{"title":"La incidencia de la pandemia de la Covid-19 sobre la Jurisdicción Contencioso-Administrativa en España","authors":"Lucía Casado Casado, J. R. Fuentes i Gasó","doi":"10.5380/rinc.v8i2.82744","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.82744","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71030817","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à autodeterminação informativa serve como parâmetro de constitucionalidade ao armazenamento de perfis genéticos. Diante disso, este artigo objetiva identificar e analisar os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de perfis genéticos para fins de persecução criminal e ao direito à autodeterminação informativa e, por consequência, suas possíveis implicações à análise de constitucionalidade no Brasil. A metodologia abarca pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que os bancos de perfis genéticos atingem o direito à autodeterminação informativa e, por isso, a decisão judicial que impõe a coleta de DNA deverá ponderar o interesse público e o privado considerando elementos do caso concreto (prognóstico negativo). A ausência dessa análise implicará em uma restrição injustificada do direito à autodeterminação informativa e, consequentemente, na desproporcionalidade e inconstitucionalidade da medida.
{"title":"A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha","authors":"Anita Spies da Cunha, Taysa Schiocchet","doi":"10.5380/rinc.v8i2.74420","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i2.74420","url":null,"abstract":"No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à autodeterminação informativa serve como parâmetro de constitucionalidade ao armazenamento de perfis genéticos. Diante disso, este artigo objetiva identificar e analisar os critérios de proporcionalidade utilizados pelo Tribunal Constitucional Alemão frente ao uso de perfis genéticos para fins de persecução criminal e ao direito à autodeterminação informativa e, por consequência, suas possíveis implicações à análise de constitucionalidade no Brasil. A metodologia abarca pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, com estudo de caso comparado entre o Brasil e Alemanha e fontes bibliográficas e documentais. Conclui-se que os bancos de perfis genéticos atingem o direito à autodeterminação informativa e, por isso, a decisão judicial que impõe a coleta de DNA deverá ponderar o interesse público e o privado considerando elementos do caso concreto (prognóstico negativo). A ausência dessa análise implicará em uma restrição injustificada do direito à autodeterminação informativa e, consequentemente, na desproporcionalidade e inconstitucionalidade da medida.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-17","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"49339815","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This paper is a critical analysis of a recent case decided by the Brazilian Constitutional Court, which can be considered as paradigmatic of the current approach of Brazilian case law with reference to constitutional interpretation. The case regards the unconstitutionality of a statute provision which allowed the enforcement of penalties pending a second instance appeal and therefore before res judicata . This analysis aims at discussing the concept of constitutional provisions and legal interpretation theory as well as the legal arguments applied in these cases. The approach endorsed by the Court will be argued from both a theoretical point of view and a political standpoint, in order to outline its inadequacy and conflict with the Rule of Law doctrine.
{"title":"Interpretative skepticism and constitutional interpretation: a criticism of Brazilian constitutional court decision","authors":"Martha Toribio Leão","doi":"10.5380/RINC.V8I1.69875","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RINC.V8I1.69875","url":null,"abstract":"This paper is a critical analysis of a recent case decided by the Brazilian Constitutional Court, which can be considered as paradigmatic of the current approach of Brazilian case law with reference to constitutional interpretation. The case regards the unconstitutionality of a statute provision which allowed the enforcement of penalties pending a second instance appeal and therefore before res judicata . This analysis aims at discussing the concept of constitutional provisions and legal interpretation theory as well as the legal arguments applied in these cases. The approach endorsed by the Court will be argued from both a theoretical point of view and a political standpoint, in order to outline its inadequacy and conflict with the Rule of Law doctrine.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47884441","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The article aims to investigate the role of Spanish municipalities, as regulators, to promote photovoltaic self-consumption in the domestic sector. Specifically, both individual and collective self-consumption are analysed. The collective self-consumption, however, is currently facing legal and technical obstacles that obstruct its deployment.
{"title":"Las competencias de los ayuntamientos para impulsar el autoconsumo fotovoltaico en el sector doméstico: especial referencia a Cataluña","authors":"Laura Presicce","doi":"10.5380/rinc.v8i1.82327","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.82327","url":null,"abstract":"The article aims to investigate the role of Spanish municipalities, as regulators, to promote photovoltaic self-consumption in the domestic sector. Specifically, both individual and collective self-consumption are analysed. The collective self-consumption, however, is currently facing legal and technical obstacles that obstruct its deployment.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48143435","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da estrutura do pensamento jurídico. Nesse sentido, considera-se que o pensamento jurídico possui um núcleo e uma periferia, ambos os quais interagem de maneiras que denomino transição e reintegração. O núcleo compreende um modelo de Tribunais, litigância e processos judiciais; um modelo de Direito Provado da ordem social; justificação ética; racionalidade interpretativa; e uma visão hegemônica da influência jurídica. A periferia, por sua vez, é composta pela legislação e diplomas; um modelo de Direito Público da ordem social; análise de política pública como racionalidade; interpretação jurídica positivista; e uma visão marginalista da influência jurídica. A parte II descreve a estrutura do Direito e a sua relação com a Economia política, incluindo as tendências em direção à reintegração nos aspectos periféricos da Economia política, enfatizando a cooperação social. A conclusão considera o lugar da prática jurídica tradicional em um novo panorama.
