Pub Date : 2021-04-01DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.399
Bartira Macedo de Miranda, Júlia Faipher Morena V. da Silva Dornelas
O presente artigo discute como a Delação Premiada, inserida no contexto de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal, apresenta-se como uma nova tecnologia do poder punitivo a pretexto de enfrentar a criminalidade organizada. O ponto de partida da abordagem é a concentração de discursos punitivos no Brasil, bem como a colonização da Política Criminal pela racionalidade neoliberal. Descreve-se como a expansão do Direito Penal e o eficientismo foram determinantes para a importação de mecanismos negociais, dentre os quais a Delação Premiada, no Brasil. Observa-se como a espetacularização do processo penal, combinada com o uso exacerbado da Delação Premiada, pode catalisar a mitigação do Processo Penal Democrático.
{"title":"A DELAÇÃO PREMIADA COMO NOVA TECNOLOGIA DO PODER PUNITIVO NO ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA","authors":"Bartira Macedo de Miranda, Júlia Faipher Morena V. da Silva Dornelas","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.399","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.399","url":null,"abstract":"O presente artigo discute como a Delação Premiada, inserida no contexto de expansão dos espaços de consenso no Processo Penal, apresenta-se como uma nova tecnologia do poder punitivo a pretexto de enfrentar a criminalidade organizada. O ponto de partida da abordagem é a concentração de discursos punitivos no Brasil, bem como a colonização da Política Criminal pela racionalidade neoliberal. Descreve-se como a expansão do Direito Penal e o eficientismo foram determinantes para a importação de mecanismos negociais, dentre os quais a Delação Premiada, no Brasil. Observa-se como a espetacularização do processo penal, combinada com o uso exacerbado da Delação Premiada, pode catalisar a mitigação do Processo Penal Democrático.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42782286","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-01DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.380
Lenis De Souza Castro, Marcelo Laurito Paro
A crescente onda de criminalidade fomentou a discussão sobre a redução da maioridade penal, ganhando espaço no meio acadêmico e social. De acordo com o sistema adotado pelo Brasil, os maiores de 12 e menores de 18 anos somente podem responder pelos atos ilícitos praticados nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando impossibilitada a aplicação da lei penal. O constituinte pressupôs que tais indivíduos não podem ser plenamente responsabilizados por seus atos por não terem o completo desenvolvimento mental. Na mesma linha, o modelo prisional brasileiro tem demonstrado que a finalidade reeducativa é meramente utópica, devendo-se preferir, segundo alguns, as medidas socioeducativas do sistema menorista. Para a corrente favorável à alteração da maioridade, o estágio de desenvolvimento atual, em contraposição ao vivenciado em 1940 (quando da edição do Código Penal) deve ser levado em conta, por refletir diretamente no grau de compreensão dos adolescentes de hoje. No presente estudo, serão analisados os principais argumentos, favoráveis e contrários à mencionada alteração legislativa, bem como examinados alguns modelos estrangeiros, em especial o adotado no Canadá.
{"title":"REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: ASPECTOS FAVORÁVEIS, CONTRÁRIOS E ANÁLISE DO SISTEMA ALIENÍGENA","authors":"Lenis De Souza Castro, Marcelo Laurito Paro","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.380","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.380","url":null,"abstract":"A crescente onda de criminalidade fomentou a discussão sobre a redução da maioridade penal, ganhando espaço no meio acadêmico e social. De acordo com o sistema adotado pelo Brasil, os maiores de 12 e menores de 18 anos somente podem responder pelos atos ilícitos praticados nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando impossibilitada a aplicação da lei penal. O constituinte pressupôs que tais indivíduos não podem ser plenamente responsabilizados por seus atos por não terem o completo desenvolvimento mental. Na mesma linha, o modelo prisional brasileiro tem demonstrado que a finalidade reeducativa é meramente utópica, devendo-se preferir, segundo alguns, as medidas socioeducativas do sistema menorista. Para a corrente favorável à alteração da maioridade, o estágio de desenvolvimento atual, em contraposição ao vivenciado em 1940 (quando da edição do Código Penal) deve ser levado em conta, por refletir diretamente no grau de compreensão dos adolescentes de hoje. No presente estudo, serão analisados os principais argumentos, favoráveis e contrários à mencionada alteração legislativa, bem como examinados alguns modelos estrangeiros, em especial o adotado no Canadá.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"42325398","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-01DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.395
Nina Gabriela Borges Costa, Charles de Sousa Trigueiro
O presente artigo pretende estudar a validade acerca da aplicação das Sanções Políticas, vistas como restrições ou proibições impostas ao contribuinte, a fim de compeli-lo ao pagamento do tributo devido. Tais sanções foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; todavia, a citada Corte Suprema considerou válida a restrição do estabelecimento em um caso específico, ao verificar o histórico de inadimplência por parte de determinada empresa. A partir de então, surge a presunção de que o Supremo Tribunal Federal estaria alterando a sua histórica e consolidada decisão. Desse modo, a fim de responder a tal questionamento, foram apresentados, neste artigo, vários julgados da Suprema Corte no tocante ao tema exposto, restando comprovado que o entendimento quanto à inconstitucionalidade da aplicação das sanções políticas não mudou ao permitir a interdição do estabelecimento, mas conferiu uma interpretação específica ao caso concreto.
