Pub Date : 2022-03-14DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp14009-01e
Laura António Nhaueleque, A. D. O. Siqueira, Wagner dos Reis Marques Araújo, Roberta Ferreira Coelho de Andrade, A. O. Andrade
O dossiê especial sobre Direitos Humanos em Moçambique que aqui se apresenta reúne textos que abordam várias perspectivas em torno da situação dos direitos humanos naquele país da África subsaariana. Moçambique, até hoje, se estende na mesma esteira dos países considerados autoritários, onde, ausência do direito a expressão e a forte censura, a pobreza, os conflitos militares, o difícil acesso aos serviços básicos, as violências policiais entre outros comportamentos, o tornam um dos países onde o estado é, nitidamente, violador dos direitos dos cidadãos. É neste sentido que estudiosos olham Moçambique como uma realidade onde reina um sistema de governação misto - com uma Constituição e a organização do estado de inspiração democrática, mas, na prática, com atuações típicas de um sistema político antidemocrático.
{"title":"Dossiê especial sobre Direitos Humanos em Moçambique","authors":"Laura António Nhaueleque, A. D. O. Siqueira, Wagner dos Reis Marques Araújo, Roberta Ferreira Coelho de Andrade, A. O. Andrade","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp14009-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp14009-01e","url":null,"abstract":"O dossiê especial sobre Direitos Humanos em Moçambique que aqui se apresenta reúne textos que abordam várias perspectivas em torno da situação dos direitos humanos naquele país da África subsaariana. Moçambique, até hoje, se estende na mesma esteira dos países considerados autoritários, onde, ausência do direito a expressão e a forte censura, a pobreza, os conflitos militares, o difícil acesso aos serviços básicos, as violências policiais entre outros comportamentos, o tornam um dos países onde o estado é, nitidamente, violador dos direitos dos cidadãos. É neste sentido que estudiosos olham Moçambique como uma realidade onde reina um sistema de governação misto - com uma Constituição e a organização do estado de inspiração democrática, mas, na prática, com atuações típicas de um sistema político antidemocrático.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"260 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"123690285","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-03-14DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13905-01e
Beatriz Cruzio
A constatação do crescente número de menores encarcerados torna-se mais evidente quando se verifica a fraca discussão do tema como um elemento de politização e sociabilização. Por isso, a pesquisa foi realizada com vista a verificar como ocorre o processo de ressocialização dos menores encarcerados, bem como fazer uma avaliação do sistema penitenciário moçambicano. Os resultados demonstram que a realidade vivenciada pelos menores encarcerados nos estabelecimentos prisionais em Moçambique é construída ao longo de uma mesma moldura política e de um mesmo sistema de governação, de contextos históricos e de conceitos da sociedade em geral. A pesquisa decorreu dentro dos recintos dos Estabelecimentos Penitenciários das Províncias de Maputo, Manica e Nampula, nos meses de outubro e novembro de 2017, agosto, setembro e outubro de 2018, agosto e setembro de 2019. Relativamente à população-alvo, nas três províncias, o universo foi constituído por um total de 191 menores do sexo masculino, cujas idades variam de 16 aos 18 anos, independentemente do nível económico, escolaridade e do ato infracional que tenham cometido.
