Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.36113/dike.20.2022.3381
Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, Emerson Francisco De Assis
Este estudo tem como objetivo buscar os pressupostos e repercussões sobre a interpretação substantivada da Constituição de 1988 no julgamento da Terra indígena Raposa Serra do Sol. Este julgamento resultou no novo conceito jurisprudencial na tese do Marco Temporal. O procedimento de investigação sobre o tema é uma abordagem exploratória do julgamento, evidenciando elementos de uma interpretação funcional-processual de um passado que ainda se faz presente nas violações dos direitos dos povos indígenas, assentes na inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, buscaremos, a partir das ideias de Kelsen acerca da amplitude do constitucionalismo, uma crítica conselheira aos princípios condicionantes da norma e dos limites jurídicos do intérprete constitucional.
摘要本研究旨在探讨1988年宪法对土著土地Raposa Serra do Sol判决的实质性解释的假设和影响，该判决在时间框架理论中产生了新的法理学概念。对这一主题的调查程序是对审判的一种探索性方法，以本论文违宪为基础，突出了对过去侵犯土著人民权利的功能程序解释的要素。为此，我们将从凯尔森关于宪政广度的思想中，寻求对规范的条件原则和宪法解释者的法律限制的咨询批评。
{"title":"CONSTITUCIONALISMO E MARCO TEMPORAL: ALUSÕES POSITIVISTAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS","authors":"Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima, Emerson Francisco De Assis","doi":"10.36113/dike.20.2022.3381","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3381","url":null,"abstract":"Este estudo tem como objetivo buscar os pressupostos e repercussões sobre a interpretação substantivada da Constituição de 1988 no julgamento da Terra indígena Raposa Serra do Sol. Este julgamento resultou no novo conceito jurisprudencial na tese do Marco Temporal. O procedimento de investigação sobre o tema é uma abordagem exploratória do julgamento, evidenciando elementos de uma interpretação funcional-processual de um passado que ainda se faz presente nas violações dos direitos dos povos indígenas, assentes na inconstitucionalidade desta tese. Para tanto, buscaremos, a partir das ideias de Kelsen acerca da amplitude do constitucionalismo, uma crítica conselheira aos princípios condicionantes da norma e dos limites jurídicos do intérprete constitucional.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"117155304","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.36113/dike.20.2022.3366
I. Fonseca, A. Prata
O desenvolvimento desbragado das cidades e a urbanização crescente do território impõem a implementação de políticas de sustentabilidade, traduzindo um dos maiores desafios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis traduz o seu 11.º objetivo. Encontrar o modelo para a implementação das cidades pressupõe considerar a harmonia entre os três pilares do desenvolvimento sustentável – economia, sociedade, ambiente, realizando tanto o desenvolvimento da economia como a justiça social, observando a proteção do meio ambiente e a neutralidade carbónica do desenvolvimento, preservando os bens ecológicos para as gerações futuras. O progresso tecnológico poderá ser a alavanca crucial para solucionar os problemas ambientais mais complexos que as cidades cada vez mais urbanizadas enfrentam. A aplicação das Tecnologias de Comunicação e Informação à Governação Pública Local permite pensar em Cidades Digitais, cidades reforçadas na sua resiliência, que são as que melhor concretizam os novos modelos de cidade de proximidade, sobretudo em alturas tão extraordinárias como são as que a Humanidade vive, hoje, em razão da pandemia Covid-19. No entanto, não obstante a tecnologia estar no centro da evolução para um desenvolvimento sustentável das comunidades locais, é necessário o reajustamento de atitudes e de comportamentos. Impõe-se a voluntariedade, a solidariedade e a participação, não se permitindo deixar ninguém para trás. A educação digital dos munícipes idosos e a promoção de condições materiais de acesso à cidade digital dos mais vulneráveis não pode ficar nunca esquecida na nova cidade resiliente
