A presente pesquisa analisa os desafios que o surdo enfrenta ao ingressar no mercado de trabalho, mesmo após as leis específicas que legitimam o direito da pessoa com deficiência ao trabalho. Numa sociedade capitalista, o indivíduo deve produzir e consumir para ser visto como cidadão, e dessa forma o trabalho tem papel fundamental como elemento significativo de autorrealização e autoestima. O trabalho pode ser vislumbrado como uma fonte de dignidade e satisfação na vida, além de proporcionar recursos materiais para a sobrevivência. Muitas empresas só admitem surdos em seu quadro de funcionários para cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação com a recepção e atendimento a esses trabalhadores. E, para tanto, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, pelo método dedutivo, verificou-se a obstaculização do ingresso e da permanência dos surdos no mercado de trabalho, numa afronta aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho.
{"title":"A INSERÇÃO DO SURDO NO MERCADO DE TRABALHO, FRENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO","authors":"Camila Jorge, Graciane Rafisa Saliba","doi":"10.20912/RDC.V16I38.326","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.326","url":null,"abstract":"A presente pesquisa analisa os desafios que o surdo enfrenta ao ingressar no mercado de trabalho, mesmo após as leis específicas que legitimam o direito da pessoa com deficiência ao trabalho. Numa sociedade capitalista, o indivíduo deve produzir e consumir para ser visto como cidadão, e dessa forma o trabalho tem papel fundamental como elemento significativo de autorrealização e autoestima. O trabalho pode ser vislumbrado como uma fonte de dignidade e satisfação na vida, além de proporcionar recursos materiais para a sobrevivência. Muitas empresas só admitem surdos em seu quadro de funcionários para cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou preocupação com a recepção e atendimento a esses trabalhadores. E, para tanto, por meio da pesquisa bibliográfica e documental, pelo método dedutivo, verificou-se a obstaculização do ingresso e da permanência dos surdos no mercado de trabalho, numa afronta aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"159-174"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45712291","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The general objective of the research is to investigate the exercise of private autonomy and self-determination, corollaries of human dignity, to critically analyze the Janaína case. The choice of the theme is justified due to its practical, legal and constitutional relevance, especially with regard to the State’s right to intervene in the private sphere of individuals. The dignity of the human person involves several interpretations that border ambiguities, providing the use of the principle as a mechanism for using heteronomy. DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i38.337 Recebido em: 10.03.2021 Aceito em: 20.04.2021 I Universidade de Itaúna, Itaúna, MG, Brasil. Doutor em Direito Processual. II Universidade de Itaúna, Itaúna, MG, Brasil. Mestre em em Proteção dos Direitos Fundamentais. 228 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 16 | n. 38 | p. 227-244 | jan./abr. 2021 DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i38.337 With this, anachronistic speeches boast whose end is based on arbitrariness and moralism by state entities. Thus, we analyze the factual situation involving Janaína, a homeless woman who had her sterilization performed compulsorily, to demonstrate that the best reading of human dignity is based on the understanding of people as moral agents, who have the capacity for self-determination to choose the direction of your own life. Through bibliographic and documentary research, the use of the deductive method and critical, thematic and interpretative analyzes, it was concluded that judicial discretion and meta-legal arguments aprioristically legitimized state intervention to prevent Janaína’s right to reproduce, in contradiction with the fundamental right of freedom, self-determination and human dignity.
