Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e73234
L. Alves
Na tradição ocidental, o direito natural foi o mais duradouro fundamento do próprio direito e da justiça, mesmo que sempre contraposto, complementado ou contestado pelo direito escrito e positivo. Neste sentido, a proposta deste artigo é fazer uma reflexão sobre a transposição, muitas vezes insuspeita, que ocorre de um fundamento metafísico para o mundo a um fundamento metafísico para o direito. Para isso, será apresentada uma leitura crítica do jusnaturalismo a partir da obra de Friedrich Nietzsche, correlacionando-a com uma de suas ideias mais polêmicas, mas também vulgarizada: a morte de deus.
{"title":"A retórica do direito natural: uma crítica a partir de Friedrich Nietzsche","authors":"L. Alves","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e73234","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e73234","url":null,"abstract":"Na tradição ocidental, o direito natural foi o mais duradouro fundamento do próprio direito e da justiça, mesmo que sempre contraposto, complementado ou contestado pelo direito escrito e positivo. Neste sentido, a proposta deste artigo é fazer uma reflexão sobre a transposição, muitas vezes insuspeita, que ocorre de um fundamento metafísico para o mundo a um fundamento metafísico para o direito. Para isso, será apresentada uma leitura crítica do jusnaturalismo a partir da obra de Friedrich Nietzsche, correlacionando-a com uma de suas ideias mais polêmicas, mas também vulgarizada: a morte de deus.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130639189","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e78946
M. Cabral
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A partir de pesquisa bibliográfica e análise documental, os resultados apontaram que essa legislação representou uma inovação institucional. Concluiu-se que o legado jurídico-institucional do período inclui também o direito concorrencial.
{"title":"Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)","authors":"M. Cabral","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e78946","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e78946","url":null,"abstract":"O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A partir de pesquisa bibliográfica e análise documental, os resultados apontaram que essa legislação representou uma inovação institucional. Concluiu-se que o legado jurídico-institucional do período inclui também o direito concorrencial.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114110299","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e82853
D. Ghilardi, D. Paiano
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos, mormente quando assumido espontaneamente tal encargo durante o período de convívio. Inicialmente, o trabalho abordará o contexto atual das famílias, para então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela urgência de um olhar mais consentâneo com as demandas alimentares da contemporaneidade, de modo a assegurar o adequado cumprimento das funções familiares, da solidariedade entre seus membros e do superior interesse da criança e do adolescente. Utiliza como método o dedutivo, utilizando-se de levantamento bibliográfico, leis e julgados, bem como embasa em experiências estrangeiras na tentativa de buscar iluminar possíveis caminhos para o Direito brasileiro.
{"title":"O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade","authors":"D. Ghilardi, D. Paiano","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e82853","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82853","url":null,"abstract":"O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos, mormente quando assumido espontaneamente tal encargo durante o período de convívio. Inicialmente, o trabalho abordará o contexto atual das famílias, para então fazer as distinções necessárias entre os vínculos de parentesco e afinidade e as novas feições assumidas pela família. Conclui-se pela urgência de um olhar mais consentâneo com as demandas alimentares da contemporaneidade, de modo a assegurar o adequado cumprimento das funções familiares, da solidariedade entre seus membros e do superior interesse da criança e do adolescente. Utiliza como método o dedutivo, utilizando-se de levantamento bibliográfico, leis e julgados, bem como embasa em experiências estrangeiras na tentativa de buscar iluminar possíveis caminhos para o Direito brasileiro.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"415 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124160284","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e83068
J. Santin, L. Leidens, V. Zambrano
Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjuntas e abertas aos contextos locais para o enfrentamento da pandemia. Fortalece-se a percepção de que a política internacional está dividida entre a desordem e o domínio ou hegemonia de determinados Estados e suas alianças de um lado e, por outro lado, várias formas de cooperação frágil e frequentemente transitórias. Dessa forma, a pesquisa aponta a necessidade de captação de ferramentas que caminhem para a coordenação internacional no enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como a valorização das cadeias produtivas locais, a fim de reduzir sua dependência dos mercados internacionais. A partir desta problemática, e pelo método hipotético-dedutivo, a pesquisa discute as relações entre o global e o local abordadas a partir das violações de direitos humanos e da saúde pública no contexto pandêmico. Nesse sentido, como proposição da presente análise, sugere-se a reaproximação dialógica entre países.
