosso número das autarquias locais em Moçambique sobrevivem anualmente a custa de transferências orçamentais do Estado, e nem conseguem atingir acima de 30% das receitas próprias globalmente planificadas. O estudo seguiu o método correlacional alicerçado na abordagem quantitativa. E como técnica de recolha de dados usamos a escala de medição proporcional, com uma estrutura composta por quatro níveis, a saber: variáveis, atributos, valores e relação. Na prática verificou-se que as receitas próprias do CMCN participaram apenas em 40,35% do orçamento global dos três anos, facto que nos permitiu concluir que o município é autónomo quando comparamos as receitas correntes com as despesas correntes, mas comparando apenas as receitas próprias com as despesas correntes, este fica muito longe de ser autónomo e sustentável.
{"title":"A dimensão jurídico-material da autonomia financeira do município da cidade de Nampula (Moçambique)","authors":"Nelsone David Bechane Chapananga","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0001_0002","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0001_0002","url":null,"abstract":"Formalmente a Constituição moçambicana (CRM) cria as autarquias locais na condicção de sobreviverem às custas de receitas próprias arrecadadas dentro do seu território e geridas autonomamente pelos respetivos órgãos. Contudo, considerando os 20 anos da existência dos municípios, surge-nos a vontade de procurar saber se o Conselho Municipal da Cidade de Nampula (CMCN) já goza, jurídica e materialmente, da autonomia financeira constitucionalmente prevista. Estudos por nós já conduzidos em Lichinga e Cuamba demonstraram que grosso número das autarquias locais em Moçambique sobrevivem anualmente a custa de transferências orçamentais do Estado, e nem conseguem atingir acima de 30% das receitas próprias globalmente planificadas. O estudo seguiu o método correlacional alicerçado na abordagem quantitativa. E como técnica de recolha de dados usamos a escala de medição proporcional, com uma estrutura composta por quatro níveis, a saber: variáveis, atributos, valores e relação. Na prática verificou-se que as receitas próprias do CMCN participaram apenas em 40,35% do orçamento global dos três anos, facto que nos permitiu concluir que o município é autónomo quando comparamos as receitas correntes com as despesas correntes, mas comparando apenas as receitas próprias com as despesas correntes, este fica muito longe de ser autónomo e sustentável.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49067361","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-02-28DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0001_0001
A. Ferrante
{"title":"“Se hace camino al andar”: hacia una necesaria coordinación entre la tutela efectiva del comprador y la obsolescencia programada","authors":"A. Ferrante","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0001_0001","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0001_0001","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-02-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41859432","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0002
Fernanda Andrade Almeida, Larissa Gil de Lima
O artigo tem como objetivo analisar – dentro de um cenário de ampliação feminina na magistratura – as relações entre gênero e decisão judicial. A partir de uma revisão da literatura sobre o tema, o trabalho destaca algumas conclusões alcançadas por teóricos que investigaram a questão. Em seguida, o artigo aborda a discussão sobre a reprodução de estereótipos de gênero por parte da legislação e do Poder Judiciário. Por fim, são apresentadas algumas decisões judiciais, com o objetivo de problematizar uma suposta presunção de que as juízas, necessariamente, teriam uma visão mais benéfica – ou menos estereotipada – sobre as mulheres em suas decisões. Conclui-se que a literatura sobre o tema não alcançou resultados uniformes na investigação acerca das relações entre gênero e decisão judicial. Ademais, entende-se que seria importante uma ampliação dos estudos empíricos sobre o tema, especialmente no Brasil, onde o assunto apenas recentemente começou a ser explorado. A pesquisa foi desenvolvida no contexto brasileiro, mas apresenta alguns exemplos do direito português – no âmbito legislativo e na esfera judicial – em carater comparativo.
{"title":"Poder Judiciário, decisão judicial e estereótipos de gênero","authors":"Fernanda Andrade Almeida, Larissa Gil de Lima","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0003_0002","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0003_0002","url":null,"abstract":"O artigo tem como objetivo analisar – dentro de um cenário de ampliação feminina na magistratura – as relações entre gênero e decisão judicial. A partir de uma revisão da literatura sobre o tema, o trabalho destaca algumas conclusões alcançadas por teóricos que investigaram a questão. Em seguida, o artigo aborda a discussão sobre a reprodução de estereótipos de gênero por parte da legislação e do Poder Judiciário. Por fim, são apresentadas algumas decisões judiciais, com o objetivo de problematizar uma suposta presunção de que as juízas, necessariamente, teriam uma visão mais benéfica – ou menos estereotipada – sobre as mulheres em suas decisões. Conclui-se que a literatura sobre o tema não alcançou resultados uniformes na investigação acerca das relações entre gênero e decisão judicial. Ademais, entende-se que seria importante uma ampliação dos estudos empíricos sobre o tema, especialmente no Brasil, onde o assunto apenas recentemente começou a ser explorado. A pesquisa foi desenvolvida no contexto brasileiro, mas apresenta alguns exemplos do direito português – no âmbito legislativo e na esfera judicial – em carater comparativo.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68875903","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0006
Antonio Lopo Martinez
This article discusses whether IAS/IFRS should be used as a starting point in the context of the Common Corporate Tax Base in the European Union. Non-European countries may also have an interest in the analysis on the use of IFRS to compute the corporate tax base, as well. After a background discussion on the application of IAS/IFRS as the start point for a tax base, some principles of tax bases are analyzed. Additionally, the disadvantages and advantages of using IAS/IFRS as the start point are presented. In the end, the creation of an independent tax accounting framework is recommended, which should have as the primary purpose taxation, and taxpayers and governments as the users of the information. In this new arena, the IAS/IFRS should be a valuable toolbox of concepts that can be adjusted for a tax perspective.