研究的总体目标是调查私人自治和自决的行使，人类尊严的必然结果，批判性地分析Janaína案例。选择这一主题是合理的，因为它具有实际、法律和宪法意义，特别是在国家干预个人私人领域的权利方面。人的尊严涉及到几种模棱两可的解释，提供了使用原则作为使用他律的机制。DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i38.337 erebido em: 10.03.2021 Aceito em: 20.04.2021 I universsidade de Itaúna, Itaúna, MG, brazil。这是程序设计。2 .巴西MG大学Itaúna, Itaúna。《文化遗产保护与保护》。228《文化遗产回顾》(revsta Direitos Culturais) Ângelo | v. 16 | n. 38 | p. 227-244 | jan./abr。2021 DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i38.337与此同时，不合时宜的演讲自夸其目的是基于国家实体的任意性和道德主义。因此，我们分析了Janaína(一位被迫绝育的无家可归妇女)的实际情况，以证明对人类尊严的最佳解读是基于对人作为道德代理人的理解，人有能力自主选择自己的生活方向。通过文献和文献研究，运用演绎法和批判性、专题性和解释性分析，本文得出结论:司法自由裁量权和元法律论点先验地使国家干预合法化，以防止Janaína的再生产权，这与自由、自决和人类尊严的基本权利相矛盾。
{"title":"(IN)DIGNIDADE HUMANA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: ESTERILIZAÇÃO COMPULSÓRIA NO CASO JANAÍNA","authors":"Fabrício Veiga Costa, D. Araújo","doi":"10.20912/RDC.V16I38.337","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.337","url":null,"abstract":"The general objective of the research is to investigate the exercise of private autonomy and self-determination, corollaries of human dignity, to critically analyze the Janaína case. The choice of the theme is justified due to its practical, legal and constitutional relevance, especially with regard to the State’s right to intervene in the private sphere of individuals. The dignity of the human person involves several interpretations that border ambiguities, providing the use of the principle as a mechanism for using heteronomy. DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i38.337 Recebido em: 10.03.2021 Aceito em: 20.04.2021 I Universidade de Itaúna, Itaúna, MG, Brasil. Doutor em Direito Processual. II Universidade de Itaúna, Itaúna, MG, Brasil. Mestre em em Proteção dos Direitos Fundamentais. 228 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 16 | n. 38 | p. 227-244 | jan./abr. 2021 DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i38.337 With this, anachronistic speeches boast whose end is based on arbitrariness and moralism by state entities. Thus, we analyze the factual situation involving Janaína, a homeless woman who had her sterilization performed compulsorily, to demonstrate that the best reading of human dignity is based on the understanding of people as moral agents, who have the capacity for self-determination to choose the direction of your own life. Through bibliographic and documentary research, the use of the deductive method and critical, thematic and interpretative analyzes, it was concluded that judicial discretion and meta-legal arguments aprioristically legitimized state intervention to prevent Janaína’s right to reproduce, in contradiction with the fundamental right of freedom, self-determination and human dignity.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"227-244"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44251427","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"NOVOS DIREITOS INDÍGENAS: APORTES AOS DIREITOS ORIGINÁRIOS A PARTIR DA HISTÓRIA, CULTURA E TERRITORIALIDADE GUARANI","authors":"Adriana Biller Aparicio","doi":"10.20912/RDC.V16I38.331","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.331","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"9-27"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"44841006","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos constitucionais que tratavam da secularidade no Brasil é de suma importância para se ter um entendimento adequado dos aspectos socioculturais que orientaram e orientam a aplicação da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, essa abordagem é relevante para promover a elucidação do aprimoramento das normas constitucionais sobre a secularidade ao longo do tempo. Para esse fim, todas as constituições passadas e existentes foram lidas com cuidado em busca das principais disposições dos textos constitucionais cujos conteúdos orientavam o posicionamento.
{"title":"ANÁLISE HISTÓRICO-CONSTITUCIONAL DA LAICIDADE NO BRASIL","authors":"J. M. Gonçalves, A. Gomes","doi":"10.20912/RDC.V16I38.327","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.327","url":null,"abstract":"Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos constitucionais que tratavam da secularidade no Brasil é de suma importância para se ter um entendimento adequado dos aspectos socioculturais que orientaram e orientam a aplicação da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, essa abordagem é relevante para promover a elucidação do aprimoramento das normas constitucionais sobre a secularidade ao longo do tempo. Para esse fim, todas as constituições passadas e existentes foram lidas com cuidado em busca das principais disposições dos textos constitucionais cujos conteúdos orientavam o posicionamento.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"175-196"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47522134","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Patrícia Silva de Almeida, Jonathan Barros Vita Correio
This essay aims to present the question of the protection of cultural heritage through corporate social responsibility practices, starting from the necessary ethical and cultural adaptation to new sustainable values for the purpose of guaranteeing access to culture, one of the fundamental social value according to the constitutional order. The analysis of the behavioral change of the company in postmodernity, a description that traverses the transition from economic growth to sustainable development, results in the importance of ethical-cultural sustainability related to the protection of the right to cultural heritage a fundamental element to the insertion social phenomenon a recurring phenomenon in European countries.
