Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p345-359
Neíse Fontenelle, Daniela Madeira
O presente artigo versa sobre o Projeto de Lei 6583/2013, comumente conhecido como Estatuto da Família, enquadrando-o como um discurso reducionista, uma vez que pretende legalizar a família heterossexual como única constituição familiar admissível e protegida pelo ordenamento jurídico pátrio. O objetivo geral do estudo é apresentar e discutir o PL em atenção à pluralidade familiar, sinalizando a propositura daquele como patente violação às garantias fundamentais alcançadas ao longo dos anos, em especial, pelos grupos de pessoas homossexuais. A abordagem foi qualitativa, essencialmente bibliográfica, e com método indutivo. A título de conclusão, pontua-se que o PL se presta a interesses ideológicos de um grupo minoritário, uma vez que pretende legalizar um conceito de família inflexível e exclusivista. Nessa ocasião, mostra-se, portanto, incompatível com a realidade contemporânea dos núcleos familiares e, em especial, com o Estado Laico que não pode admitir discursos ideológicos e parciais na regulamentação da sociedade.
{"title":"O RETROCESSO DO ESTATUTO DA FAMÍLIA","authors":"Neíse Fontenelle, Daniela Madeira","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p345-359","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p345-359","url":null,"abstract":"O presente artigo versa sobre o Projeto de Lei 6583/2013, comumente conhecido como Estatuto da Família, enquadrando-o como um discurso reducionista, uma vez que pretende legalizar a família heterossexual como única constituição familiar admissível e protegida pelo ordenamento jurídico pátrio. O objetivo geral do estudo é apresentar e discutir o PL em atenção à pluralidade familiar, sinalizando a propositura daquele como patente violação às garantias fundamentais alcançadas ao longo dos anos, em especial, pelos grupos de pessoas homossexuais. A abordagem foi qualitativa, essencialmente bibliográfica, e com método indutivo. A título de conclusão, pontua-se que o PL se presta a interesses ideológicos de um grupo minoritário, uma vez que pretende legalizar um conceito de família inflexível e exclusivista. Nessa ocasião, mostra-se, portanto, incompatível com a realidade contemporânea dos núcleos familiares e, em especial, com o Estado Laico que não pode admitir discursos ideológicos e parciais na regulamentação da sociedade. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"58 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77400239","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p413-431
Isabela de Siqueira Barbosa, Sergio Nojiri
Tendo em vista os índices de homicídios de jovens no Brasil, com foco aos dados do território mineiro, bem como a identificação do perfil das vítimas, o objetivo desta pesquisa é responder como funciona a estrutura do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) do Estado de Minas Gerais. A pesquisa também objetiva delinear quais são suas atividades e sua importância, além de buscar identificar os impactos gerados, os desafios de ação e os planos de ação para enfrentá-los. A metodologia aplicada foi a de estudo de caso, cuja natureza é qualitativa e não generalizável. Conclui-se sobre a relevância do Programa e a necessidade de ampliar a articulação de políticas públicas de enfrentamento estratégico à letalidade infanto-juvenil no Brasil, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos.