{"title":"Elementos sociopolíticos e econômicos refletidos no encarceramento de menores em conflito com a lei em moçambique (2016-2018)","authors":"Beatriz Cruzio","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13905-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13905-01e","url":null,"abstract":"A constatação do crescente número de menores encarcerados torna-se mais evidente quando se verifica a fraca discussão do tema como um elemento de politização e sociabilização. Por isso, a pesquisa foi realizada com vista a verificar como ocorre o processo de ressocialização dos menores encarcerados, bem como fazer uma avaliação do sistema penitenciário moçambicano. Os resultados demonstram que a realidade vivenciada pelos menores encarcerados nos estabelecimentos prisionais em Moçambique é construída ao longo de uma mesma moldura política e de um mesmo sistema de governação, de contextos históricos e de conceitos da sociedade em geral. A pesquisa decorreu dentro dos recintos dos Estabelecimentos Penitenciários das Províncias de Maputo, Manica e Nampula, nos meses de outubro e novembro de 2017, agosto, setembro e outubro de 2018, agosto e setembro de 2019. Relativamente à população-alvo, nas três províncias, o universo foi constituído por um total de 191 menores do sexo masculino, cujas idades variam de 16 aos 18 anos, independentemente do nível económico, escolaridade e do ato infracional que tenham cometido.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"168 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-14","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"116892418","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-03-13DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13930-01e
Custódio João Cuco
Este artigo tenciona analisar uma questão de fundamental relevância nas sociedades contemporâneas: o pagamento dos impostos como forma de redistribuição da riqueza, com enfoque especial para a fuga ao fisco. De forma específica, o estudo debruça-se sobre a realidade de um país africano, Moçambique, em que, por um lado, as pesquisas sobre o tema são escassas, e por outro, o governo local confiou à Autoridade Tributária a tarefa de colectar os impostos dos contribuintes. Mediante uma abordagem qualitativa, de tipo histórico e sociológico, a partir da análise da actividade da Autoridade Tributária Moçambicana, o estudo conclui que o valor dos impostos arrecadado por parte da Autoridade Tributária ainda está aquém do desejado. Tal circunstância deve-se a factores estruturais, tais como escassa formação do pessoal técnico e ausência de uma base de dados fiável, assim como subjetivos, acima de tudo uma corrupção difusa entre os funcionários daquela instituição, que torna complicado o bom funcionamento da mesma, que não consegue cumprir com as suas próprias metas.
{"title":"A gestão dos impostos como momento central da distribuição justa da riqueza: o caso da Autoridade Tributária de Moçambique","authors":"Custódio João Cuco","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13930-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13930-01e","url":null,"abstract":"Este artigo tenciona analisar uma questão de fundamental relevância nas sociedades contemporâneas: o pagamento dos impostos como forma de redistribuição da riqueza, com enfoque especial para a fuga ao fisco. De forma específica, o estudo debruça-se sobre a realidade de um país africano, Moçambique, em que, por um lado, as pesquisas sobre o tema são escassas, e por outro, o governo local confiou à Autoridade Tributária a tarefa de colectar os impostos dos contribuintes. Mediante uma abordagem qualitativa, de tipo histórico e sociológico, a partir da análise da actividade da Autoridade Tributária Moçambicana, o estudo conclui que o valor dos impostos arrecadado por parte da Autoridade Tributária ainda está aquém do desejado. Tal circunstância deve-se a factores estruturais, tais como escassa formação do pessoal técnico e ausência de uma base de dados fiável, assim como subjetivos, acima de tudo uma corrupção difusa entre os funcionários daquela instituição, que torna complicado o bom funcionamento da mesma, que não consegue cumprir com as suas próprias metas.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"682 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"131904958","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-03-13DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13935-01e
Sarmento Bacelar Leonardo
O artigo foca sobre o relacionamento entre o poder político e o poder judiciário nos casos de violação da liberdade de expressão e, sobretudo a de imprensa, em Moçambique. Apesar deste garantismo e pluralismo constitucional, no ordenamento moçambicano persistem formas directas e indirectas, de limitação da liberdade de expressão e de imprensa, mesmo de cunho jurídico. Para tanto, existe uma evidente diferenciação entre a actuação do Ministério Público e dos juízes de tribunal. A liberdade de opinião e expressão, incluindo a liberdade de “receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão” é um dos direitos civis e políticos básicos, que se encontra formulado em todos os respectivos instrumentos de direitos humanos, quer da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 quer da Constituição da República de Moçambique. Mediante casos concretos de julgamentos feitos contra jornalistas, editores e proprietários de jornais em Moçambique, o artigo demonstra que a influência do poder político no judiciário ainda é considerável, embora nem sempre uniforme, mudando segundo o contexto (dentro ou fora de Maputo) e a situação política contingente.
