A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do uso intensivo do viário urbano, o que cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital. Este estudo visa ofertar aos legisladores e gestores municipais um arcabouço jurisprudencial e doutrinário para uma melhor tomada de decisão quanto à ordenação do viário local em relação aos aplicativos de transporte individual. O método adotado foi o exame crítico de decisões judiciais e doutrinas aplicáveis ao tema.
{"title":"Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais","authors":"João Marcelo Rego Magalhães","doi":"10.12957/rdc.2022.53861","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.53861","url":null,"abstract":"A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança de preço público em face do uso intensivo do viário urbano, o que cria obstáculo ao direito de empreender na economia digital. Este estudo visa ofertar aos legisladores e gestores municipais um arcabouço jurisprudencial e doutrinário para uma melhor tomada de decisão quanto à ordenação do viário local em relação aos aplicativos de transporte individual. O método adotado foi o exame crítico de decisões judiciais e doutrinas aplicáveis ao tema. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85693950","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
M. E. Orozco-Hernández, Arturo Venancio-Flores, Socorro Flores Gutiérrez
El estudio analiza el metabolismo de la gestión del agua en la ciudad de Toluca por medio de un procedimiento deductivo-inductivo consta de registros estadísticos y administrativos, informes técnicos, ordenanzas, literatura, cartografía, observación y diálogo con autoridades y usuarios. Examina la jerarquía de los mecanismos de apropiación de los recursos hídricos, el entono urbano y el acceso al agua, la gestión del agua de uso público y la asequibilidad de los servicios de agua potable y drenaje. El déficit de agua disponible, el aumento de la población, la pobreza urbana, la expansión urbana y los costos operativos determinan la vulnerabilidad hidrosocial en la ciudad de Toluca. Las prácticas sociales caracterizan fisuras de planificación y operación, atención deficiente, acuerdos informales y conflictos por el agua. El consumo normalizado promedio alto, el nivel de ingresos, las tasas de recaudación y los descuentos establecen los umbrales para la dotación intermitente, la asequibilidad económica y la inaccesibilidad al agua. La seguridad hídrica exige límites a la urbanización anárquica; legislar la previsión integrada del agua: disponibilidad, capacidad de infraestructura, demanda real y potencial, dotación adecuada al contexto local, incentivos al consumo medidos, estrategias de ahorro y conservación, atención a las brechas de acceso.
{"title":"Metabolismo de la gestión del água en la ciudad de Toluca, México","authors":"M. E. Orozco-Hernández, Arturo Venancio-Flores, Socorro Flores Gutiérrez","doi":"10.12957/rdc.2022.65660","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.65660","url":null,"abstract":"El estudio analiza el metabolismo de la gestión del agua en la ciudad de Toluca por medio de un procedimiento deductivo-inductivo consta de registros estadísticos y administrativos, informes técnicos, ordenanzas, literatura, cartografía, observación y diálogo con autoridades y usuarios. Examina la jerarquía de los mecanismos de apropiación de los recursos hídricos, el entono urbano y el acceso al agua, la gestión del agua de uso público y la asequibilidad de los servicios de agua potable y drenaje. El déficit de agua disponible, el aumento de la población, la pobreza urbana, la expansión urbana y los costos operativos determinan la vulnerabilidad hidrosocial en la ciudad de Toluca. Las prácticas sociales caracterizan fisuras de planificación y operación, atención deficiente, acuerdos informales y conflictos por el agua. El consumo normalizado promedio alto, el nivel de ingresos, las tasas de recaudación y los descuentos establecen los umbrales para la dotación intermitente, la asequibilidad económica y la inaccesibilidad al agua. La seguridad hídrica exige límites a la urbanización anárquica; legislar la previsión integrada del agua: disponibilidad, capacidad de infraestructura, demanda real y potencial, dotación adecuada al contexto local, incentivos al consumo medidos, estrategias de ahorro y conservación, atención a las brechas de acceso. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90456707","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
J. A. Dias, Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, André Francisco Cantanhede de Menezes Menezes
Objetiva-se, neste estudo, verificar o estágio atual da conformação do mercado de transporte individual de passageiros intermediado por aplicativos, sobretudo após a nítida regulamentação pelo Estado, por meio da Lei nº 13.640/2018 e daquilo fruto do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF nº 449 e do RE nº 1054110. A problemática desta pesquisa reside em analisar se a normatização, na forma como engendrada, é suficiente para regular essa atividade econômica e pôr fim à questão, em especial do embate ente taxistas e atuantes no serviço de caronas pagas. Conclui-se que, no contexto da ordem econômica em um livre mercado, a livre iniciativa deve ser estimulada, máxime para o alargamento da concorrência e, assim, há de se cogitar, para aquele mercado, uma desregulamentação e desjuridificação sob as óticas do equilíbrio parcial e do equilíbrio urbano. Esta pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.
