Pub Date : 2022-04-29DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e9525
C. Franzolin, Fernanda Brancalioni Zerbini
Ante o acelerado envelhecimento populacional, é indispensável refletir acerca de suas implicações. Entre elas estão: a existência do ageísmo e de inúmeras situações de violações de direitos em face da população idosa, que exigem proteção do Estado, da família e da sociedade, sem deixar de zelar também pelo respeito à autonomia, sobretudo a existencial, salvo efetiva incapacidade. Nesse contexto, adotando a autonomia da pessoa idosa como um dos princípios gerais, a Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos dos idosos pode contribuir para maior protagonismo desse grupo, seja pelos novos direitos previstos, seja pelo reforço à implementação dos já existentes. Por meio do método hipotético-dedutivo, busca-se demonstrar a importância da ratificação dessa Convenção pelo Brasil, abordando-se ainda situações de violação à autodeterminação. Pelo grande potencial ao avanço de direitos e de mudanças culturais sobre a autonomia no envelhecer, a mencionada Convenção configura verdadeiro marco normativo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
{"title":"Autonomia da Pessoa Idosa e o Marco da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos dos Idosos","authors":"C. Franzolin, Fernanda Brancalioni Zerbini","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e9525","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e9525","url":null,"abstract":"Ante o acelerado envelhecimento populacional, é indispensável refletir acerca de suas implicações. Entre elas estão: a existência do ageísmo e de inúmeras situações de violações de direitos em face da população idosa, que exigem proteção do Estado, da família e da sociedade, sem deixar de zelar também pelo respeito à autonomia, sobretudo a existencial, salvo efetiva incapacidade. Nesse contexto, adotando a autonomia da pessoa idosa como um dos princípios gerais, a Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos dos idosos pode contribuir para maior protagonismo desse grupo, seja pelos novos direitos previstos, seja pelo reforço à implementação dos já existentes. Por meio do método hipotético-dedutivo, busca-se demonstrar a importância da ratificação dessa Convenção pelo Brasil, abordando-se ainda situações de violação à autodeterminação. Pelo grande potencial ao avanço de direitos e de mudanças culturais sobre a autonomia no envelhecer, a mencionada Convenção configura verdadeiro marco normativo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"78167395","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-29DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10827
Lia Cocicov Lombardi, L. Lehfeld, Augusto Martinez Perez Filho
O Poder Judiciário brasileiro enfrenta expressiva litigiosidade e clama pela prevenção de conflitos. O presente artigo pretende examinar o ativismo judicial no Brasil, que desprestigia a segurança jurídica e a previsibilidade do jurisdicionado. Tem-se por objetivo geral verificar o dever do magistrado e dos órgãos judiciais de garantir segurança jurídica e credibilidade de suas decisões, em face dos acenos de ativismo no exercício jurisdicional brasileiro. Os objetivos específicos são a análise da conduta ativista na tomada de decisão, que por vezes se fundamenta em conveniências do momento e em ideologias do aplicador do Direito, bem como dos fatores culturais que corroboram para o desprestígio da decisão judicial e do cabimento do ativismo judicial no Brasil. O presente artigo utilizou o método dedutivo de pesquisa e revisão bibliográfica de artigos e de doutrina. Foi também objeto de estudo jurisprudência acerca do tema. Nesse contexto, pretende-se demonstrar a premência de garantia da segurança jurídica como modo de prevenção de conflitos e a viabilidade (limitada) do ativismo judicial no sistema judiciário pátrio.