{"title":"Liberdade de Imprensa em Moçambique: O caso de influência do poder politico no judiciário","authors":"Sarmento Bacelar Leonardo","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13935-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13935-01e","url":null,"abstract":"O artigo foca sobre o relacionamento entre o poder político e o poder judiciário nos casos de violação da liberdade de expressão e, sobretudo a de imprensa, em Moçambique. Apesar deste garantismo e pluralismo constitucional, no ordenamento moçambicano persistem formas directas e indirectas, de limitação da liberdade de expressão e de imprensa, mesmo de cunho jurídico. Para tanto, existe uma evidente diferenciação entre a actuação do Ministério Público e dos juízes de tribunal. A liberdade de opinião e expressão, incluindo a liberdade de “receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão” é um dos direitos civis e políticos básicos, que se encontra formulado em todos os respectivos instrumentos de direitos humanos, quer da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 quer da Constituição da República de Moçambique. Mediante casos concretos de julgamentos feitos contra jornalistas, editores e proprietários de jornais em Moçambique, o artigo demonstra que a influência do poder político no judiciário ainda é considerável, embora nem sempre uniforme, mudando segundo o contexto (dentro ou fora de Maputo) e a situação política contingente.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"8 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"130651954","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-03-13DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13917-01e
Malunde Sa Benjamim
Este trabalho de investigação visa compreender as implicações do investimento directo estrangeiro no crescimento sócio-económico e na violação dos direitos humanos por parte da mineradora Ruby Mining que opera no posto administrativo de Namanhumbir, distrito de Montepuez, Província de Cabo Delgado desde 2014 a 2019. A pesquisa privilegiou o recurso a métodos de abordagem qualitativa com especial ênfase na entrevista semi-estruturada junto a testemunhas-chave, selecionadas consoante as funções por elas desempenhadas. Os dados qualitativos foram analisados mediante uma grelha de análise de discurso decorrente das entrevistas realizadas. A pesquisa concluiu que o investimento da Ruby Mining é parcialmente positivo no que diz respeito ao crescimento sócio-económico, inclusive as receitas fiscais produzidas em favor do Estado Moçambicano; entretanto, a nível local as mudanças não foram significativas, olhando pelo nível de vida associado ao número de infraestruturas sociais erguidas pela mineradora e os postos de emprego engendrados para a população local. No período em compreensão, assiste-se de igual modo a violações relevante em termos de direitos humanos, que desaguaram numa sentença do Tribunal de Londres no sentido de ressarcir as populações afectadas por tais violências.
{"title":"Implicações do Investimento Directo Estrangeiro em Moçambique: O caso da mineradora Ruby Mining (2014-2019), seus impactos no Crescimento Sócio-Económico local e na violação dos direitos humanos","authors":"Malunde Sa Benjamim","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13917-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13917-01e","url":null,"abstract":"Este trabalho de investigação visa compreender as implicações do investimento directo estrangeiro no crescimento sócio-económico e na violação dos direitos humanos por parte da mineradora Ruby Mining que opera no posto administrativo de Namanhumbir, distrito de Montepuez, Província de Cabo Delgado desde 2014 a 2019. A pesquisa privilegiou o recurso a métodos de abordagem qualitativa com especial ênfase na entrevista semi-estruturada junto a testemunhas-chave, selecionadas consoante as funções por elas desempenhadas. Os dados qualitativos foram analisados mediante uma grelha de análise de discurso decorrente das entrevistas realizadas. A pesquisa concluiu que o investimento da Ruby Mining é parcialmente positivo no que diz respeito ao crescimento sócio-económico, inclusive as receitas fiscais produzidas em favor do Estado Moçambicano; entretanto, a nível local as mudanças não foram significativas, olhando pelo nível de vida associado ao número de infraestruturas sociais erguidas pela mineradora e os postos de emprego engendrados para a população local. No período em compreensão, assiste-se de igual modo a violações relevante em termos de direitos humanos, que desaguaram numa sentença do Tribunal de Londres no sentido de ressarcir as populações afectadas por tais violências.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"56 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127597152","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-03-13DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13953-01e
Zélio Ivan Banze