{"title":"Novas tecnologias e mobilidade urbana: o transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativos","authors":"J. A. Dias, Walkíria Martinez Heinrich Ferrer, André Francisco Cantanhede de Menezes Menezes","doi":"10.12957/rdc.2022.51506","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.51506","url":null,"abstract":"Objetiva-se, neste estudo, verificar o estágio atual da conformação do mercado de transporte individual de passageiros intermediado por aplicativos, sobretudo após a nítida regulamentação pelo Estado, por meio da Lei nº 13.640/2018 e daquilo fruto do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF nº 449 e do RE nº 1054110. A problemática desta pesquisa reside em analisar se a normatização, na forma como engendrada, é suficiente para regular essa atividade econômica e pôr fim à questão, em especial do embate ente taxistas e atuantes no serviço de caronas pagas. Conclui-se que, no contexto da ordem econômica em um livre mercado, a livre iniciativa deve ser estimulada, máxime para o alargamento da concorrência e, assim, há de se cogitar, para aquele mercado, uma desregulamentação e desjuridificação sob as óticas do equilíbrio parcial e do equilíbrio urbano. Esta pesquisa tem método exploratório, abordagem qualitativa, levantamento bibliográfico e delineamento a partir da verificação documental.","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85944971","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este trabalho investiga se a forma como a política habitacional realizada no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte nos últimos anos, especialmente no caso da ocupação “Isidoro”, pode identificar-se como política de reconhecimento, na acepção de Axel Honneth de que as lutas sociais permitiriam a realização pessoal – e também dos próprios movimentos populares que reivindicam a efetividade de direitos fundamentais. Critica-se a legislação urbanística, sobretudo num nível de produção municipal, na medida em que venha a legitimar a opção do Estado pelo não-reconhecimento, se não efetivar o direito à moradia e concomitantemente não reverenciar a dignidade humana e a democracia.
{"title":"O direito à moradia como luta e reconhecimento: uma leitura de Honneth para Belo Horizonte","authors":"Fábio Luís Guimarães, Claudio Jorge Cançado","doi":"10.12957/rdc.2022.54956","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.54956","url":null,"abstract":"Este trabalho investiga se a forma como a política habitacional realizada no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte nos últimos anos, especialmente no caso da ocupação “Isidoro”, pode identificar-se como política de reconhecimento, na acepção de Axel Honneth de que as lutas sociais permitiriam a realização pessoal – e também dos próprios movimentos populares que reivindicam a efetividade de direitos fundamentais. Critica-se a legislação urbanística, sobretudo num nível de produção municipal, na medida em que venha a legitimar a opção do Estado pelo não-reconhecimento, se não efetivar o direito à moradia e concomitantemente não reverenciar a dignidade humana e a democracia. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86799641","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Andrea De Freitas Rocha Loures, Maria Cecilia Barreto Amorim Pilla
As manifestações artísticas fornecem fôlego para a sociedade reagir a possíveis violações de direitos humanos, em especial ao de expressão, em uma sociedade hierarquizada e normatizada por sistemas de poder, que no presente artigo se relacionam à biopolítica conceituada por Michel Foucault. Entendemos que a existência de micropoderes no âmbito cultural, que controlam, normatizam e hierarquizam a arte, propiciam mecanismos de censura, repressão e cerceamento da liberdade de expressão que podem impedir o acesso democrático e constitucional à cultura. O controle cultural exercido pela biopolítica em uma sociedade pode ser identificado na higienização das manifestações artísticas, na estigmatização da figura do artista pelo preconceito e na crescente desvalorização da arte por esferas políticas e institucionais. No contexto brasileiro, as relações entre arte e poder expressam características da perpetuação de uma matriz colonial, a qual permite que micropoderes desarticulem as políticas públicas culturais voltadas para manifestações artísticas baseadas na diversidade. Com base nessa premissa, o presente artigo tem como principal objetivo analisar em que medida podemos considerar o grafite como uma tomada estética de territórios e ao mesmo tempo uma invasão simbólica de espaços que não estão disponíveis a todos.