{"title":"A Segurança Jurídica como meio de Prestígio às Decisões e Prevenção de Conflito","authors":"Lia Cocicov Lombardi, L. Lehfeld, Augusto Martinez Perez Filho","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10827","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10827","url":null,"abstract":"O Poder Judiciário brasileiro enfrenta expressiva litigiosidade e clama pela prevenção de conflitos. O presente artigo pretende examinar o ativismo judicial no Brasil, que desprestigia a segurança jurídica e a previsibilidade do jurisdicionado. Tem-se por objetivo geral verificar o dever do magistrado e dos órgãos judiciais de garantir segurança jurídica e credibilidade de suas decisões, em face dos acenos de ativismo no exercício jurisdicional brasileiro. Os objetivos específicos são a análise da conduta ativista na tomada de decisão, que por vezes se fundamenta em conveniências do momento e em ideologias do aplicador do Direito, bem como dos fatores culturais que corroboram para o desprestígio da decisão judicial e do cabimento do ativismo judicial no Brasil. O presente artigo utilizou o método dedutivo de pesquisa e revisão bibliográfica de artigos e de doutrina. Foi também objeto de estudo jurisprudência acerca do tema. Nesse contexto, pretende-se demonstrar a premência de garantia da segurança jurídica como modo de prevenção de conflitos e a viabilidade (limitada) do ativismo judicial no sistema judiciário pátrio. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-29","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"80782187","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e9703
Fabiana Del Padre Tomé, Adriano Luiz Batista Messias
O presente artigo pretende distinguir os âmbitos em que é utilizada a linguagem nas acepções ontológicas e na Filosofia do Direito, como mero instrumento, um meio de descobrimento da realidade e da verdade, aparente ou não, tecendo críticas à posição de que por meio da intuição, do método, da lógica e de todos instrumentais cognoscitivos seria possível chegar à racionalidade, impingindo a aceitação da verdade. Demonstrará que tal raciocínio consubstancia-se em sofisma, e que somente por meio da linguagem tem-se o conhecimento como algo objetivado, criando aquilo que é real e capaz, igualmente, de desconstituir o real, criando novas realidades, sendo a única racionalidade possível, e fundante da corrente formada pelo Constructivismo Lógico-Semântico. Tais incursões terão, ao final, grandes repercussões no estudo do direito.
{"title":"Construtivismo Lógico-Semântico como Metódica para Estudo do Direito","authors":"Fabiana Del Padre Tomé, Adriano Luiz Batista Messias","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e9703","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e9703","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende distinguir os âmbitos em que é utilizada a linguagem nas acepções ontológicas e na Filosofia do Direito, como mero instrumento, um meio de descobrimento da realidade e da verdade, aparente ou não, tecendo críticas à posição de que por meio da intuição, do método, da lógica e de todos instrumentais cognoscitivos seria possível chegar à racionalidade, impingindo a aceitação da verdade. Demonstrará que tal raciocínio consubstancia-se em sofisma, e que somente por meio da linguagem tem-se o conhecimento como algo objetivado, criando aquilo que é real e capaz, igualmente, de desconstituir o real, criando novas realidades, sendo a única racionalidade possível, e fundante da corrente formada pelo Constructivismo Lógico-Semântico. Tais incursões terão, ao final, grandes repercussões no estudo do direito.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"89178256","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10526
Anna Laura Maneschy Fadel, C. Costa
O presente artigo tem como objetivo denunciar o direito enquanto um campo masculinista, e como essa lógica se reproduz por meio de um ensino jurídico que se estrutura por um tipo de raciocínio que apaga as práticas discursivas e relacionais das mulheres. Em um primeiro momento, por meio dos ensinamentos de Duncan Kennedy (1984), do Critical Legal Studies (CLS), faz-se uma descrição da forma como o ensino jurídico se opera, em especial, ao denunciar o direito como uma prática engajada sócio, política e economicamente, que se reproduz por intermédio de um sistema hierarquizado dessas categorias expostas. Em seguida, questiona-se se essa pirâmide hierárquica não pressupõe, igualmente, uma assimetria de gênero, que se apreende pela configuração do ensino jurídico como uma prática que reproduz paradigmas falocêntricos, como a argumentação e um repúdio pelo particular, pela experiência e pelo contextual. Nesse ponto, debate-se com fundamento nos escritos da autora estadunidense Carrie Menkel-Meadow (1988). Ao final, realiza-se um exercício imaginativo ao propor possíveis mudanças nesse modelo de ensino hierárquico e marcado pelo olhar masculino.