{"title":"A ADEQUAÇÃO DA ÉTICA EMPRESARIAL À CONCRETIZAÇÃO DA CULTURA A PARTIR DA EXPERIÊNCIA EUROPEIA","authors":"Patrícia Silva de Almeida, Jonathan Barros Vita Correio","doi":"10.20912/RDC.V16I38.328","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.328","url":null,"abstract":"This essay aims to present the question of the protection of cultural heritage through corporate social responsibility practices, starting from the necessary ethical and cultural adaptation to new sustainable values for the purpose of guaranteeing access to culture, one of the fundamental social value according to the constitutional order. The analysis of the behavioral change of the company in postmodernity, a description that traverses the transition from economic growth to sustainable development, results in the importance of ethical-cultural sustainability related to the protection of the right to cultural heritage a fundamental element to the insertion social phenomenon a recurring phenomenon in European countries.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"315-329"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45301400","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The purpose of this text is to answer the following problem: Economic Criminal Law, with regard to the way in which the Brazilian constituent chose to achieve a dignified existence, is a condition of possibility for the protection and development-concretization of the Constitutional Economic Order embodied in the Constitution of the Federative Republic of Brazil? As a result, for this purpose, four objectives were listed: a) to demonstrate that, the abuse of economic power, dominating or eliminating, totally or partially, competition, through any form of adjustment, or agreement between companies, conditioned by the Public Administration, compromises free competition; b) verify that the protection provided by the Economic Criminal Law, in terms of market dominance, the elimination of competition and the arbitrary increase of profits, guarantees the Constitutional Principle of Equality (article 5, caput, item I, of the Constitution 1988); c) to analyze whether, as a result of current events related to corruption at the national level, more specifically with regard to the formation of a cartel, the State-Public Administration can be characterized as violating free competition or its own Constitutional Economic Order; to understand whether the Democratic State of Brazilian Law, as a Social State, can, in general, be considered as a legal asset and, with that, liable to be protected by Economic Criminal Law. Therefore, this study is justified by the current and historical scenario verified in Brazil, that is, the scenario related to the repeated occurrence of crimes against the economic order, in order to conclude that the Constitutional Economic Order needs protection. To meet the objectives set, the methods of historical and monographic procedure will be used, together with the technique of research by indirect, bibliographic documentation, in the case of a qualitative investigation.
{"title":"DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO-SOCIAL: O DIREITO PENAL ECONÔMICO COMO CONDIÇÃO DE POSSIBILIDADE À PROTEÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL","authors":"Bruno Cozza Saraiva","doi":"10.20912/RDC.V16I38.271","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.271","url":null,"abstract":"The purpose of this text is to answer the following problem: Economic Criminal Law, with regard to the way in which the Brazilian constituent chose to achieve a dignified existence, is a condition of possibility for the protection and development-concretization of the Constitutional Economic Order embodied in the Constitution of the Federative Republic of Brazil? As a result, for this purpose, four objectives were listed: a) to demonstrate that, the abuse of economic power, dominating or eliminating, totally or partially, competition, through any form of adjustment, or agreement between companies, conditioned by the Public Administration, compromises free competition; b) verify that the protection provided by the Economic Criminal Law, in terms of market dominance, the elimination of competition and the arbitrary increase of profits, guarantees the Constitutional Principle of Equality (article 5, caput, item I, of the Constitution 1988); c) to analyze whether, as a result of current events related to corruption at the national level, more specifically with regard to the formation of a cartel, the State-Public Administration can be characterized as violating free competition or its own Constitutional Economic Order; to understand whether the Democratic State of Brazilian Law, as a Social State, can, in general, be considered as a legal asset and, with that, liable to be protected by Economic Criminal Law. Therefore, this study is justified by the current and historical scenario verified in Brazil, that is, the scenario related to the repeated occurrence of crimes against the economic order, in order to conclude that the Constitutional Economic Order needs protection. To meet the objectives set, the methods of historical and monographic procedure will be used, together with the technique of research by indirect, bibliographic documentation, in the case of a qualitative investigation.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"29-69"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48965689","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Gustavo Silveira Borges, Maurício da Cunha Savino Filó
This work aims to study the water as a common good, since it is essential for human life. The research problem is summed up in the question: “Should water be seen as a common good, out of the traditional legal categories of public and private?”. The research has developed in three chapters: The first section explains the conception of common good in the Brazilian legal order; in the second section, was verified the legal treatment of water in the international law; in the third development section, it was reflected the water as a common good. The research was produced through a deductive approach method, a monographic procedure method and a documentary bibliographic research technique, since books, legal articles from scientific journals, constitutional and infra-institutional norms, Brazilian and international were verified. In general, it was concluded the vital need of rethink water as a common good, out of the categories of traditional goods.