{"title":"DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CIDADES INTELIGENTES: UMA REFLEXÃO (NA PÓS PANDEMIA COVID-19) SOBRE AS (NOVAS) CIDADES RESILIENTES","authors":"I. Fonseca, A. Prata","doi":"10.36113/dike.20.2022.3366","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3366","url":null,"abstract":"O desenvolvimento desbragado das cidades e a urbanização crescente do território impõem a implementação de políticas de sustentabilidade, traduzindo um dos maiores desafios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Tornar as cidades e os aglomerados urbanos mais inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis traduz o seu 11.º objetivo. Encontrar o modelo para a implementação das cidades pressupõe considerar a harmonia entre os três pilares do desenvolvimento sustentável – economia, sociedade, ambiente, realizando tanto o desenvolvimento da economia como a justiça social, observando a proteção do meio ambiente e a neutralidade carbónica do desenvolvimento, preservando os bens ecológicos para as gerações futuras. O progresso tecnológico poderá ser a alavanca crucial para solucionar os problemas ambientais mais complexos que as cidades cada vez mais urbanizadas enfrentam. A aplicação das Tecnologias de Comunicação e Informação à Governação Pública Local permite pensar em Cidades Digitais, cidades reforçadas na sua resiliência, que são as que melhor concretizam os novos modelos de cidade de proximidade, sobretudo em alturas tão extraordinárias como são as que a Humanidade vive, hoje, em razão da pandemia Covid-19. No entanto, não obstante a tecnologia estar no centro da evolução para um desenvolvimento sustentável das comunidades locais, é necessário o reajustamento de atitudes e de comportamentos. Impõe-se a voluntariedade, a solidariedade e a participação, não se permitindo deixar ninguém para trás. A educação digital dos munícipes idosos e a promoção de condições materiais de acesso à cidade digital dos mais vulneráveis não pode ficar nunca esquecida na nova cidade resiliente ","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132354171","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.36113/dike.20.2022.3411
José Messias Dias, Lahiri Lourenço Argollo
Este trabalho examina e discute o processo de transferência de tecnologia nas universidades públicas baianas na condição de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, notadamente no que se refere ao licenciamento de patentes de sua titularidade com e sem exclusividade à luz da Lei Federal nº 10973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e da 14.315, de 17 de junho de 2021, do Estado da Bahia. Da análise se verificou que a citada legislação cuida da alienação dessas patentes ainda que seja com exclusividade ou em caráter definitivo (cessão) e que as universidades brasileiras em geral, e em particular as baianas, não possuem ainda um mecanismo ágil para possibilitar o negócio jurídico
{"title":"O LICENCIAMENTO E A CESSÃO DE PATENTE DE TITULARIDADE DE ICT","authors":"José Messias Dias, Lahiri Lourenço Argollo","doi":"10.36113/dike.20.2022.3411","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3411","url":null,"abstract":"Este trabalho examina e discute o processo de transferência de tecnologia nas universidades públicas baianas na condição de Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, notadamente no que se refere ao licenciamento de patentes de sua titularidade com e sem exclusividade à luz da Lei Federal nº 10973/2004, alterada pela Lei nº 13.243/2016 e da 14.315, de 17 de junho de 2021, do Estado da Bahia. Da análise se verificou que a citada legislação cuida da alienação dessas patentes ainda que seja com exclusividade ou em caráter definitivo (cessão) e que as universidades brasileiras em geral, e em particular as baianas, não possuem ainda um mecanismo ágil para possibilitar o negócio jurídico","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116032628","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.36113/dike.20.2022.3452
Janaína Alves de Araújo, Bento José Lima Neto
É possível observar a ocorrência de novas manifestações do populismo e de sua veiculação por meio de novos instrumentos tecnológicos, que marcam uma nova face da sua existência, o ciberpopulismo. Impulsionados pelos avanças das tecnologias de comunicação, os discursos marcadamente populistas atacam princípios constitucionais e enfraquecem os pilares do Estado Democrático de Direito, emanando a necessidade de fixação de diretrizes sólidas que sejam capazes de garantir os direitos fundamentais e evitar que ocorram retrocessos civilizatórios. Diante da ocorrência do fenômeno do ciberpopulismo, o presente artigo tem como objetivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de um processo revisional da literatura sobre a temática, apresentar reflexões sobre os efeitos do ciberpopulismo sobre os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito e o que pode ser feito para evitar tais efeitos e preservar as conquistas firmadas na contemporaneidade e que se encontram em risco em razão da ambivalência da tecnologia e das possibilidades e potencialidades que ela tem para disseminar desinformação.
