J. Silva, O. Ferreira, Carlos Eduardo Montes Netto
ResumoA construção capitalista das cidades instaurou um fenômeno de expansão do espaço urbano relacionado à exclusão de pessoas economicamente menos favorecidas dos centros urbanos. Esses indivíduos, não raro, além de destituídos dos seus direitos com relação à própria cidade onde habitam, também encontram dificuldades financeiras e a falta de conhecimentos para acessarem a justiça. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar como a Defensoria Pública pode atuar na defesa dos direitos e interesses desses do ponto de vista da promoção da dignidade da pessoa humana, verificando os possíveis contornos da sua atuação na defesa das pessoas, comunidades locais e dos movimentos sociais que defendem o direito à cidade. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a Defensoria Pública tem o dever de promover a mais ampla assistência jurídica integral e gratuita, nos planos judicial e extrajudicial, dos socialmente ou economicamente vulneráveis, das comunidades locais e dos movimentos sociais que atuam na defesa do direito à cidade, estabelecendo, inclusive, programas de educação em direitos e a capacitação dessa população.Palavras-chave: Direito à cidade. Defensoria Pública. Acesso à justiça. Direitos e interesses. Vulneráveis. AbstractThe capitalist construction of cities introduced a phenomenon of expansion of urban space related to the exclusion of economically disadvantaged people from urban centers. Not often, in addition to being deprived of their rights in relation to the city where they live, they also sought financial difficulties and the lack of knowledge to access Justice. In this perspective, the objective of the present work is to analyze how the Public Defender's Office can act in the defense of their rights and interests from the point of view of the dignity of the human person, verifying the possible outlines of their performance in the defense of people, local communities and movements defending the right to the city. It was decided to conduct an exploratory research with the use of bibliographic review and qualitative analysis of the data in order to fulfill this objective, which made it possible to infer, in the end, that the Public Defender's Office has the duty to promote the widest comprehensive and free legal assistance, in the judicial and extrajudicial plans, of the socially or economically vulnerable, of the local communities and of the social movements that work in the defense of the right to the city, including establishing education programs on rights and the training of this population.Keywords: Right to the city. Public Defender's Office. Access to justice. Rights and interests. Vulnerable.
摘要资本主义城市建设引入了城市空间扩张的现象，将经济贫困的人排除在城市中心之外。这些人除了被剥夺与他们所居住的城市有关的权利外，往往还面临财政困难和缺乏诉诸司法的知识。perspective,这项工作的目标是分析公共防御能不能在权利和利益的角度促进人类尊严的工作性能的可能是美国国防部的地方社区和社会运动的人,他们为城市的权利。选择进行一个探索性研究和文献回顾的使用和数据的定性分析为了实现这个目标,我们可以推断出,最后,在更广泛的公众”有义务促进法律援助计划已经完全免费,司法和法外,社会或经济上的弱势,当地社区和社会运动的上行被告的权利,建立城市,包括权利教育项目和这一群体的赋权。关键词:城市权利。”上市。诉诸司法。权利和利益。脆弱的时候。城市的资本主义建设引入了城市空间扩张的现象，这与将经济上处于不利地位的人排除在城市中心之外有关。除了他们所居住的城市剥夺了他们的权利之外，他们还经常遭受经济困难和缺乏获得正义的知识。在这个角度来看,目前的工作的目标是分析公共Defender'办公室如何采取行动保护他们的权利和利益的point of view人类尊严的人的轮廓,verifying可能表现在人物的防御,当地社区和城市运动捍卫权利。这是决定进行一个exploratory研究与文献回顾的使用和数据的定性分析以fulfill这个目标,这使它可能降低,最后,新奇Defender'的办公室已经开工,促进widest全面和免费的法律援助,在司法和庭外的计划,socially或economically脆弱,地方社区和致力于捍卫城市权利的社会运动，包括制定有关权利的教育方案和对这一人口的培训。关键词:直接到城市。他的父亲是一名律师，母亲是一名律师。获得正义。权利和利益。脆弱的。
{"title":"O papel da Defensoria Pública na promoção do direito à cidade aos excluídos / Role of Public Defense in promoting the right to the city","authors":"J. Silva, O. Ferreira, Carlos Eduardo Montes Netto","doi":"10.12957/rdc.2022.57921","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.57921","url":null,"abstract":"ResumoA construção capitalista das cidades instaurou um fenômeno de expansão do espaço urbano relacionado à exclusão de pessoas economicamente menos favorecidas dos centros urbanos. Esses indivíduos, não raro, além de destituídos dos seus direitos com relação à própria cidade onde habitam, também encontram dificuldades financeiras e a falta de conhecimentos para acessarem a justiça. Nessa perspectiva, o objetivo do presente trabalho é analisar como a Defensoria Pública pode atuar na defesa dos direitos e interesses desses do ponto de vista da promoção da dignidade da pessoa humana, verificando os possíveis contornos da sua atuação na defesa das pessoas, comunidades locais e dos movimentos sociais que defendem o direito à cidade. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que a Defensoria Pública tem o dever de promover a mais ampla assistência jurídica integral e gratuita, nos planos judicial e extrajudicial, dos socialmente ou economicamente vulneráveis, das comunidades locais e dos movimentos sociais que atuam na defesa do direito à cidade, estabelecendo, inclusive, programas de educação em direitos e a capacitação dessa população.Palavras-chave: Direito à cidade. Defensoria Pública. Acesso à justiça. Direitos e interesses. Vulneráveis. AbstractThe capitalist construction of cities introduced a phenomenon of expansion of urban space related to the exclusion of economically disadvantaged people from urban centers. Not often, in addition to being deprived of their rights in relation to the city where they live, they also sought financial difficulties and the lack of knowledge to access Justice. In this perspective, the objective of the present work is to analyze how the Public Defender's Office can act in the defense of their rights and interests from the point of view of the dignity of the human person, verifying the possible outlines of their performance in the defense of people, local communities and movements defending the right to the city. It was decided to conduct an exploratory research with the use of bibliographic review and qualitative analysis of the data in order to fulfill this objective, which made it possible to infer, in the end, that the Public Defender's Office has the duty to promote the widest comprehensive and free legal assistance, in the judicial and extrajudicial plans, of the socially or economically vulnerable, of the local communities and of the social movements that work in the defense of the right to the city, including establishing education programs on rights and the training of this population.Keywords: Right to the city. Public Defender's Office. Access to justice. Rights and interests. Vulnerable.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88951671","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Afonso Feitosa Reis Neto, Talis Tawan Costa de Souza, Ana Keuly Luz Bezerra, Leônio José Alves da Silva
ResumoA simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi observado no município de Corrente-Piauí. A pesquisa tem como objetivo avaliar o sistema do ICMS ecológico na promoção de melhorias dos requisitos e sistemas em Corrente-PI. A metodologia envolveu a análise da habilitação de Corrente-PI no período de 2015 à 2019 no processo de certificação que é realizado anualmente pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR – PI). Os resultados apontam que o município apresentou, no ano de 2019, a redução na pontuação em cinco critérios, de um total de nove, manteve os mesmos níveis pontuados em dois critérios e houve a melhoria de patamar em apenas um critério no ano de 2019, se comparado às edições anteriores. O município possui instabilidade na pontuação ao longo dos anos, o que demonstra, em certa medida, a falta de planejamento específico para a melhoria contínua no atingimento dos requisitos do ICMS ecológico.Palavras-chave: Direito Ambiental. Tributação. Recursos financeiros. Incentivo fiscal. ICMS Ecológico. AbstractThe symbiosis that exists in the cause and effect relationship of legal norms focused on the environmental cause is one of the foundations of the Brazilian system. The Federal Con stitution, and other legal provisions, seek to list the instruments that support the conservation of the environment. Most municipalities need financial resources for environmental preservation actions at the local level, this is observed in the municipality of Corrente-Piauí. The research aims to evaluate the ecological system of the ICMS in promoting improvements in requirements and systems in Corrente-PI. The methodology involved the analysis of the current classification in the period from 2015 to 2019 in the certification that is carried out annually by the Secretariat of Environment and Water Resources (SEMAR - PI). The results show that the municipality presented, in the year 2019, a reduction in the score in five criteria, out of a total of nine, maintained the same levels scored in two criteria and there was an improvement in the level in only one criterion in the year 2019, in compared to previous editions. The municipality has presented instability in the score over the years, which demonstrates, to a certain extent, the lack of specific planning for the continuous improvement of the ecological requirements of the ICMS.Keywords: Environmental Law. Taxation. Financial Resources. Tax Incentive. Ecological ICMS.