{"title":"A EXPERIÊNCIA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE (PPCAAM) NO ESTADO DE MINAS GERAIS","authors":"Isabela de Siqueira Barbosa, Sergio Nojiri","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p413-431","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p413-431","url":null,"abstract":"Tendo em vista os índices de homicídios de jovens no Brasil, com foco aos dados do território mineiro, bem como a identificação do perfil das vítimas, o objetivo desta pesquisa é responder como funciona a estrutura do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) do Estado de Minas Gerais. A pesquisa também objetiva delinear quais são suas atividades e sua importância, além de buscar identificar os impactos gerados, os desafios de ação e os planos de ação para enfrentá-los. A metodologia aplicada foi a de estudo de caso, cuja natureza é qualitativa e não generalizável. Conclui-se sobre a relevância do Programa e a necessidade de ampliar a articulação de políticas públicas de enfrentamento estratégico à letalidade infanto-juvenil no Brasil, para que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"88 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86718859","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p433-450
Luiz Gustavo Tiroli, Rozane da Rosa Cachapuz
O presente texto traz uma reflexão em relação às características jurídicas do Direito de Família brasileiro a partir da interdisciplinaridade entre a sociologia e o direito. A problemática é: de que maneira a teoria da modernidade líquida poderia contribuir para garantir uma tratativa adequada dessas realidades contemporâneas no âmbito jurídico? O objetivo do presente estudo consiste em perquirir sobre as características do Direito de Família tendo como parâmetro a teoria da modernidade líquida de Zygmunt Bauman. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo, utilizando a técnica de revisão bibliográfica. Nas considerações finais, destaca-se que a afetividade, a despatrimonialização e a dinamicidade parental, características atuais do Direito de Família brasileiro, têm respaldo nos conceitos extraídos da teoria da modernidade líquida, permitindo, assim, a compreensão da família contemporânea com vistas a promover uma tutela jurídica livre de preconceitos.
{"title":"O DIREITO DE FAMÍLIA À LUZ DA MODERNIDADE LÍQUIDA DE ZYGMUNT BAUMAN: AFETIVIDADE, DESPATRIMONIALIZAÇÃO E DINAMICIDADE PARENTAL","authors":"Luiz Gustavo Tiroli, Rozane da Rosa Cachapuz","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p433-450","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p433-450","url":null,"abstract":"O presente texto traz uma reflexão em relação às características jurídicas do Direito de Família brasileiro a partir da interdisciplinaridade entre a sociologia e o direito. A problemática é: de que maneira a teoria da modernidade líquida poderia contribuir para garantir uma tratativa adequada dessas realidades contemporâneas no âmbito jurídico? O objetivo do presente estudo consiste em perquirir sobre as características do Direito de Família tendo como parâmetro a teoria da modernidade líquida de Zygmunt Bauman. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo, utilizando a técnica de revisão bibliográfica. Nas considerações finais, destaca-se que a afetividade, a despatrimonialização e a dinamicidade parental, características atuais do Direito de Família brasileiro, têm respaldo nos conceitos extraídos da teoria da modernidade líquida, permitindo, assim, a compreensão da família contemporânea com vistas a promover uma tutela jurídica livre de preconceitos. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"56 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83580460","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p327-344
C. P. C. Gimenez, Gabrielle Scola Dutra
Os movimentos sociais testemunham a concepção emergente dos direitos humanos em nível mundial, voltada às práticas cotidianas para satisfação não somente das necessidades básicas, bem como das efetivas e expressivas, aquelas que dão um sentido e um lugar no mundo para todo ser humano. A partir dessa observação, tem-se a importância do presente estudo por abordar as contribuições da metateoria do Direito Fraterno na ressignificação do sujeito mulher negra no Brasil. Assim, na perspectiva de gênero, violência e periferia, como problema de pesquisa, questiona-se: quais são as contribuições da metateoria do Direito Fraterno na ressignificação do papel da mulher negra no Brasil? Adota-se, para a pesquisa, o método de abordagem dedutivo, e método de procedimento bibliográfico. O corpo feminino tem carregado consigo o peso de uma cultura patriarcal e de controle que contribui no afastamento da mulher do espaço de igualdade, por isso se vislumbram contribuições da metateoria do Direito Fraterno na ressignificação do sujeito mulher, aqui abordada a mulher negra de periferia, pois possibilita uma ressignificação da humanidade e do pacto entre iguais. Insere-se, desse modo, a mulher da periferia no espaço comum.