{"title":"EFEITOS DO CIBERPOPULISMO SOBRE O ESTADO DEMOCRÁTICO E DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"Janaína Alves de Araújo, Bento José Lima Neto","doi":"10.36113/dike.20.2022.3452","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3452","url":null,"abstract":"É possível observar a ocorrência de novas manifestações do populismo e de sua veiculação por meio de novos instrumentos tecnológicos, que marcam uma nova face da sua existência, o ciberpopulismo. Impulsionados pelos avanças das tecnologias de comunicação, os discursos marcadamente populistas atacam princípios constitucionais e enfraquecem os pilares do Estado Democrático de Direito, emanando a necessidade de fixação de diretrizes sólidas que sejam capazes de garantir os direitos fundamentais e evitar que ocorram retrocessos civilizatórios. Diante da ocorrência do fenômeno do ciberpopulismo, o presente artigo tem como objetivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de um processo revisional da literatura sobre a temática, apresentar reflexões sobre os efeitos do ciberpopulismo sobre os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito e o que pode ser feito para evitar tais efeitos e preservar as conquistas firmadas na contemporaneidade e que se encontram em risco em razão da ambivalência da tecnologia e das possibilidades e potencialidades que ela tem para disseminar desinformação.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133930766","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.36113/dike.20.2022.3335
Larissa Coelho
As reflexões apresentadas no artigo têm por objetivo compreender a atual realidade constitucional através da enunciação do que a doutrina jurídica classifica como problemas constitucionais. Problemas esses que são consequências do fenômeno da globalização e que se caracterizam por serem questões que se encontram além-fronteira, mas cujas soluções são procuradas e/ou esperadas a partir dos diversos parâmetros constitucionais. Para tanto, apoiando-se no método jurídico-diagnóstico e de revisão bibliográfica, o estudo parte das lições de Luigi Ferrajoli para identificar as cinco principais emergências que nas últimas décadas têm confrontado os diversos textos constitucionais e interferido na vida de todos.
{"title":"GLOBALIZAÇÃO E CONSTITUCIONALISMO:A EMERGÊNCIA DOS PROBLEMAS CONSTITUCIONAIS","authors":"Larissa Coelho","doi":"10.36113/dike.20.2022.3335","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3335","url":null,"abstract":"As reflexões apresentadas no artigo têm por objetivo compreender a atual realidade constitucional através da enunciação do que a doutrina jurídica classifica como problemas constitucionais. Problemas esses que são consequências do fenômeno da globalização e que se caracterizam por serem questões que se encontram além-fronteira, mas cujas soluções são procuradas e/ou esperadas a partir dos diversos parâmetros constitucionais. Para tanto, apoiando-se no método jurídico-diagnóstico e de revisão bibliográfica, o estudo parte das lições de Luigi Ferrajoli para identificar as cinco principais emergências que nas últimas décadas têm confrontado os diversos textos constitucionais e interferido na vida de todos.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133314945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-06-27DOI: 10.36113/dike.20.2022.3402
Milenna Lemos Santana, Carla De Quadros
Este artigo discute como o conceito de povos indígenas e tribais ou povos e comunidades tradicionais se relaciona com o conceito mais amplo de povo enquanto elemento constitutivo do estado na doutrina internacionalista. O conceito geral de povo e o conceito específico de povos indígenas, tribais ou tradicionais exercem a função de estabilizar expectativas sociais, de modo que, no caso do conceito específico, essa função estabilizadora traduz a territorialidade tradicional nos termos do direito estatal não tradicional, o que neutraliza a possibilidade de manifestação dessa territorialidade como uma contradição no sistema jurídico, ao mesmo tempo em que denota uma cisão da noção de povo como um atributo estatal homogêneo na realidade social. A análise com recurso à teoria do direito e ao conceito geográfico de territorialidade permitem compreender tal função estabilizadora.