{"title":"O grafite como cena cultural nas cidades: decolonialidade e biopolítica","authors":"Andrea De Freitas Rocha Loures, Maria Cecilia Barreto Amorim Pilla","doi":"10.12957/rdc.2022.54169","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.54169","url":null,"abstract":"As manifestações artísticas fornecem fôlego para a sociedade reagir a possíveis violações de direitos humanos, em especial ao de expressão, em uma sociedade hierarquizada e normatizada por sistemas de poder, que no presente artigo se relacionam à biopolítica conceituada por Michel Foucault. Entendemos que a existência de micropoderes no âmbito cultural, que controlam, normatizam e hierarquizam a arte, propiciam mecanismos de censura, repressão e cerceamento da liberdade de expressão que podem impedir o acesso democrático e constitucional à cultura. O controle cultural exercido pela biopolítica em uma sociedade pode ser identificado na higienização das manifestações artísticas, na estigmatização da figura do artista pelo preconceito e na crescente desvalorização da arte por esferas políticas e institucionais. No contexto brasileiro, as relações entre arte e poder expressam características da perpetuação de uma matriz colonial, a qual permite que micropoderes desarticulem as políticas públicas culturais voltadas para manifestações artísticas baseadas na diversidade. Com base nessa premissa, o presente artigo tem como principal objetivo analisar em que medida podemos considerar o grafite como uma tomada estética de territórios e ao mesmo tempo uma invasão simbólica de espaços que não estão disponíveis a todos. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"84244073","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo tem como objetivo estabelecer algumas delimitações do direito à cidade, tomando como referência o direito à diferença, visando à reflexão sobre algumas possibilidades políticas de efetivação do direito a uma cidade sensível à diferença. Parte-se da premissa de que o direito à cidade não se constitui como um direito específico, mas, em sentido diverso, resulta de convergência de uma série de direitos cuja efetivação implica a ocupação e o uso do espaço da cidade por diferentes grupos sociais. A questão central abordada no artigo é até que ponto o direito à diferença pode delimitar alguns limites, tanto teórico-conceituais quanto pragmático-interventivos, do direito à cidade. O método utilizado na pesquisa que substancializou o presente trabalho foi o dialético, nos sentidos atribuídos à dialética por Platão e Hegel. De Platão, a dialética como método da divisão; de Hegel, a dialética como síntese dos opostos. Provisoriamente, os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade e a necessidade da simbiose entre direito à cidade direito à diferença, como forma de substancializar um direito à cidade sensível à diferença, apta a garantir a ocupação e o uso do espaço da cidade por todos em suas diferenças.
{"title":"Por uma cidade sensível ao diferente. Pensando políticas públicas desde uma simbiose entre o direito à cidade e direito à diferença","authors":"André Leonardo Copetti Santos, Doglas César Lucas","doi":"10.12957/rdc.2022.62355","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.62355","url":null,"abstract":"Este artigo tem como objetivo estabelecer algumas delimitações do direito à cidade, tomando como referência o direito à diferença, visando à reflexão sobre algumas possibilidades políticas de efetivação do direito a uma cidade sensível à diferença. Parte-se da premissa de que o direito à cidade não se constitui como um direito específico, mas, em sentido diverso, resulta de convergência de uma série de direitos cuja efetivação implica a ocupação e o uso do espaço da cidade por diferentes grupos sociais. A questão central abordada no artigo é até que ponto o direito à diferença pode delimitar alguns limites, tanto teórico-conceituais quanto pragmático-interventivos, do direito à cidade. O método utilizado na pesquisa que substancializou o presente trabalho foi o dialético, nos sentidos atribuídos à dialética por Platão e Hegel. De Platão, a dialética como método da divisão; de Hegel, a dialética como síntese dos opostos. Provisoriamente, os resultados da pesquisa apontam para a possibilidade e a necessidade da simbiose entre direito à cidade direito à diferença, como forma de substancializar um direito à cidade sensível à diferença, apta a garantir a ocupação e o uso do espaço da cidade por todos em suas diferenças. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87569263","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo teve por objetivo geral elucidar a seguinte problemática de pesquisa: de que forma a democracia digital pode contribuir para o aperfeiçoamento da democracia participativa, em especial, da participação popular nos conselhos de direitos no âmbito municipal e do controle social de políticas públicas? Para realização da pesquisa, adotou-se como metodologia científica a dedução, a partir de técnica de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Foi realizado aporte teórico acerca dos conceitos que envolvem as categorias democracia participativa e a democracia eletrônica, bem como o estudo das formas que se manifestam a democracia participativa e a análise da utilização de recursos tecnológicos nesses espaços, especialmente, na participação popular no âmbito dos conselhos municipais e no controle social de políticas públicas. A partir do presente estudo, foi possível concluir que, a partir do alinhamento das novas tecnologias e dos recursos da tecnologia da informação e comunicação (TICs), bem como das técnicas de engenharia de software no contexto democrático, alcunhado de democracia digital ou eletrônica ou 4.0, a democracia participativa pode caminhar no mesmo sentido e aumentar o grau de alcance dos seus mecanismos participativos e de controle e reduzir ou eliminar obstáculos existentes pela sua forma tradicional de exercício.