{"title":"Reprodução da Hierarquia de Gênero no Ensino Jurídico: Um Novo Horizonte a partir da Jurisprudência Feminista do Direito","authors":"Anna Laura Maneschy Fadel, C. Costa","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10526","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10526","url":null,"abstract":"O presente artigo tem como objetivo denunciar o direito enquanto um campo masculinista, e como essa lógica se reproduz por meio de um ensino jurídico que se estrutura por um tipo de raciocínio que apaga as práticas discursivas e relacionais das mulheres. Em um primeiro momento, por meio dos ensinamentos de Duncan Kennedy (1984), do Critical Legal Studies (CLS), faz-se uma descrição da forma como o ensino jurídico se opera, em especial, ao denunciar o direito como uma prática engajada sócio, política e economicamente, que se reproduz por intermédio de um sistema hierarquizado dessas categorias expostas. Em seguida, questiona-se se essa pirâmide hierárquica não pressupõe, igualmente, uma assimetria de gênero, que se apreende pela configuração do ensino jurídico como uma prática que reproduz paradigmas falocêntricos, como a argumentação e um repúdio pelo particular, pela experiência e pelo contextual. Nesse ponto, debate-se com fundamento nos escritos da autora estadunidense Carrie Menkel-Meadow (1988). Ao final, realiza-se um exercício imaginativo ao propor possíveis mudanças nesse modelo de ensino hierárquico e marcado pelo olhar masculino.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"83357992","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10618
Walter Lucas Ikeda, Rodrigo Valente Giublin Teixeira
Os direitos da personalidade já foram incorporados nas práticas forenses e encontram-se cada vez mais disseminados no debate acadêmico. Ambas as esferas costumam utilizar uma fórmula sintética de que os direitos da personalidade são proteções da pessoa fundamentada pela dignidade da pessoa humana, deixando um campo teórico pressuposto de terminologias, estrutura e recepção. Dessa maneira, a pergunta de pesquisa que orienta esta investigação é: qual o campo teórico pressuposto dos direitos da personalidade? A hipótese que se trabalha é que o resgate do campo teórico pressuposto é condição de possibilidade para o desenvolvimento dos direitos da personalidade no cenário nacional. O objetivo geral da pesquisa é analisar um panorama com as distinções de termos adjacentes aos direitos da personalidade e a topografia teórica em que se encontram, com a finalidade de qualificar o debate do instituto. Dessa forma, estabelecem-se dois objetivos específicos, que se coadunam com a estrutura do artigo em duas seções: a) distinguir a semântica das principais terminologias utilizadas vinculadas à expressão direitos da personalidade; e b) verificar a recepção dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, delineando as terminologias e teorias adjacentes para formação de um quadro teórico no qual se inserem os direitos da personalidade. Ao final da investigação, os resultados apontam a necessidade de se resgatar ou reativar alguns debates teóricos que influenciam nossas percepções e práticas dos direitos da personalidade para integral defesa da pessoa.
{"title":"Direitos da Personalidade: Terminologias, Estrutura e Recepção","authors":"Walter Lucas Ikeda, Rodrigo Valente Giublin Teixeira","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10618","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10618","url":null,"abstract":"Os direitos da personalidade já foram incorporados nas práticas forenses e encontram-se cada vez mais disseminados no debate acadêmico. Ambas as esferas costumam utilizar uma fórmula sintética de que os direitos da personalidade são proteções da pessoa fundamentada pela dignidade da pessoa humana, deixando um campo teórico pressuposto de terminologias, estrutura e recepção. Dessa maneira, a pergunta de pesquisa que orienta esta investigação é: qual o campo teórico pressuposto dos direitos da personalidade? A hipótese que se trabalha é que o resgate do campo teórico pressuposto é condição de possibilidade para o desenvolvimento dos direitos da personalidade no cenário nacional. O objetivo geral da pesquisa é analisar um panorama com as distinções de termos adjacentes aos direitos da personalidade e a topografia teórica em que se encontram, com a finalidade de qualificar o debate do instituto. Dessa forma, estabelecem-se dois objetivos específicos, que se coadunam com a estrutura do artigo em duas seções: a) distinguir a semântica das principais terminologias utilizadas vinculadas à expressão direitos da personalidade; e b) verificar a recepção dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, delineando as terminologias e teorias adjacentes para formação de um quadro teórico no qual se inserem os direitos da personalidade. Ao final da investigação, os resultados apontam a necessidade de se resgatar ou reativar alguns debates teóricos que influenciam nossas percepções e práticas dos direitos da personalidade para integral defesa da pessoa.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"74631837","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10532
Aline Alves Maciel Ferrari, E. Oliveira, Júlio Cesar Franceschet
A alienação parental se tornou conhecida no Brasil após a promulgação da Lei nº 12.318/2010 (BRASIL, 2010), que conceituou o tema e trouxe as condutas consideradas como alienatórias. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017 (BRASIL, 2017), em 05 de abril de 2018, a alienação parental passou a ser considerada crime. No presente artigo serão analisadas as leis, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, com o objetivo de não só verificar se a aplicação de sanções aos responsáveis pela alienação parental serve para solucionar o problema, ou se pode servir como uma pena imposta à criança, mas também se a utilização dos métodos autocompositivos contribuem para a sua resolução. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo, utilizando a técnica de revisão bibliográfica.