{"title":"ÁGUA COMO BEM COMUM","authors":"Gustavo Silveira Borges, Maurício da Cunha Savino Filó","doi":"10.20912/RDC.V16I38.140","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.140","url":null,"abstract":"This work aims to study the water as a common good, since it is essential for human life. The research problem is summed up in the question: “Should water be seen as a common good, out of the traditional legal categories of public and private?”. The research has developed in three chapters: The first section explains the conception of common good in the Brazilian legal order; in the second section, was verified the legal treatment of water in the international law; in the third development section, it was reflected the water as a common good. The research was produced through a deductive approach method, a monographic procedure method and a documentary bibliographic research technique, since books, legal articles from scientific journals, constitutional and infra-institutional norms, Brazilian and international were verified. In general, it was concluded the vital need of rethink water as a common good, out of the categories of traditional goods.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"87-109"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45165501","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
: The present work aims at analyzing how the annulment of the traditional Panambi Lagoa Rica territory of the Guarani Kaiowá in Mato Grosso do Sul violates human rights foreseen in international agreements that the Federative Republic of Brazil has undertaken to comply with. The main international documents to be explored are: American Convention on Human Rights (CAADH), Convention 169 of the International Labor Organization (ILO) and the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. The justification of this research is made in the Federal Constitution of 1988 that determines the commitment with the international sphere. Reaffirming it with normative effectiveness with the principle of the prevalence of human rights, in Article 4 II, in the federal relations of the country. And also with the provision of article 5 § 2, which establishes that rights and guarantees expressed in the constitution do not exclude others arising from the regime and principles adopted by it, or international treaties that are part of the domestic legal order. The methodology of bibliographic and qualitative research is used.
{"title":"A ANULAÇÃO DA TERRA TRADICIONAL PANAMBI LAGOA RICA EM MATO GROSSO DO SUL NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS","authors":"Julia Thais Moraes, V. Rigoldi","doi":"10.20912/RDC.V16I38.333","DOIUrl":"https://doi.org/10.20912/RDC.V16I38.333","url":null,"abstract":": The present work aims at analyzing how the annulment of the traditional Panambi Lagoa Rica territory of the Guarani Kaiowá in Mato Grosso do Sul violates human rights foreseen in international agreements that the Federative Republic of Brazil has undertaken to comply with. The main international documents to be explored are: American Convention on Human Rights (CAADH), Convention 169 of the International Labor Organization (ILO) and the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. The justification of this research is made in the Federal Constitution of 1988 that determines the commitment with the international sphere. Reaffirming it with normative effectiveness with the principle of the prevalence of human rights, in Article 4 II, in the federal relations of the country. And also with the provision of article 5 § 2, which establishes that rights and guarantees expressed in the constitution do not exclude others arising from the regime and principles adopted by it, or international treaties that are part of the domestic legal order. The methodology of bibliographic and qualitative research is used.","PeriodicalId":50569,"journal":{"name":"Distributed Computing","volume":"16 1","pages":"211-226"},"PeriodicalIF":1.3,"publicationDate":"2021-05-16","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"45609595","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":4,"RegionCategory":"计算机科学","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
京公网安备 11010802042870号
京ICP备2023020795号-1
扫码关注我们
求助内容：
应助结果提醒方式：