Pub Date : 2021-12-08DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e73226
Pâmela Copetti Ghisleni, Doglas César Lucas
Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito pátrio brasileiro, especialmente a partir da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF, do Supremo Tribunal Federal, evidenciando-se um possível e fecundo diálogo das Cortes. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico.
{"title":"Identidades que (trans)bordam nos espaços burocráticos: a OC 24/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua repercussão nos autos da ADI 4275/DF","authors":"Pâmela Copetti Ghisleni, Doglas César Lucas","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e73226","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e73226","url":null,"abstract":"Este texto tem como objetivo analisar de que maneira o tema dos direitos sexuais vem sendo incorporado à agenda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente no que diz respeito à temática das pessoas transgêneras e transexuais. Para tanto, vale-se de importante e recente Opinião Consultiva (OC) 24/17, sem deixar de perceber os relevantes reflexos deste instrumento no direito pátrio brasileiro, especialmente a partir da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 4275/DF, do Supremo Tribunal Federal, evidenciando-se um possível e fecundo diálogo das Cortes. O método utilizado é o fenomenológico hermenêutico.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125315727","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e63139
Clara Maria Roman Borges
This paper presents an investigation on the critical discourses thatattribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy ofthe fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals theimpossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there wasindeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure Codeof 1941. Then, it is analyzed how this critical discourse diffuses among Braziliancriminal procedural law scholars from the 1990’s, due to their networks of academicand professional contacts, establishing a rupture with previous criticisms. Finally,the research aims to demonstrate how this approach between the Brazilian Codeand the Rocco Code was artificial and prevents Brazilian criminal procedurallaw scholars from realizing the influences of other foreign laws in legislation andcurrent judicial practices and prevents them from creating strategies to ensurethe implementation of constitutional guarantees in these new procedural forms.
{"title":"A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code","authors":"Clara Maria Roman Borges","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e63139","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e63139","url":null,"abstract":"This paper presents an investigation on the critical discourses thatattribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy ofthe fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals theimpossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there wasindeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure Codeof 1941. Then, it is analyzed how this critical discourse diffuses among Braziliancriminal procedural law scholars from the 1990’s, due to their networks of academicand professional contacts, establishing a rupture with previous criticisms. Finally,the research aims to demonstrate how this approach between the Brazilian Codeand the Rocco Code was artificial and prevents Brazilian criminal procedurallaw scholars from realizing the influences of other foreign laws in legislation andcurrent judicial practices and prevents them from creating strategies to ensurethe implementation of constitutional guarantees in these new procedural forms.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"11 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132609171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e74680
Gabriel Rezende de Souza Pinto
O objetivo deste artigo é retornar ao acervo histórico do constitucionalismo moderno para pensar as relações entre república, violência e emoção. O momento revolucionário francês é retomado, a partir de uma pesquisa teórica de caráter genealógico, por localizar no centro da vida republicana a necessidade de uma economia afetiva, isto é, de uma organização das paixões. A hipótese aqui testada é a de que o destino de toda república, enquanto projeto comum de superação das relações típicas do Antigo Regime, depende não apenas de direitos fundamentais e de limitação de poderes, senão também daquilo que os revolucionários conheciam como institucionalização de afecções recíprocas.
{"title":"O que constitui uma república?","authors":"Gabriel Rezende de Souza Pinto","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e74680","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e74680","url":null,"abstract":"O objetivo deste artigo é retornar ao acervo histórico do constitucionalismo moderno para pensar as relações entre república, violência e emoção. O momento revolucionário francês é retomado, a partir de uma pesquisa teórica de caráter genealógico, por localizar no centro da vida republicana a necessidade de uma economia afetiva, isto é, de uma organização das paixões. A hipótese aqui testada é a de que o destino de toda república, enquanto projeto comum de superação das relações típicas do Antigo Regime, depende não apenas de direitos fundamentais e de limitação de poderes, senão também daquilo que os revolucionários conheciam como institucionalização de afecções recíprocas.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"4 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123712800","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e76786
C. Juruena, Vivian Cristina Lima López Valle
Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como – este vem sendo utilizado pela jurisprudência. Os julgados foram pesquisados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) até 17 de junho de 2020. Além disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparência do Estado do Paraná e municípios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislação haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciário. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora há mais de dois anos em vigor, a lei está sendo pouco empregada.
{"title":"O usuário do serviço público e a aplicação da Lei 13.460/2017 sob o enfoque dos Poderes Executivo e Judiciário","authors":"C. Juruena, Vivian Cristina Lima López Valle","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e76786","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e76786","url":null,"abstract":"Com a entrada em vigor do Código (Lei 13.460/17) em junho de 2018, para União, Estados, Distrito Federal e municípios com população superior a 500 mil habitantes, o artigo teve por intento verificar, para além das modificações introduzidas, se - e como – este vem sendo utilizado pela jurisprudência. Os julgados foram pesquisados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, com lapso temporal a partir da data de entrada em vigor (17 de junho de 2018) até 17 de junho de 2020. Além disso, realizou-se uma pesquisa nos portais da transparência do Estado do Paraná e municípios de Curitiba e Londrina, com o intento de verificar se aspectos da legislação haviam sido implementados. A metodologia de pesquisa adotada foi o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a legislação estava sendo utilizada nos poderes Executivo e Judiciário. Os resultados preliminares foram no sentido de que, embora há mais de dois anos em vigor, a lei está sendo pouco empregada.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"22 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116662730","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e77579
D. Siqueira, Fausto Santos de Morais, F. C. Almeida
O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin – quais sejam as teses XVI e XVIII – como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de determinação jusnaturalista para serem definidos em um racionalismo juspositivista. O presente trabalho não tem o intuito de esgotar o tema mas apresentar uma hipótese que deverá ser deduzida por meio de apresentação teórico-bibliográfica.
