Pub Date : 2022-12-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10871
M. Siqueira, M. P. Nogueira
À medida que a sociedade evolui o Direito também se transforma, dando ensejo ao surgimento dos direitos da personalidade, que consistem em direitos reconhecidos ao homem. Por conseguinte, em virtude do avanço da tecnologia, que possibilitou a captação, reprodução e divulgação da imagem em tempo real, o direito à imagem ganhou espaço e importância no século XX. Não obstante, a reprodução desmedida das imagens pode causar danos tanto morais como materiais ao seu titular, obrigando à proteção jurídica. Nesse sentido, o Código Civil brasileiro, promulgado em 2002, consolida o direito à imagem que a doutrina e a jurisprudência vinham ao longo do tempo desenvolvendo, haja vista que vinculou a proteção da imagem à lesão da honra ou ao seu aproveitamento econômico. Ante a realidade do mundo globalizado, o direito manifesta-se no sentido de conferir guarida à imagem, concedendo-lhe caráter absoluto e exclusivo, o que implica sua proteção autônoma. Nesse âmbito, impende defender que o direito de imagem constitui um direito de personalidade. Para que seja alcançado o eixo principal do presente estudo, utilizou-se a metodologia dedutiva através de pesquisas qualitativas, as quais possuem embasamento em doutrinas, legislações e jurisprudências atuais. Os resultados apresentados apontam que a jurisprudência brasileira, assim como a mundial, apresenta inúmeros precedentes, sendo possível afirmar que em nossos tribunais o direito à privacidade, no tocante à imagem, deve ser mitigado quando o divulgado for uma personalidade pública ou o fato ser de interesse público, respeitando as especificidades de caso a caso, como, por exemplo, o veiculador e a situação da divulgação.
{"title":"O Direito à Própria Imagem em sua Dimensão Pessoal-Patrimonial: A Personalidade em Oposição ao Interesse Público","authors":"M. Siqueira, M. P. Nogueira","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10871","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10871","url":null,"abstract":"À medida que a sociedade evolui o Direito também se transforma, dando ensejo ao surgimento dos direitos da personalidade, que consistem em direitos reconhecidos ao homem. Por conseguinte, em virtude do avanço da tecnologia, que possibilitou a captação, reprodução e divulgação da imagem em tempo real, o direito à imagem ganhou espaço e importância no século XX. Não obstante, a reprodução desmedida das imagens pode causar danos tanto morais como materiais ao seu titular, obrigando à proteção jurídica. Nesse sentido, o Código Civil brasileiro, promulgado em 2002, consolida o direito à imagem que a doutrina e a jurisprudência vinham ao longo do tempo desenvolvendo, haja vista que vinculou a proteção da imagem à lesão da honra ou ao seu aproveitamento econômico. Ante a realidade do mundo globalizado, o direito manifesta-se no sentido de conferir guarida à imagem, concedendo-lhe caráter absoluto e exclusivo, o que implica sua proteção autônoma. Nesse âmbito, impende defender que o direito de imagem constitui um direito de personalidade. Para que seja alcançado o eixo principal do presente estudo, utilizou-se a metodologia dedutiva através de pesquisas qualitativas, as quais possuem embasamento em doutrinas, legislações e jurisprudências atuais. Os resultados apresentados apontam que a jurisprudência brasileira, assim como a mundial, apresenta inúmeros precedentes, sendo possível afirmar que em nossos tribunais o direito à privacidade, no tocante à imagem, deve ser mitigado quando o divulgado for uma personalidade pública ou o fato ser de interesse público, respeitando as especificidades de caso a caso, como, por exemplo, o veiculador e a situação da divulgação. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-12-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81394154","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-25DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11061
Raphael Diniz Mendes de Araujo Franco, Néfi Cordeiro
A partir da introdução dos procedimentos da colaboração premiada, através da Lei 12.850/2013, sua aplicação no Brasil tornou-se muito grande, com eficiência reconhecida no âmbito do nascedouro da Operação Lava Jato. Os acordos negociados na colaboração inovaram em condições e benefícios, esgarçamento ou violando limites legais e assim gerando questionamentos judiciais acerca da validade de cláusulas com benefícios premiais extralegais. Em um primeiro momento nosso Supremo Tribunal Federal chancelou tais acordos, mas, posteriormente, reconheceu, em decisões monocráticas, a invalidade dos termos que exorbitavam dos limites impostos pela Lei de Organização Criminosa. Este artigo analisará os fundamentos adotados pelo Pretório Excelso para acolher ou rejeitar as inovações de prêmios extralegais, com foco em duas decisões paradigmáticas no tema.
