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Limits of carbon pricing in a climate-changing world 气候变化世界中碳定价的限制
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/55342
Veronica Kober Gonçalves, V. D. Vecchia
Abstract In the last two decades, carbon pricing has contributed on consolidating a normative consensus of responding to the problem of climate change with economic instruments. The article explores the consensus about carbon pricing and its neoliberal rationality and argues that this turn to economics helps to explain its limited results, as it ties climate policies to private interests, despite of its poor outcomes.
摘要在过去的二十年里,碳定价有助于巩固用经济工具应对气候变化问题的规范共识。这篇文章探讨了关于碳定价及其新自由主义理性的共识,并认为这种转向经济学有助于解释其有限的结果,因为它将气候政策与私人利益联系在一起,尽管结果不佳。
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso 数字宪政:一个模糊概念的矛盾
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70887
Jane Reis Gonçalves Pereira, Clara Iglesias Keller
Resumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.
这篇文章描绘了数字宪政这一表述的用途,在最近关于数字技术监管,特别是互联网平台监管的讨论中使用了这一表述。我们的主要目标是指出“宪政”一词的扩展所带来的矛盾和风险,以涵盖今天在这个标签下运行的规范现象。根据对传统宪政作为一种政治制度现象的理解,数字宪政之前的理论被认为是当代的表述,旨在解释超越或重叠民族国家及其领土界限的权力和规范体系的运作变化(即宪法多元主义、社会宪政和全球宪政)。从对文献的批评到这一理论矩阵,数字宪政作为一个术语,由于应用的多样性和私人权力集中合法化的潜力,在认识上受到了损害。
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos 海地宪政与人权的发明
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70815
Marcos Queiroz
Resumo Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos universais do negro; materialidade da escravidão; cidadania diaspórica; propriedade abolicionista; princípio do solo livre; e nação quilombo. A análise é realizada em diálogo com o pensamento de intelectuais negros e negras. Conclui-se que a poética constitucional haitiana opera uma crítica às narrativas hegemônicas sobre a “invenção dos direitos humanos” e, ao mesmo tempo, fornece um imaginário moral mais amplo e plural do constitucionalismo, especialmente por lidar decididamente com o legado da escravidão, do colonialismo e do racismo.
本文通过对19世纪上半叶海地宪法摘录的分析,探讨了后革命时期海地宪政的人权特征。从这一分析中,我们提取了一种替代性的概念安排来思考基本权利的内容和现代宪法秩序。这种安排体现在五个概念上:黑人的普遍权利;奴隶制的物质性;散居公民身份;废奴主义财产;自由土原理;和基隆博民族。分析是在与黑人和黑人知识分子的思想对话中进行的。结论是,海地宪法诗学对关于“人权的发明”的霸权叙事进行了批判,同时为宪政提供了更广泛和多元的道德想象,特别是在果断处理奴隶制、殖民主义和种族主义遗产方面。
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Constitucionalismo Iliberal 非自由宪政
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70765
Emilio Peluso Neder Meyer
Resumo Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de verificações bibliográfica, comparada e de políticas iliberais concretas, destaca-se que o ponto central do constitucionalismo iliberal é a subversão de instituições jurídicas liberais contra elas mesmas e em prol de fins políticos específicos.
本文论述了非自由宪政概念的理论可行性。超越这是否是一种矛盾修辞法的问题,我们证明,通过采取双重规范和实证的方法,将介于民主和纯粹威权主义之间的政治制度归类为非自由宪政制度不仅是可能的,而且是必要的。通过书目检查、比较和具体的非自由政策,人们强调,非自由宪政的核心是颠覆自由主义法律制度,以达到特定的政治目的。
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico 外围资本主义的食物权主权
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56373
Clarissa de Souza Guerra, Maria Beatriz Oliveira da Silva
Resumo Soberania Alimentar é um conceito multidimensional e um direito dos povos que nasce em oposição ao modelo produtivo capitalista, pautado no agronegócio. Tendo como método o materialismo histórico e uma abordagem dialética, o objetivo central deste artigo é apontar alguns dos limites econômicos, (geo)políticos e jurídicos que se contrapõem à garantia de tal direito em um país de capitalismo periférico, como é o caso do Brasil.
粮食主权是一个多层面的概念,也是各国人民的一项权利,它与以农业综合企业为基础的资本主义生产模式背道而驰。本文采用历史唯物主义和辩证方法,主要目的是指出在一个外围资本主义国家,如巴西,反对保障这一权利的一些经济、(地理)政治和法律限制。
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Carta Magna não é sinônimo de Constituição: uma análise do conceito no Brasil e uma breve história do documento medieval 《大宪章》不是宪法的同义词——巴西宪法概念分析及中世纪文献简史
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/59938
G. S. Siqueira
Resumo A Carta Magna de 1215 é costumeiramente citada no Brasil como sinônimo de Constituição. Partindo das conceções das funções da história do direito de Hespanha e das críticas já apresentadas por Herzog sobre o uso contemporâneo da Carta Magna, o presente artigo pretende comparar as descrições brasileiras da Carta com uma pesquisa histórica.
