Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94635
Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, Cristiana Fortini
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ocorrência de infrações administrativas contratuais. Ao final, a conclusão apreciará o processo de tomada de decisão pela Administração com base em tais critérios balizadores.
{"title":"Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil","authors":"Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel, Cristiana Fortini","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e94635","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e94635","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ocorrência de infrações administrativas contratuais. Ao final, a conclusão apreciará o processo de tomada de decisão pela Administração com base em tais critérios balizadores.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"19 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129834288","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e93166
Williem da Silva Barreto Júnior, D. M. L. D. Cademartori, S. Cademartori
Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à estabilidade dos Estados Democráticos de Direito: a) o populismo, que tem se fortalecido, nos últimos anos, em razão da escalada de movimentos ligados à extrema direita na Europa e América Latina; e b) a confusão entre poderes públicos e privados, aliada aos efeitos da sua conexão com oligopólios detentores de grandes conglomerados midiáticos. Realizada a investigação, segundo as premissas da metodologia hipotético-dedutiva e da técnica de revisão bibliográfica, foi possível concluir que ambos os fenômenos analisados constituem anomalias institucionais, as quais concorrem para a ruptura da ordem legal e comprometem a clássica separação entre Estado e sociedade.
{"title":"Populismo, confusão de poderes e manipulação midiática: a democracia política sob ataque","authors":"Williem da Silva Barreto Júnior, D. M. L. D. Cademartori, S. Cademartori","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e93166","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e93166","url":null,"abstract":"Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à estabilidade dos Estados Democráticos de Direito: a) o populismo, que tem se fortalecido, nos últimos anos, em razão da escalada de movimentos ligados à extrema direita na Europa e América Latina; e b) a confusão entre poderes públicos e privados, aliada aos efeitos da sua conexão com oligopólios detentores de grandes conglomerados midiáticos. Realizada a investigação, segundo as premissas da metodologia hipotético-dedutiva e da técnica de revisão bibliográfica, foi possível concluir que ambos os fenômenos analisados constituem anomalias institucionais, as quais concorrem para a ruptura da ordem legal e comprometem a clássica separação entre Estado e sociedade.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"31 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128585778","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This research seeks to make evident the intimate connection between sustainable development and democratic concretization, characterized here not only by the electoral process, but also by a permanent dialogical relation between the State and civil society. The emphasis of the reflection is set on the local aspect with the purpose of studying forms of effective democratization of the urban space, and the possible means of achieving it. The starting point for this work is the hypothesis that the city is a space and territory in dispute, which reflects in contrasting expressions such as being the place of violations and denial of a dignified life, and yet, an environment of expansion of dignities and liberties. Therefore, what will be analyzed are the possible strategies to be elaborated, considering democratic planning and transforming institutional proposals, in order to enable the creation of a formal channel which effectively instrumentalizes dialogue with city population, considering all participants of the scenario, from the individual, to the private sector, up until, finally, the public power, which manages the public space. The following research is qualitative and deductive, adopting the procedures of bibliographic and documental research.
{"title":"Building Sustainable Cities Along the Dimensions of Democracy","authors":"Ligia Melo Casimiro, Raquel Ramos Cavalcanti Machado, Harley Sousa de Carvalho","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e92618","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e92618","url":null,"abstract":"This research seeks to make evident the intimate connection between sustainable development and democratic concretization, characterized here not only by the electoral process, but also by a permanent dialogical relation between the State and civil society. The emphasis of the reflection is set on the local aspect with the purpose of studying forms of effective democratization of the urban space, and the possible means of achieving it. The starting point for this work is the hypothesis that the city is a space and territory in dispute, which reflects in contrasting expressions such as being the place of violations and denial of a dignified life, and yet, an environment of expansion of dignities and liberties. Therefore, what will be analyzed are the possible strategies to be elaborated, considering democratic planning and transforming institutional proposals, in order to enable the creation of a formal channel which effectively instrumentalizes dialogue with city population, considering all participants of the scenario, from the individual, to the private sector, up until, finally, the public power, which manages the public space. The following research is qualitative and deductive, adopting the procedures of bibliographic and documental research.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"44 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132829854","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e94241
Guilherme Martelli Moreira, A. Folloni, Melina Carla de Souza Britto
Parijs advocates for a basic income as a means of achieving a society that upholds individual rights and allows people to pursue their interests. For him, a just society has an enforced structure of rights; this structure is such that each person owns herself and permits each person to have the greatest possible opportunity to do whatever she wants. Conversely, Sen aims to enhance human life by expanding capabilities and promoting development through policy and political changes. For him, development has two aspects. Firstly, it pertains to evaluating improvements in human lives as an explicit development objective and employing human achievements as crucial indicators of progress. Secondly, the agency aspect focuses on what human beings can do to attain these improvements. In this article, we explore whether these theories share common ground and could be reconciled. Initially, we analyze Parijs’ theory to understand the concept of basic income. Then, we study Sen’s theory, focusing on functionings and capabilities. Subsequently, we inspect whether guaranteeing a income expands freedom. Ultimately, we conclude that the basic income is compatible with the capability approach but should not be implemented by itself. The analysis employs the deductive approach method and the indirect documentary research technique.