{"title":"O COMBATE AO RACISMO E O DISFARCE DEMOCRÁTICO NAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS","authors":"Milenna Lemos Santana, Carla De Quadros","doi":"10.36113/dike.20.2022.3402","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3402","url":null,"abstract":"Este artigo discute como o conceito de povos indígenas e tribais ou povos e comunidades tradicionais se relaciona com o conceito mais amplo de povo enquanto elemento constitutivo do estado na doutrina internacionalista. O conceito geral de povo e o conceito específico de povos indígenas, tribais ou tradicionais exercem a função de estabilizar expectativas sociais, de modo que, no caso do conceito específico, essa função estabilizadora traduz a territorialidade tradicional nos termos do direito estatal não tradicional, o que neutraliza a possibilidade de manifestação dessa territorialidade como uma contradição no sistema jurídico, ao mesmo tempo em que denota uma cisão da noção de povo como um atributo estatal homogêneo na realidade social. A análise com recurso à teoria do direito e ao conceito geográfico de territorialidade permitem compreender tal função estabilizadora.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"132226945","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A saúde, como direito social, está prevista na Constituição Federal, contempla a universalidade do acesso, a equidade e a integralidade e é garantida mediante políticas sociais e econômicas do Estado. A emergência sanitária causada pelo vírus da Covid-19, entretanto, evidenciou deficiências diversas do Poder Público no que tange as mazelas sociais e o Sistema Único de Saúde, que prossegue com a busca da consolidação de um serviço na periferia do capitalismo. As disputas federativas intensificam esse cenário e levam a discussão sobre a aplicação dos princípios e regras de Separação de Poderes e do Federalismo cooperativo. Uma das questões que permeiam os conflitos entre os entes federativos consiste nas medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, entre elas a vacinação. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a constitucionalidade da importação e da distribuição de vacinas contra a Covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, fez uso de pesquisa bibliográfica como procedimento técnico no debate da temática. As competências constitucionais legislativas e não legislativas determinam a descentralização político-administrativa dos serviços públicos de saúde, portanto, compete à chefia da administração pública federal o planejamento e a execução de políticas públicas de âmbito nacional, não desonerando a competência dos demais entes quando se trata das medidas de enfrentamento a emergência sanitária imposta pelo vírus da Covid-19, inclusive no que diz respeito a vacinação populacional.