{"title":"GÊNERO, VIOLÊNCIA E PERIFERIA: A RESSIGNIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO SUJEITO MULHER NEGRA NO BRASIL COMO EXPRESSÃO DA METATEORIA DO DIREITO FRATERNO EM UM MUNDO DE CIDADÃS","authors":"C. P. C. Gimenez, Gabrielle Scola Dutra","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p327-344","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p327-344","url":null,"abstract":"Os movimentos sociais testemunham a concepção emergente dos direitos humanos em nível mundial, voltada às práticas cotidianas para satisfação não somente das necessidades básicas, bem como das efetivas e expressivas, aquelas que dão um sentido e um lugar no mundo para todo ser humano. A partir dessa observação, tem-se a importância do presente estudo por abordar as contribuições da metateoria do Direito Fraterno na ressignificação do sujeito mulher negra no Brasil. Assim, na perspectiva de gênero, violência e periferia, como problema de pesquisa, questiona-se: quais são as contribuições da metateoria do Direito Fraterno na ressignificação do papel da mulher negra no Brasil? Adota-se, para a pesquisa, o método de abordagem dedutivo, e método de procedimento bibliográfico. O corpo feminino tem carregado consigo o peso de uma cultura patriarcal e de controle que contribui no afastamento da mulher do espaço de igualdade, por isso se vislumbram contribuições da metateoria do Direito Fraterno na ressignificação do sujeito mulher, aqui abordada a mulher negra de periferia, pois possibilita uma ressignificação da humanidade e do pacto entre iguais. Insere-se, desse modo, a mulher da periferia no espaço comum. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"4 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80893340","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p361-379
Laerte Radtke Karnopp, Maria das Graças Machado Britto
O artigo parte do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição e de que o catálogo de direitos fundamentais é materialmente aberto, especialmente aos direitos derivados do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, cuja efetividade deve ser garantida. Tem o objetivo de abordar o problema da determinação do conteúdo dos direitos fundamentais sociais como um dos obstáculos à sua judicialização e avaliar a delimitação do mínimo existencial e a proibição de regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais como alternativas para estabelecer um conteúdo mínimo desses direitos. O método é o hipotético-dedutivo e, em conclusão, aponta como possíveis parâmetros para a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais os níveis mínimos assegurados na legislação, a partir do instituto do mínimo existencial e a proibição de retrocesso.
{"title":"A EXIGIBILIDADE JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE AO OBSTÁCULO DA DETERMINAÇÃO DA CONDUTA DEVIDA PELO ESTADO","authors":"Laerte Radtke Karnopp, Maria das Graças Machado Britto","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p361-379","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p361-379","url":null,"abstract":"O artigo parte do pressuposto de que o princípio da dignidade da pessoa humana é o vetor axiológico da Constituição e de que o catálogo de direitos fundamentais é materialmente aberto, especialmente aos direitos derivados do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, cuja efetividade deve ser garantida. Tem o objetivo de abordar o problema da determinação do conteúdo dos direitos fundamentais sociais como um dos obstáculos à sua judicialização e avaliar a delimitação do mínimo existencial e a proibição de regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais como alternativas para estabelecer um conteúdo mínimo desses direitos. O método é o hipotético-dedutivo e, em conclusão, aponta como possíveis parâmetros para a justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais os níveis mínimos assegurados na legislação, a partir do instituto do mínimo existencial e a proibição de retrocesso.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"85203229","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021V21N2P381-398
Fernanda Andrade Almeida, Gabriela Abreu Gualhano, Thaís Soares de Souza
A Lei nº 10.216/2001 surgiu dentro de um processo de reorientação do modelo assistencial brasileiro em saúde mental. Dentre os diversos debates possíveis a partir da referida legislação, opta-se, no presente estudo, pela análise do instituto da internação compulsória, que é aquela determinada pela Justiça. Nesse sentido, o artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um mapeamento das decisões judiciais proferidas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entre 2001 e 2016, em processos de internação compulsória. A análise verificou a quantidade de processos de internação compulsória em cada ano, o perfil das pessoas passíveis de um processo de internação e o perfil de quem solicita a internação. Concluiu-se que, em geral, os pedidos de internação compulsória são solicitados pelos próprios familiares do internado, e que este, na maioria das vezes, é classificado nos processos como usuário de drogas.