{"title":"Os Limites da Liberdade Negocial nos Acordos de Colaboração Premiada, na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal","authors":"Raphael Diniz Mendes de Araujo Franco, Néfi Cordeiro","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11061","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e11061","url":null,"abstract":"A partir da introdução dos procedimentos da colaboração premiada, através da Lei 12.850/2013, sua aplicação no Brasil tornou-se muito grande, com eficiência reconhecida no âmbito do nascedouro da Operação Lava Jato. Os acordos negociados na colaboração inovaram em condições e benefícios, esgarçamento ou violando limites legais e assim gerando questionamentos judiciais acerca da validade de cláusulas com benefícios premiais extralegais. Em um primeiro momento nosso Supremo Tribunal Federal chancelou tais acordos, mas, posteriormente, reconheceu, em decisões monocráticas, a invalidade dos termos que exorbitavam dos limites impostos pela Lei de Organização Criminosa. Este artigo analisará os fundamentos adotados pelo Pretório Excelso para acolher ou rejeitar as inovações de prêmios extralegais, com foco em duas decisões paradigmáticas no tema.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86745506","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-11-25DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10808
J. Silva, Sérgio Torres Teixeira
No Brasil, as novas demandas judiciais ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia representam casos propícios para a análise da situação do sistema de saúde pública nesse período. Com esse entendimento, o objetivo deste artigo foi analisar, a partir de tutelas de urgência que requeriam a transferência de pacientes infectados pelo SARS-CoV-2 para vagas de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), uma face das decisões judiciais na área da saúde na pandemia. Foi visto que tal demanda judicial, e o deferimento ou indeferimento das solicitações, são fontes analíticas ricas para o entendimento do estado do sistema de saúde durante a pandemia e, com isso, também foi realizada uma breve análise quanto à utilidade, por assim dizer, dessas decisões no contexto da pandemia, identificando alguns aspectos importantes para o entendimento da situação.
{"title":"Tutelas de Urgência na Área da Saúde em tempos da Pandemia de Covid-19","authors":"J. Silva, Sérgio Torres Teixeira","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10808","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n3.e10808","url":null,"abstract":"No Brasil, as novas demandas judiciais ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia representam casos propícios para a análise da situação do sistema de saúde pública nesse período. Com esse entendimento, o objetivo deste artigo foi analisar, a partir de tutelas de urgência que requeriam a transferência de pacientes infectados pelo SARS-CoV-2 para vagas de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), uma face das decisões judiciais na área da saúde na pandemia. Foi visto que tal demanda judicial, e o deferimento ou indeferimento das solicitações, são fontes analíticas ricas para o entendimento do estado do sistema de saúde durante a pandemia e, com isso, também foi realizada uma breve análise quanto à utilidade, por assim dizer, dessas decisões no contexto da pandemia, identificando alguns aspectos importantes para o entendimento da situação. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-11-25","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85803146","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-06DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11206
Juan José Cantillo Pushaina
El constitucionalismo multinivel está integrado por las constituciones estatales y los tratados internacionales. Refiere más de un nivel de protección de derechos. De esta manera, el bloque de constitucionalidad concreta el constitucionalismo multinivel en Colombia y Bolivia como criterio de interpretación constitucional y parámetro de control constitucional de las leyes. Este escrito, mediante un método exploratorio y deductivo, describe de manera sucinta el bloque de constitucionalidad en Bolivia y Colombia, con el objetivo de realizar un vistazo comparativo que permita abordar y responder los siguientes interrogantes: ¿Cuál es la noción y fundamento del bloque de constitucionalidad en Bolivia y Colombia? ¿Es un constitucionalismo multinivel?