{"title":"A relação global/local na pandemia da Covid-19: o papel do multilateralismo nas violações aos Direitos Humanos","authors":"J. Santin, L. Leidens, V. Zambrano","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e83068","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e83068","url":null,"abstract":"Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjuntas e abertas aos contextos locais para o enfrentamento da pandemia. Fortalece-se a percepção de que a política internacional está dividida entre a desordem e o domínio ou hegemonia de determinados Estados e suas alianças de um lado e, por outro lado, várias formas de cooperação frágil e frequentemente transitórias. Dessa forma, a pesquisa aponta a necessidade de captação de ferramentas que caminhem para a coordenação internacional no enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como a valorização das cadeias produtivas locais, a fim de reduzir sua dependência dos mercados internacionais. A partir desta problemática, e pelo método hipotético-dedutivo, a pesquisa discute as relações entre o global e o local abordadas a partir das violações de direitos humanos e da saúde pública no contexto pandêmico. Nesse sentido, como proposição da presente análise, sugere-se a reaproximação dialógica entre países.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"3 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114959495","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e78052
L. M. Souto, José Adércio Leite Sampaio
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este estudo adota a metodologia de revisão bibliográfica e análise de relatórios de pesquisas desenvolvidas sobre o assunto que apresentam dados estatísticos sobre essa realidade, bem como a utilização de exemplos atuais e históricos que demonstram os diversos contornos práticos dos obstáculos vivenciados pelas mulheres na busca por efetiva igualdade de acesso aos espaços de poder. Ao final, conclui-se que os direitos políticos das mulheres no Brasil não possuem efetividade, tornando-se necessária e urgente a modificação desse cenário.
{"title":"Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos","authors":"L. M. Souto, José Adércio Leite Sampaio","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e78052","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e78052","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este estudo adota a metodologia de revisão bibliográfica e análise de relatórios de pesquisas desenvolvidas sobre o assunto que apresentam dados estatísticos sobre essa realidade, bem como a utilização de exemplos atuais e históricos que demonstram os diversos contornos práticos dos obstáculos vivenciados pelas mulheres na busca por efetiva igualdade de acesso aos espaços de poder. Ao final, conclui-se que os direitos políticos das mulheres no Brasil não possuem efetividade, tornando-se necessária e urgente a modificação desse cenário.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"34 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124079728","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e75942
G. Pompeu, M. Holanda, I. Santos
O principal foco deste artigo é apresentar a economia solidária, sob o prisma das capacidades humanas, com esteio no pensamento de Amartya Sen e Martha Nussbaum. A economia solidária circula em torno da ideia de solidariedade, sustentabilidade e inclusão no sistema de produção e distribuição de bens e serviços. Nesse contexto, revisita-se a obra de Martha Nussbaum, “Fronteiras da justiça” com o escopo de identificar elementos para a construção de uma ordem social justa. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica e congrega teoria e práxis na articulação do constitucionalismo dirigente e da economia, com as técnicas de análise documental, estatística e de revisão bibliográfica, diante do estudo da viabilidade de implementar a economia solidária, por meio da formação de capital humano no âmbito local. Tem-se como resultados esperados indicar ferramentas que propiciem a observância das oportunidades e do desenvolvimento das capacidades humanas para o estabelecimento de um patamar civilizatório que concilie crescimento econômico com desenvolvimento humano.