{"title":"Criminalizar a Alienação Parental, ou Utilizar os Métodos Autocompositivos para Solucionar o Problema?","authors":"Aline Alves Maciel Ferrari, E. Oliveira, Júlio Cesar Franceschet","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10532","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10532","url":null,"abstract":"A alienação parental se tornou conhecida no Brasil após a promulgação da Lei nº 12.318/2010 (BRASIL, 2010), que conceituou o tema e trouxe as condutas consideradas como alienatórias. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.431/2017 (BRASIL, 2017), em 05 de abril de 2018, a alienação parental passou a ser considerada crime. No presente artigo serão analisadas as leis, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, com o objetivo de não só verificar se a aplicação de sanções aos responsáveis pela alienação parental serve para solucionar o problema, ou se pode servir como uma pena imposta à criança, mas também se a utilização dos métodos autocompositivos contribuem para a sua resolução. O método aplicado foi o hipotético-dedutivo, utilizando a técnica de revisão bibliográfica.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"86914578","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10154
Rafael de Lazari, C. Arruda
O presente artigo tem por objetivo abordar a efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, tomando como paradigma o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e as expectativas de cumprimento da decisão proferida por aquela Corte. Para o desenvolvimento da pesquisa, inicialmente, apresenta-se, em um prisma histórico, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o papel dos órgãos que o compõem e a inserção do Brasil na Organização dos Estados Americanos. Em segundo momento, discorre-se acerca da relativização da soberania nacional frente à força legal das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apresenta-se, em sequência, o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, abordando seu contexto fático a partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como outros desdobramentos. Conclui-se que há um processo de lentidão no cumprimento das decisões da Corte, principalmente tendo em vista a postura do país em condenações anteriores; porém, a partir da pesquisa, identifica-se iniciativas recentes que, se implementadas adequadamente, podem trazer uma nova configuração para a efetividade dessas decisões. O trabalho utiliza-se do método descritivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica e análise de decisões.
{"title":"O Caso dos Empregados da Fábrica de Fogos em Santo Antônio de Jesus e a Efetividade das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil","authors":"Rafael de Lazari, C. Arruda","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10154","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e10154","url":null,"abstract":"O presente artigo tem por objetivo abordar a efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, tomando como paradigma o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e as expectativas de cumprimento da decisão proferida por aquela Corte. Para o desenvolvimento da pesquisa, inicialmente, apresenta-se, em um prisma histórico, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o papel dos órgãos que o compõem e a inserção do Brasil na Organização dos Estados Americanos. Em segundo momento, discorre-se acerca da relativização da soberania nacional frente à força legal das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Apresenta-se, em sequência, o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus, abordando seu contexto fático a partir da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como outros desdobramentos. Conclui-se que há um processo de lentidão no cumprimento das decisões da Corte, principalmente tendo em vista a postura do país em condenações anteriores; porém, a partir da pesquisa, identifica-se iniciativas recentes que, se implementadas adequadamente, podem trazer uma nova configuração para a efetividade dessas decisões. O trabalho utiliza-se do método descritivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica e análise de decisões. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87912160","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7689
B. Terra, E. V. S. Silva Filho
O trabalho tem por objetivo elaborar uma crítica ao viés maximalista dos modelos penais, observando sua clientela, preferências e criminalização seletiva. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê um direito penal garantista, calcado na mínima intervenção e nos direitos humanos. Porém, com a propagação da cultura do punitivismo tomando cada vez mais espaço na sociedade, os modelos penais máximos passam a ser analisados como possíveis respostas aos problemas da criminalidade, no entanto, esses são incompatíveis com o constitucionalismo contemporâneo brasileiro. Em resposta aos clamores sociais e diante do processo expansivo da criminalidade nas sociedades modernas, as teorias e os discursos maximalistas se tornam cada vez mais frequentes. Passando uma falsa ideia de efetividade, eles se apresentam como meios de solucionar os riscos e inseguranças da sociedade. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, é proposta uma análise dessas teorias e discursos e de que forma estes contribuem para o direito penal no sentido de abandonar o minimalismo em busca de respostas eficientes para as inseguranças da sociedade contemporânea. Foram utilizados como marco teórico Alessandro Baratta e Eugenio Raul Zaffaroni.