{"title":"PODER JUDICIÁRIO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: UM MAPEAMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO","authors":"Fernanda Andrade Almeida, Gabriela Abreu Gualhano, Thaís Soares de Souza","doi":"10.17765/2176-9184.2021V21N2P381-398","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021V21N2P381-398","url":null,"abstract":"A Lei nº 10.216/2001 surgiu dentro de um processo de reorientação do modelo assistencial brasileiro em saúde mental. Dentre os diversos debates possíveis a partir da referida legislação, opta-se, no presente estudo, pela análise do instituto da internação compulsória, que é aquela determinada pela Justiça. Nesse sentido, o artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um mapeamento das decisões judiciais proferidas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entre 2001 e 2016, em processos de internação compulsória. A análise verificou a quantidade de processos de internação compulsória em cada ano, o perfil das pessoas passíveis de um processo de internação e o perfil de quem solicita a internação. Concluiu-se que, em geral, os pedidos de internação compulsória são solicitados pelos próprios familiares do internado, e que este, na maioria das vezes, é classificado nos processos como usuário de drogas. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"114 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88637299","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p467-485
Larissa Suassuna Carvalho Barros, M. Leuzinger
O turismo em unidades de conservação é um segmento específico do ecoturismo que possibilita o desenvolvimento local sustentável. Utilizando-se o método dedutivo e a partir de levantamento doutrinário e documental em fontes oficiais, tais como documentos e relatórios produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, procurou-se responder à seguinte pergunta: as concessões para exploração do turismo em unidades de conservação podem ser vetores de desenvolvimento local sustentável, gerando renda e emprego para as comunidades localizadas em seu entorno? O objetivo do presente artigo é analisar o atual panorama legal e econômico das políticas públicas de desenvolvimento do turismo em unidades de conservação no Brasil, buscando demonstrar o potencial desse tipo de turismo para impactar positivamente a economia. A Lei nº 13.668/2018 permitiu ao órgão ambiental federal conceder serviços, áreas ou instalações das unidades de conservação sob sua gestão para terceiros, mediante licitação. A hipótese é que as concessões realizadas com base nesse novo diploma legal poderão potencializar as políticas públicas do setor, com benefícios ambientais, sociais e econômicos. Os gestores públicos têm o desafio de compatibilizar a busca do lucro pelo concessionário com a conservação da biodiversidade. Ainda há uma quantidade pequena de contratos de concessão firmados, todos recentes e de longo prazo, mas a análise dos primeiros contratos evidencia que as suas cláusulas efetivamente buscam fazer essa compatibilização e trazer os resultados positivos idealizados pelo novo modelo jurídico.
{"title":"PANORAMA E POTENCIAL ECONÔMICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL","authors":"Larissa Suassuna Carvalho Barros, M. Leuzinger","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p467-485","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p467-485","url":null,"abstract":"O turismo em unidades de conservação é um segmento específico do ecoturismo que possibilita o desenvolvimento local sustentável. Utilizando-se o método dedutivo e a partir de levantamento doutrinário e documental em fontes oficiais, tais como documentos e relatórios produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, procurou-se responder à seguinte pergunta: as concessões para exploração do turismo em unidades de conservação podem ser vetores de desenvolvimento local sustentável, gerando renda e emprego para as comunidades localizadas em seu entorno? O objetivo do presente artigo é analisar o atual panorama legal e econômico das políticas públicas de desenvolvimento do turismo em unidades de conservação no Brasil, buscando demonstrar o potencial desse tipo de turismo para impactar positivamente a economia. A Lei nº 13.668/2018 permitiu ao órgão ambiental federal conceder serviços, áreas ou instalações das unidades de conservação sob sua gestão para terceiros, mediante licitação. A hipótese é que as concessões realizadas com base nesse novo diploma legal poderão potencializar as políticas públicas do setor, com benefícios ambientais, sociais e econômicos. Os gestores públicos têm o desafio de compatibilizar a busca do lucro pelo concessionário com a conservação da biodiversidade. Ainda há uma quantidade pequena de contratos de concessão firmados, todos recentes e de longo prazo, mas a análise dos primeiros contratos evidencia que as suas cláusulas efetivamente buscam fazer essa compatibilização e trazer os resultados positivos idealizados pelo novo modelo jurídico. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"59 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90635754","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021V21N2P519-533