{"title":"A SANÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE COMBATER A CORRUPÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO","authors":"Nina Gabriela Borges Costa, Charles de Sousa Trigueiro","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.395","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.395","url":null,"abstract":"O presente artigo pretende estudar a validade acerca da aplicação das Sanções Políticas, vistas como restrições ou proibições impostas ao contribuinte, a fim de compeli-lo ao pagamento do tributo devido. Tais sanções foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; todavia, a citada Corte Suprema considerou válida a restrição do estabelecimento em um caso específico, ao verificar o histórico de inadimplência por parte de determinada empresa. A partir de então, surge a presunção de que o Supremo Tribunal Federal estaria alterando a sua histórica e consolidada decisão. Desse modo, a fim de responder a tal questionamento, foram apresentados, neste artigo, vários julgados da Suprema Corte no tocante ao tema exposto, restando comprovado que o entendimento quanto à inconstitucionalidade da aplicação das sanções políticas não mudou ao permitir a interdição do estabelecimento, mas conferiu uma interpretação específica ao caso concreto.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41867024","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
O presente estudo teve como intuito básico e específico, analisar a trajetória das ocorrências de violência contra as mulheres no Juízo da Vara Criminal de Dianópolis-TO, entre os anos de 2015 a 2019, no qual foram discutidos: o número de medidas protetivas realizadas no período citado, e a necessidade, ou não, de ser realizada a audiência conciliatória prevista no artigo nº 16 da referida Lei. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo, baseada em dados processuais coletados no Sistema Processual e-Proc e entrevistas com juízes da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis-TO. Concluem-se as inovações da Lei n° 11.340, de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas com vista a resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Dessarte, as agressões sofridas pelas mulheres, sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral, que passaram a ter tratamento diferenciado pelo Estado. O tema é bastante controvertido e trouxe mudanças que pressupõem, para além da igualdade formal, um tratamento diferenciado para a vítima (mulher) e para o infrator, buscando adequar às necessidades e peculiaridades de cada um, principalmente no que se refere à Medida Protetiva e à renúncia, perante o Ministério Público, por parte da vítima.
{"title":"(IN)APLICABILIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO Nº 16 DA LEI Nº 11.340, DE 2006, NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIANÓPOLIS-TO","authors":"Mário Sérgio Melo Xavier, Hamurab Ribeiro Diniz, Italo Schelive Correia","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.381","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381","url":null,"abstract":"O presente estudo teve como intuito básico e específico, analisar a trajetória das ocorrências de violência contra as mulheres no Juízo da Vara Criminal de Dianópolis-TO, entre os anos de 2015 a 2019, no qual foram discutidos: o número de medidas protetivas realizadas no período citado, e a necessidade, ou não, de ser realizada a audiência conciliatória prevista no artigo nº 16 da referida Lei. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e a pesquisa de campo, baseada em dados processuais coletados no Sistema Processual e-Proc e entrevistas com juízes da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis-TO. Concluem-se as inovações da Lei n° 11.340, de 2006, conhecida também como Lei Maria da Penha, a qual inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um rol de medidas com vista a resgatar a cidadania feminina e assegurar à mulher o direito a uma vida sem violência. Dessarte, as agressões sofridas pelas mulheres, sejam de caráter físico, psicológico, sexual, patrimonial e moral, que passaram a ter tratamento diferenciado pelo Estado. O tema é bastante controvertido e trouxe mudanças que pressupõem, para além da igualdade formal, um tratamento diferenciado para a vítima (mulher) e para o infrator, buscando adequar às necessidades e peculiaridades de cada um, principalmente no que se refere à Medida Protetiva e à renúncia, perante o Ministério Público, por parte da vítima.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"48679999","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-01DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.394
Lídia Joy Pantoja Moura, Juliana Coelho dos Santos, Douglas Verbicaro Soares
O presente trabalho possui uma análise a respeito dos direitos da mulher, como garantias e direitos fundamentais constitucionais e presentes na maioria das constituições dos Estados, tais quais: Brasil, Bélgica e Arábia Saudita. Consequentemente, a investigação apresenta um estudo acerca do direito comparado, sendo possível analisar a formação jurídica dos Estados em tela. Foi realizada uma investigação bibliográfica e uso do direito comparado para a metodologia do estudo. A investigação conclui pela existência de ideais preconceituosos e discriminatórios em relação às mulheres nesses três países, que vêm discriminando, ao longo dos tempos, essas pessoas em decorrência do gênero.