1215年的《宪章》在巴西通常被视为宪法的同义词。本文从赫斯潘法律史的功能概念和赫尔佐格对《大宪章》当代使用的批评入手,将巴西对《宪章》的描述与历史研究进行比较。
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Global Constitutionalism: History, Theory and Contemporary Challenges 全球宪政:历史、理论与当代挑战
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70784
M. Kumm
Abstract Notwithstanding the political origins of constitutionalism in the west and the leading role played by the United States in the creation of the new global order after WWII, this origin of the global constitutional project does not undermine the claims to universality underlying it. After laying out a basic account of some core theoretical premises guiding global constitutionalism, the article presents a series of genealogical reflections, in which the basic project of global constitutionalism is affirmed, even as some of its concrete features and their connection to great power domination - and US domination more specifically - is critically highlighted. It concludes that the core challenge that global constitutionalism faces is not the shift of power away from the west to other geographical areas, such as Asia and South America. Its core challenge are structural inadequacies that are glossed over complacently and self-interestedly by powerful actors claiming to speak in its name and discrediting its basic ideas among those who suffer as a result.
摘要尽管宪政起源于西方,美国在二战后全球新秩序的建立中发挥了主导作用,但全球宪政计划的起源并没有破坏其普遍性主张,本文提出了一系列谱系反思,其中肯定了全球宪政的基本项目,尽管它的一些具体特征及其与大国统治(更具体地说是美国统治)的联系被批判性地强调了。它得出的结论是,全球宪政面临的核心挑战不是权力从西方转移到其他地理区域,如亚洲和南美。其核心挑战是结构上的不足,这些不足被声称以其名义发言并在受害者中诋毁其基本思想的强大行为者沾沾自喜地掩盖了。
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce 里约热内卢Doce案中受影响妇女获得司法公正的机会
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56303
Anna Carolina Murata Galeb, Juanita Cuéllar Benavides, V. A. Silva, Tchenna Fernandes Maso
Resumo Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a Defensoria Pública do Espírito Santo.
本文提出了一个案例研究,使用参与式方法作为诊断工具,在2015年污染多西河流域的大坝决堤事件中受影响的妇女的用水权和获得司法公正的权利受到侵犯。诊断是根据受影响妇女、受大坝影响妇女运动(MAB)和espirito桑托州公共辩护人之间的联系得出的。
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente? 大众民主宪政:在日益威权主义的背景下的一个好主意?
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70886
J. C. S. Gomes
Resumo Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos em que o autoritarismo se estabelece e progride gradualmente, notadamente pelas vias democráticas e com apoio das maiorias políticas, e em que o Judiciário não é percebido como a principal fonte de preocupação em relação à democracia constitucional. Para isso, o trabalho busca situar o debate sobre democratização da construção do significado constitucional na produção nacional mais ampla sobre mobilização social do direito, sugerindo razões para o seu desenvolvimento tardio. Recupera as principais características das propostas de constitucionalismo popular e constitucionalismo democrático nos Estados Unidos dos anos 2000, sua influência no Brasil e na América Latina e os influxos recebidos nesses novos contextos. Explora as críticas sofridas por essa literatura e suas contribuições para uma reflexão sobre a aplicabilidade e a pertinência dessas ideias em contextos de autoritarismo crescente. Por fim, apresenta dois casos ocorridos durante o governo de Jair Bolsonaro que ilustram alguns dos aspectos debatidos ao longo do artigo: a extinção de conselhos participativos no âmbito da Administração Pública Federal e a disputa pelo significado do artigo 142 da Constituição Federal de 1988.
摘要在关于大众宪政和民主宪政的辩论中,提出大众挪用宪法的理论,是对司法特别是宪法法院在宪法法理学指导下的政治体系和研究议程中的作用的反应。这篇文章讨论了这些理论的适用性和针对性的环境却逐步建立和发展,特别是通过民主党多数派支持政策和司法的不被认为是关注民主宪政的主要来源。为此,本文试图将关于宪法意义建设民主化的辩论置于更广泛的国家生产中,并提出其发展较晚的原因。它恢复了2000年代美国大众宪政和民主宪政建议的主要特征,它在巴西和拉丁美洲的影响,以及在这些新背景下的流入。它探讨了这一文献所遭受的批评,以及它对反思这些思想在日益威权主义背景下的适用性和相关性的贡献。最后,它提出了在雅伊尔·博尔索纳罗政府期间发生的两个案例,说明了文章中讨论的一些方面:联邦公共行政中参与性委员会的消亡和对1988年联邦宪法第142条意义的争议。
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil 总检察长在巴西民主过渡中的政治表现
IF 0.2 Q4 LAW Pub Date : 2022-12-01 DOI: 10.1590/2179-8966/2021/55245
Fabiana Luci de Oliveira, Desirée Ferreira Marques Ribeiro
Resumo O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de Representações de Inconstitucionalidade. Para isso, a metodologia adotada foi a análise sistemática do conteúdo das notícias publicadas nos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, identificando as características da atuação do PGR que repercutiram junto à opinião pública. O principal achado da pesquisa aponta para uma mudança no perfil de atuação do PGR ao longo do período, tornando-se menos centrado na persecução penal dos desafetos do regime militar e mais aberto à judicialização da política, havendo, também, a intensificação do discurso do PGR como moralizador da administração pública, a partir do destaque de sua atuação em casos de corrupção política.
本文旨在从新闻报道的角度考察共和国总检察长在民主过渡时期(1979年至1988年)的政治表现。特别是,我们感兴趣的是,它在控制法律合宪性方面的作用,以及在过滤向最高法院提出的要求、从提交不合宪陈述中识别被禁止的政治司法化企图方面的作用。为此,所采用的方法是对《圣保罗日报》和《圣保罗国家报》发表的新闻内容进行系统分析,确定PGR的表现特征,引起公众舆论的共鸣。研究的主要发现表明,在这一时期,PGR的表现发生了变化,不再关注对军事政权对手的刑事起诉,而更倾向于政治的司法化,PGR作为公共行政道德化的话语也在强化,他在政治腐败案件中的突出表现。
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