{"title":"El Bloque de Constitucionalidad como un Constitucionalismo Multinivel: Una Sucinta Referencia Comparada entre Colombia y Bolivia","authors":"Juan José Cantillo Pushaina","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11206","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11206","url":null,"abstract":"El constitucionalismo multinivel está integrado por las constituciones estatales y los tratados internacionales. Refiere más de un nivel de protección de derechos. De esta manera, el bloque de constitucionalidad concreta el constitucionalismo multinivel en Colombia y Bolivia como criterio de interpretación constitucional y parámetro de control constitucional de las leyes. Este escrito, mediante un método exploratorio y deductivo, describe de manera sucinta el bloque de constitucionalidad en Bolivia y Colombia, con el objetivo de realizar un vistazo comparativo que permita abordar y responder los siguientes interrogantes: ¿Cuál es la noción y fundamento del bloque de constitucionalidad en Bolivia y Colombia? ¿Es un constitucionalismo multinivel?","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80377635","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-10-06DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11205
Raul Ferreira Belúcio Nogueira
Bernardo Pereira de Vasconcellos was one of the most important characters from the Empire of Brazil. He held many positions and chairs in Brazilian public life (he was a general deputy, senator, State Advisor, Finance Minister, Justice and Empire Minister, inter alia) and is considered as one of the founders of Brazil. Although he graduated in Law, he is best-know as a legislator, politician, and journalist than as a jurist. This article aims to investigate the possibility of applying the “eloquent jurist” concept to this important figure: a small step towards a wider comprehension of what we call “Brazilian legal culture”.
{"title":"“Words Unleashed from the Rostrum have a very Far Reach, which Cannot Always be Predicted”: Bernardo Pereira de Vasconcelos, an Eloquent Jurist?","authors":"Raul Ferreira Belúcio Nogueira","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11205","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11205","url":null,"abstract":"Bernardo Pereira de Vasconcellos was one of the most important characters from the Empire of Brazil. He held many positions and chairs in Brazilian public life (he was a general deputy, senator, State Advisor, Finance Minister, Justice and Empire Minister, inter alia) and is considered as one of the founders of Brazil. Although he graduated in Law, he is best-know as a legislator, politician, and journalist than as a jurist. This article aims to investigate the possibility of applying the “eloquent jurist” concept to this important figure: a small step towards a wider comprehension of what we call “Brazilian legal culture”. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-10-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83270472","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-09DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11077
André Luis Mota Novakoski, S. Naspolini
A presente pesquisa pretende analisar, sob o prisma da função social empresarial, a coibição da violação de Direitos Humanos no ambiente corporativo, mediante estudo de caso, especificamente, das fabricantes de veículos implicadas no Dieselgate. Indaga como as normativas internacionais, bem como a função social da empresa, podem prevenir a ocorrência de casos desse tipo. Utilizará o método indutivo no estudo de matérias especializadas sobre o tema e o hipotético dedutivo no estudo da legislação. Conclui que ainda há muito a se fazer para as grandes empresas se adequarem e compatibilizarem a atividade empresarial e o respeito aos direitos humanos e individuais de terceiros.
{"title":"Dieselgate: A Função Social da Empresa na Prevenção, Remoção e Reparação de Danos","authors":"André Luis Mota Novakoski, S. Naspolini","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11077","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11077","url":null,"abstract":"A presente pesquisa pretende analisar, sob o prisma da função social empresarial, a coibição da violação de Direitos Humanos no ambiente corporativo, mediante estudo de caso, especificamente, das fabricantes de veículos implicadas no Dieselgate. Indaga como as normativas internacionais, bem como a função social da empresa, podem prevenir a ocorrência de casos desse tipo. Utilizará o método indutivo no estudo de matérias especializadas sobre o tema e o hipotético dedutivo no estudo da legislação. Conclui que ainda há muito a se fazer para as grandes empresas se adequarem e compatibilizarem a atividade empresarial e o respeito aos direitos humanos e individuais de terceiros.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-09","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87329674","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-08DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11094
M. Amaral, Sérgio Tibiriçá Amaral
O presente trabalho tem o intuito de avaliar a responsabilidade civil do Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e Vladmir Herzog. Embora em ambos os casos o Brasil tenha sido condenado tanto no âmbito interno, pelo STF, como em âmbito internacional, pela Corte Interamericana, essa sentença não se efetivou. Isso porque a Corte determinou a revogação da lei de anistia, o que não foi acatado pelo Estado brasileiro. Desse modo, todos os que cometeram crimes durante a ditadura militar foram “perdoados” em razão dessa lei, o que impede a reparação integral e efetiva dos danos.