O presente trabalho de pesquisa parte de duas premissas, a primeira é de que os actos normativos são uma das formas de manifestação do poder de polícia e a segunda é de que um dos limites do poder de polícia são os princípios do direito. A partir destes dois pressupostos faz uma análise da Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo à luz dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da proporcionalidade. A análise é feita através de uma abordagem qualitativa recorrendo a consulta bibliográfica e legislativa. A consulta bibliográfica, foi constituída por doutrina brasileira, portuguesa e a legislativa que resultou na análise de legislação Moçambicana, Portuguesa e de dois Acórdãos Brasileiros. Como resultado, a pesquisa concluiu que a Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo viola o princípio da presunção de inocência pelo facto de, constatada a infracção por parte do Agente da Polícia Municipal, que consiste no estacionamento em lugar proibido, o cidadão é presumidamente considerado culpado e obrigado a pagar imediatamente a multa, sob pena de ver sua viatura removida, sem espaço para abertura de um processo de averiguação. A norma ainda viola o princípio do contraditório pois, não se dá ao cidadão a oportunidade de contradizer e também viola o princípio da proporcionalidade, pois, nota-se uma grande desproporcionalidade entre ausência da presunção de inocência e do direito do contraditório na esfera jurídica do cidadão e o fim público que se pretende atingir com estas medidas. A falta de previsão legal de fiscalização das posturas municipais pelo órgão que tutela o Município de Maputo contribui para estas limitações legais exageradas.
{"title":"A Postura de Trânsito aprovada pela Assembleia Municipal de Maputo à luz dos princípios do direito","authors":"Zélio Ivan Banze","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13953-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13953-01e","url":null,"abstract":"O presente trabalho de pesquisa parte de duas premissas, a primeira é de que os actos normativos são uma das formas de manifestação do poder de polícia e a segunda é de que um dos limites do poder de polícia são os princípios do direito. A partir destes dois pressupostos faz uma análise da Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo à luz dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da proporcionalidade. A análise é feita através de uma abordagem qualitativa recorrendo a consulta bibliográfica e legislativa. A consulta bibliográfica, foi constituída por doutrina brasileira, portuguesa e a legislativa que resultou na análise de legislação Moçambicana, Portuguesa e de dois Acórdãos Brasileiros. Como resultado, a pesquisa concluiu que a Postura de Trânsito vigente no Município de Maputo viola o princípio da presunção de inocência pelo facto de, constatada a infracção por parte do Agente da Polícia Municipal, que consiste no estacionamento em lugar proibido, o cidadão é presumidamente considerado culpado e obrigado a pagar imediatamente a multa, sob pena de ver sua viatura removida, sem espaço para abertura de um processo de averiguação. A norma ainda viola o princípio do contraditório pois, não se dá ao cidadão a oportunidade de contradizer e também viola o princípio da proporcionalidade, pois, nota-se uma grande desproporcionalidade entre ausência da presunção de inocência e do direito do contraditório na esfera jurídica do cidadão e o fim público que se pretende atingir com estas medidas. A falta de previsão legal de fiscalização das posturas municipais pelo órgão que tutela o Município de Maputo contribui para estas limitações legais exageradas.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"59 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-13","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"127198059","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-03-11DOI: 10.18540/revesvl5iss3pp13816-01e
Jusciléia Florêncio dos Santos, Maria Isabel de Sousa Abreu Severino Alves
Este artigo é um recorte de uma dissertação produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ensino de Ciências e Humanidades - PPGECH, da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, cujo objetivo é mostrar um possível delineamento metodológico sobre a abordagem dos conteúdos étnico-raciais, tendo os cadernos escolares usados por alunos dos anos inicias do Ensino Fundamental como artefato empírico da pesquisa. Para a escrita deste artigo julgamos adequado utilizar a abordagem qualitativa numa perspectiva metodológica amparada em autores e autoras que abordam a análise de cadernos escolares em suas temáticas, trata-se, portanto, de uma abordagem bibliográfica, e que tem nos Estudos Culturais e Grupo Modernidade e Colonialidade sua lente teórica de investigação entre outros autores que perpassam este campo de estudo. Os resultados desta visa trazer ao contexto educacional local, e de modo geral em nossa sociedade reflexões, e ações a respeito da aplicabilidade da Lei Nº 11.645/2008 com relação a educação das relações étnico-raciais. As reflexões aqui postas apontam que o caderno escolar pode ser um importante material empírico de pesquisa sobre as questões étnico-raciais no Sul do Amazonas, especificamente na rede municipal de ensino de Humaitá.