{"title":"Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI / Diagnosis, advances and perspectives of the brazilian ecological state excise tax in the municipality of Corrente-PI","authors":"Afonso Feitosa Reis Neto, Talis Tawan Costa de Souza, Ana Keuly Luz Bezerra, Leônio José Alves da Silva","doi":"10.12957/rdc.2022.58904","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58904","url":null,"abstract":"ResumoA simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi observado no município de Corrente-Piauí. A pesquisa tem como objetivo avaliar o sistema do ICMS ecológico na promoção de melhorias dos requisitos e sistemas em Corrente-PI. A metodologia envolveu a análise da habilitação de Corrente-PI no período de 2015 à 2019 no processo de certificação que é realizado anualmente pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR – PI). Os resultados apontam que o município apresentou, no ano de 2019, a redução na pontuação em cinco critérios, de um total de nove, manteve os mesmos níveis pontuados em dois critérios e houve a melhoria de patamar em apenas um critério no ano de 2019, se comparado às edições anteriores. O município possui instabilidade na pontuação ao longo dos anos, o que demonstra, em certa medida, a falta de planejamento específico para a melhoria contínua no atingimento dos requisitos do ICMS ecológico.Palavras-chave: Direito Ambiental. Tributação. Recursos financeiros. Incentivo fiscal. ICMS Ecológico. AbstractThe symbiosis that exists in the cause and effect relationship of legal norms focused on the environmental cause is one of the foundations of the Brazilian system. The Federal Con stitution, and other legal provisions, seek to list the instruments that support the conservation of the environment. Most municipalities need financial resources for environmental preservation actions at the local level, this is observed in the municipality of Corrente-Piauí. The research aims to evaluate the ecological system of the ICMS in promoting improvements in requirements and systems in Corrente-PI. The methodology involved the analysis of the current classification in the period from 2015 to 2019 in the certification that is carried out annually by the Secretariat of Environment and Water Resources (SEMAR - PI). The results show that the municipality presented, in the year 2019, a reduction in the score in five criteria, out of a total of nine, maintained the same levels scored in two criteria and there was an improvement in the level in only one criterion in the year 2019, in compared to previous editions. The municipality has presented instability in the score over the years, which demonstrates, to a certain extent, the lack of specific planning for the continuous improvement of the ecological requirements of the ICMS.Keywords: Environmental Law. Taxation. Financial Resources. Tax Incentive. Ecological ICMS.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90120636","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Robson Martins, M. Calil, Érika Silvana Saquetti Martins
ResumoO objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas públicas devem se dirigir a concretizar direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988. Concluiu-se que o direito à moradia demanda mais do que um espaço físico, demonstrando que regularidade imobiliária o integra, fazendo com que a regularização fundiária seja instrumento indispensável à cidade sustentável.Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana. Políticas Habitacionais. Direito Fundamental à Moradia Digna. Cidade Sustentável. AbstractThe objective of the present work is to study the importance of urban land regularization in relation to public urban housing policies and to determine its efficiency regarding the realization of the fundamental right to decent housing, through bibliographic research, with a qualitative approach, using the deductive as the primary method. The present study is justified, since public policies must aim at realizing rights, especially those enshrined in the 1988 Constitution. It was concluded that the right to housing demands more than a physical space, demonstrating that real estate regularity integrates it, making making land regularization an indispensable tool for a sustainable city.Keywords: Urban Land Regularization. Housing Policies. Fundamental Right to Decent Housing. Sustainable City.
{"title":"A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia / Urban land regularization as the realization of the right to housing","authors":"Robson Martins, M. Calil, Érika Silvana Saquetti Martins","doi":"10.12957/rdc.2022.57829","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.57829","url":null,"abstract":"ResumoO objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas públicas devem se dirigir a concretizar direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988. Concluiu-se que o direito à moradia demanda mais do que um espaço físico, demonstrando que regularidade imobiliária o integra, fazendo com que a regularização fundiária seja instrumento indispensável à cidade sustentável.Palavras-chave: Regularização Fundiária Urbana. Políticas Habitacionais. Direito Fundamental à Moradia Digna. Cidade Sustentável. AbstractThe objective of the present work is to study the importance of urban land regularization in relation to public urban housing policies and to determine its efficiency regarding the realization of the fundamental right to decent housing, through bibliographic research, with a qualitative approach, using the deductive as the primary method. The present study is justified, since public policies must aim at realizing rights, especially those enshrined in the 1988 Constitution. It was concluded that the right to housing demands more than a physical space, demonstrating that real estate regularity integrates it, making making land regularization an indispensable tool for a sustainable city.Keywords: Urban Land Regularization. Housing Policies. Fundamental Right to Decent Housing. Sustainable City.