{"title":"Direito Penal Máximo - Clientela, Preferências e Criminalização Seletiva: Uma Crítica Constitucional para o Brasil Contemporâneo","authors":"B. Terra, E. V. S. Silva Filho","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7689","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7689","url":null,"abstract":"O trabalho tem por objetivo elaborar uma crítica ao viés maximalista dos modelos penais, observando sua clientela, preferências e criminalização seletiva. A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê um direito penal garantista, calcado na mínima intervenção e nos direitos humanos. Porém, com a propagação da cultura do punitivismo tomando cada vez mais espaço na sociedade, os modelos penais máximos passam a ser analisados como possíveis respostas aos problemas da criminalidade, no entanto, esses são incompatíveis com o constitucionalismo contemporâneo brasileiro. Em resposta aos clamores sociais e diante do processo expansivo da criminalidade nas sociedades modernas, as teorias e os discursos maximalistas se tornam cada vez mais frequentes. Passando uma falsa ideia de efetividade, eles se apresentam como meios de solucionar os riscos e inseguranças da sociedade. Assim, através de uma pesquisa bibliográfica, é proposta uma análise dessas teorias e discursos e de que forma estes contribuem para o direito penal no sentido de abandonar o minimalismo em busca de respostas eficientes para as inseguranças da sociedade contemporânea. Foram utilizados como marco teórico Alessandro Baratta e Eugenio Raul Zaffaroni.","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"87594783","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7134
Juliano Martins Ecco, Bruna Amanda Ascher Razera
O Estado possui o dever de dar concretude aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal por meio, dentre outras medidas, da implementação de políticas públicas. Nessa perspectiva, o presente artigo utiliza metodologia descritiva, revisão bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e elementos de direito comparado para analisar criticamente a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347/DF, na qual enfrentou questões envolvendo as condições precárias dos presídios brasileiros, a falência do sistema carcerário, a falta de representatividade dos presos e a ausência de política pública para a melhoria do quadro para, ao final, reconhecer a existência de um estado de coisas inconstitucional. Em conclusão, a frequente omissão dos entes federados e dos poderes constituídos e o quadro de graves transgressões à dignidade da pessoa humana legitimam a provocação da tutela jurisdicional e o controle judicial para a preservação do núcleo dos direitos fundamentais.
{"title":"Controle Judicial de Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais e o Estado de Coisas Inconstitucional","authors":"Juliano Martins Ecco, Bruna Amanda Ascher Razera","doi":"10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7134","DOIUrl":"https://doi.org/10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7134","url":null,"abstract":"O Estado possui o dever de dar concretude aos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal por meio, dentre outras medidas, da implementação de políticas públicas. Nessa perspectiva, o presente artigo utiliza metodologia descritiva, revisão bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e elementos de direito comparado para analisar criticamente a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347/DF, na qual enfrentou questões envolvendo as condições precárias dos presídios brasileiros, a falência do sistema carcerário, a falta de representatividade dos presos e a ausência de política pública para a melhoria do quadro para, ao final, reconhecer a existência de um estado de coisas inconstitucional. Em conclusão, a frequente omissão dos entes federados e dos poderes constituídos e o quadro de graves transgressões à dignidade da pessoa humana legitimam a provocação da tutela jurisdicional e o controle judicial para a preservação do núcleo dos direitos fundamentais. \u0000","PeriodicalId":30389,"journal":{"name":"Revista Juridica Cesumar Mestrado","volume":null,"pages":null},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2022-04-04","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"73660914","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2022-04-04DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7428
Maria Moreno do Amaral, G. Ávila
O presente artigo tem por principal objetivo a análise da oitiva da criança ou adolescente vítima nos crimes de violência sexual, mediante o paradigma de proteção do sistema de direitos das crianças e o direito da personalidade, perfazendo uma analogia com o depoimento especial, meio adotado pelo Brasil e normatizado pela Lei 13.431/17 e seus reflexos na sentença criminal. Desta forma, analisou-se o nível de proteção conferido pelo sistema processual penal brasileiro durante a colheita da prova testemunhal infantil na fase processual voltado às vítimas infanto-juvenis, visando as estratégias utilizadas para a redução de dor, ou seja, para minimizar a vitimização secundária e as distorções da memória causadas pelo próprio aparato estatal na apuração desses crimes, os quais comprometem a acurácia da prova penal, podendo resultar em condenações equivocadas. O trabalho apoiou-se na legislação constitucional e infraconstitucional para a verificação de falhas existentes no depoimento testemunhal infantil, no que se refere à prova e influência na decisão do magistrado. Estudos recentes das áreas das ciências humanas (Neurologia, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia) têm contestado a força dos depoimentos das vítimas, principalmente em razão do fenômeno de falsas memórias, o qual compromete a acurácia da prova. O percurso metodológico da pesquisa tem como esteio uma concepção multidisciplinar do Direito, integrando diversas áreas como a Psicologia do Testemunho e a Psicologia Cognitiva, utilizando o método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica teórica, a partir de uma metodologia analítico interpretativa, evocados a análise da estrutura legislativa geral composta por diversos tratados internacionais e leis e normas que abrangem o sistema de proteção de direitos das crianças de suma importância para atingir os objetivos propostos e a conclusão da pesquisa. Por fim, caracterizamos os perigos das distorções da memória nas prisões e condenações injustas e apontamos para a necessidade do reforço da observância do critério da inocência constitucional do acusado.
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