{"title":"Justiça Multinível e a de Transição: Reparação Integral e a Revolução Legislativa da Lei de Anistia do Brasil","authors":"M. Amaral, Sérgio Tibiriçá Amaral","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11094","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11094","url":null,"abstract":"O presente trabalho tem o intuito de avaliar a responsabilidade civil do Estado brasileiro nos casos da Guerrilha do Araguaia e Vladmir Herzog. Embora em ambos os casos o Brasil tenha sido condenado tanto no âmbito interno, pelo STF, como em âmbito internacional, pela Corte Interamericana, essa sentença não se efetivou. Isso porque a Corte determinou a revogação da lei de anistia, o que não foi acatado pelo Estado brasileiro. Desse modo, todos os que cometeram crimes durante a ditadura militar foram “perdoados” em razão dessa lei, o que impede a reparação integral e efetiva dos danos.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-08","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88356360","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-06DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10695
D. Siqueira, Marcel Ferreira dos Santos, Bianka El Hage Ferreira dos Santos
O presente artigo tem por objetivo abordar a correta interpretação da Lei nº 14.176/2021 e dos requisitos nela previstos para fins de concretização da Constituição da República. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir em que medida o BPC concretiza o supraprincípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais e da personalidade dele decorrentes, sobretudo em um contexto de crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19. A tomada de decisão sobre quem irá experimentar políticas de assistência social, seja pelo legislador ao criar a norma jurídica, seja pelo executivo ao examinar pedidos administrativos, não pode ser exercida com base na visão abstrata da tutela de direitos fundamentais, sem examinar o custo da implementação desses direitos e o impacto orçamentário, especialmente considerando o fato de o Brasil ser um país periférico, com escassez de recursos e alta demanda de serviços essenciais. Todavia, não pode um Estado que pretende ser Democrático, Social e de Direito relegar ao segundo plano pessoas desamparadas economicamente e socialmente. O Estado tem o dever fundamental de proteção dos vulneráveis, extraível da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 14.176/2021, concretiza o Estado Social Democrático de Direito por meio da tutela da dignidade das pessoas desamparadas em termos sociais e econômicos. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus, EBSco.
{"title":"Auxílio Inclusão à Luz da Dignidade da Pessoa Humana: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e a Lei 14.176/2021","authors":"D. Siqueira, Marcel Ferreira dos Santos, Bianka El Hage Ferreira dos Santos","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10695","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10695","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo abordar a correta interpretação da Lei nº 14.176/2021 e dos requisitos nela previstos para fins de concretização da Constituição da República. Como problema de pesquisa, pretende-se discutir em que medida o BPC concretiza o supraprincípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais e da personalidade dele decorrentes, sobretudo em um contexto de crise econômica agravada pela pandemia de Covid-19. A tomada de decisão sobre quem irá experimentar políticas de assistência social, seja pelo legislador ao criar a norma jurídica, seja pelo executivo ao examinar pedidos administrativos, não pode ser exercida com base na visão abstrata da tutela de direitos fundamentais, sem examinar o custo da implementação desses direitos e o impacto orçamentário, especialmente considerando o fato de o Brasil ser um país periférico, com escassez de recursos e alta demanda de serviços essenciais. Todavia, não pode um Estado que pretende ser Democrático, Social e de Direito relegar ao segundo plano pessoas desamparadas economicamente e socialmente. O Estado tem o dever fundamental de proteção dos vulneráveis, extraível da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. Como percurso metodológico para o desenvolvimento do trabalho, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo. Aventa-se, como hipótese, a ser corroborada ou refutada ao longo da pesquisa, que o Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 14.176/2021, concretiza o Estado Social Democrático de Direito por meio da tutela da dignidade das pessoas desamparadas em termos sociais e econômicos. Como procedimento, objetiva-se o aprofundamento teórico por meio de pesquisa bibliográfica nas bases de dados da Scopus, EBSco. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86956813","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-06DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10567
Fellipe Vilas Bôas Fraga, S. Godoy, Bruno Bastos de Oliveira
O presente artigo tem como objetivo analisar a educação ambiental como forma de promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse cenário, com base no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva, em um primeiro momento, discute-se os efeitos da globalização que levaram ao hiperconsumismo, para, logo em seguida, argumentar a respeito da sustentabilidade como modelo de desenvolvimento em decorrência da imprescindibilidade de implementar ações humanas de forma a não pôr em risco as condições necessárias à manutenção da vida do ser racional sobre a Terra para a posteridade. Após, serão feitas análises a respeito da educação como instrumento capaz de viabilizar o direito difuso da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. Por fim, concluir-se-á que a educação ambiental é um direito fundamental para que se possa alcançar o desenvolvimento sustentável.