Fernanda Gomes Lopes, Elcio Nacur Rezende
Na contemporaneidade, a senciência animal trouxe uma discussão acerca da natureza jurídica dos animais não humanos. No Brasil o status de objeto de direito não mais demonstra o atual estado da arte dos animais não humanos. Ocorre que a classificação destes como sujeitos de direitos é merecedora de debates. Nessa linha, este trabalho possui por objetivo geral responder a seguinte indagação: a modificação da natureza jurídica dos animais não humanos para sujeitos de direitos é a única via efetiva de proteção? Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. No primeiro tópico buscou-se demonstrar o elevado índice de animais de estimação presentes nos lares brasileiros. Em um segundo momento discute-se a visão do Judiciário brasileiro acerca da reponsabilidade civil por danos causados por animais em alguns casos práticos. Por último, propôs-se analisar a proposta legislativa n. 27/2018 e as teorias doutrinárias brasileiras acerca da modificação do status normativo dos animais não humanos. Conclui-se, à luz do instituto da responsabilidade civil por danos causados por animais de estimação, que essa natureza jurídica seria inviável diante às múltiplas facetas das relações humanas.
{"title":"A NATUREZA JURÍDICA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NA ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL: ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DESPERSONIFICADOS?","authors":"Fernanda Gomes Lopes, Elcio Nacur Rezende","doi":"10.17765/2176-9184.2021V21N2P519-533","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021V21N2P519-533","url":null,"abstract":"Na contemporaneidade, a senciência animal trouxe uma discussão acerca da natureza jurídica dos animais não humanos. No Brasil o status de objeto de direito não mais demonstra o atual estado da arte dos animais não humanos. Ocorre que a classificação destes como sujeitos de direitos é merecedora de debates. Nessa linha, este trabalho possui por objetivo geral responder a seguinte indagação: a modificação da natureza jurídica dos animais não humanos para sujeitos de direitos é a única via efetiva de proteção? Para tanto, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo. No primeiro tópico buscou-se demonstrar o elevado índice de animais de estimação presentes nos lares brasileiros. Em um segundo momento discute-se a visão do Judiciário brasileiro acerca da reponsabilidade civil por danos causados por animais em alguns casos práticos. Por último, propôs-se analisar a proposta legislativa n. 27/2018 e as teorias doutrinárias brasileiras acerca da modificação do status normativo dos animais não humanos. Conclui-se, à luz do instituto da responsabilidade civil por danos causados por animais de estimação, que essa natureza jurídica seria inviável diante às múltiplas facetas das relações humanas. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89935280","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p553-570
E. A. B. D. Oliveira, Catharina Martinez Heinrich Ferrer, M. Mazin
Inicialmente, oferece-se, em uma perspectiva histórica, a sistemática evolutiva do conceito de soberania estatal. Ocorre que, no decorrer desse lento processo evolutivo, surgiram fatores que aceleraram a perda de efetividade da soberania, antes concebida como poder absoluto e perpétuo. Ao passo que, atualmente, encontra-se submetida a fatores como: processo de globalização econômica, jurídica, tecnológica e ligada à disseminação pelo globo das empresas transnacionais e mercados financeiros, além da consolidação dos direitos de terceira dimensão - v.g., direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de caráter intergeracional - embasados, fundamentalmente, na Carta das Nações Unidas e Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pretende-se demonstrar que essa dinâmica de relações transnacionais resulta na relativização progressiva da soberania estatal e, invariavelmente, no prenúncio de um novo contrato social global. Assim, foi formado um panorama que levou à crise do Estado nacional, que expressa um ponto de inflexão entre a soberania estatal e os novos paradigmas impostos pela sociedade internacional, estabilizada por consistentes laços de interdependência entre os Estados. Na pesquisa, utilizou-se do método indutivo e pesquisa teórica, com obras correlatas, trabalhos científicos, legislações e doutrinas especializadas.