{"title":"DIREITO COMPARADO: BRASIL, BÉLGICA E ARÁBIA SAUDITA FRENTE AOS DIREITOS DA MULHER","authors":"Lídia Joy Pantoja Moura, Juliana Coelho dos Santos, Douglas Verbicaro Soares","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.394","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.394","url":null,"abstract":"O presente trabalho possui uma análise a respeito dos direitos da mulher, como garantias e direitos fundamentais constitucionais e presentes na maioria das constituições dos Estados, tais quais: Brasil, Bélgica e Arábia Saudita. Consequentemente, a investigação apresenta um estudo acerca do direito comparado, sendo possível analisar a formação jurídica dos Estados em tela. Foi realizada uma investigação bibliográfica e uso do direito comparado para a metodologia do estudo. A investigação conclui pela existência de ideais preconceituosos e discriminatórios em relação às mulheres nesses três países, que vêm discriminando, ao longo dos tempos, essas pessoas em decorrência do gênero.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"41506117","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
Pub Date : 2021-04-01DOI: 10.34060/reesmat.v12i20.397
G. Andreopoulos
The concept of human rights has confronted a series of challenges over the years. Yet, the concept has retained considerable appeal, an appeal that is reflected in the various ways in which the concept has been, and continues to be, used, abused and misused. This article is divided into two sections: the first section defines and discusses the key terms of use, abuse and misuse; the second section briefly addresses two of the major challenges currently facing human rights: (1) the responses to transnational terrorism on the aftermath of the 9/11 attacks; and (2) the proliferation of states of emergency during the COVID-19 pandemic.
{"title":"THE USE, ABUSE AND MISUSE OF HUMAN RIGHTS: CHALLENGES AND PROSPECTS","authors":"G. Andreopoulos","doi":"10.34060/reesmat.v12i20.397","DOIUrl":"https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.397","url":null,"abstract":"The concept of human rights has confronted a series of challenges over the years. Yet, the concept has retained considerable appeal, an appeal that is reflected in the various ways in which the concept has been, and continues to be, used, abused and misused. This article is divided into two sections: the first section defines and discusses the key terms of use, abuse and misuse; the second section briefly addresses two of the major challenges currently facing human rights: (1) the responses to transnational terrorism on the aftermath of the 9/11 attacks; and (2) the proliferation of states of emergency during the COVID-19 pandemic.","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":" ","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-04-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"47661674","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
The article addresses the concept of legal paternalism and adopts Valdés' conception, as a state coercion on the individual's behavior
本文阐述了法律家长制的概念，并采用了瓦尔达姆斯的概念，即国家对个人行为的强制
{"title":"RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO INFRATOR NOS ACORDOS PENAIS SOB A ÓTICA DO PATERNALISMO JURÍDICO","authors":"Américo Bedê Freire Júnior, Letícia Lemgruber","doi":"10.29327/270098.13.22-2","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/270098.13.22-2","url":null,"abstract":"The article addresses the concept of legal paternalism and adopts Valdés' conception, as a state coercion on the individual's behavior","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69925305","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
{"title":"DE LA DIGNITÉ DU DÉTENU: FOCUS SUR L’OFFICE DES JUGES FRANÇAIS ET EUROPÉENS","authors":"Jean-Paul Céré","doi":"10.29327/270098.13.22-8","DOIUrl":"https://doi.org/10.29327/270098.13.22-8","url":null,"abstract":"","PeriodicalId":31433,"journal":{"name":"Revista ESMAT","volume":"1 1","pages":""},"PeriodicalIF":0.0,"publicationDate":"2021-01-01","publicationTypes":"Journal Article","fieldsOfStudy":null,"isOpenAccess":false,"openAccessPdf":"","citationCount":null,"resultStr":null,"platform":"Semanticscholar","paperid":"69925930","PeriodicalName":null,"FirstCategoryId":null,"ListUrlMain":null,"RegionNum":0,"RegionCategory":"","ArticlePicture":[],"TitleCN":null,"AbstractTextCN":null,"PMCID":"","EPubDate":null,"PubModel":null,"JCR":null,"JCRName":null,"Score":null,"Total":0}
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