{"title":"FEDERALISMO COOPERATIVO E COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM DA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19","authors":"Adive Cardoso Ferreira Júnior, Priscila Pereira Suzart Carvalho","doi":"10.36113/dike.20.2022.3379","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.20.2022.3379","url":null,"abstract":"A saúde, como direito social, está prevista na Constituição Federal, contempla a universalidade do acesso, a equidade e a integralidade e é garantida mediante políticas sociais e econômicas do Estado. A emergência sanitária causada pelo vírus da Covid-19, entretanto, evidenciou deficiências diversas do Poder Público no que tange as mazelas sociais e o Sistema Único de Saúde, que prossegue com a busca da consolidação de um serviço na periferia do capitalismo. As disputas federativas intensificam esse cenário e levam a discussão sobre a aplicação dos princípios e regras de Separação de Poderes e do Federalismo cooperativo. Uma das questões que permeiam os conflitos entre os entes federativos consiste nas medidas sanitárias para o enfrentamento da Covid-19, entre elas a vacinação. Assim, este trabalho tem como objetivo discutir a constitucionalidade da importação e da distribuição de vacinas contra a Covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Para tanto, fez uso de pesquisa bibliográfica como procedimento técnico no debate da temática. As competências constitucionais legislativas e não legislativas determinam a descentralização político-administrativa dos serviços públicos de saúde, portanto, compete à chefia da administração pública federal o planejamento e a execução de políticas públicas de âmbito nacional, não desonerando a competência dos demais entes quando se trata das medidas de enfrentamento a emergência sanitária imposta pelo vírus da Covid-19, inclusive no que diz respeito a vacinação populacional. ","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-06-27","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127773407","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
A temática deste artigo é contemporânea e relevante para os estudos jurídicos, especialmente considerando a sua relevância sociojurídica e a sua relação direta quanto a violação aos direitos humanos, direitos fundamentais sociais, além de contribuir para abordar a existência de situação discriminatória com as mulheres encarceradas, em especial, quando estão em período gestacional. Tem como objetivo expor o uso de algemas em prisioneiras grávidas no Brasil, evidenciando a condição especial junto ao sistema carcerário, a luz do princípio da dignidade humana. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com pesquisa exploratória e bibliográfica, destacando o arcabouço teórico, os principais conceitos, concepções e indicadores disponíveis para embasamento da discussão. Teve como problema de pesquisa, o questionamento de se a utilização algemas em prisioneiras grávidas se contrapõe ao princípio da dignidade humana. Os resultados apontaram a relevância do estudo para o contexto social e para o sistema prisional destinado as mulheres, haja vista que é uma temática sustentada pela discriminação e violação de direitos com as mulheres e que ainda carece de políticas públicas.
{"title":"USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS: DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL","authors":"Gabriela Sousa Rêgo Pimentel, Marcela Rêgo Pimentel, Aline Batista Moscovits","doi":"10.36113/dike.19.2021.3282","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3282","url":null,"abstract":"A temática deste artigo é contemporânea e relevante para os estudos jurídicos, especialmente considerando a sua relevância sociojurídica e a sua relação direta quanto a violação aos direitos humanos, direitos fundamentais sociais, além de contribuir para abordar a existência de situação discriminatória com as mulheres encarceradas, em especial, quando estão em período gestacional. Tem como objetivo expor o uso de algemas em prisioneiras grávidas no Brasil, evidenciando a condição especial junto ao sistema carcerário, a luz do princípio da dignidade humana. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com pesquisa exploratória e bibliográfica, destacando o arcabouço teórico, os principais conceitos, concepções e indicadores disponíveis para embasamento da discussão. Teve como problema de pesquisa, o questionamento de se a utilização algemas em prisioneiras grávidas se contrapõe ao princípio da dignidade humana. Os resultados apontaram a relevância do estudo para o contexto social e para o sistema prisional destinado as mulheres, haja vista que é uma temática sustentada pela discriminação e violação de direitos com as mulheres e que ainda carece de políticas públicas.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127444210","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-19DOI: 10.36113/dike.19.2021.3110
F. Rocha
O trabalho trata do conflito aparente entre normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de comentários a dispositivos da lei n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. A análise concentra-se em discutir o tema por meio da restrição a direitos fundamentais sob a perspectiva das teorias interna e externa. Os resultados apontam para o fato de que as medidas previstas na lei restringem o direito à liberdade de locomoção e de reunião, bem como limitam a proteção à vida privada e à intimidade. Entretanto, conclui-se que restrições a direitos fundamentais são próprias do Estado Democrático de Direito e não constituem ofensa à ordem jurídico-constitucional.