{"title":"Direitos da Personalidade e o Jetztzeit: uma análise a partir das teses XVI e XVIII sobre o conceito de história de Walter Benjamin","authors":"D. Siqueira, Fausto Santos de Morais, F. C. Almeida","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e77579","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e77579","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem como objetivo analisar dois fragmentos da obra de Walter Benjamin – quais sejam as teses XVI e XVIII – como paradigma de definição sobre o conceito de personalidade, que se apresenta com um caráter de natureza dúbia no Estado de Direito. Uma vez que os Direitos da Personalidade, por terem em si uma defesa de caráter intrínseco a indivíduo apresentam-se com um meio de determinação jusnaturalista para serem definidos em um racionalismo juspositivista. O presente trabalho não tem o intuito de esgotar o tema mas apresentar uma hipótese que deverá ser deduzida por meio de apresentação teórico-bibliográfica.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"32 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125436934","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e82466
Márcio Ricardo Staffen, Luis Alberto Petit Guerra
: This article aims to advance on the form of Transnational Law, startingfrom Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premisethat, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out andfunctions as a vicar for another substance, being, therefore, an important findingfor the theoretical development of Transnational Law and its normative sources.The present research is justified mainly for two reasons: the scientific and practicalrelevance that Transnational Law assumes contemporaneously, and, on the otherhand, the existing gap regarding its form, whose consequences focus on denialor skeptical positions, as well as, in the confusion between analysis of social factsand Transnational Law, which impacts on the construction of standards on thesources of Transnational Law. For the development of this research, the inductivemethod was used, operationalized by the techniques of operational concept andbibliographic research.
{"title":"The form of Transnational Law","authors":"Márcio Ricardo Staffen, Luis Alberto Petit Guerra","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e82466","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82466","url":null,"abstract":": This article aims to advance on the form of Transnational Law, startingfrom Aristotelian philosophical assumptions until its confluence with the manifestations of Transnational Law. Thus, Aristotle’s support stems from the premisethat, even in a space deeply marked by material aspects, the form stands out andfunctions as a vicar for another substance, being, therefore, an important findingfor the theoretical development of Transnational Law and its normative sources.The present research is justified mainly for two reasons: the scientific and practicalrelevance that Transnational Law assumes contemporaneously, and, on the otherhand, the existing gap regarding its form, whose consequences focus on denialor skeptical positions, as well as, in the confusion between analysis of social factsand Transnational Law, which impacts on the construction of standards on thesources of Transnational Law. For the development of this research, the inductivemethod was used, operationalized by the techniques of operational concept andbibliographic research.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"68 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124086057","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e82166
Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Á. S. Bravo
Este artículo defiende la importancia vital de la planificación sistemática para la Administración Pública brasileña, especialmente para los nuevos desafíos planteados por la pandemia del SARS Covid. El análisis incluye una descripción de la historia del uso del instrumento por parte del Estado brasileño antes de la Constitución de 1988, presentando una lectura sobre el papel de la planificación y sus dimensiones técnicas, políticas y sociales. Defendemos el refuerzo de la obligatoria institucionalización de la planificación en los estudios de Derecho Administrativo, destacando su funcionalidad para asistir en el desempeño y cambio de cultura de una administración pública comprometida con la participación democrática, la eficiencia y eficacia de acciones que garanticen el acceso a los Servicios. derechos fundamentales y promoción del desarrollo. El artículo aborda, en particular, el entendimiento de que el agente público debe dar importancia a la acción de planificar observando los valores democráticos de la justicia, con la predicción de la participación en decisiones que involucren la definición de políticas públicas, costos y recursos, como así como en el control de la Administración, siendo fundamental para promover una cultura dialógica con la sociedad, apoyarse sustancialmente en el reconocimiento de la planificación, por el Derecho Administrativo, como un instituto para componer la descripción doctrinal y científica del régimen jurídico del Público brasileño Administración.