{"title":"Desintegração jurídica e uma teoria do Estado","authors":"William H. Clune","doi":"10.5380/rinc.v8i1.82326","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.82326","url":null,"abstract":"Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da estrutura do pensamento jurídico. Nesse sentido, considera-se que o pensamento jurídico possui um núcleo e uma periferia, ambos os quais interagem de maneiras que denomino transição e reintegração. O núcleo compreende um modelo de Tribunais, litigância e processos judiciais; um modelo de Direito Provado da ordem social; justificação ética; racionalidade interpretativa; e uma visão hegemônica da influência jurídica. A periferia, por sua vez, é composta pela legislação e diplomas; um modelo de Direito Público da ordem social; análise de política pública como racionalidade; interpretação jurídica positivista; e uma visão marginalista da influência jurídica. A parte II descreve a estrutura do Direito e a sua relação com a Economia política, incluindo as tendências em direção à reintegração nos aspectos periféricos da Economia política, enfatizando a cooperação social. A conclusão considera o lugar da prática jurídica tradicional em um novo panorama. ","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47452511","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19 sobre os negros no Brasil, é um desafio que o constitucionalismo global terá que enfrentar a fim de não reproduzir estruturas implícita ou explicitamente marcadas pelo racismo. Na primeira parte, o artigo recolhe dados preliminares acerca dos impactos da pandemia de COVID-19 no Brasil, sobretudo nos negros. Após, discute estudos atinentes aos temas racismo, poder e discurso. Na terceira parte, reconstrói brevemente conceitos centrais do constitucionalismo transnacional a partir de sua evolução no Ocidente. Por fim, reflete sobre os três possíveis desafios ao constitucionalismo transnacional no combate às desigualdades raciais em cenários pós-pandemia: desafio teórico-normativo, desafio estrutural-funcional e desafio político-pragmático.
{"title":"Direitos humanos, constitucionalismo transnacional e redução das desigualdades raciais: desafios pós-pandemia de COVID-19","authors":"A. V. Teixeira, Fernanda Frizzo Bragato","doi":"10.5380/rinc.v8i1.74326","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.74326","url":null,"abstract":"Este artigo parte do pressuposto de que o impacto desproporcional da COVID-19 sobre a população negra no Brasil é um problema de racismo estrutural. Por outro lado, assume que o constitucionalismo transnacional surge como alternativa possível para a prevenção de crises globais, como é caso desta pandemia. Nesse sentido, o racismo estrutural, que ressalta o impacto da crise global de COVID-19 sobre os negros no Brasil, é um desafio que o constitucionalismo global terá que enfrentar a fim de não reproduzir estruturas implícita ou explicitamente marcadas pelo racismo. Na primeira parte, o artigo recolhe dados preliminares acerca dos impactos da pandemia de COVID-19 no Brasil, sobretudo nos negros. Após, discute estudos atinentes aos temas racismo, poder e discurso. Na terceira parte, reconstrói brevemente conceitos centrais do constitucionalismo transnacional a partir de sua evolução no Ocidente. Por fim, reflete sobre os três possíveis desafios ao constitucionalismo transnacional no combate às desigualdades raciais em cenários pós-pandemia: desafio teórico-normativo, desafio estrutural-funcional e desafio político-pragmático.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71030129","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O artigo propoese a discutir criticamente o conceito de democracia fiscal, tal como operacionalizado por meio do Indice Steuerle-Roeper. Assumese que o contexto socio--historico contemporâneo compreende um cenario de crise ou declinio das democracias, amplamente explicado pelas dificuldades fiscais enfrentadas pelos Estados. O Indice de Democracia Fiscal e discutido como uma contribuicao cientifica promissora para a atribuicao de tangibilidade empirica a esta realidade. Contudo, identifica-se uma dificuldade, concernente a nao consideracao dos direitos fundamentais como condicoes de possibilidade da politica democratica. Finalmente, um exemplo proveniente do sistema constitucional brasileiro e apresentado para fins de ilustrar o argu-mento teorico do artigo.