{"title":"Economia solidária sob a ótica das capacidades humanas de Martha Nussbaum","authors":"G. Pompeu, M. Holanda, I. Santos","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e75942","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e75942","url":null,"abstract":"O principal foco deste artigo é apresentar a economia solidária, sob o prisma das capacidades humanas, com esteio no pensamento de Amartya Sen e Martha Nussbaum. A economia solidária circula em torno da ideia de solidariedade, sustentabilidade e inclusão no sistema de produção e distribuição de bens e serviços. Nesse contexto, revisita-se a obra de Martha Nussbaum, “Fronteiras da justiça” com o escopo de identificar elementos para a construção de uma ordem social justa. A metodologia envolve pesquisa interdisciplinar, com orientação epistemológica na teoria crítica e congrega teoria e práxis na articulação do constitucionalismo dirigente e da economia, com as técnicas de análise documental, estatística e de revisão bibliográfica, diante do estudo da viabilidade de implementar a economia solidária, por meio da formação de capital humano no âmbito local. Tem-se como resultados esperados indicar ferramentas que propiciem a observância das oportunidades e do desenvolvimento das capacidades humanas para o estabelecimento de um patamar civilizatório que concilie crescimento econômico com desenvolvimento humano.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"115831871","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e82984
Caroline Müller Bitencourt, Carlos Ignacio Aymerich Cano, Jonas Faveiro Trindade
The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin's interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards.
调查审计法院作为先例和总结(重述判例法)的制订者和申请人的体制能力，以回答以下问题:是否可能对《民事诉讼法》(cpc)的决定标准制度采取互利的办法，并与《巴西法律法规导论法》(Lei de introduàs normas do Direito Brasileiro-LINDB)进行富有成效的对话?这项工作的目的是从审计法院的抽象和具体机构能力出发，分析决策标准形成和应用的能力。为此，我们选择了罗纳德·德沃金(Ronald Dworkin)的解释理论，尤其是因为人们相信，先例在一个话语情节中交织在一起，当每一个解释者都致力于分析过去的决定时，以一种反思的方式，在现在做出决定，同时，预测未来的决定方向，这是在此时此地做出的。假设是，审计法院有可能形成和适用因行使其宪法权力而产生的先例和总结，但也有必要发展一种形成和应用控制决策模式的具体能力。这样，就可以更好地理解审计法院的决定与司法法院的决定之间的关系。这是一部理论著作，以法律分析为主体，运用演绎法，从一般分析出发，达到审计法院对决策准则形成和应用的制度能力。
{"title":"An approach between the institutional capacity of the Courts of Audit and the regimen of precedents and summulas from the Civil Procedure Code","authors":"Caroline Müller Bitencourt, Carlos Ignacio Aymerich Cano, Jonas Faveiro Trindade","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e82984","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82984","url":null,"abstract":"The institutional capacity of the courts of audit as makers and applicants of precedents and summulas (restatement of case law) is investigated to answer the following: is it possible a mutually beneficial approach to the decision standards regimen from the Civil Procedure Code-CPC, as well as a productive dialogue with the Law of Introduction to the Brazilian Legal Statutes (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro-LINDB)?. The objective of the work is to analyze, from the abstract and concrete institutional capacities of the audit courts, the aptitude for the formation and application of decision-making standards. To do so, Ronald Dworkin's interpretive theory was chosen, especially because it is believed that precedents are intertwined in a discursive plot, when every single interpreter commits to analyzing past decisions, in a reflexive way, to decide in the present and, at the same time, anticipating the directions for the future of the decision, which is made in the here and now. The hypothesis is that the audit courts have the potential ability to form and apply precedents and summulas, arising from the exercise of their constitutional powers, but that it is also necessary to develop a concrete capacity to form and apply controlling decision patterns. In this way, it allows for a better understanding of the relationship between the decisions of the audit courts and the judicial ones. It is a theoretical work, of legal analysis of the subject, using the deductive method, starting from a general analysis to reach the institutional capacity of audit courts for the formation and application of decision-making standards.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"23 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132249164","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e84254
João Ricardo Catarino, Rui Miguel Alcario Salvador, Ricardo de Moraes e Soares
In this research, we analyse the use of fiscal expenditure as an instrument of fiscal consolidation policy. Portugal was subject to the financial assistance programme (PAEF) articulated with the IMF, the European Commission and the European Central Bank between 2010 and 2014. The objective is to analyse the evolution of fiscal expenditure in the following four years, after the end of that term programme, that is, between 2015-2018. The outcome is to know if the policy of reducing fiscal expenditure implemented in the years in which the programme was in force (2010-2014), continued into the following four years. We compared this evolution with the evolution of direct expenditure, based on two main axes: economic expenditure and social expenditure. The data collection technique is used through document research, and the data obtained was from information provided by national, European statistical authorities and secondary sources of information. It is concluded that, in the 2014-2018 period, the increase in public revenue, due to the decrease in tax