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PARA ALÉM DO PROCESSO 在过程之外
Pub Date : 2020-12-09 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P363
M. A. Silveira, Lohan Ribeiro Couto
Este artigo avalia, em metodologia comparativa, em que medida o discurso político-criminal latino-americano, inerente às reformas processuais penais adversariais, pode contribuir para a efetiva implementação da justiça restaurativa no Brasil. Primeiramente, associa-se o discurso para além do processo, relativo às reformas de latino-americanas do final do Séc. XX, à criação de um amplo “cardápio” de saídas alternativas, dentre as quais a justiça restaurativa, que, inicialmente, figurou apenas como mera possibilidade dentre tantas outras. Então, apresenta-se os rumos assumidos pelas reformas em sua geração mais recente, no sentido de priorizar a resolução do “conflito primário” e a adoção de modelos composicionais de justiça. Deste quadro, extrai-se para o Brasil a perspectiva de uma construção dialógica da justiça restaurativa, partindo-se da experiência latino-americana para levantar um debate sobre a finalidade que o sistema penal deve ter no estado democrático. Assim, apesar da inércia do Brasil em democratizar seu sistema de justiça penal, o renovado e atual movimento “refundacional” do processo penal, no país, pode converter em impulso aquilo que hoje se apresenta como obstáculo, com a finalidade de projetar a efetivação da justiça restaurativa.
本文以比较的方法,评估了对抗性刑事程序改革所固有的拉丁美洲政治犯罪话语在多大程度上有助于巴西恢复性司法的有效实施。首先,它与超越进程的话语有关,与19世纪末拉丁美洲的改革有关。20世纪90年代,建立了一个广泛的替代解决方案的“菜单”,其中恢复性司法最初只是众多备选方案中的一种可能性。然后,它提出了最近一代改革所采取的方向,优先解决“主要冲突”和采用构成正义模式。在这一框架下,我们从拉丁美洲的经验出发,为巴西提取了恢复性司法对话构建的前景,并提出了一场关于民主国家刑事制度应具有的目的的辩论。因此,尽管巴西在使其刑事司法制度民主化方面存在惰性,但该国更新和目前的刑事诉讼“重建”运动可以将目前的障碍转化为一种推动力,以设计恢复性司法的有效性。
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PODER MODERADOR, FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 缓和权力、武装部队和联邦宪法
Pub Date : 2020-12-09 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2020v23n46p271-298
Diogo Bacha e Silva, Á. S. Cruz
O artigo parte de uma reflexão profunda sobre o papel do Poder Moderador no constitucionalismo brasileiro e o papel das Forças Armadas na Constituição de 1988. Partindo da construção teórica de Benjamin Constant no período revolucionário francês, o Poder Moderador é instituído no período imperial em nosso constitucionalismo como uma leitura anacrônica e particular da teoria do suíço. O texto reconstrói o debate do Poder Moderador tanto no Primeiro Reinado quanto no Segundo Reinado para, então, rever a história e a formação das Forças Armadas, a construção da doutrina da segurança nacional e a mentalidade política que as Forças Armadas assumiu na nossa história. Por fim, o artigo atesta um tropos com a desconstrução derridiana do art. 142 da Constituição de 1988 para concluir pelo papel das Forças Armadas no Estado (democrático) de Direito.
本文从对缓和权力在巴西宪政中的作用和武装部队在1988年宪法中的作用的深刻反思开始。摘要本雅明·康斯坦在法国革命时期的理论建构为基础,在我国宪政帝国时期建立了缓和权力,这是对瑞士人理论的一种不合时宜的特殊解读。本文重建了第一和第二统治时期关于缓和权力的争论,回顾了武装部队的历史和形成,国家安全学说的构建,以及武装部队在我国历史上所采取的政治心态。最后,本文证明了德里达对艺术的解构。1988年宪法第142条总结了武装部队在(民主)法治国家中的作用。
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IMPACTOS DO NEUROMARKETING NA VULNERABILIDADE DO CONSUMDOR 神经营销对消费者脆弱性的影响
Pub Date : 2020-12-09 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P344
Mariele Zoratto, A. C. Efing
A aplicação da neurociência à pesquisa de marketing deu origem ao neuromarketing, voltado a compreender como o cérebro reage à publicidade. O objetivo do trabalho é esclarecer o que é neuromarketing e analisar suas potencialidades e limitações, a fim de entender como ele impacta na vulnerabilidade do consumidor. Para tanto, adota-se o método dedutivo e pesquisa qualitativa e exploratória. Os resultados da pesquisa apontam que muito da crítica se baseia em especulações que desconsideram as limitações da técnica. Os resultados obtidos pelo neuromarketing apenas indicam probabilidades de comportamento, bem como não existe respaldo científico para afirmar que ele possibilite qualquer tipo de controle sobre o consumidor, seja de suas vontades ou ações. Entretanto, ele agrava o desequilíbrio informacional da relação de consumo, tem alto potencial manipulador e fomenta o consumismo, o que o tornam um instrumento para agravar a vulnerabilidade, passível de ser controlado e regulamentado no panorama científico, ético e legal.