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81780016","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"Abordajes contemporáneos en materia de regularización dominial de asentamientos informales: El “continuo de derechos sobre la tierra”. / Land Regularization of Informal Settlements Contemporary Approaches: The “Continuum of Land Rights”.","authors":"María Florencia Pasquale","doi":"10.12957/rdc.2022.70888","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.70888","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81424985","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ResumoO Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí – PI) entre 2009 e 2020. Para atingir esse objetivo, fez-se apresentação e análise dos indicadores socioeconômicos obtidos de instituições oficiais do governo estadual do Piauí e do Cartório de Registro de Imóveis de Altos (PI). Os dados revelaram que, diante do déficit habitacional verificado, houve melhora nos indicadores socioeconômicos e na atividade econômica após a maturação do PMCMV via, por exemplo, o aumento das contratações nos setores do comércio e da construção civil. Conclui-se que o PMCMV contribuiu para a melhoria dos indicadores socioeconômicos e para o aumento substancial da área urbanizada/construída no município de Altos. Todavia, os resultados do programa geraram contradições, marcadamente a especulação imobiliária e a segregação socioespacial. Argumenta-se que a implementação de um Plano Diretor que preveja maior verticalização da área urbana de Altos (PI) pode mitigar tais contradições – proporcionando mudanças benéficas para a vida da cidadania altoense.Palavras-chave: Construção Civil; Economia Regional; Espaço Urbano; Política Habitacional; Programa Minha Casa Minha Vida. AbstractThe Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) was a housing policy adopted by the Brazilian government in 2009, after the 2008 international economic and financial crisis. It aimed to remedy the housing deficit and boost the domestic market via the civil construction sector. Therefore, in this article the aim is to examine the socioeconomic effects of the PMCMV in the municipality of Altos (Piauí state – PI) from 2009 to 2020. To achieve this goal, it was made presentation and analysis of socioeconomic indicators obtained from official institutions of the state government of Piauí and the Land Registry Office of Altos (PI). The data revealed that, given the verified housing deficit, there was an improvement in socioeconomic indicators and economic activity after the PMCMV matured via, for example, the increase in hiring in the commerce and construction sectors. It is concluded that the PMCMV contributed to the improvement of socioeconomic indicators and to the substantial increase in the urbanized/built area in the municipality of Altos. However, the results of the program generated contradictions, notably real estate speculation and socio-spatial segregation. It is argued that the implementation of a Managing Plan that provides greater verticalization of the urban area of Altos (PI) can mitigate such contradictions – providing beneficial changes in the life of the citizens of Altos.Keywords: Civil Construction; Regional Economy; Urban Space; Housing Pol
Minha Casa Minha Vida (PMCMV)是巴西政府在2008年国际经济金融危机后于2009年采取的一项住房政策。它的目的是纠正住房赤字，并通过建筑部门促进国内市场。因此，本文旨在研究2009年至2020年间阿尔托斯市(piaui - PI州)PMCMV的社会经济效应。为了实现这一目标，我们介绍和分析了从piaui州政府官方机构和阿尔托斯房地产登记处(PI)获得的社会经济指标。数据显示，鉴于已证实的住房赤字，在PMCMV成熟后，社会经济指标和经济活动有所改善，例如，贸易和建筑部门的招聘增加。我们的结论是，PMCMV有助于社会经济指标的改善和阿尔托斯市城市化/建成区的大幅增加。然而，该项目的结果产生了矛盾，特别是房地产投机和社会空间隔离。有人认为，实施一项总体规划，为阿尔托斯(PI)的城市地区提供更大的垂直化，可以缓解这些矛盾，为阿尔托斯公民的生活提供有益的变化。关键词:建筑;区域经济;城市空间;住房政策;计划我的家我的生活。Minha Casa Minha Vida (PMCMV)是巴西政府在2008年国际经济和金融危机后于2009年采取的一项住房政策。它的目的是弥补住房短缺，并通过民用建筑部门促进国内市场。因此，本文的目的是研究2009年至2020年阿尔托斯市(piaui state - PI) PMCMV的社会经济影响。为实现这一目标，介绍和分析了从皮奥伊州政府官方机构和阿尔托斯土地登记办公室获得的社会经济指标。数据显示，考虑到已证实的住房短缺情况，在住房项目完成后，社会经济指标和经济活动有所改善，例如，贸易和建筑部门的招聘人数有所增加。结论是，PMCMV有助于改善社会经济指标，并大大增加了阿尔托斯市的城市化/建成区。然而，该计划的结果产生了矛盾，特别是房地产推测和社会空间隔离。有人认为，实施一项管理计划，使阿尔托斯的城市地区更加垂直化，可以减轻这种矛盾，使阿尔托斯公民的生活发生有益的变化。关键词:土建;区域经济;城市空间;住房政策;计划我的家我的生活。
{"title":"Programa Minha casa minha vida: efeitos socioeconômicos no município piauiense de Altos (2009-2020) / Programaminha casa minha vida: socioeconomic effects in the municipality of Altos (Piauí State, Brazil) (2009-2020)","authors":"Juliano Vargas, Yagor Neres Rocha","doi":"10.12957/rdc.2022.66042","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.66042","url":null,"abstract":"ResumoO Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) foi uma política habitacional adotada pelo governo brasileiro em 2009, após a crise econômico-financeira internacional de 2008. Tinha como objetivo sanar o déficit habitacional e impulsionar o mercado interno via setor da construção civil. Assim, neste artigo objetiva-se examinar os efeitos socioeconômicos do PMCMV no município de Altos (estado do Piauí – PI) entre 2009 e 2020. Para atingir esse objetivo, fez-se apresentação e análise dos indicadores socioeconômicos obtidos de instituições oficiais do governo estadual do Piauí e do Cartório de Registro de Imóveis de Altos (PI). Os dados revelaram que, diante do déficit habitacional verificado, houve melhora nos indicadores