{"title":"A RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA: PRENÚNCIO DE UM NOVO CONTRATO SOCIAL NO PLANO INTERNACIONAL","authors":"E. A. B. D. Oliveira, Catharina Martinez Heinrich Ferrer, M. Mazin","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p553-570","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p553-570","url":null,"abstract":"Inicialmente, oferece-se, em uma perspectiva histórica, a sistemática evolutiva do conceito de soberania estatal. Ocorre que, no decorrer desse lento processo evolutivo, surgiram fatores que aceleraram a perda de efetividade da soberania, antes concebida como poder absoluto e perpétuo. Ao passo que, atualmente, encontra-se submetida a fatores como: processo de globalização econômica, jurídica, tecnológica e ligada à disseminação pelo globo das empresas transnacionais e mercados financeiros, além da consolidação dos direitos de terceira dimensão - v.g., direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de caráter intergeracional - embasados, fundamentalmente, na Carta das Nações Unidas e Declaração Universal dos Direitos do Homem. Pretende-se demonstrar que essa dinâmica de relações transnacionais resulta na relativização progressiva da soberania estatal e, invariavelmente, no prenúncio de um novo contrato social global. Assim, foi formado um panorama que levou à crise do Estado nacional, que expressa um ponto de inflexão entre a soberania estatal e os novos paradigmas impostos pela sociedade internacional, estabilizada por consistentes laços de interdependência entre os Estados. Na pesquisa, utilizou-se do método indutivo e pesquisa teórica, com obras correlatas, trabalhos científicos, legislações e doutrinas especializadas. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"25 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"81445284","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-08-31DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p487-502
Pedro Henrique Roncada Pinzan, Rosilene Terezinha de Paiva
O espírito de solidariedade resultante da Constituição Federal de 1988, bem como a conveniência de repartir os riscos inerentes à vida em sociedade, têm feito o contrato de seguro ter imenso destaque no período contemporânea. Diante das variadas modalidades de seguro existentes em nossa legislação, merece destaque o seguro de responsabilidade civil. Tendo isso em vista, o presente artigo busca expor o significado da eficácia social do contrato de seguro de responsabilidade civil, utilizando-se, para tanto, a análise de entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, a qual utiliza o método de abordagem dedutivo, realizada por meio de revisão de doutrina e jurisprudência. Por fim, busca-se evidenciar a eficácia social do contrato de seguro de responsabilidade civil, de modo que a vítima consiga a reparação que lhe é devida com simplificação dos meios jurídicos.
{"title":"A EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ANÁLISE DAS SÚMULAS 529 E 537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA","authors":"Pedro Henrique Roncada Pinzan, Rosilene Terezinha de Paiva","doi":"10.17765/2176-9184.2021v21n2p487-502","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n2p487-502","url":null,"abstract":"O espírito de solidariedade resultante da Constituição Federal de 1988, bem como a conveniência de repartir os riscos inerentes à vida em sociedade, têm feito o contrato de seguro ter imenso destaque no período contemporânea. Diante das variadas modalidades de seguro existentes em nossa legislação, merece destaque o seguro de responsabilidade civil. Tendo isso em vista, o presente artigo busca expor o significado da eficácia social do contrato de seguro de responsabilidade civil, utilizando-se, para tanto, a análise de entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, a qual utiliza o método de abordagem dedutivo, realizada por meio de revisão de doutrina e jurisprudência. Por fim, busca-se evidenciar a eficácia social do contrato de seguro de responsabilidade civil, de modo que a vítima consiga a reparação que lhe é devida com simplificação dos meios jurídicos.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-08-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"90508026","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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