{"title":"O caderno escolar como artefato de pesquisa no sul do Amazonas","authors":"Jusciléia Florêncio dos Santos, Maria Isabel de Sousa Abreu Severino Alves","doi":"10.18540/revesvl5iss3pp13816-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss3pp13816-01e","url":null,"abstract":"Este artigo é um recorte de uma dissertação produzida no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ensino de Ciências e Humanidades - PPGECH, da Universidade Federal do Amazonas - UFAM, cujo objetivo é mostrar um possível delineamento metodológico sobre a abordagem dos conteúdos étnico-raciais, tendo os cadernos escolares usados por alunos dos anos inicias do Ensino Fundamental como artefato empírico da pesquisa. Para a escrita deste artigo julgamos adequado utilizar a abordagem qualitativa numa perspectiva metodológica amparada em autores e autoras que abordam a análise de cadernos escolares em suas temáticas, trata-se, portanto, de uma abordagem bibliográfica, e que tem nos Estudos Culturais e Grupo Modernidade e Colonialidade sua lente teórica de investigação entre outros autores que perpassam este campo de estudo. Os resultados desta visa trazer ao contexto educacional local, e de modo geral em nossa sociedade reflexões, e ações a respeito da aplicabilidade da Lei Nº 11.645/2008 com relação a educação das relações étnico-raciais. As reflexões aqui postas apontam que o caderno escolar pode ser um importante material empírico de pesquisa sobre as questões étnico-raciais no Sul do Amazonas, especificamente na rede municipal de ensino de Humaitá.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"74 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-03-11","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"114987790","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-20DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13850-01e
Alcinda Rui Francisco Chichava Charles
Contrato Swap negocea-se a troca de rentabilidade entre dois bens (mercadorias ou activos financeiros). Pode-se definir o contrato Swap como um acordo, entre duas partes, que estabelecem a troca de fluxo de caixa tendo como base a comparação da rentabilidade entre dois bens. Por exemplo: Swap de ouro x taxa prefixada. Se no vencimento do contrato, a valorização do ouro for inferior à taxa prefixada negociada entre as partes, receberá a diferença a parte que comprou taxa prefixada e vendeu ouro. Se a rentabilidade do ouro for superior à taxa prefixada, receberá a diferença a parte que comprou ouro e vendeu taxa prefixada. Esta pesquisa teve como objectivo estudar o papel dos contractos SWAP na cobertura de risco de variação cambial na importação de viaturas usadas de Japão. Para a recolha de dados usou-se a técnica do questionário a 65 agentes exportadores de viaturas usadas e exportadoras particulares, nas cidades de Maputo, Matola, Xai-Xai e Beira e foi feita a regressão logística binária onde concluiu se que existe uma relação significativa entre a crise financeira e a variação da taxa de cambio e assim como, a variação da taxa de cambio deveu-se a falta da cobertura por contrato Swap. Assim, todas as hipíteses nulas estão acima de 0.05 de Sig, o que valida às hipóteses alternativas.