socioeconômicos e na atividade econômica após a maturação do PMCMV via, por exemplo, o aumento das contratações nos setores do comércio e da construção civil. Conclui-se que o PMCMV contribuiu para a melhoria dos indicadores socioeconômicos e para o aumento substancial da área urbanizada/construída no município de Altos. Todavia, os resultados do programa geraram contradições, marcadamente a especulação imobiliária e a segregação socioespacial. Argumenta-se que a implementação de um Plano Diretor que preveja maior verticalização da área urbana de Altos (PI) pode mitigar tais contradições – proporcionando mudanças benéficas para a vida da cidadania altoense.Palavras-chave: Construção Civil; Economia Regional; Espaço Urbano; Política Habitacional; Programa Minha Casa Minha Vida. AbstractThe Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) was a housing policy adopted by the Brazilian government in 2009, after the 2008 international economic and financial crisis. It aimed to remedy the housing deficit and boost the domestic market via the civil construction sector. Therefore, in this article the aim is to examine the socioeconomic effects of the PMCMV in the municipality of Altos (Piauí state – PI) from 2009 to 2020. To achieve this goal, it was made presentation and analysis of socioeconomic indicators obtained from official institutions of the state government of Piauí and the Land Registry Office of Altos (PI). The data revealed that, given the verified housing deficit, there was an improvement in socioeconomic indicators and economic activity after the PMCMV matured via, for example, the increase in hiring in the commerce and construction sectors. It is concluded that the PMCMV contributed to the improvement of socioeconomic indicators and to the substantial increase in the urbanized/built area in the municipality of Altos. However, the results of the program generated contradictions, notably real estate speculation and socio-spatial segregation. It is argued that the implementation of a Managing Plan that provides greater verticalization of the urban area of Altos (PI) can mitigate such contradictions – providing beneficial changes in the life of the citizens of Altos.Keywords: Civil Construction; Regional Economy; Urban Space; Housing Pol","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"76561401","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
ResumoO presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a partir de dados secundários oriundos de banco de informações nacionais ou de dados primários retirados dos contratos praticados, e se informa qual o modelo de regulação tarifária foi empregado pelo menos em prestadores relevantes em cada um vinte e sete Estados da Nação. Esses dados serão comparados e cotejados, estruturando-se um panorama da regulação do Brasil no tema. A partir da análise destes dados, será avaliado se o modelo tarifário escolhido gerou ou não ganhos de eficiência em termos de universalização, o que poderá ser mensurado por meio de indicadores como liquidez (situação financeira), rentabilidade (situação econômica) e endividamento (estrutura de capital) dos prestadores. Empregou-se o método exploratório e analítico, propondo-se um estudo quantitativo e qualitativo dos dados coletados. Os resultados obtidos demonstram um atraso considerável nas metas de universalização exigidas pela legislação, bem como a ineficiência dos modelos tarifários e, igualmente, dos prestadores. Considera-se urgente a alteração deste panorama, sendo propostas alternativas neste sentido.Palavra-chave: saneamento básico; tarifa; regulação; universalização. AbstractThe present paper intends to raise a series of data to show how the regulatory model of basic sanitation service tariffs is practiced in the five Regions of Brazil, in order to subsidize a regulatory environment that allows reaching the goals of universalization and integrality determined by the Rule nº 14,026 / 2020. Thus, the information from the Brazilian reality is analyzed and compiled from secondary data from national information banks or primary data taken from the contracts in force, and which inform which model of tariff regulation was employed, at least in relevant providers in each twenty-seven States of the Nation. These data will be compared and compiled, structuring an overview of Brazil's regulation on the topic. Based on the analysis of these data, it will be assessed whether the chosen tariff model generated efficiency gains in terms of universalization or not, which can be measured using indicators such as liquidity (financial situation), profitability (economic situation) and indebtedness (structure capital) of providers. The exploratory and analytical method was used, proposing a quantitative and qualitative study of the collected data. The results obtained demonstrate a considerable delay in the universalization goals required by the legislation, as well as the inefficiency of the tariff models and, equally, of the providers. It is considered urgent to change this scenario, with al