expenditure, did not evolve consistently. In 2014-2018, direct public expenditure did not follow the same pattern as in the previous years of 2011-2014, given the functional equivalence of the two types of expenditure. Finally, to observe the relationship between the level of fiscal consolidation, carried out between the years 2010 and 2018, and the behaviour of tax revenue and expenditure, the Scheffé test was performed on the averages of the variables Total Revenue and Expenditure, and Tax Revenue and Expenditure. This was applied in order to observe if the averages of the variables are significantly relevant for the level of fiscal consolidation or if there are other variables, equally important, that were not taken into account in the study, but that had a preponderant role (such as the economic context). We have to statistically conclude that both the revenue and expenditure averages and the percentage averages are not all equal, as they are, in fact, all different between the groups analysed. In order to clarify if the differences in revenue and expenditure and in the respective percentages are statistically significant or if, on the contrary, they are merely eventual, we previously verified their applicability through the assumptions of normality and homoscedasticity of each of the data sets, using the ANOVA test (Fisher, 1918). We observed that for both the amounts of revenue and expenditure, as well as the percentages, the p-value observed in the ANOVA test was equal to 0.000 (i.e. less than 0.050), implying the rejection of the null hypotheses and the acceptance of the alternative hypotheses, according to which the average values of the amounts of revenue and expenditure, and the average values of the percentages are not all equal. The general conclusion is that there was budget consolidation, but this must have been due to other factors, such as the economic environment, since there is no dir
{"title":"The contribution of tax expenditure in fiscal consolidation in post-crisis economies: a case study of the context in Portugal","authors":"João Ricardo Catarino, Rui Miguel Alcario Salvador, Ricardo de Moraes e Soares","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e84254","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e84254","url":null,"abstract":"In this research, we analyse the use of fiscal expenditure as an instrument of fiscal consolidation policy. Portugal was subject to the financial assistance programme (PAEF) articulated with the IMF, the European Commission and the European Central Bank between 2010 and 2014. The objective is to analyse the evolution of fiscal expenditure in the following four years, after the end of that term programme, that is, between 2015-2018. The outcome is to know if the policy of reducing fiscal expenditure implemented in the years in which the programme was in force (2010-2014), continued into the following four years. We compared this evolution with the evolution of direct expenditure, based on two main axes: economic expenditure and social expenditure. The data collection technique is used through document research, and the data obtained was from information provided by national, European statistical authorities and secondary sources of information. It is concluded that, in the 2014-2018 period, the increase in public revenue, due to the decrease in tax expenditure, did not evolve consistently. In 2014-2018, direct public expenditure did not follow the same pattern as in the previous years of 2011-2014, given the functional equivalence of the two types of expenditure. Finally, to observe the relationship between the level of fiscal consolidation, carried out between the years 2010 and 2018, and the behaviour of tax revenue and expenditure, the Scheffé test was performed on the averages of the variables Total Revenue and Expenditure, and Tax Revenue and Expenditure. This was applied in order to observe if the averages of the variables are significantly relevant for the level of fiscal consolidation or if there are other variables, equally important, that were not taken into account in the study, but that had a preponderant role (such as the economic context). We have to statistically conclude that both the revenue and expenditure averages and the percentage averages are not all equal, as they are, in fact, all different between the groups analysed.\u0000In order to clarify if the differences in revenue and expenditure and in the respective percentages are statistically significant or if, on the contrary, they are merely eventual, we previously verified their applicability through the assumptions of normality and homoscedasticity of each of the data sets, using the ANOVA test (Fisher, 1918). We observed that for both the amounts of revenue and expenditure, as well as the percentages, the p-value observed in the ANOVA test was equal to 0.000 (i.e. less than 0.050), implying the rejection of the null hypotheses and the acceptance of the alternative hypotheses, according to which the average values of the amounts of revenue and expenditure, and the average values of the percentages are not all equal. The general conclusion is that there was budget consolidation, but this must have been due to other factors, such as the economic environment, since there is no dir","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"1 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"128783337","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of "Inter-American Rule of Law", which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR.