{"title":"O papel de Contratos Swap na cobertura de risco cambial na importação de viaturas usadas de Japão para Moçambique, 2010-2020","authors":"Alcinda Rui Francisco Chichava Charles","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13850-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13850-01e","url":null,"abstract":"Contrato Swap negocea-se a troca de rentabilidade entre dois bens (mercadorias ou activos financeiros). Pode-se definir o contrato Swap como um acordo, entre duas partes, que estabelecem a troca de fluxo de caixa tendo como base a comparação da rentabilidade entre dois bens. Por exemplo: Swap de ouro x taxa prefixada. Se no vencimento do contrato, a valorização do ouro for inferior à taxa prefixada negociada entre as partes, receberá a diferença a parte que comprou taxa prefixada e vendeu ouro. Se a rentabilidade do ouro for superior à taxa prefixada, receberá a diferença a parte que comprou ouro e vendeu taxa prefixada. Esta pesquisa teve como objectivo estudar o papel dos contractos SWAP na cobertura de risco de variação cambial na importação de viaturas usadas de Japão. Para a recolha de dados usou-se a técnica do questionário a 65 agentes exportadores de viaturas usadas e exportadoras particulares, nas cidades de Maputo, Matola, Xai-Xai e Beira e foi feita a regressão logística binária onde concluiu se que existe uma relação significativa entre a crise financeira e a variação da taxa de cambio e assim como, a variação da taxa de cambio deveu-se a falta da cobertura por contrato Swap. Assim, todas as hipíteses nulas estão acima de 0.05 de Sig, o que valida às hipóteses alternativas.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"46 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-20","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125744611","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-18DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13922-01e
Torres Filipe Charles
Contrato de opções, negocia-se o direito de comprar ou de vender um bem (mercadoria ou activo financeiro) por um preço fixo numa data futura. Quem adquirir o direito deve pagar um prémio ao vendedor tal como num acordo de seguro. O contrato de opções pode apresentar três funções: A função de Protecção, (Hedge), com objectivo de proteger riscos contra a queda de preços no mercado; A função de Especulação, com objectivo de tirar proveito de determinado momento de mercado; A função de Arbitragem, com objectivo de quando se observa um comportamento atípico no mercado que possa fazer com que o investidor tenha lucros sem incorrer riscos. Esta pesquisa teve como objectivo estudar O papel dos contratos de opções na cobertura da variação da taxa de câmbio e do juro na importação do combustível em Moçambique. Para a recolha de dados usou-se a técnica de entrevista a 05 participangtes, entre gestores da IMOPETRO, do MIREME, das Gasolineiras e clientes nas cidades de Maputo, Beira, Quelimane, Nampula e Pemba e foi feita a analise de conteudo. Foi conclusão desta pesquisa que Foi a conclusão desta investigação que os encargos fiscais e administrativos estão por detrás da subida constante dos preços de combustíveis líquidos no país. A título exempleficativo, se o governo retirasse o excesso do IVA e taxas em toda cadeia de importação o preço por litro da Gasolinaao consumidor final seria de 63.3 Mt/litro e 56.5 Mt/litro de gasóleo.
