Pub Date : 2022-09-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11005
José Sebastião de Oliveira, Rodrigo Róger Saldanha
Esta pesquisa trata sobre o fenômeno da revolução digital e direitos de personalidade, tendo como principal objetivo destacar a necessidade de proteção de informações pessoais no âmbito digital. Verifica-se que o anonimato é uma das temáticas mais discutidas no âmbito digital, o qual questiona-se: seria o anonimato um direito ou uma proibição constitucional? Entre os objetivos da pesquisa, destaca-se o reconhecimento do anonimato como um novo conceito de intimidade, uma vez que o anonimato lítico nas informações digitais se torna possível. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo sem prejuízo para encontrar os resultados argumentativos na pesquisa, bem como pesquisa em bibliografias e periódicos especializados, julgados de tribunais e menções ao direito comparado. Na presente pesquisa, após abordagem sobre o conceito, classificação e características dos direitos de personalidade, bem como a evolução do conceito de anonimato e sua possibilidade em exceções, pode-se concluir que o anonimato lítico se apresenta como um novo conceito de intimidade, sendo possível a discussão sobre implementação como forma de proteção aos direitos de personalidade.
{"title":"O Anonimato como um Novo Conceito de Intimidade e Proteção dos Direitos da Personalidade: a Antinomia entre o uso do Anonimato para fins Lícitos e a Vedação Constitucional ao Anonimato","authors":"José Sebastião de Oliveira, Rodrigo Róger Saldanha","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11005","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11005","url":null,"abstract":"Esta pesquisa trata sobre o fenômeno da revolução digital e direitos de personalidade, tendo como principal objetivo destacar a necessidade de proteção de informações pessoais no âmbito digital. Verifica-se que o anonimato é uma das temáticas mais discutidas no âmbito digital, o qual questiona-se: seria o anonimato um direito ou uma proibição constitucional? Entre os objetivos da pesquisa, destaca-se o reconhecimento do anonimato como um novo conceito de intimidade, uma vez que o anonimato lítico nas informações digitais se torna possível. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo sem prejuízo para encontrar os resultados argumentativos na pesquisa, bem como pesquisa em bibliografias e periódicos especializados, julgados de tribunais e menções ao direito comparado. Na presente pesquisa, após abordagem sobre o conceito, classificação e características dos direitos de personalidade, bem como a evolução do conceito de anonimato e sua possibilidade em exceções, pode-se concluir que o anonimato lítico se apresenta como um novo conceito de intimidade, sendo possível a discussão sobre implementação como forma de proteção aos direitos de personalidade. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"100 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"82412041","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11025
Manoel Ilson Cordeiro Rocha
A eficiência administrativa é um princípio da administração reconhecido em vários ordenamentos contemporâneos. No Brasil é explicitado no artigo 37 da Constituição, mas cabe investigar o grau de integração do princípio no Estado de Direito. Os princípios de direito devem coexistir com relativa harmonia, especialmente perante um princípio mais relevante como o do Estado de Direito. A eficiência administrativa, ao final dessa investigação, mostrou-se plenamente compatível, considerando a legalidade, o controle e a racionalização do Estado, a proteção dos direitos fundamentais e a separação de poderes.
{"title":"Eficiência Administrativa e o Estado de Direito","authors":"Manoel Ilson Cordeiro Rocha","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11025","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11025","url":null,"abstract":"A eficiência administrativa é um princípio da administração reconhecido em vários ordenamentos contemporâneos. No Brasil é explicitado no artigo 37 da Constituição, mas cabe investigar o grau de integração do princípio no Estado de Direito. Os princípios de direito devem coexistir com relativa harmonia, especialmente perante um princípio mais relevante como o do Estado de Direito. A eficiência administrativa, ao final dessa investigação, mostrou-se plenamente compatível, considerando a legalidade, o controle e a racionalização do Estado, a proteção dos direitos fundamentais e a separação de poderes.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"16 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89749576","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-09-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11044
Valfredo de Andrade Aguiar Filho, L. Liziero, Fabiano Dolenc Del Masso
Este artigo apresenta uma exposição geral sobre o diálogo de Cortes no Brasil, tanto em relação ao diálogo horizontal entre Tribunais subnacionais quanto o diálogo vertical entre os Tribunais subnacionais e os Tribunais Superiores com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No atual cenário, em que todo juiz ou tribunal é obrigado a respeitar os tratados de direitos humanos dentro dos padrões interpretados pelas opiniões consultivas e sentenças dessa Corte, tais instâncias tornam-se, em certa medida, também tribunais e juízes interamericanos. Essa expansão guardaria sinergia com a recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos órgãos do Poder Judiciário que observem tratados sobre Direitos Humanos em vigor no Brasil e que motivem suas decisões com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à necessidade de controle de convencionalidade das leis nacionais. A jurisdição de garantias, por meio das Cortes, tem como objetivo a tutela dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Para tanto, poderá se desenvolver por meio da jurisdição constitucional e com a jurisdição de Direitos Humanos exercida por Cortes Internacionais na interpretação do Direito Internacional. Além do mais, tais jurisdições possuem um âmbito de exercício maior que os órgãos aqui citados, como por exemplo a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