{"title":"MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS","authors":"F. Rocha","doi":"10.36113/dike.19.2021.3110","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3110","url":null,"abstract":"O trabalho trata do conflito aparente entre normas constitucionais e infraconstitucionais a partir de comentários a dispositivos da lei n. 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. A análise concentra-se em discutir o tema por meio da restrição a direitos fundamentais sob a perspectiva das teorias interna e externa. Os resultados apontam para o fato de que as medidas previstas na lei restringem o direito à liberdade de locomoção e de reunião, bem como limitam a proteção à vida privada e à intimidade. Entretanto, conclui-se que restrições a direitos fundamentais são próprias do Estado Democrático de Direito e não constituem ofensa à ordem jurídico-constitucional.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124026624","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-12-19DOI: 10.36113/dike.19.2021.3217
C. Barbosa, Edmeire Oliveira Pires
Diante da atual conjuntura de crise sanitária, político-econômica, humanitária e ambiental, este artigo tem o objetivo de analisar os problemas sociais intensificados pela pandemia da Covid-19, na busca de possibilidades de enfrentamento e superação das injustiças no contexto pós pandêmico. Parte-se da seguinte questão norteadora: como garantir a efetivação dos direitos humanos para as classes populares e periféricas no pós-pandemia em uma sociedade de base colonialista, capitalista, racista e patriarcal como o Brasil? Para responder à essa pergunta utiliza-se uma abordagem metodológica em uma perspectiva humanística, progressista, decolonial, antirracista e feminista, com uma postura teórico-existencial em defesa dos direitos humanos e da natureza. Parte-se do pressuposto de que a educação popular, multicultural e plurirracial, capilarizada nos diversos setores e movimentos sociais e, engajada na ação emancipatória dos sujeitos, é instrumento crucial na promoção da conscientização que fomenta a transformação da sociedade, em direção ao estabelecimento de relações socialmente mais justas, inclusivas, democráticas e ambientalmente sustentáveis. Nesse sentido, ancora-se em uma investigação bibliográfica, qualitativa e de políticas públicas para estabelecer um diálogo pautado na luta por uma educação emancipadora e para os direitos humanos. Constata-se que a educação pode corroborar no combate às injustiças e, consequentemente, contribuir para a consolidação dos direitos humanos na sociedade pós pandêmica.
{"title":"EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS: INCLUSÃO, DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE NO COMBATE ÀS INJUSTIÇAS NA SOCIEDADE PÓS PANDÊMICA","authors":"C. Barbosa, Edmeire Oliveira Pires","doi":"10.36113/dike.19.2021.3217","DOIUrl":"https://doi.org/10.36113/dike.19.2021.3217","url":null,"abstract":"Diante da atual conjuntura de crise sanitária, político-econômica, humanitária e ambiental, este artigo tem o objetivo de analisar os problemas sociais intensificados pela pandemia da Covid-19, na busca de possibilidades de enfrentamento e superação das injustiças no contexto pós pandêmico. Parte-se da seguinte questão norteadora: como garantir a efetivação dos direitos humanos para as classes populares e periféricas no pós-pandemia em uma sociedade de base colonialista, capitalista, racista e patriarcal como o Brasil? Para responder à essa pergunta utiliza-se uma abordagem metodológica em uma perspectiva humanística, progressista, decolonial, antirracista e feminista, com uma postura teórico-existencial em defesa dos direitos humanos e da natureza. Parte-se do pressuposto de que a educação popular, multicultural e plurirracial, capilarizada nos diversos setores e movimentos sociais e, engajada na ação emancipatória dos sujeitos, é instrumento crucial na promoção da conscientização que fomenta a transformação da sociedade, em direção ao estabelecimento de relações socialmente mais justas, inclusivas, democráticas e ambientalmente sustentáveis. Nesse sentido, ancora-se em uma investigação bibliográfica, qualitativa e de políticas públicas para estabelecer um diálogo pautado na luta por uma educação emancipadora e para os direitos humanos. Constata-se que a educação pode corroborar no combate às injustiças e, consequentemente, contribuir para a consolidação dos direitos humanos na sociedade pós pandêmica.","PeriodicalId":143801,"journal":{"name":"Diké - Revista Jurídica","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-12-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"124521716","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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