{"title":"O papel dos contratos de opções na cobertura da variação da taxa de câmbio e do juro na importação do combustível em Moçambique","authors":"Torres Filipe Charles","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13922-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13922-01e","url":null,"abstract":"Contrato de opções, negocia-se o direito de comprar ou de vender um bem (mercadoria ou activo financeiro) por um preço fixo numa data futura. Quem adquirir o direito deve pagar um prémio ao vendedor tal como num acordo de seguro. O contrato de opções pode apresentar três funções: A função de Protecção, (Hedge), com objectivo de proteger riscos contra a queda de preços no mercado; A função de Especulação, com objectivo de tirar proveito de determinado momento de mercado; A função de Arbitragem, com objectivo de quando se observa um comportamento atípico no mercado que possa fazer com que o investidor tenha lucros sem incorrer riscos. Esta pesquisa teve como objectivo estudar O papel dos contratos de opções na cobertura da variação da taxa de câmbio e do juro na importação do combustível em Moçambique. Para a recolha de dados usou-se a técnica de entrevista a 05 participangtes, entre gestores da IMOPETRO, do MIREME, das Gasolineiras e clientes nas cidades de Maputo, Beira, Quelimane, Nampula e Pemba e foi feita a analise de conteudo. Foi conclusão desta pesquisa que Foi a conclusão desta investigação que os encargos fiscais e administrativos estão por detrás da subida constante dos preços de combustíveis líquidos no país. A título exempleficativo, se o governo retirasse o excesso do IVA e taxas em toda cadeia de importação o preço por litro da Gasolinaao consumidor final seria de 63.3 Mt/litro e 56.5 Mt/litro de gasóleo.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"58 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-18","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"125308170","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-02-09DOI: 10.18540/revesvl5iss2pp13888-01e
Teles de Azivedo Artur Manhique
A partir das experiências da Kenmare em Moma, da Vale Moçambique em Moatize, e da Maputo Sul no contexto da construção da ponte entre Maputo e Katembe, o presente artigo procura analisar o impacto do reassentamento resultante de projectos de desenvolvimento económico, sobre os direitos sociais das comunidades locais. O estudo parte do pressuposto de que: (i) o atropelo aos direitos sociais, constituem um factor de pobreza para comunidades locais, ao colocar em causa o acesso a serviços básicos como saúde, educação, rede eléctrica, abastecimento de água, assistência social e outros; (ii) o desenvolvimento não é sinónimo do crescimento económico, uma vez que envolve uma série de melhorias qualitativas institucionais, políticas e socioculturais, com vista a promoção do bem-estar da população. Baseado na pesquisa bibliográfica e trabalho de campo, o estudo assume-se, em termos de abordagem, como uma pesquisa qualitativa, feita com recurso a materiais publicados, bem como, à observação participante e entrevistas semiestruturadas. Os resultados do estudo, demostram que o processo de reassentamento carece de melhorias e aperfeiçoamentos nas suas várias etapas por forma a que, não possa constituir um obstáculo ao progresso dos direitos humanos das comunidades abrangidas pelos projetos de desenvolvimento.
{"title":"Reassentamento e direitos sociais das comunidades locais em Moçambique","authors":"Teles de Azivedo Artur Manhique","doi":"10.18540/revesvl5iss2pp13888-01e","DOIUrl":"https://doi.org/10.18540/revesvl5iss2pp13888-01e","url":null,"abstract":"A partir das experiências da Kenmare em Moma, da Vale Moçambique em Moatize, e da Maputo Sul no contexto da construção da ponte entre Maputo e Katembe, o presente artigo procura analisar o impacto do reassentamento resultante de projectos de desenvolvimento económico, sobre os direitos sociais das comunidades locais. O estudo parte do pressuposto de que: (i) o atropelo aos direitos sociais, constituem um factor de pobreza para comunidades locais, ao colocar em causa o acesso a serviços básicos como saúde, educação, rede eléctrica, abastecimento de água, assistência social e outros; (ii) o desenvolvimento não é sinónimo do crescimento económico, uma vez que envolve uma série de melhorias qualitativas institucionais, políticas e socioculturais, com vista a promoção do bem-estar da população. Baseado na pesquisa bibliográfica e trabalho de campo, o estudo assume-se, em termos de abordagem, como uma pesquisa qualitativa, feita com recurso a materiais publicados, bem como, à observação participante e entrevistas semiestruturadas. Os resultados do estudo, demostram que o processo de reassentamento carece de melhorias e aperfeiçoamentos nas suas várias etapas por forma a que, não possa constituir um obstáculo ao progresso dos direitos humanos das comunidades abrangidas pelos projetos de desenvolvimento.","PeriodicalId":281160,"journal":{"name":"REVES - Revista Relações Sociais","volume":"69 1","pages":"0"},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-02-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"133926699","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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