神经科学在市场营销研究中的应用催生了神经营销,旨在了解大脑对广告的反应。这项工作的目的是澄清什么是神经营销,并分析其潜力和局限性,以了解它如何影响消费者的脆弱性。为此,我们采用了演绎法和定性和探索性研究。研究结果表明,许多批评是基于对技术局限性的猜测。神经营销学获得的结果只表明行为的可能性,而且没有科学支持说它允许任何类型的控制消费者,无论是他们的意志或行为。然而,它加剧了消费关系的信息不平衡,具有很高的操纵潜力,促进了消费主义,使其成为加剧脆弱性的工具,在科学、伦理和法律的全景中易于控制和规范。
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ETHICAL AND LEGAL IMPLICATIONS OF A GLOBAL HEALTH CRISIS ON SPORTS LAW 全球健康危机对体育法的伦理和法律影响
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2020v23n46p187-201
Elena Atienza Macías, Aitziber Emaldi Cirión
The emergence of COVID-19 has been spreading around the world at a vertiginous growth rate. The generality of the countries of the world is affected, and the great majority of them have decided to postpone and/or suspend their sporting events. Without a doubt, the more relevant postponement has been that of the Tokyo 2020 Olympic Games. The health and ethical-legal effects of COVID-19 are extremely high.
新冠肺炎疫情以令人眩晕的速度在全球蔓延。世界上大多数国家都受到影响,其中绝大多数国家已决定推迟和/或暂停其体育赛事。毫无疑问,更相关的推迟是2020年东京奥运会。COVID-19对健康和伦理法律的影响非常大。
{"title":"ETHICAL AND LEGAL IMPLICATIONS OF A GLOBAL HEALTH CRISIS ON SPORTS LAW","authors":"Elena Atienza Macías, Aitziber Emaldi Cirión","doi":"10.5752/p.2318-7999.2020v23n46p187-201","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/p.2318-7999.2020v23n46p187-201","url":null,"abstract":"The emergence of COVID-19 has been spreading around the world at a vertiginous growth rate. The generality of the countries of the world is affected, and the great majority of them have decided to postpone and/or suspend their sporting events. Without a doubt, the more relevant postponement has been that of the Tokyo 2020 Olympic Games. The health and ethical-legal effects of COVID-19 are extremely high.","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"13 2","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131722570","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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IMPLICAÇÕES BIOÉTICO-JURÍDICAS DO USO DA EDIÇÃO GENÉTICA COMO ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NAS RELAÇÕES EM SAÚDE NO BRASIL 在巴西卫生关系中使用基因编辑作为替代治疗方法的生物伦理和法律意义
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P159
Ana Thereza Meireles Araújo, R. S. Santos
O presente estudo analisa as implicações bioéticas e jurídicas do uso da edição genética no âmbito das relações de saúde no Brasil. Para tanto, pretende pensar sua utilização à luz do sistema de saúde brasileiro, seja no âmbito público ou no âmbito da saúde suplementar. O advento do sistema CRISPR/Cas9 representa grande evolução no âmbito das terapias genéticas, já que é procedimento mais preciso, eficiente e acessível. O uso dessa tecnologia acelera a possibilidade de sua aplicação terapêutica, potencializando pesquisas direcionadas para o tratamento de graves patologias de viés genético. Tornou-se fundamental, na pesquisa, a demonstração da importância dos estudos genéticos e da medicina preditiva como meios de concretização da saúde na atualidade. Utilizou-se o método dedutivo com abordagem qualitativa, a partir de revisão bibliográfica de trabalhos científicos das áreas da Genética, da Bioética e do Direito, bem como documentos normativos relacionados à temática.