{"title":"Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização / Diagnosis of the tariff model practiced in brazilian cities in the scope of basic sanitation – challenges to universalization","authors":"Juliano Heinen","doi":"10.12957/rdc.2022.58255","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58255","url":null,"abstract":"ResumoO presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a partir de dados secundários oriundos de banco de informações nacionais ou de dados primários retirados dos contratos praticados, e se informa qual o modelo de regulação tarifária foi empregado pelo menos em prestadores relevantes em cada um vinte e sete Estados da Nação. Esses dados serão comparados e cotejados, estruturando-se um panorama da regulação do Brasil no tema. A partir da análise destes dados, será avaliado se o modelo tarifário escolhido gerou ou não ganhos de eficiência em termos de universalização, o que poderá ser mensurado por meio de indicadores como liquidez (situação financeira), rentabilidade (situação econômica) e endividamento (estrutura de capital) dos prestadores. Empregou-se o método exploratório e analítico, propondo-se um estudo quantitativo e qualitativo dos dados coletados. Os resultados obtidos demonstram um atraso considerável nas metas de universalização exigidas pela legislação, bem como a ineficiência dos modelos tarifários e, igualmente, dos prestadores. Considera-se urgente a alteração deste panorama, sendo propostas alternativas neste sentido.Palavra-chave: saneamento básico; tarifa; regulação; universalização. AbstractThe present paper intends to raise a series of data to show how the regulatory model of basic sanitation service tariffs is practiced in the five Regions of Brazil, in order to subsidize a regulatory environment that allows reaching the goals of universalization and integrality determined by the Rule nº 14,026 / 2020. Thus, the information from the Brazilian reality is analyzed and compiled from secondary data from national information banks or primary data taken from the contracts in force, and which inform which model of tariff regulation was employed, at least in relevant providers in each twenty-seven States of the Nation. These data will be compared and compiled, structuring an overview of Brazil's regulation on the topic. Based on the analysis of these data, it will be assessed whether the chosen tariff model generated efficiency gains in terms of universalization or not, which can be measured using indicators such as liquidity (financial situation), profitability (economic situation) and indebtedness (structure capital) of providers. The exploratory and analytical method was used, proposing a quantitative and qualitative study of the collected data. The results obtained demonstrate a considerable delay in the universalization goals required by the legislation, as well as the inefficiency of the tariff models and, equally, of the providers. It is considered urgent to change this scenario, with al","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86243861","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"La falta de inclusión de las personas mayores en la legislación de los conjuntos urbanos habitacionales del Estado de México / The lack of inclusion of the elderly in the legislation of urban housing complexes in the State of Mexico","authors":"Yasmín Hernández Romero","doi":"10.12957/rdc.2022.68740","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.68740","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85940108","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Hélio Sílvio Ourém Campos, João Batista, Daniele de Castro Pessoa de Melo
Resumo O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no município de São Lourenço da Mata, inserido na Região Metropolitana do Recife, no Estado de Pernambuco. Pelo método de pesquisa empírica e bibliográfica, foi analisado esse imposto, dando um pouco de ênfase em sua história e ainda as principais medidas apresentadas pelos órgãos gestores, destinadas a contribuir para um meio ambiente mais equilibrado, com um caráter tributário extrafiscal. Como resultado, foi observada a carência de políticas públicas, no sentido de valorizar a redução do desmatamento e a falta de incentivos à conservação e à preservação dos recursos naturais. Conclui-se pelo entendimento de que a aplicação dos recursos do ICMS Socioambiental pode mitigar os impactos ambientais a partir de iniciativas que possam criar novas unidades de conservação, além de manter as existentes, tudo associado ao nível de desenvolvimento e à valoração das questões ambientais. Esse foi o escopo que se percorreu na presente pesquisa.Palavras-chave: ICMS Socioambiental. Conservação. Preservação. Compensação. Sustentabilidade. Abstract The present study studies the Socioenvironmental ICMS, and aims to understand how its institution occurred, the objectives for which it was created, as well as what are the criteria of distribution to the municipalities. Thus, we analyze its purpose and the consequences of its practical application, and verify the impacts of the transfer of this tax on the creation and maintenance of conservation units, especially in the municipality of São Lourenço da Mata, located in the metropolitan region of Recife, Of Pernambuco, the object of our analysis. Through the method of empirical and bibliographical research, we analyze this tax, showing a little of its history, and also the main measures presented by the management bodies, designed to contribute to a more balanced environment, with a extrafiscal tax. As a conclusion, we note the lack of public policies, in order to value the reduction of deforestation, and the lack of incentives for conservation, and the preservation of natural resources. In this sense, we understand that the application of ICMS Socioenvironmental resources can mitigate the environmental impacts, starting with initiatives that may create new conservation units, in addition to maintaining existing ones, all associated to the level of development and valuation of environmental issues. This is the scope of this research.Keywords: Socio-environmental ICMS. Conservation. Preservation. Compensation. Sustainability.