{"title":"Democracy, fundamental rights and public finance: a constitutionalist criticism of the Steuerle-Roeper Index","authors":"Francisco Mata Machado Tavares","doi":"10.5380/rinc.v8i1.72768","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.72768","url":null,"abstract":"O artigo propoese a discutir criticamente o conceito de democracia fiscal, tal como operacionalizado por meio do Indice Steuerle-Roeper. Assumese que o contexto socio--historico contemporâneo compreende um cenario de crise ou declinio das democracias, amplamente explicado pelas dificuldades fiscais enfrentadas pelos Estados. O Indice de Democracia Fiscal e discutido como uma contribuicao cientifica promissora para a atribuicao de tangibilidade empirica a esta realidade. Contudo, identifica-se uma dificuldade, concernente a nao consideracao dos direitos fundamentais como condicoes de possibilidade da politica democratica. Finalmente, um exemplo proveniente do sistema constitucional brasileiro e apresentado para fins de ilustrar o argu-mento teorico do artigo.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47577305","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Shayane Do Socorro de Almeida Da Paixão, Sandoval Alves da Silva, R. M. D. Costa
{"title":"A superação dos precedentes na teoria dos diálogos institucionais: análise do caso da Vaquejada","authors":"Shayane Do Socorro de Almeida Da Paixão, Sandoval Alves da Silva, R. M. D. Costa","doi":"10.5380/RINC.V8I1.71072","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/RINC.V8I1.71072","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71030277","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Lucas Catib De Laurentiis, Felipe Grizotto Ferreira
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade.
{"title":"Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle","authors":"Lucas Catib De Laurentiis, Felipe Grizotto Ferreira","doi":"10.5380/rinc.v8i1.71780","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.71780","url":null,"abstract":"A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca demonstrar e problematizar. Com base em um método descritivo e normativo, será demonstrado que tal instrumento de controle carece de fundamento. Isso gera problemas conceituais, pois não existe possibilidade de aplicar uma sanção normativa através do juízo de convencionalidade, o que afasta a ideia de controle normativo. A adoção desse instrumento também gera sérios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos Estados. Por fim, a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator contrário ao controle de convencionalidade. ","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71030484","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de inconstitucionalidade. O artigo tem como objetivo examinar esse fenômeno tomando como base a teoria dos diálogos constitucionais desenvolvida no Direito canadense, utilizando como marco teórico as ideias de Peter Hogg e Allison Bushell, Kent Roach e Luc Tremblay, para verificar se é possível considerar essa interação entre Legislativo e Judiciário como um autêntico diálogo constitucional. O método utilizado foi a revisão bibliográfica, o estudo de casos e a análise de jurisprudência e das manifestações dos parlamentares no Congresso Nacional. O estudo conclui que em todos os cinco casos analisados não houve efetivo diálogo, mas sim uma sobreposição de monólogos entre os atores envolvidos, uma vez que as razões do Supremo Tribunal Federal em geral não são levadas em consideração pelo Congresso Nacional.
{"title":"A superação das decisões do STF pelo Congresso Nacional via emendas constitucionais: diálogo forçado ou monólogos sobrepostos?","authors":"Daniel Wunder Hachem, Eloi Pethechust","doi":"10.5380/rinc.v8i1.82738","DOIUrl":"https://doi.org/10.5380/rinc.v8i1.82738","url":null,"abstract":"O sistema brasileiro de controle jurisdicional de constitucionalidade confere amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal em matéria de definição do sentido da Constituição. Como reação a esse modelo forte de controle, o Congresso Nacional tem adotado como estratégia de reação a aprovação de emendas constitucionais como forma de superação das decisões judicial declaratórias de inconstitucionalidade. O artigo tem como objetivo examinar esse fenômeno tomando como base a teoria dos diálogos constitucionais desenvolvida no Direito canadense, utilizando como marco teórico as ideias de Peter Hogg e Allison Bushell, Kent Roach e Luc Tremblay, para verificar se é possível considerar essa interação entre Legislativo e Judiciário como um autêntico diálogo constitucional. O método utilizado foi a revisão bibliográfica, o estudo de casos e a análise de jurisprudência e das manifestações dos parlamentares no Congresso Nacional. O estudo conclui que em todos os cinco casos analisados não houve efetivo diálogo, mas sim uma sobreposição de monólogos entre os atores envolvidos, uma vez que as razões do Supremo Tribunal Federal em geral não são levadas em consideração pelo Congresso Nacional.","PeriodicalId":43129,"journal":{"name":"Revista de Investigacoes Constitucionais-Journal of Constitutional Research","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.3,"publicationDate":"2021-09-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"71030721","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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