{"title":"Democracia participativa na era digital: contribuições para a participação popular nos conselhos de direitos municipais","authors":"André Afonso Tavares, Reginaldo de Souza Vieira","doi":"10.12957/rdc.2022.53817","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.53817","url":null,"abstract":"O presente estudo teve por objetivo geral elucidar a seguinte problemática de pesquisa: de que forma a democracia digital pode contribuir para o aperfeiçoamento da democracia participativa, em especial, da participação popular nos conselhos de direitos no âmbito municipal e do controle social de políticas públicas? Para realização da pesquisa, adotou-se como metodologia científica a dedução, a partir de técnica de pesquisa bibliográfica e documentação indireta. Foi realizado aporte teórico acerca dos conceitos que envolvem as categorias democracia participativa e a democracia eletrônica, bem como o estudo das formas que se manifestam a democracia participativa e a análise da utilização de recursos tecnológicos nesses espaços, especialmente, na participação popular no âmbito dos conselhos municipais e no controle social de políticas públicas. A partir do presente estudo, foi possível concluir que, a partir do alinhamento das novas tecnologias e dos recursos da tecnologia da informação e comunicação (TICs), bem como das técnicas de engenharia de software no contexto democrático, alcunhado de democracia digital ou eletrônica ou 4.0, a democracia participativa pode caminhar no mesmo sentido e aumentar o grau de alcance dos seus mecanismos participativos e de controle e reduzir ou eliminar obstáculos existentes pela sua forma tradicional de exercício. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80886573","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao potencial construtivo dos imóveis urbanos. Como método, foram analisadas qualitativamente sete decisões judiciais de quatro tribunais brasileiros sobre compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis.. O resultado alcançado por este trabalho é de que o regime jurídico paulistano da transferência do direito de construir, especialmente quando não envolve a alienação do imóvel tombado cedente, deturpa a natureza primariamente compensatória do instrumento regulado pelo Estatuto da Cidade. E sua principal contribuiçãoé a demonstração de que os fatores de “incentivo” previstos no art. 24, incisos III a VII, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a adoção da área do terreno cedente como base de cálculo da fórmula do potencial construtivo passível de transferência do art. 125 do Plano Diretor Estratégico, ambos do Município de São Paulo, são desvios de finalidade.
{"title":"Compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis: a transferência do direito de construir no município de São Paulo","authors":"V. Custodio, Túlio de Medeiros Jales","doi":"10.12957/rdc.2022.58270","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.58270","url":null,"abstract":"Este artigo discute, do ponto de vista da dogmática dos direitos fundamentais, a temática da compensação de restrições ao direito de propriedade causadas por tombamentos de imóveis no Brasil. Seu objetivo é avaliar quando e como o instrumento da transferência do direito de construir previsto no plano diretor da cidade de São Paulo deve servir como mecanismo compensatório de restrições ao potencial construtivo dos imóveis urbanos. Como método, foram analisadas qualitativamente sete decisões judiciais de quatro tribunais brasileiros sobre compensação de restrições causadas por tombamentos de imóveis.. O resultado alcançado por este trabalho é de que o regime jurídico paulistano da transferência do direito de construir, especialmente quando não envolve a alienação do imóvel tombado cedente, deturpa a natureza primariamente compensatória do instrumento regulado pelo Estatuto da Cidade. E sua principal contribuiçãoé a demonstração de que os fatores de “incentivo” previstos no art. 24, incisos III a VII, da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a adoção da área do terreno cedente como base de cálculo da fórmula do potencial construtivo passível de transferência do art. 125 do Plano Diretor Estratégico, ambos do Município de São Paulo, são desvios de finalidade. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"72568271","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e legislação pertinente ao trabalho infantil no Brasil e no mundo. Como metodologia para o trabalho empírico, empregamos a história oral de vida através de entrevistas abertas e livres com atores sociais inseridos na realidade social de economia informal da feira livre. Concluímos que a experiência prática não reflete os ditames da legislação vigente.Palavras-chave: Desenvolvimento periférico; Trabalho infantil; Feira livre; História oral de vida.