{"title":"Universal Basic Income and its Compatibility with Amartya Sen","authors":"Guilherme Martelli Moreira, A. Folloni, Melina Carla de Souza Britto","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e94241","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e94241","url":null,"abstract":"Parijs advocates for a basic income as a means of achieving a society that upholds individual rights and allows people to pursue their interests. For him, a just society has an enforced structure of rights; this structure is such that each person owns herself and permits each person to have the greatest possible opportunity to do whatever she wants. Conversely, Sen aims to enhance human life by expanding capabilities and promoting development through policy and political changes. For him, development has two aspects. Firstly, it pertains to evaluating improvements in human lives as an explicit development objective and employing human achievements as crucial indicators of progress. Secondly, the agency aspect focuses on what human beings can do to attain these improvements. In this article, we explore whether these theories share common ground and could be reconciled. Initially, we analyze Parijs’ theory to understand the concept of basic income. Then, we study Sen’s theory, focusing on functionings and capabilities. Subsequently, we inspect whether guaranteeing a income expands freedom. Ultimately, we conclude that the basic income is compatible with the capability approach but should not be implemented by itself. The analysis employs the deductive approach method and the indirect documentary research technique.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"10 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122323167","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e74469
E. R. Messias, A. Rosa
The present study aims to analyze whether the institute of judicial reorganization of companies has viability in the context of Economic Analysis of Law, taking into account its reflexes on the cost of credit in Brazil and consequently on society as a whole. The method of approach followed was empirical-dialectical, using bibliographic and legislative research. In conclusion, it was verified that the institute of judicial reorganization of companies, in the current national scenario, does not have viability in face of the theoretical framework of Economic Analysis of Law, considering that it provides short-term benefits only to those who participate directly in its process.
{"title":"The Effects of Judicial Reorganization of Companies on the cost of credit in Brazil and its social impacts","authors":"E. R. Messias, A. Rosa","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e74469","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e74469","url":null,"abstract":"The present study aims to analyze whether the institute of judicial reorganization of companies has viability in the context of Economic Analysis of Law, taking into account its reflexes on the cost of credit in Brazil and consequently on society as a whole. The method of approach followed was empirical-dialectical, using bibliographic and legislative research. In conclusion, it was verified that the institute of judicial reorganization of companies, in the current national scenario, does not have viability in face of the theoretical framework of Economic Analysis of Law, considering that it provides short-term benefits only to those who participate directly in its process.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"18 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115248794","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e78695
Ricardo Bravo, Grace Ladeira Garbaccio
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.
{"title":"Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais","authors":"Ricardo Bravo, Grace Ladeira Garbaccio","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e78695","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e78695","url":null,"abstract":"A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115744957","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
This article has as its theme populism and the low institutionality in Brazil. It seeks to answer the question of why populism in Brazil and the United States led to a degradation of the institutions. The hypothesis is the presence of a contemporary authoritarian personality, which, combined with the electoral and administrative strategies allowed by the institutionality itself, led to a degradation of institutions towards a kind of not only economic, but also social anarcapitalism, which consists of a society without rules. The objective, therefore, will be to clarify how this process of low institutionality took place. The method consisted in the use of a hypothetical-deductive stance, where, in a first moment, the contemporary authoritarian personality was studied, in a second moment the forms of circulation of power and Law and, finally, the consequences in loss of institutionality. It was concluded in the sense of the hypothesis, that is, that populist leaders had at hand tools granted by the institutionality itself for the destruction of the rules of a minimally civilized society.