{"title":"The Inter-American Rule of Law in South American constitutionalism","authors":"Carolina Cyrillo, Édgar Hérnan Fuentes-Contreras, Siddharta Legale","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e83437","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e83437","url":null,"abstract":"The objective of this text is to present the modification of the conception of Rule of Law in the South America constitutionalism, from the dialogue and synergy between the Inter-American System of Human Rights and the new constitutions that emerged after dictatorships, authoritarian regimes, and internal wars, taking Operation Condor as a clandestine inter-American system or as unconventional status quo. We problematize how it is possible to speak of \"Inter-American Rule of Law\", which means the reconstruction of that State compatible with the ACHR in the Legislative, Executive and Judiciary spheres, as well the conventionality control and the standards emanating from the IACourtHR to laws, public policies, and national court decisions. Therefore, we defend the thesis that this dialogue can be the key to access the engine room of the constitutions, with the pro persona principle. The methodology used was a theoretical and normative approach, from a hypothetical deductive perspective and prioritizing as sources the bibliography and the caselaw of the IACourtHR.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"147 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132744987","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e74659
G. Andréa, J. Francisco, W. Gundim
O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de diálogo institucional para então demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da interpretação constitucional. Na sequência, investiga a sua experiência tanto no arranjo institucional canadense, como nos recentes posicionamentos da Corte Constitucional da África do Sul. Ao final, conclui que diálogos institucionais são instrumentos facilitadores para a superação de bloqueios porque podem criar interlocução qualificada entre os poderes estatais e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação dos poderes muitas vezes gerada pelo modelo juriscêntrico de solução de judicializações de políticas públicas.
{"title":"Diálogo institucional e democracia: das experiências do Canadá e da África do Sul para o Brasil","authors":"G. Andréa, J. Francisco, W. Gundim","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e74659","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e74659","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo geral apresentar diálogos institucionais como mecanismo de aprimoramento da fórmula democrática, ressaltando a necessidade do estabelecimento de uma relação dialógica entre poderes estatais, e como objetivo específico expor as experiências do Canadá e da África do Sul, potencialmente úteis para o Brasil. Inicialmente, o estudo aborda e delimita o conceito de diálogo institucional para então demonstrar a possibilidade de uma relação dialógica entre política e direito no âmbito da construção do processo decisional e da interpretação constitucional. Na sequência, investiga a sua experiência tanto no arranjo institucional canadense, como nos recentes posicionamentos da Corte Constitucional da África do Sul. Ao final, conclui que diálogos institucionais são instrumentos facilitadores para a superação de bloqueios porque podem criar interlocução qualificada entre os poderes estatais e também com segmentos da sociedade, recompondo fissuras na separação dos poderes muitas vezes gerada pelo modelo juriscêntrico de solução de judicializações de políticas públicas.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"67 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114293052","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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