{"title":"Are IFRS Standards a Good Starting Point for a Corporate Tax Base? Tax Principles for a CCCTB","authors":"Antonio Lopo Martinez","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0003_0006","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0003_0006","url":null,"abstract":"This article discusses whether IAS/IFRS should be used as a starting point in the context of the Common Corporate Tax Base in the European Union. Non-European countries may also have an interest in the analysis on the use of IFRS to compute the corporate tax base, as well. After a background discussion on the application of IAS/IFRS as the start point for a tax base, some principles of tax bases are analyzed. Additionally, the disadvantages and advantages of using IAS/IFRS as the start point are presented. In the end, the creation of an independent tax accounting framework is recommended, which should have as the primary purpose taxation, and taxpayers and governments as the users of the information. In this new arena, the IAS/IFRS should be a valuable toolbox of concepts that can be adjusted for a tax perspective.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68876403","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0004
Jorge Morais Carvalho
A Diretiva 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em maio de 2019, constituem um marco muito relevante no direito europeu dos contratos de consumo. Procede-se neste texto a uma análise de alguns dos principais problemas ligados a estes dois diplomas, realçando vias possíveis de transposição para a ordem jurídica interna e assinalando aspetos em que o direito português terá de ser alterado, em alguns casos diminuindo o nível de proteção do consumidor.
{"title":"Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais – As Diretivas 2019/771 e 2019/770 e o seu Impacto no Direito Português","authors":"Jorge Morais Carvalho","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0003_0004","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0003_0004","url":null,"abstract":"A Diretiva 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em maio de 2019, constituem um marco muito relevante no direito europeu dos contratos de consumo. Procede-se neste texto a uma análise de alguns dos principais problemas ligados a estes dois diplomas, realçando vias possíveis de transposição para a ordem jurídica interna e assinalando aspetos em que o direito português terá de ser alterado, em alguns casos diminuindo o nível de proteção do consumidor.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68876162","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2019-01-01DOI: 10.24840/2182-9845_2019-0003_0003
L. Caminha, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves
O estudo traz à mesa o chamado contrato “build-to-suit”, uma estrutura jurídica estrangeira concebida para aumentar a eficiência e geração de valor de imóveis onde são exercidas atividades econômicas. Para conferir legitimidade às conclusões, emprega-se pesquisa empírica sobre contratos build-to-suit celebrados no Brasil por conglomerados economicamente relevantes. O escopo do artigo é: (i) apresentar as suas vantagens econômicas do build-to-suit em comparação à compra ou locação de imóvel não residencial típica; (ii) demonstrar as estruturas adotadas para captar os recursos necessários ao empreendimento – principalmente ofertas públicas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); (iii) explicar a sua estrutura contratual e habituais obrigações/responsabilidades das partes; (iv) mapear a trajetória do contrato no Brasil desde que se tornou prática habitual na última década do século XX e teve a sua validade constantemente reafirmada pela jurisprudência; e (v) compreender os efeitos da sua tipificação pela Lei no 12.744/12 e interpretação pela própria jurisprudência.
{"title":"Construídos (e financiados) para servir: um estudo empírico sobre a estrutura de contratos build-to-suit e sua interpretação jurisprudencial no Brasil","authors":"L. Caminha, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves","doi":"10.24840/2182-9845_2019-0003_0003","DOIUrl":"https://doi.org/10.24840/2182-9845_2019-0003_0003","url":null,"abstract":"O estudo traz à mesa o chamado contrato “build-to-suit”, uma estrutura jurídica estrangeira concebida para aumentar a eficiência e geração de valor de imóveis onde são exercidas atividades econômicas. Para conferir legitimidade às conclusões, emprega-se pesquisa empírica sobre contratos build-to-suit celebrados no Brasil por conglomerados economicamente relevantes. O escopo do artigo é: (i) apresentar as suas vantagens econômicas do build-to-suit em comparação à compra ou locação de imóvel não residencial típica; (ii) demonstrar as estruturas adotadas para captar os recursos necessários ao empreendimento – principalmente ofertas públicas de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); (iii) explicar a sua estrutura contratual e habituais obrigações/responsabilidades das partes; (iv) mapear a trajetória do contrato no Brasil desde que se tornou prática habitual na última década do século XX e teve a sua validade constantemente reafirmada pela jurisprudência; e (v) compreender os efeitos da sua tipificação pela Lei no 12.744/12 e interpretação pela própria jurisprudência.","PeriodicalId":40129,"journal":{"name":"RED-Revista Electronica de Direito","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2019-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"68876035","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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