{"title":"Administración Pública, agentes públicos y planeación social: Reforzando las perspectivas éticas del Derecho Administrativo para el desafío pandémico","authors":"Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Á. S. Bravo","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e82166","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e82166","url":null,"abstract":"Este artículo defiende la importancia vital de la planificación sistemática para la Administración Pública brasileña, especialmente para los nuevos desafíos planteados por la pandemia del SARS Covid. El análisis incluye una descripción de la historia del uso del instrumento por parte del Estado brasileño antes de la Constitución de 1988, presentando una lectura sobre el papel de la planificación y sus dimensiones técnicas, políticas y sociales. Defendemos el refuerzo de la obligatoria institucionalización de la planificación en los estudios de Derecho Administrativo, destacando su funcionalidad para asistir en el desempeño y cambio de cultura de una administración pública comprometida con la participación democrática, la eficiencia y eficacia de acciones que garanticen el acceso a los Servicios. derechos fundamentales y promoción del desarrollo. El artículo aborda, en particular, el entendimiento de que el agente público debe dar importancia a la acción de planificar observando los valores democráticos de la justicia, con la predicción de la participación en decisiones que involucren la definición de políticas públicas, costos y recursos, como así como en el control de la Administración, siendo fundamental para promover una cultura dialógica con la sociedad, apoyarse sustancialmente en el reconocimiento de la planificación, por el Derecho Administrativo, como un instituto para componer la descripción doctrinal y científica del régimen jurídico del Público brasileño Administración.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123152365","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e81212
Guadalupe Friné Lucho González, Juan Carlos Ayala Barrón
En el presente artículo se analizará la legislación aplicable en torno al desplazamiento forzado interno en México en el marco de los Derechos Humanos y de la protección humanitaria que es necesaria para proteger a las personas desplazadas en el Estado por las condiciones de violencia que se viven y que son una de las principales razones de este fenómeno. Así mismo, se hará un breve análisis sobre lo que implica la violencia y la cultura en el desplazamiento interno en México.
{"title":"Desplazamiento forzado interno: protección de los derechos humanos y derecho humanitario","authors":"Guadalupe Friné Lucho González, Juan Carlos Ayala Barrón","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e81212","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e81212","url":null,"abstract":"En el presente artículo se analizará la legislación aplicable en torno al desplazamiento forzado interno en México en el marco de los Derechos Humanos y de la protección humanitaria que es necesaria para proteger a las personas desplazadas en el Estado por las condiciones de violencia que se viven y que son una de las principales razones de este fenómeno. Así mismo, se hará un breve análisis sobre lo que implica la violencia y la cultura en el desplazamiento interno en México.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"7 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122368141","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e74694
S. Carvalho, D. Achutti
A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a execução das práticas restaurativas, permite projetar os riscos de inefetividade ou o desvirtuamento dos seus objetivos principais. A hipótese desenvolvida no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem impedido o pleno desenvolvimento dos institutos descarcerizadores, em geral, e da Justiça Restaurativa, em particular. Neste sentido, indica a necessidade de as práticas restaurativas serem orientadas pelas diretrizes apontadas pela criminologia crítica e pelo abolicionismo, precisamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma lógica anticarcerária que se oponha ao punitivismo e ao inquisitorialismo.
{"title":"Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro","authors":"S. Carvalho, D. Achutti","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e74694","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e74694","url":null,"abstract":"A partir do acúmulo prático-teórico da criminologia crítica e do abolicionismo penal (teorias de base), o trabalho analisa, através do estudo de casos (procedimento metodológico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência nacional em relação à forma de implementação dos Juizados Criminais (Lei 9.099/95), das penas alternativas (Lei 9.714/98) e das cautelares diversas da prisão provisória (Lei 12.403/11), agregada aos primeiros diagnósticos sobre a execução das práticas restaurativas, permite projetar os riscos de inefetividade ou o desvirtuamento dos seus objetivos principais. A hipótese desenvolvida no artigo é a de que a formação (e a ação) autoritária do Poder Judiciário brasileiro tem impedido o pleno desenvolvimento dos institutos descarcerizadores, em geral, e da Justiça Restaurativa, em particular. Neste sentido, indica a necessidade de as práticas restaurativas serem orientadas pelas diretrizes apontadas pela criminologia crítica e pelo abolicionismo, precisamente no que diz respeito ao desenvolvimento de uma lógica anticarcerária que se oponha ao punitivismo e ao inquisitorialismo.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"42 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"122030815","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-18DOI: 10.5007/2177-7055.2021.e73837
Gustavo César Machado Cabral, Ana Sofia Almeida Costa
Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”, discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao Conselho Ultramarino, a concessão de terra em cima das serras na porção ocidental desse território. Examinando documentos do Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) e focando nos argumentos dos requerentes e na decisão da Coroa, percebe-se que alguns grupos indígenas foram considerados vassalos do Rei de Portugal e, portanto, acabaram recebendo o título referente a essas terras.
{"title":"Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)","authors":"Gustavo César Machado Cabral, Ana Sofia Almeida Costa","doi":"10.5007/2177-7055.2021.e73837","DOIUrl":"https://doi.org/10.5007/2177-7055.2021.e73837","url":null,"abstract":"Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de “pessoas miseráveis”, discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao Conselho Ultramarino, a concessão de terra em cima das serras na porção ocidental desse território. Examinando documentos do Arquivo Histórico Ultramarino (AHU) e focando nos argumentos dos requerentes e na decisão da Coroa, percebe-se que alguns grupos indígenas foram considerados vassalos do Rei de Portugal e, portanto, acabaram recebendo o título referente a essas terras.","PeriodicalId":432282,"journal":{"name":"Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos","volume":"2 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116673056","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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