{"title":"Diálogo entre cortes e precedentes no Processo Civil Brasileiro: integração da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em tribunais superiores e subnacionais","authors":"Valfredo de Andrade Aguiar Filho, L. Liziero, Fabiano Dolenc Del Masso","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11044","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11044","url":null,"abstract":"Este artigo apresenta uma exposição geral sobre o diálogo de Cortes no Brasil, tanto em relação ao diálogo horizontal entre Tribunais subnacionais quanto o diálogo vertical entre os Tribunais subnacionais e os Tribunais Superiores com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. No atual cenário, em que todo juiz ou tribunal é obrigado a respeitar os tratados de direitos humanos dentro dos padrões interpretados pelas opiniões consultivas e sentenças dessa Corte, tais instâncias tornam-se, em certa medida, também tribunais e juízes interamericanos. Essa expansão guardaria sinergia com a recente Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos órgãos do Poder Judiciário que observem tratados sobre Direitos Humanos em vigor no Brasil e que motivem suas decisões com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à necessidade de controle de convencionalidade das leis nacionais. A jurisdição de garantias, por meio das Cortes, tem como objetivo a tutela dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Para tanto, poderá se desenvolver por meio da jurisdição constitucional e com a jurisdição de Direitos Humanos exercida por Cortes Internacionais na interpretação do Direito Internacional. Além do mais, tais jurisdições possuem um âmbito de exercício maior que os órgãos aqui citados, como por exemplo a própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"7 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-09-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87646783","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-19DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11026
Rubens Alexandre Elias Calixto
O novo Código de Processo Civil brasileiro trouxe importantes novidades no tocante aos procedimentos a serem adotados nas demandas de natureza civil. Recursos foram extintos, figuras processuais foram acrescidas e modificações ocorreram em relação a alguns institutos do processo civil. Além das mudanças de ordem procedimental, o novo CPC apresentou também uma nova postura do juiz em face do processo, que o converte, sobretudo, em verdadeiro gestor do processo, em colaboração com as partes. Vários instrumentos foram criados para isso, como não se viu antes no processo civil brasileiro, possibilitando maior flexibilidade do procedimento e a intervenção pessoal do juiz para que o processo se torne mais eficaz e mais justo na composição da lide. São devidamente analisados alguns desses instrumentos. Um grande desafio aos juízes, que deverão cumprir com esta nobre missão, na busca da efetividade do processo e da constante afirmação do Estado Social do Direito.
{"title":"O Papel Deontológico do Juiz no Novo CPC","authors":"Rubens Alexandre Elias Calixto","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11026","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e11026","url":null,"abstract":"O novo Código de Processo Civil brasileiro trouxe importantes novidades no tocante aos procedimentos a serem adotados nas demandas de natureza civil. Recursos foram extintos, figuras processuais foram acrescidas e modificações ocorreram em relação a alguns institutos do processo civil. Além das mudanças de ordem procedimental, o novo CPC apresentou também uma nova postura do juiz em face do processo, que o converte, sobretudo, em verdadeiro gestor do processo, em colaboração com as partes. Vários instrumentos foram criados para isso, como não se viu antes no processo civil brasileiro, possibilitando maior flexibilidade do procedimento e a intervenção pessoal do juiz para que o processo se torne mais eficaz e mais justo na composição da lide. São devidamente analisados alguns desses instrumentos. Um grande desafio aos juízes, que deverão cumprir com esta nobre missão, na busca da efetividade do processo e da constante afirmação do Estado Social do Direito.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"5 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-19","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78596425","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-08-01DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10204
J. Sturza, Fernando Cézar Lopes Cassionato
O desenvolvimento da medicina permitiu a melhora do bem-estar das pessoas e o aumento da expectativa de vida. Todavia, também houve a permissão, em termos tecnológicos, de se prolongar a agonia de pessoas com doenças terminais e, consequentemente, a agonia dos familiares, levando à “coisificação” do indivíduo humano em detrimento da dignidade humana. O presente artigo tem como objetivo fomentar considerações reflexivas sobre a vida ser definida como um dever ou um direito passível de exercício conforme a autonomia da vontade. Partindo-se do pressuposto de que a existência de respiradores artificiais e de sondas para alimentação pode levar o indivíduo humano à condição de “coisa”, indaga-se, nos casos de prévia manifestação de vontade com discernimento: viver deve ser considerado um dever ou um direito? A partir de pesquisa bibliográfica, seguindo o método dedutivo, verifica-se que a vida tem significação ampla, não podendo ser delimitada como antônimo de morte.