{"title":"Desenvolvimento periférico e trabalho infantil: história oral de vida na feira central de Campina Grande nas décadas de 1960 e 1970","authors":"Annahid Burnett, F. Fagundes, J. Nóbrega","doi":"10.12957/rdc.2022.51384","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.51384","url":null,"abstract":"Este artigo tem o objetivo de fazer uma reflexão sobre as relações sociais do trabalho infantil na feira livre de Campina Grande na Paraíba e da legislação aplicada ao trabalho infantil. Para tal recorremos à revisão bibliográfica referente ao desenvolvimento do Agreste nordestino, às teorias do imperialismo, do desenvolvimento do subdesenvolvimento, da mundialização, como também da literatura e legislação pertinente ao trabalho infantil no Brasil e no mundo. Como metodologia para o trabalho empírico, empregamos a história oral de vida através de entrevistas abertas e livres com atores sociais inseridos na realidade social de economia informal da feira livre. Concluímos que a experiência prática não reflete os ditames da legislação vigente.Palavras-chave: Desenvolvimento periférico; Trabalho infantil; Feira livre; História oral de vida. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86333049","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A partir do processo de transformação e crescimento das cidades, aliado à necessidade de um modelo de mobilidade mais eficiente e que traga benefícios à vida urbana, o transporte público coletivo cresce de importância e ratifica sua essencialidade. Porém, no Brasil, o transporte coletivo enfrenta muitos problemas e desafios, que são amplos e complexos. Mas quais são os grandes temas que elucidam esta questão e podem contribuir para sua solução no âmbito da mobilidade urbana? Este é o questionamento que direciona o presente trabalho. Como objetivo têm-se construir e apresentar um panorama nacional relacionado ao transporte público coletivo, a partir de temas basilares que permitam entender os principais desafios e elencar soluções relacionadas. Para a identificação destes temas basilares, recorre-se à revisão sistemática, que permite identificar quatro principais eixos: financiamento; infraestrutura; uso e ocupação do solo; governança e gestão pública. Como metodologia, adota-se pesquisa aplicada, exploratória e bibliográfica. Como resultados, destaca-se que os eixos identificados e trabalhados mostraram-se adequados para elencar os principais desafios do transporte coletivo no âmbito nacional, assim como revelaram-se aptos a sugerir medidas para iniciar um processo voltado à melhoria deste serviço, que constitui um direito de toda a sociedade.
{"title":"Transporte público coletivo: dos desafios globais ao panorama brasileiro","authors":"Érika Cristine Kneib","doi":"10.12957/rdc.2022.48523","DOIUrl":"https://doi.org/10.12957/rdc.2022.48523","url":null,"abstract":"A partir do processo de transformação e crescimento das cidades, aliado à necessidade de um modelo de mobilidade mais eficiente e que traga benefícios à vida urbana, o transporte público coletivo cresce de importância e ratifica sua essencialidade. Porém, no Brasil, o transporte coletivo enfrenta muitos problemas e desafios, que são amplos e complexos. Mas quais são os grandes temas que elucidam esta questão e podem contribuir para sua solução no âmbito da mobilidade urbana? Este é o questionamento que direciona o presente trabalho. Como objetivo têm-se construir e apresentar um panorama nacional relacionado ao transporte público coletivo, a partir de temas basilares que permitam entender os principais desafios e elencar soluções relacionadas. Para a identificação destes temas basilares, recorre-se à revisão sistemática, que permite identificar quatro principais eixos: financiamento; infraestrutura; uso e ocupação do solo; governança e gestão pública. Como metodologia, adota-se pesquisa aplicada, exploratória e bibliográfica. Como resultados, destaca-se que os eixos identificados e trabalhados mostraram-se adequados para elencar os principais desafios do transporte coletivo no âmbito nacional, assim como revelaram-se aptos a sugerir medidas para iniciar um processo voltado à melhoria deste serviço, que constitui um direito de toda a sociedade. ","PeriodicalId":42405,"journal":{"name":"Revista de Direito da Cidade-City Law","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.1,"publicationDate":"2022-04-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90045488","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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