{"title":"A Educação Ambiental enquanto Direito Fundamental no caminho do Desenvolvimento Sustentável","authors":"Fellipe Vilas Bôas Fraga, S. Godoy, Bruno Bastos de Oliveira","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10567","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10567","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo analisar a educação ambiental como forma de promoção do desenvolvimento sustentável. Nesse cenário, com base no método dedutivo, utilizando-se da pesquisa exploratória, bibliográfica e descritiva, em um primeiro momento, discute-se os efeitos da globalização que levaram ao hiperconsumismo, para, logo em seguida, argumentar a respeito da sustentabilidade como modelo de desenvolvimento em decorrência da imprescindibilidade de implementar ações humanas de forma a não pôr em risco as condições necessárias à manutenção da vida do ser racional sobre a Terra para a posteridade. Após, serão feitas análises a respeito da educação como instrumento capaz de viabilizar o direito difuso da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações presentes e futuras. Por fim, concluir-se-á que a educação ambiental é um direito fundamental para que se possa alcançar o desenvolvimento sustentável.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-06","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73138228","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11043
Frank Wendel Chossani, R. Sanches, Luis Ricardo Bykowski dos Santos
O presente artigo trata sobre alguns impactos econômicos diretos atinentes à atividade extrajudicial sob a ótica da Análise Econômica do Direito - AED. O trabalho desenvolve-se, após a sua introdução, trazendo no capítulo inicial breves considerações sobre o exercício privado da atividade nos cartórios, embora a delegação ocorra por parte do Poder Público. O capítulo 2 (dois) trata da incidência da Análise Econômica do Direito na seara dos cartórios extrajudiciais, com apontamentos sobre a Análise Econômica do Direito que promove a análise da ciência jurídica através da aplicação da ciência econômica. O estudo avança com o intuito de refletir no capítulo 3 (três) acerca de impactos econômicos diretos - advindos do sistema constitucional, legal e normativo atinente à atividade extrajudicial, ocasião em que discorre sobre alguns valores representados pela atividade e os seus repasses obrigatórios, para depois mencionar impactos econômicos para os notários e registradores, concluindo, através da análise econômica, que o ordenamento vigente e aplicado ao campo notarial e registral traz alguns impactos econômicos diretos. O trabalho utiliza o método de investigação bibliográfico, conjugado com o método de abordagem dedutivo, observando o disposto em livros, revistas, textos legais e outras publicações sobre o assunto.
{"title":"Alguns Impactos Econômicos Diretos Atinentes à Atividade Extrajudicial sob a Ótica da Análise Econômica do Direito","authors":"Frank Wendel Chossani, R. Sanches, Luis Ricardo Bykowski dos Santos","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11043","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11043","url":null,"abstract":"O presente artigo trata sobre alguns impactos econômicos diretos atinentes à atividade extrajudicial sob a ótica da Análise Econômica do Direito - AED. O trabalho desenvolve-se, após a sua introdução, trazendo no capítulo inicial breves considerações sobre o exercício privado da atividade nos cartórios, embora a delegação ocorra por parte do Poder Público. O capítulo 2 (dois) trata da incidência da Análise Econômica do Direito na seara dos cartórios extrajudiciais, com apontamentos sobre a Análise Econômica do Direito que promove a análise da ciência jurídica através da aplicação da ciência econômica. O estudo avança com o intuito de refletir no capítulo 3 (três) acerca de impactos econômicos diretos - advindos do sistema constitucional, legal e normativo atinente à atividade extrajudicial, ocasião em que discorre sobre alguns valores representados pela atividade e os seus repasses obrigatórios, para depois mencionar impactos econômicos para os notários e registradores, concluindo, através da análise econômica, que o ordenamento vigente e aplicado ao campo notarial e registral traz alguns impactos econômicos diretos. O trabalho utiliza o método de investigação bibliográfico, conjugado com o método de abordagem dedutivo, observando o disposto em livros, revistas, textos legais e outras publicações sobre o assunto. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88312234","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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