{"title":"Viver: Um dever ou um direito passível de exercício conforme a autonomia da vontade","authors":"J. Sturza, Fernando Cézar Lopes Cassionato","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10204","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n2.e10204","url":null,"abstract":"O desenvolvimento da medicina permitiu a melhora do bem-estar das pessoas e o aumento da expectativa de vida. Todavia, também houve a permissão, em termos tecnológicos, de se prolongar a agonia de pessoas com doenças terminais e, consequentemente, a agonia dos familiares, levando à “coisificação” do indivíduo humano em detrimento da dignidade humana. O presente artigo tem como objetivo fomentar considerações reflexivas sobre a vida ser definida como um dever ou um direito passível de exercício conforme a autonomia da vontade. Partindo-se do pressuposto de que a existência de respiradores artificiais e de sondas para alimentação pode levar o indivíduo humano à condição de “coisa”, indaga-se, nos casos de prévia manifestação de vontade com discernimento: viver deve ser considerado um dever ou um direito? A partir de pesquisa bibliográfica, seguindo o método dedutivo, verifica-se que a vida tem significação ampla, não podendo ser delimitada como antônimo de morte. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"66 1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-08-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"77906150","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-31DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10935
María Cristina Sánchez Ramírez
Los principales puntos abordados son: a) El apartado A, fracción II del artículo 6 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos protege la información relativa a la vida privada y datos personales; b) La Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares establece definiciones, sujetos obligados, derechos, sanciones y procedimiento para garantizar la privacidad y el derecho a la autodeterminación informativa de las personas; c) La Ley General de Protección de Datos Personales en posesión de Sujetos Obligados establece que los sujetos obligados en la protección de datos personales están en el ámbito federal, estatal y municipal, además de los órganos de los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, órganos autónomos, partidos políticos, fideicomisos y fondos públicos, sindicatos y cualquier otra persona física o moral que reciba y ejerza recursos públicos o realice actos de autoridad; d) El Código Penal Federal tipifica los delitos que se pueden cometer en perjuicio de los datos personales; e) El Pleno del Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales resolvió mil 900 medios de impugnación en materia de protección de datos personales en posesión de sujetos obligados, cifra que representó un incremento de 8.5 por ciento con respecto al período anterior correspondiente a octubre 2018-septiembre 2019; f) La legislación española es una de las más avanzadas en la protección de datos personales y servicios digitales al contener disposiciones relativas a protección de menores en Internet; derecho a la rectificación y actualización de informaciones; derecho a la intimidad; derecho al olvido y derecho al testamento digital entre otras; g) En la LXIV Legislatura se han presentado catorce iniciativas para modificar o adicionar la Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares y la Ley General de Protección de Datos Personales en posesión de Sujetos Obligados.