{"title":"Low Institutionalism and Populism in Brazil and the United States","authors":"Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck, Mohamed Abdelhamied Ahmed Abdou Arafa","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e93553","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e93553","url":null,"abstract":"This article has as its theme populism and the low institutionality in Brazil. It seeks to answer the question of why populism in Brazil and the United States led to a degradation of the institutions. The hypothesis is the presence of a contemporary authoritarian personality, which, combined with the electoral and administrative strategies allowed by the institutionality itself, led to a degradation of institutions towards a kind of not only economic, but also social anarcapitalism, which consists of a society without rules. The objective, therefore, will be to clarify how this process of low institutionality took place. The method consisted in the use of a hypothetical-deductive stance, where, in a first moment, the contemporary authoritarian personality was studied, in a second moment the forms of circulation of power and Law and, finally, the consequences in loss of institutionality. It was concluded in the sense of the hypothesis, that is, that populist leaders had at hand tools granted by the institutionality itself for the destruction of the rules of a minimally civilized society.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"19 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"139348658","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e75468
L. Weschenfelder, L. Adolfo
Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise normativa vinculada aos dados pessoais ordinários e sensíveis nas relações de trabalho, indicando padrões jurídico-semânticos atrelados às partes, empregado e empregador. Indica-se, ao fim, com a hipótese de que os dados pessoais reivindicam uma proteção cooperada-integrada, particularmente nas relações juslaborais, um necessário exercício coordenado pelos atores que se inserem nesse cenário, não apenas individual, ou como incumbência exclusiva do Estado. Metodologicamente, utiliza-se da hermenêutica, partindo-se de premissas que se consubstanciam no problema. Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.
{"title":"Aspectos gerais e trabalhistas sobre a proteção cooperada-integrada de dados pessoais","authors":"L. Weschenfelder, L. Adolfo","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e75468","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e75468","url":null,"abstract":"Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise normativa vinculada aos dados pessoais ordinários e sensíveis nas relações de trabalho, indicando padrões jurídico-semânticos atrelados às partes, empregado e empregador. Indica-se, ao fim, com a hipótese de que os dados pessoais reivindicam uma proteção cooperada-integrada, particularmente nas relações juslaborais, um necessário exercício coordenado pelos atores que se inserem nesse cenário, não apenas individual, ou como incumbência exclusiva do Estado. Metodologicamente, utiliza-se da hermenêutica, partindo-se de premissas que se consubstanciam no problema. Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"21 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123695518","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-08-28DOI: 10.5007/2177-7055.2023.e79080
C. Consani, J. Klein
Este artigo defende a existência de uma relação teórica muito próxima entre Kant e Kelsen no âmbito da filosofia do direito internacional. Argumenta-se que há uma herança teórica especialmente com relação aos conceitos de soberania, monismo, e a exigência de um direito internacional como elemento necessário para assegurar a paz. A metodologia utilizada é hermenêutica e analítico-conceitual.
{"title":"O legado kantiano na Filosofia do Direito Internacional de Kelsen","authors":"C. Consani, J. Klein","doi":"10.5007/2177-7055.2023.e79080","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2023.e79080","url":null,"abstract":"Este artigo defende a existência de uma relação teórica muito próxima entre Kant e Kelsen no âmbito da filosofia do direito internacional. Argumenta-se que há uma herança teórica especialmente com relação aos conceitos de soberania, monismo, e a exigência de um direito internacional como elemento necessário para assegurar a paz. A metodologia utilizada é hermenêutica e analítico-conceitual.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-08-28","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"129889155","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2023-04-04DOI: 10.5007/2177-7055.2022.e73339
G. Lima, F. O. Sorto
O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm influenciando o processo de reforma constitucional no campo previdenciário. A pesquisa foi feita mediante a utilização do método indutivo, partindo da avaliação das alterações introduzidas no modelo previdenciário, a fim de identificar se existe correlação entre os fatores reais do poder presentes na elaboração do texto constitucional de 1988 e os que vêm orientando as sucessivas reformas previdenciárias.
{"title":"Reformas da previdência social no Brasil: fatores que conduzem o processo reformador","authors":"G. Lima, F. O. Sorto","doi":"10.5007/2177-7055.2022.e73339","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e73339","url":null,"abstract":"O presente trabalho analisa as reformas do modelo de Previdência Social pós 1988. A partir da avaliação do caminho que vem sendo trilhado pelo poder constituinte derivado e mediante a utilização das categorias “fatores reais do poder” de Lassalle e “vontade de constituição” de Hesse, procura-se identificar quais são as forças que nortearam o Constituinte de 1988 e quais são as que vêm influenciando o processo de reforma constitucional no campo previdenciário. A pesquisa foi feita mediante a utilização do método indutivo, partindo da avaliação das alterações introduzidas no modelo previdenciário, a fim de identificar se existe correlação entre os fatores reais do poder presentes na elaboração do texto constitucional de 1988 e os que vêm orientando as sucessivas reformas previdenciárias.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2023-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124908941","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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