摘要本研究旨在研究社会环境ICMS，以了解其制度是如何发生的，其创建的原因，以及分配给市政当局的标准。因此，我们分析了它的目的和实际应用所产生的后果，以及这种税收转移对保护区的创建和维护的影响，特别是在sao lourenco da Mata市，插入累西腓大都会区，伯南布哥州。通过实证和文献研究的方法，对这一税收进行了分析，强调了它的历史和管理机构提出的主要措施，旨在促进一个更平衡的环境，具有财政外税收性质。因此，人们注意到缺乏重视减少森林砍伐的公共政策，也缺乏保护和保护自然资源的激励措施。它的结论是，社会环境ICMS资源的应用可以减轻环境影响的倡议，可以创建新的保护单位，除了维持现有的单位，所有这些都与发展水平和环境问题的评估有关。这就是本研究的范围。关键词:ICMS社会环境。环境保护。保存。补偿。可持续发展。本研究摘要研究了社会环境综合管理系统，旨在了解其制度是如何建立的，其设立的目的，以及向市政当局分配的标准是什么。因此,我们分析其目的和后果的实际应用,做这个的impacts转让税保护单位的创建和维护,和村庄的圣劳伦斯的树林里,坐落在首都地区的珊瑚礁,伯南布哥,我们分析的对象。通过实证和文献研究的方法，我们分析了这一税种，展示了它的一些历史，以及管理机构提出的主要措施，旨在通过财政外税种促进更平衡的环境。最后，我们注意到缺乏重视减少森林砍伐的公共政策，以及缺乏保护和保护自然资源的激励措施。在这方面，我们理解，实施社会环境资源综合管理系统可减轻环境影响，首先采取的举措除维持现有养护单位外，还可建立新的养护单位，所有这些都与环境问题的发展水平和评估有关。这就是这项研究的范围。关键词:社会环境ICMS。保护)。保存。补偿。可持续性。
{"title":"A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco / The Contribution of Socioambiental ICMS in State of Pernambuco","authors":"Hélio Sílvio Ourém Campos, João Batista, Daniele de Castro Pessoa de Melo","doi":"10.12957/rdc.2022.55819","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.55819","url":null,"abstract":"Resumo O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no município de São Lourenço da Mata, inserido na Região Metropolitana do Recife, no Estado de Pernambuco. Pelo método de pesquisa empírica e bibliográfica, foi analisado esse imposto, dando um pouco de ênfase em sua história e ainda as principais medidas apresentadas pelos órgãos gestores, destinadas a contribuir para um meio ambiente mais equilibrado, com um caráter tributário extrafiscal. Como resultado, foi observada a carência de políticas públicas, no sentido de valorizar a redução do desmatamento e a falta de incentivos à conservação e à preservação dos recursos naturais. Conclui-se pelo entendimento de que a aplicação dos recursos do ICMS Socioambiental pode mitigar os impactos ambientais a partir de iniciativas que possam criar novas unidades de conservação, além de manter as existentes, tudo associado ao nível de desenvolvimento e à valoração das questões ambientais. Esse foi o escopo que se percorreu na presente pesquisa.Palavras-chave: ICMS Socioambiental. Conservação. Preservação. Compensação. Sustentabilidade. Abstract The present study studies the Socioenvironmental ICMS, and aims to understand how its institution occurred, the objectives for which it was created, as well as what are the criteria of distribution to the municipalities. Thus, we analyze its purpose and the consequences of its practical application, and verify the impacts of the transfer of this tax on the creation and maintenance of conservation units, especially in the municipality of São Lourenço da Mata, located in the metropolitan region of Recife, Of Pernambuco, the object of our analysis. Through the method of empirical and bibliographical research, we analyze this tax, showing a little of its history, and also the main measures presented by the management bodies, designed to contribute to a more balanced environment, with a extrafiscal tax. As a conclusion, we note the lack of public policies, in order to value the reduction of deforestation, and the lack of incentives for conservation, and the preservation of natural resources. In this sense, we understand that the application of ICMS Socioenvironmental resources can mitigate the environmental impacts, starting with initiatives that may create new conservation units, in addition to maintaining existing ones, all associated to the level of development and valuation of environmental issues. This is the scope of this research.Keywords: Socio-environmental ICMS. Conservation. Preservation. Compensation. Sustainability.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90749364","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Grace Ladeira Garbaccio, J. A. T. E Silva, Julien Prieur, Luciane Martins De Araújo
{"title":"Le Milieu Urbain, les Risques et les Catastrophes: de la Ville Durable a la Ville Resiliente? / Ambiente Urbano, Riscos e Desastres: Da Cidade Sustentável à Cidade Resiliente?","authors":"Grace Ladeira Garbaccio, J. A. T. E Silva, Julien Prieur, Luciane Martins De Araújo","doi":"10.12957/rdc.2022.64164","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.64164","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85552650","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Resumo O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do direito urbanístico, no intuito de identificar oportunidades de implementação orientadas pelos princípios da função social da propriedade e da cidade. Partindo da análise das normas gerais federais sobre a matéria, realizou-se um estudo de casos múltiplos, abrangendo 5 cidades brasileiras, selecionadas à razão de uma capital de Estado por região, de modo a compor um panorama do tratamento jurídico conferido à arrecadação por abandono pelos Municípios brasileiros. Os resultados apontaram que as recentes alterações no regime jurídico da arrecadação por abandono, orientadas mais a finalidades econômicas, acabaram por estimular a regulamentação do instituto em âmbito local, mas de maneira orientada à concretização de objetivos de política urbana. Conclui-se que avanços futuros poderão ser obtidos por meio da maior coordenação entre a arrecadação por abandono e o parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis ociosos, dada a complementaridade dos dois instrumentos.Palavras-chave: arrecadação de imóveis abandonados; função social da propriedade; política urbana; propriedade imobiliária urbana; requalificação urbana Abstract Property abandonment is a global phenomenon whose causes, spatial presentation and intensity vary greatly from city to city. In large Brazilian cities, the abandonment of properties is associated with the economic decline of historic centres and significantly affects historical heritage. In this context, this study aimed to analyse the collection of abandoned properties under the prism of urban law, to identify opportunities for implementation guided by the principles of progressive property and the social function of the city. Taking the analysis of the national general rules on the matter as a starting point, we carried out a multiple case study covering 5 Brazilian cities, selected on the ratio of a state capital per region, to set up an overview of the recent municipal regulations on the collection of abandoned property. The results showed that the recent legal regime changes made by the Federal Union, mostly oriented towards economic purposes, ended up stimulating Municipalities to regulate the collection of abandoned properties as an urban policy tool, oriented to the achievement of urban development objectives. We conclude that future advances can be obtained by integrating the collection of abandoned property with the notification for compulsory parcelling, building and use of idle urban properties, as both legal tools are essentially complementary.Keywords: collection of abandoned properties; social function of pro
{"title":"A arrecadação de imóveis abandonados nos municípios brasileiros: oportunidades, desafios e perspectivas. / The collection of abandoned properties in brazilian municipalities: opportunities, challenges, and perspectives","authors":"Debora Sotto","doi":"10.12957/rdc.2022.59530","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.59530","url":null,"abstract":"Resumo O abandono de imóveis é um fenômeno global com grande variação local quanto às suas causas, forma e intensidade. Nas grandes cidades brasileiras, o abandono de imóveis associa-se à decadência econômica dos centros históricos e atinge de maneira significativa as edificações tombadas. Nesse contexto, este estudo buscou analisar o instituto da arrecadação de imóveis abandonados sob o prisma do direito urbanístico, no intuito de identificar oportunidades de implementação orientadas pelos princípios da função social da propriedade e da cidade. Partindo da análise das normas gerais federais sobre a matéria, realizou-se um estudo de casos múltiplos, abrangendo 5 cidades brasileiras, selecionadas à razão de uma capital de Estado por região, de modo a compor um panorama do tratamento jurídico conferido à arrecadação por abandono pelos Municípios brasileiros. Os resultados apontaram que as recentes alterações no regime jurídico da arrecadação por abandono, orientadas mais a finalidades econômicas, acabaram por estimular a regulamentação do instituto em âmbito local, mas de maneira orientada à concretização de objetivos de política urbana. Conclui-se que avanços futuros poderão ser obtidos por meio da maior coordenação entre a arrecadação por abandono e o parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis ociosos, dada a complementaridade dos dois instrumentos.Palavras-chave: arrecadação de imóveis abandonados; função social da propriedade; política urbana; propriedade imobiliária urbana; requalificação urbana Abstract Property abandonment is a global phenomenon whose causes, spatial presentation and intensity vary greatly from city to city. In large Brazilian cities, the abandonment of properties is associated with the economic decline of historic centres and significantly affects historical heritage. In this context, this study aimed to analyse the collection of abandoned properties under the prism of urban law, to identify opportunities for implementation guided by the principles of progressive property and the social function of the city. Taking the analysis of the national general rules on the matter as a starting point, we carried out a multiple case study covering 5 Brazilian cities, selected on the ratio of a state capital per region, to set up an overview of the recent municipal regulations on the collection of abandoned property. The results showed that the recent legal regime changes made by the Federal Union, mostly oriented towards economic purposes, ended up stimulating Municipalities to regulate the collection of abandoned properties as an urban policy tool, oriented to the achievement of urban development objectives. We conclude that future advances can be obtained by integrating the collection of abandoned property with the notification for compulsory parcelling, building and use of idle urban properties, as both legal tools are essentially complementary.Keywords: collection of abandoned properties; social function of pro","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-12-23","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89458634","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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