{"title":"Mirada Legislativa nº 201 - La Protección y el Tratamiento de Datos Personales: El Derecho Humano a la Privacidad y a la Intimidad","authors":"María Cristina Sánchez Ramírez","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10935","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10935","url":null,"abstract":"Los principales puntos abordados son: a) El apartado A, fracción II del artículo 6 de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos protege la información relativa a la vida privada y datos personales; b) La Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares establece definiciones, sujetos obligados, derechos, sanciones y procedimiento para garantizar la privacidad y el derecho a la autodeterminación informativa de las personas; c) La Ley General de Protección de Datos Personales en posesión de Sujetos Obligados establece que los sujetos obligados en la protección de datos personales están en el ámbito federal, estatal y municipal, además de los órganos de los Poderes Ejecutivo, Legislativo y Judicial, órganos autónomos, partidos políticos, fideicomisos y fondos públicos, sindicatos y cualquier otra persona física o moral que reciba y ejerza recursos públicos o realice actos de autoridad; d) El Código Penal Federal tipifica los delitos que se pueden cometer en perjuicio de los datos personales; e) El Pleno del Instituto Nacional de Transparencia, Acceso a la Información y Protección de Datos Personales resolvió mil 900 medios de impugnación en materia de protección de datos personales en posesión de sujetos obligados, cifra que representó un incremento de 8.5 por ciento con respecto al período anterior correspondiente a octubre 2018-septiembre 2019; f) La legislación española es una de las más avanzadas en la protección de datos personales y servicios digitales al contener disposiciones relativas a protección de menores en Internet; derecho a la rectificación y actualización de informaciones; derecho a la intimidad; derecho al olvido y derecho al testamento digital entre otras; g) En la LXIV Legislatura se han presentado catorce iniciativas para modificar o adicionar la Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares y la Ley General de Protección de Datos Personales en posesión de Sujetos Obligados. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"134 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88913810","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-31DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10914
André Leonardo Copetti Santos, Doglas César Lucas, M. Gonçalves
O presente artigo propõe-se a analisar o fenômeno da corrupção e suas consequências na violação de direitos humanos fundamentais. Assim, além das violações aos direitos à saúde e à educação, pelo desvio de recursos públicos, o estudo analisará o atropelo de garantias fundamentais nos julgamentos de grandes escândalos políticos, bem como os potenciais danos à democracia praticados sob a bandeira do combate à corrupção. Através do método fenomenológico e de pesquisa bibliográfica, a primeira seção será dedicada ao estudo crítico e histórico da corrupção no Brasil; a segunda seção trará uma síntese da estrutura legal e institucional de combate à corrupção; por fim, a terceira seção analisará alguns episódios de corrupção das últimas décadas e demonstrará como esses grandes casos criminais podem trazer deturpações ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito.
{"title":"A Paradoxal Violação de Direitos Humanos Causada pelo “Combate à Corrupção”: Entre a Necessidade de Punir e a Fragmentação Institucional","authors":"André Leonardo Copetti Santos, Doglas César Lucas, M. Gonçalves","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10914","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10914","url":null,"abstract":"O presente artigo propõe-se a analisar o fenômeno da corrupção e suas consequências na violação de direitos humanos fundamentais. Assim, além das violações aos direitos à saúde e à educação, pelo desvio de recursos públicos, o estudo analisará o atropelo de garantias fundamentais nos julgamentos de grandes escândalos políticos, bem como os potenciais danos à democracia praticados sob a bandeira do combate à corrupção. Através do método fenomenológico e de pesquisa bibliográfica, a primeira seção será dedicada ao estudo crítico e histórico da corrupção no Brasil; a segunda seção trará uma síntese da estrutura legal e institucional de combate à corrupção; por fim, a terceira seção analisará alguns episódios de corrupção das últimas décadas e demonstrará como esses grandes casos criminais podem trazer deturpações ao devido processo legal e ao Estado Democrático de Direito. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"111 3S 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"88827581","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-31DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10934
Noé López Zúñiga
Y el futuro de la democracia y la búsqueda de la consolidación del Estado de derecho, implica debatir la efectividad de los derechos humanos en tiempos de crisis, guerras y pandemias, lo que representa el mayor desafío al que nos enfrentamos actualmente como sociedad global, sobre todo. desarrollo de políticas públicas y la falta de un rumbo general para aliviar el sufrimiento de las personas, como consecuencia del desequilibrio económico, la injusta distribución de la riqueza, y las desigualdades generadas por la globalización y los errores que confluyeron el advenimiento e instalación de la modelo económico neoliberal; esto a pesar de que, en gran medida, los derechos humanos se han convertido en derechos fundamentales, debido a su constitucionalización y pleno reconocimiento en la mayoría de las constituciones occidentales. Por tanto, durante una crisis, y especialmente de un derivado del SARS-CoV2, denominado COVID-19, considerado por la Organización Mundial de la Salud - OMS, como una pandemia, es importante abordar las repercusiones que han tenido sobre los efectos de la Globalización en sus constituciones y sus instituciones, especialmente en el catálogo de derechos humanos, dado que ciertos derechos humanos han pasado a formar parte de los derechos positivos, no implican, como lo denuncia Ferrajoli. Misma democracia”, sino en cambio, si necesariamente implica el derecho. Esta decisión mencionada por Ferrajoli ha tenido un análisis profundo en los últimos tiempos, y ha traído reformas estructurales a los constitucionales modernos, principalmente a los derechos fundamentales y sus leyes y procedimientos de garantía, lo que ha implicado un nuevo orden constitucional, más las demandas de un mundo global, y sobre todo, las recomendaciones de la Organización de Naciones Unidas.