这项研究分析了在巴西健康关系中使用基因编辑的生物伦理和法律影响。因此,它打算考虑在巴西卫生系统的背景下使用它,无论是在公共领域还是在补充卫生领域。CRISPR/Cas9系统的出现代表了基因治疗领域的重大发展,因为它是一种更精确、更高效、更实惠的程序。这项技术的使用加速了其治疗应用的可能性,加强了针对严重遗传偏见疾病治疗的研究。证明遗传研究和预测医学作为当今实现健康的手段的重要性已成为研究的基础。我们采用了定性方法的演绎方法,从遗传学、生命伦理学和法律领域的科学著作的文献综述,以及与该主题相关的规范性文件。
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BIODERECHO Y HUMANISMO 生物法与人文主义
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P16-30
Emilssen González de Cancino, M. D. F. Sá
Editorial
编辑
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A COVID 19 E AS POLÍTICAS EUROPEIAS SOBRE DIREITOS HUMANOS COVID - 19和欧洲人权政策
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P65
Carlos María Romeo Casabona, M. D. F. Sá
Admite-se sem discussão que a pandemia do coronavírus vem afetando principalmente a saúde pública, como bem jurídico coletivo, mas também sabemos que tem custado milhares de vidas e danos à saúde individual de milhões de pessoas. Dada a gravidade que a doença covid 19 vem adquirindo, também é apresentada de uma perspectiva mais básica, embora ainda seja muito remota, que pode afetar também a espécie humana, a sua sobrevivência. As restrições e privações da liberdade de movimentação ou de circulação vêm afetando não só esta, mas também uma longa lista de direitos dos cidadãos, muitos dos quais fundamentais. O retorno à normalidade, erroneamente denominado por alguns “nova normalidade”, apresenta complexidades próprias, mas é preciso retornar à situação anterior, ao início da pandemia, de pleno exercício dos direitos dos cidadãos, ainda que de maneira gradual e acompanhando o ritmo da evolução da pandemia.
人们毫无疑问地承认,冠状病毒大流行主要影响公共卫生,这是一项集体法律资产,但我们也知道,它已经夺走了数千人的生命,损害了数百万人的个人健康。鉴于covid - 19疾病的严重性,它也从一个更基本的角度提出,尽管它仍然非常遥远,这也可能影响人类物种及其生存。对行动或行动自由的限制和剥夺不仅影响到这一权利,而且影响到一长串公民权利,其中许多是基本权利。恢复正常,被一些人错误地称为“新正常”,有其自身的复杂性,但有必要恢复到大流行开始时的情况,充分行使公民权利,尽管是渐进的,并遵循大流行的演变速度。
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BIO-LAW AND HUMANISM 生物法与人文主义
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P31-46
E. Cancino, M. D. F. Sá
Editorial
编辑
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IMPLICACIONES ÉTICO-JURÍDICAS DE LA EDICIÓN DE GENES 基因编辑的伦理和法律意义
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/p.2318-7999.2020v23n46p141-160
Aliuska Duardo Sánchez, Ekain Payán Ellacuria
El presente trabajo tiene por objeto abordar, desde las áreas de la Ética y el Derecho, el alcance de una de las biotecnologías que más impacto está generando en la literatura ante su potencial aplicación clínica. Ello obedece a las infinitas posibilidades que promete la edición de genes, y, más concretamente, su afamada herramienta CRISPR/Cas9, entre las que destaca la reparación de enfermedades graves en células germinales humanas, pudiendo evitar su eventual transmisión a los descendientes. No obstante, podría, como titula acertadamente una de las múltiples obras coordinadas y co-redactadas por nuestro maestro, el Profesor Romeo Casabona, ir “más allá de la salud”, dando lugar a reminiscencias eugenésicas, y que vendrían representadas por medio de la mejora humana. Consecuentemente, se analizará, por un lado, la aceptabilidad desde el punto de vista ético de la terapia génica frente a la mejora, en ponderación con los principios bioéticos de autonomía, beneficencia, no maleficencia y justicia; y, por otro, la afectación que para los derechos fundamentales pudiera suponer su uso indiscriminado, muy especialmente, en cuanto a la dignidad humana, igualdad e identidad, así como al patrimonio genético inalterado y las responsabilidades para con las generaciones futuras, y de los que el Profesor Romeo ha sido pionero en alertar.
本研究旨在从伦理和法律领域探讨生物技术在其潜在临床应用方面对文献产生最大影响的范围。这是因为基因编辑提供了无限的可能性,更具体地说,它著名的CRISPR/Cas9工具,其中突出的是修复人类生殖细胞的严重疾病,能够防止它们最终传播给后代。然而,正如我们的老师罗密欧·卡萨波纳教授协调和共同撰写的众多著作之一的标题所正确指出的那样,它可以“超越健康”,产生优生学的回忆,并通过人类的进步来表现。因此,一方面,将分析基因治疗与改进的伦理可接受性,同时考虑到自主、仁慈、无恶意和正义的生物伦理原则;,另一方面哭闹,为了能够承担其基本权利滥用,特别关于人的尊严、平等和身份不变,以及遗传基因和对子孙后代的责任,和教授罗密欧开创了警示。
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BIODIREITO E HUMANISMO 生物法与人文主义
Pub Date : 2020-12-07 DOI: 10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P1-15
Emilssen González de Cancino, M. D. F. Sá
Editorial
编辑
{"title":"BIODIREITO E HUMANISMO","authors":"Emilssen González de Cancino, M. D. F. Sá","doi":"10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P1-15","DOIUrl":"https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2020V23N46P1-15","url":null,"abstract":"Editorial","PeriodicalId":148867,"journal":{"name":"Revista da Faculdade Mineira de Direito","volume":"37 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2020-12-07","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"134077853","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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期刊
Revista da Faculdade Mineira de Direito
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