{"title":"Repercusiones Constitucionales Derivadas de las Crisis Mundiales Actuales: Nuevas Prospectivas","authors":"Noé López Zúñiga","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10934","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10934","url":null,"abstract":"Y el futuro de la democracia y la búsqueda de la consolidación del Estado de derecho, implica debatir la efectividad de los derechos humanos en tiempos de crisis, guerras y pandemias, lo que representa el mayor desafío al que nos enfrentamos actualmente como sociedad global, sobre todo. desarrollo de políticas públicas y la falta de un rumbo general para aliviar el sufrimiento de las personas, como consecuencia del desequilibrio económico, la injusta distribución de la riqueza, y las desigualdades generadas por la globalización y los errores que confluyeron el advenimiento e instalación de la modelo económico neoliberal; esto a pesar de que, en gran medida, los derechos humanos se han convertido en derechos fundamentales, debido a su constitucionalización y pleno reconocimiento en la mayoría de las constituciones occidentales. Por tanto, durante una crisis, y especialmente de un derivado del SARS-CoV2, denominado COVID-19, considerado por la Organización Mundial de la Salud - OMS, como una pandemia, es importante abordar las repercusiones que han tenido sobre los efectos de la Globalización en sus constituciones y sus instituciones, especialmente en el catálogo de derechos humanos, dado que ciertos derechos humanos han pasado a formar parte de los derechos positivos, no implican, como lo denuncia Ferrajoli. Misma democracia”, sino en cambio, si necesariamente implica el derecho. Esta decisión mencionada por Ferrajoli ha tenido un análisis profundo en los últimos tiempos, y ha traído reformas estructurales a los constitucionales modernos, principalmente a los derechos fundamentales y sus leyes y procedimientos de garantía, lo que ha implicado un nuevo orden constitucional, más las demandas de un mundo global, y sobre todo, las recomendaciones de la Organización de Naciones Unidas. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"82 11 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89591804","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-31DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.10933
Isaac de Paz González
A partir de los más sentidos reclamos del estallido social de 2019, la nueva Constitución de Chilé deberá reconocer los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales (DESCA). Este artículo estudia las aportaciones interamericanas en dichas materias y ofrece un panorama amplió de la ruta que puede guiar la discusión del constituyente chileno en este 2022. Hasta ahora, la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos muestra una interpretación sistemática del derecho internacional en la materia y ha suplido las deficiencias de los textos nacionales en materia de DESCA. Por ello, el proceso constituyente chileno es el mecanismo ideal para retomar las bases jurisprudenciales que se han emitido al respecto y responder a los históricos reclamos de justicia social en Chile desde los años 80.
{"title":"La Ruta Interamericana para los Derechos Económicos, Sociales, Culturales y Ambientales en la Nueva Constitución de Chile 2022","authors":"Isaac de Paz González","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.10933","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.10933","url":null,"abstract":"A partir de los más sentidos reclamos del estallido social de 2019, la nueva Constitución de Chilé deberá reconocer los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales (DESCA). Este artículo estudia las aportaciones interamericanas en dichas materias y ofrece un panorama amplió de la ruta que puede guiar la discusión del constituyente chileno en este 2022. Hasta ahora, la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos muestra una interpretación sistemática del derecho internacional en la materia y ha suplido las deficiencias de los textos nacionales en materia de DESCA. Por ello, el proceso constituyente chileno es el mecanismo ideal para retomar las bases jurisprudenciales que se han emitido al respecto y responder a los históricos reclamos de justicia social en Chile desde los años 80. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":"71 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-05-31","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86300217","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-05-10DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.10806
V. Silveira, Abner da Silva Jaques, Arthur Gabriel Marcon Vasques
A pesquisa tem por objetivo analisar o instituto da imunidade tributária, correlacionando-a à importância para a concretização dos valores erigidos enquanto direitos fundamentais dos contribuintes, principalmente os sociais. A justificativa, por sua vez, está relacionada à identificação de que certos valores auferidos não são riquezas novas ou fatos signos presuntivos para a capacidade contributiva, mas apenas numerários necessários à manutenção da subsistência do contribuinte com dignidade. Deste modo, considerando que há a necessidade de se promover uma ponderação da legitimidade da tributação com os direitos sociais, a pesquisa, valendo-se dos instrumentos de hermenêutica, busca, como problemática, responder se a Constituição Federal, além de seu rol descrito no artigo 150, inciso VI, reconhece a imunidade tributária implícita do mínimo existencial dos cidadãos. A pesquisa funda-se no paradigma dogmático do direito com ênfase em valores, e vale-se do método hipotético-dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas e documentais, visando a elaborar um estudo exploratório e descritivo.
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